ACÓRDÃO N.º 2.0116 /2011 EMENTA: PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. REQUERIMENTO DO AUTOR PARA EXTINÇÃO DO FEITO. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA, PORÉM COM O FUNDAMENTO DISTINTO DA PRETENSÃO DO RECORRENTE. APELAÇÃO.EXTINÇÃO DO FEITO NOS MOLDES DO ART. 267, VIII. DESISTÊNCIA DA AÇÃO E NÃO DO DIREITO AO CRÉDITO. MERO DESACERTO NA CITAÇÃO DA NORMA PROCESSUAL. TESE ACOLHIDA. PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. ADESAO À PROGRAMA DE PARCELAMENTO DO DÉBITO. EXTINÇÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE RENÚNCIA EXPRESSA DOS DIREITOS SOBRE O QUAL SE FUNDA A AÇAO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PRECEDENTES. Ementa: PROCESSUAL CIVIL. DESISTÊNCIA DA AÇÃO PARA INGRESSO NO PARCELAMENTO DO PAEX. EXTINÇÃO COM JULGAMENTO DO MÉRITO. INEXISTÊNCIA DE RENÚNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Ementa: AGRAVO REGIMENTAL - PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - REFIS - AUSÊNCIA DE EXPRESSA RENÚNCIA AO DIREITO EM QUE SE FUNDA A AÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DA EG.PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ.

ACÓRDÃO N º 5.0491/2010. PENAL. PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA DEPUTADO ESTADUAL. CRIME DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA DENÚNCIA. RECONHECIMENTO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE ANTE A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. ARQUIVAMENTO DO FEITO. I - Denúncia oferecida contra Parlamentar Estadual, por suposta prática do delito de constrangimento ilegal (art. 146 do Código Penal), cuja pena máxima em abstrato é cominada em 01 (um) ano de detenção, sujeitando-se ao prazo prescricional de 04 (quatro) anos, previsto no art. 109, inciso V, CP. II - Ultrapassado o prazo prescricional da pretensão punitiva estatal, resta extinta a punibilidade, conforme art. 107, IV, CP. III - Reconhecimento de causa extintiva da punibilidade, com o consequente arquivamento do feito.

ACORDÃO Nº 3.0771/2010 HABEAS CORPUS - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO SUPERADA - LIBERDADE CONCEDIDA EM PRIMEIRO GRAU - POSTULAÇÃO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE (REPRESENTAÇÃO) - NÃO CONFIGURAÇÃO - VÍTIMA FOI CLARA AO MANIFESTAR SUA VONTADE DIRECIONADA A UMA PUNIÇÃO DO ACUSADO - AUSÊNCIA DE FORMALIDADES QUANTO À FORMA DA REPRESENTAÇÃO NOS CASOS DE AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA - ORDEM DENEGADA - DECISÃO UNÂNIME.

ACORDÃO Nº 3.0785/2010 PENAL ? PROCESSUAL PENAL ? ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ? ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO TRÁFICO DE DROGAS ? PRELIMINAR DA PGJ PUGNANDO PELA NULIDADE PROCESSUAL POR AUSÊNCIA DE PROVA DE MATERIALIDADE ? PROCEDÊNCIA ? LAUDO PROVISÓRIO DE CONSTATAÇÃO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE ALIADO À CONFISSÃO DO ADOLESCENTE NÃO SUPRE LAUDO TOXICOLÓGICO DEFINITIVO ? PRECEDENTES DO STJ ? DECRETAÇÃO DE NULIDADE DO PROCESSO ? DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO N.º 6-0004/2011 REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DIREITO SUBJETIVO. LEI MUNICIPAL 4.973/00. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE INSALUBRE COMPROVADO. RETROATIVIDADE DOS PAGAMENTOS ATRASADOS LIMITADA AO PERÍODO POSTERIOR À IMPETRAÇÃO DO MANDAMUS. SÚMULA Nº 271 DO STF. REMESSA CONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA INCÓLUME EM TODOS OS SEUS TERMOS.

ACÓRDÃO Nº 6-0030/2011 REMESSA EX OFFICIO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. CARGO DE VIGILANTE. ADICIONAL NOTURNO. 1 - O direito dos servidores público ao adicional noturno está previsto no art. 39, § 3º, da Constituição Federal (Inteligência do art. 7º, IX do mesmo diploma legal). 2 - Decisão acertada, uma vez que o adicional de atividade noturna foi instituído pela Lei Complementar nº 619/96(Regime Jurídico dos Servidores Públicos de Viçosa), e somente fora efetivada sua implementação aos vencimentos dos servidores em meados de 2006, logo fazem jus ao seu recebimento retroativo, inexistindo prescrição quinquenal. 3 - Modificação apenas na aplicação dos juros à condenação, pois de acordo com o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, modificado pela Medida Provisória nº 2.180-35/2001, os juros de mora, nas condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos, não poderão ultrapassar o percentual de seis por cento ao ano. REMESSA CONHECIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N.º 2.0092/2011: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. LANÇAMENTOS DE DÉBITO EM CONTA-CORRENTE. TRANSFERÊNCIA DE VALORES SEM AUTORIZAÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. QUANTUM INDENIZATÓRIO EXCESSIVO. REDUÇÃO. DECISÃO UNÂNIME. EMENTA: Dano moral - cabimento - responsabilidade objetiva do prestador de serviços - art. 14 do Código de Defesa do Consumidor movimentação indevida na conta corrente do apelado - resistência do apelante em reconhecer o erro em devolver o valor - incômodo evidente e exagerado - indenização - manutenção do valor fixad na sentença. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA. APLICAÇÃO DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. APLICAÇÃO DO ART. 359 DO CPC. Na condição de consumidor, o apelante está protegido pelo inc. VIII do art. 6º do CDC, que estabelece a inversão do ônus da prova, cabendo ao Banco, gestor do Cartão de Crédito, comprovar que já houve a entrega da documentação postulada. Aplicação do art. 359, do CPC, ante a negativa do Banco em juntar os documentos requeridos na inicial. APELO PROVIDO. (Apelação Cível nº 70009890237, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luís Augusto Coelho Braga, julgado em 13/04/2005)

Acórdão n.º1-852/2010 APELAÇÃO CÍVEL - CONSUMIDOR - SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE TELEFONIA - POSSIBILIDADE INADIMPLEMENTO DEMONSTRADO - DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURADOS - DANOS MATERIAIS DEVIDOS - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE - UNÂNIME. 1) Dos danos morais - a suspensão dos serviços de telefonia por inadimplemento não induz qualquer violação a direito da personalidade do consumidor, capaz de justificar uma reparação, bem como não há qualquer indicação de que o apelante sofreu intenso desgaste em procedimentos administrativos para o religamento da linha ou outro transtorno apto a influir em sua seara psíquica, o que caracteriza tão somente um mero transtorno, intimamente ligado ao cotidiano da vida moderna. 2) Resta pacificado na doutrina e jurisprudência pátrias o paradigma pelo qual só se tem dano moral quando restar configurada lesão a direito da personalidade. Assim, não se pode atribuir a qualidade de dano moral a qualquer mero dissabor inerente ao cotidiano das pessoas. É necessário que haja realmente um dano a um bem jurídico relevante, dentre os quais se destacam os direitos da personalidade como a honra e a imagem. Do contrário o instituto da indenização por dano moral restaria banalizado. 3) Dos danos materiais - havendo o recorrente pago indevidamente os valores cobrados em duas faturas e não existindo engano justificável por parte da recorrida, cabível a repetição de indébito em dobro, nos termos do Parágrafo único, art. 42, do Código de Defesa do Consumidor. 4) Recurso conhecido e provido em parte - Unânime. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n.º 2008.003377-3 de Arapiraca/2ª Vara, ACORDAM os Desembargadores que integram a 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em conhecer do recurso para dar-lhe provimento parcial. Participaram do julgamento: Des. James Magalhães de Medeiros (Presidente/Relator), Des. Washington Luiz

Ementa: ACÓRDÃO N.º 6-1142/2010 PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. AGRAVO EM APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS NO PRESENTE RECURSO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS PARA DAR EFETIVIDADE À PRERROGATIVA CONSTITUCIONAL ATINENTE AO DIREITO À SAÚDE (ART. 196, CF). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO N º 6-1207 /2010 APELAÇÃO CÍVEL. DANOS MORAIS. COBRANÇA DE FATURAS VENCIDAS DEVIDAMENTE QUITADAS. QUANTUM ARBITRADO COM RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO À UNANIMIDADE DE VOTOS.

Ementa: ACÓRDÃO N.º 1.0764/2010 DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REEXAME NECESSÁRIO. OPERAÇÃO COMERCIAL REGULAR. LEASING. NÃO INCIDÊNCIA DE ICMS. FUNDAMENTOS FÁTICOS E LEGAIS PARA APREENSÃO DE MERCADORIA EQUIVOCADOS. APREENSÃO DE MERCADORIA POR TEMPO SUPERIOR AO NECESSÁRIO PARA AVERIGUAÇÃO DA IRREGULARIDADE E LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO. ILEGALIDADE. REMESSA CONHECIDA E PROVIDA.

ACÓRDÃO N º 3.0660/2010 PENAL. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO CONSUMADO. HOMICÍDIO PRIVILEGIADO TENTADO DUAS VEZES. CONCURSO MATERIAL. CONDENAÇÃO. APELAÇÃO. PRELIMINAR DE OFÍCIO. VÍCIO NA QUESITAÇÃO REFERENTE AO CRIME DE HOMICÍDIO CONSUMADO. AUSÊNCIA DE QUESITO OBRIGATÓRIO QUANTO À QUALIFICADORA. NULIDADE ABSOLUTA. SÚMULA 156 DO STF. JULGAMENTO PARCIALMENTE ANULADO. MANUTENÇÃO DAS CONDENAÇÕES QUANTO AOS HOMICÍDIOS TENTADOS. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE EXASPERAÇÃO DA PENA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DE MENORIDADE RELATIVA. PROCEDÊNCIA. REFORMA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I - É nulo o julgamento quando o Juiz não questiona acerca de qualificadora imputada na pronúncia, porquanto se trate de quesito obrigatório por força do art. 483, V, do Código de Processo. Súmula 156, STF. II - Constatando-se vício de quesitação referente ao crime de homicídio consumado, deve ser anulado o julgamento deste delito, mantendo-se incólume a condenação proferida em veredito soberano quanto aos demais delitos. III - Na espécie, a pena aplicada ao apelante foi exarcebada, fugindo, pois, dos mandamentos legais que a norteiam. Pena definitiva reformada. IV - Verificado erro material na capitulação do delito constante na sentença, necessária a sua correção, a pedido do apelante, sem acarretar prejuízo para as partes, por não se tratar de nova definição jurídica dos fatos. V - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

ACÓRDÃO N.º 1-1.042/2010 ADMINISTRATIVO. REVISÃO DE ATO ADMINISTRATIVO DE PAGAMENTO DE PENSÃO POR MORTE, ORIUNDA DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL CUJA APOSENTADORIA OCORREU EM 1994. RETIFICAÇÃO OCORRIDA NOVEMBRO DE 2006. DECADÊNCIA CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O ato administrativo de aposentação da Senhora Amara da Silva de Oliveira, configurado por meio da Portaria n.º 12/94, data de 02 de maio de 1994, conforme se comprova à fl. 16. 2. Portanto, daquela data iniciou a contagem do prazo de cinco anos para que o município de Japaratinga pudesse anular o ato de aposentação. 3. Acontece que, somente em novembro de 2006, ou seja, 12 (doze) anos após, é que houve a suspensão do pagamento da pensão por morte recebida pelo Apelante sob o fundamento de que naquela época não havia regime de previdência próprio do município, o que redundaria a anulação do ato de aposentadoria, pois somente o INSS é quem poderia aposentar a esposa do Apelado. 4. Como também observou o ilustre magistrado de piso, não foi concedido o direito ao contraditório e a ampla defesa ao Apelado, para que viesse a apresentar argumentos favoráveis a este, simplesmente, a administração pública suspendeu o pagamento, o que contraria tais princípios.

Acórdão n.º 1-01025/2010 CIVIL. PLANO DE SAÚDE. COLOCAÇÃO DE STENT. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA DE PLANO DE SAÚDE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I - Conforme decide o STJ, É abusiva a cláusula contratual que exclui de cobertura a colocação de stent, quando este é necessário ao bom êxito do procedimento cirúrgico coberto pelo plano de saúde. II - O perigo da demora consiste nas conseqüências a serem suportadas pela parte autora com a eventual compensação do cheque dado em garantia, o que, somado ao posicionamento pacífico do Superior Tribunal de Justiça, se mostra por demais suficiente para a concessão da liminar pleiteada. III - Recurso conhecido e provido. Decisão unânime.

ACÓRDÃO Nº 6-0851/2010 REMESSA EX OFFICIO. MANDANDO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA. PROGRESSÃO DE CARREIRA. EXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. O direito à progressão funcional é um ato vinculado à Lei. Preenchidos os requisitos estabelecidos na Lei nº 5.241/03 (Plano de Cargos e Carreiras dos Profissionais de Saúde do Município de Maceió) possui o servidor direito líquido e certo à progressão. REMESSA EX OFFICIO CONHECIDA. SENTENÇA CONFIRMADA.

ACÓRDÃO N.º 2.1062 /2010 EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO COMINATÓRIA C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. TESES SUSCITADAS. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO MUNICÍPIO. RESPONSABILIDADE DO ESTADO DE ALAGOAS E DA UNIÃO PELO FORNECIMENTO DA MEDICAÇÃO REQUESTADA. NECESSIDADE DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE CONTROLE DO MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO PELO PODER JUDICIÁRIO. ALEGAÇÃO DE INSCONSTITUCIONALIDADE DO DECISUM OBJURGADO E DO DESCABIMENTO DO VALOR DA MULTA. REJEITADAS. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DO MUNICÍPIO. JURISPRUDÊNCIAS DOMINANTES EM CORTE SUPERIOR (STJ) E NESTE TRIBUNAL. RECENTES DECISÕES PROFERIDAS NO ÂMBITO DO STF QUE RESPALDAM A EXISTÊNCIA DE SOLIDARIEDADE PASSIVA ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS. AUSÊNCIA DE INGERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DO MÉRITO ADMINISTRATIVO QUANDO SE TRATA DE DIREITO FUNDAMENTAL. DIREITO DE AÇÃO QUE NÃO AFRONTA O PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, MAS SE AMOLDA AO SISTEMA DE MEDIDAS DE CONTROLE RECÍPROCO, PARA CORRIGIR ILEGALIDADES E CONTER ABUSOS. IMPRESCINDIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DOS MEDICAMENTOS. VALORAÇÃO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. APELO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. REMESSA NECESSÁRIA DISPENSADA. PRECEDENTES. EMENTA: CONSTITUCIONAL. RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA OBJETIVANDO O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO (RILUTEK) POR ENTE PÚBLICO À PESSOA PORTADORA DE DOENÇA GRAVE. ESCLEROSE LATERAL AMIOTRÓFICA - ELA. PROTEÇÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS. DIREITO À VIDA (ART. 5.º, CAPUT, CF/88) E DIREITO À SAÚDE (ARTS. 6.º E 196, CF/88). ILEGITIMIDADE DA AUTORIDADE COATORA NA EXIGÊNCIA DE CUMPRIMENTO DE FORMALIDADE BUROCRÁTICA. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SUS. FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTO, PELO ESTADO, À PESSOA HIPOSSUFICIENTE PORTADORA DE DOENÇA GRAVE. OBRIGATORIEDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA.

Ementa: ACÓRDÃO Nº 6-0013/2011 APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. INCIDÊNCIA DO CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NEXO CAUSAL E DANO. PRESENTES. COMPROVAÇÃO DO DANO. DESNECESSIDADE. DANO IN RE IPSA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N º 2.0009 /2011 AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CÍVEL. DESCABIMENTO. ART. 504 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO. RECURSO NÃO CONHECIDO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO. 1. O despacho do juiz que determina o cumprimento de decisum proferido em instância superior não tem efeito decisório, impassível, portanto, de recurso. 2. Não tem lugar o inconformismo manifestado pelo Agravante, sendo certo que eventual interesse de recorrer deveria ser direcionado ao acórdão que reconheceu o direito da Agravada.

ACÓRDÃO N º 5.0483/2010 PENAL. PROCESSO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO SIMPLES. CONDENAÇÃO FUNDADA ÚNICA E EXCLUSIVAMENTE NO INQUÉRITO POLICIAL. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO DO ART. 155, CPP. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. AMPLA DEFESA. CONTRADITÓRIO. REVISÃO CONHECIDA E PROVIDA. REQUERENTE ABSOLVIDO. I - Por expressa vedação do art. 155, CPP, e dos postulados constitucionais da ampla defesa e do contraditório, não se admite condenação amparada, única e exclusivamente, em elementos indiciários produzidos em sede investigativa. II - In casu, o réu foi condenado sem que qualquer elemento de prova tenha sido produzido na instrução criminal (sejam provas testemunhais, técnicas, documentais ou sequer interrogatório do acusado), devendo a revisão ser provida para absolvê-lo. III - Revisão Criminal conhecida e provida, para absolver o requerente das acusações que lhe foram feitas no processo originário.

ACÓRDÃO Nº: 6-0824/2010 PROCESSO CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. PRAZO QUINQUENAL. APLICAÇÃO DO DECRETO N.º 20.910/32. A PRESCRIÇÃO ATINGE APENAS AS PRESTAÇÕES VENCIDAS ANTES DO QUINQUÊNIO ANTERIOR À PROPOSITURA DA AÇÃO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 85 DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR IRRISÓRIO. MAJORAÇÃO PARA VALOR RAZOÁVEL, CONFORME OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NO § 3º DO ART. 20 DO CPC. ATENDIMENTO AOS PRINCÍPIOS DA EQUIDADE E DA RAZOABILIDADE. RECURSO DO ESTADO DE ALAGOAS IMPROVIDO. RECURSO DO SINDIFISCO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.