Ementa: ACÓRDÃO N º 6-0860/2010 APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DO FEITO EM RAZÃO DO PAGAMENTO DO DÉBITO, EFETIVADO ANTES DA AÇÃO EXECUTIVA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA SINGULAR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ementa: ACÓRDÃO N.º 1-0917/2010 DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. INÉRCIA NÃO PROVOCADA PELO EXEQUENTE. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

ACÓRDÃO N º 2.0016 /2011 PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. PRELIMINAR ACERCA DA INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO REJEITADA. NÃO COMPROVADO O PAGAMENTO DE PREPARO. EXTINÇÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO COM BASE NO ART. 19 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Consoante dispõe a Lei Estadual nº 3.185/71 (Código de Custas do Estado de Alagoas), vigente à época da propositura da ação, o pagamento relativo às custas processuais dos Embargos do Devedor é obrigatório. Desse modo, em virtude da ausência de sua comprovação, a referida ação deve ser extinta com base no art. 19 do Código Processo Civil. 2. Recurso conhecido e provido. Art. 392. A Taxa Judiciária é tributo que incide sobre as causas cíveis ou comerciais processadas perante as autoridades judiciárias do Estado. §1º Consideram-se causas, para efeitos de incidência do tributo, as ações, feitos e processos cíveis em geral, mesmo acessórios, que revistam feição contenciosa, ressalvadas as exceções previstas neste Código.

ACÓRDÃO N º 2.0023 /2011 AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA PRELIMINAR. DESNECESSIDADE. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. RÉU BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS. SOBRESTAMENTO DA OBRIGAÇÃO PELO PRAZO DE 5 ANOS. PREVISÃO CONTIDA NO ART. 12 DA LEI 1.060/50. 1. Tendo em vista que o mérito da ação debatida trata unicamente de direito, é possível ao magistrado julgá-la antecipadamente, dispensando a realização das audiências preliminar e de instrução, conforme prevê o artigo 330, I , do Código de Processo Civil; 2. Desse modo, não assiste razão ao Apelante quanto à obrigatoriedade de designação de audiência preliminar no caso em tela, uma vez que o dispositivo retrocitado autoriza seu julgamento antecipado; 3. O Superior Tribunal de Justiça fixou entendimento no sentido de que a parte beneficiada pela Assistência Judiciária Gratuita, quando sucumbente, pode ser condenada em honorários advocatícios e custas processuais, sendo que a obrigação fica sobrestada enquanto perdurar a situação de carência, vindo a prescrever cinco anos após a sentença. 4. Recurso conhecido mas não provido. Decisão unânime.

Ementa: Acórdão N.º 2.0029/2011 PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE INFIRMAR O ENTENDIMENTO FIXADO. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE.

Ementa: ACÓRDÃO N.º 4.0103/2010 CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BANCO DO ESTADO DE ALAGOAS. TRANSFERÊNCIA DO ATIVO PARA O ESTADO DE ALAGOAS. INEXISTÊNCIA DE SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. INTERESSE DO ESTADO DE ALAGOAS NO RESULTADO DA DEMANDA. CONFLITO CONHECIDO, DETERMINANDO QUE O JUÍZO DE DIREITO DA 18ª VARA CÍVEL DA CAPITAL PROCESSE E JULGUE O FEITO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO Nº 3.0671/2010 PENAL - PROCESSO PENAL - HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE LIMINAR - PRISÃO EM FLAGRANTE DECRETADA EM OPERAÇÃO DA POLÍCIA CIVIL DENOMINADA POKEMON - ACUSAÇÃO DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 12 E 14 DA LEI 10.826/2003, C/C ART. 288 DO CPB - ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL C/C PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL INSTRUÇÃO CRIMINAL SEQUER INICIADA, IMPOSSIBILIDADE DO RESPECTIVO TRANCAMENTO - INFORMAÇÕES DAS AUTORIDADES APONTADAS COMO COATORAS SOBRE A CONCLUSÃO DO INQUÉRITO POLICIAL E REMESSA À PROMOTORIA DE JUSTIÇA ESTADUAL - PLURALIDADE DE RÉUS E COMPLEXIDADE DE DELITOS CONSTATADOS NA OPERAÇÃO POLICIAL - DEMORA RAZOÁVEL E PLENAMENTE JUSTIFICADA - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE NO CASO ESPECÍFICO - NECESSIDADE DE MANTENÇA DA SEGREGAÇÃO DO PACIENTE POR MOTIVO DE ORDEM PÚBLICA - CONHECIMENTO DO PRESENTE WRIT - ORDEM DENEGADA - DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO n.º 1-950 /2010. EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. VÍCIO REDIBITÓRIO. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA. INUTILIDADE DA PROVA PARA O DESLINDE DA PRESENTE AÇÃO. A LEI IMPÕE SOLIDARIEDADE ENTRE OS FORNECEDORES (ART. 18 do CDC), DAÍ NÃO IMPORTA AO DESATE DA PRESENTE AÇÃO SABER QUEM É O RESPONSÁVEL. A PROVA REQUERIDA DIZ RESPEITO APENAS A QUESTÕES QUE DEVEM SER APURADAS FORA DESTES AUTOS, EM AÇÃO DE REGRESSO, CASO DESEJEM PROSSEGUIR COM ESSA DISCUSSÃO, SOB PENA DE EXPOR O AUTOR A UMA DELONGA PROCESSUAL INJUSTIFICÁVEL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A decisão recorrida negou seguimento monocraticamente ao recurso de agravo de instrumento, por entender que a tese de defesa do agravante não tem o condão de afastar a solidariedade estabelecida legalmente entre os demandados e, dessa forma, recai no âmbito de incidência do art. 557 do CPC, já que manifestamente improcedente à própria pretensão recursal, haja vista que deseja o agravante obter resultado contrário àquele que resulta claramente da lei. 2. Recurso conhecido e não provido. Unanimidade.

Ementa: ACÓRDÃO N.º 6-1039/2010 PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. REDUÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA INCAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N º 3.0070/2011 PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PEVENTIVA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO PRAZAL NA FORMAÇÃO DA CULPA. INEXISTÊNCIA. PLURALIDADE DE RÉUS. CAUSA COMPLEXA. DESÍDIA DA DEFESA. PROCESSO COM TRÂMITE REGULAR. RAZOABILIDADE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. NEGATIVA DE AUTORIA NÃO COMPROVADA DE PLANO. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. I - Não há que se falar em excesso prazal quando a causa, complexa, apura diversos delitos supostamente praticados por organização criminosa, em concurso material de crimes, envolvendo a participação de 05 (cinco) indivíduos, notadamente quando há desídia por parte da defesa e o Estado-Juiz não contribuiu para a delonga processual. II - O trancamento de ação penal em Habeas Corpus impetrado com fundamento em ausência de justa causa é medida excepcional, somente cabível, em relação à negativa de autoria, quando estreme de dúvidas. III - Ordem conhecida e denegada.

ACÓRDÃO N º 6-1713/2011 APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. LEI ESTADUAL N. 6.592/2005. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA EM SESSÃO PLENÁRIA. MODALIDADES OPERACIONAL E ESPECIALIZADA DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO. LEI QUE NÃO ESTIPULOU AS ATRIBUIÇÕES DE CADA UMA, MAS FIXOU SUBSÍDIOS DIFERENCIADOS. TRATAMENTO ANTI-ISONÔMICO. SERVIDORES PERTENCENTES À MESMA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL, DE MESMO PODER, OCUPANTES DE UM MESMO CARGO (PORTANTO, MESMA ATIVIDADE) E DE MESMO NÍVEL DE ESCALONAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EFETIVA FUNÇÃO DE CONFIANÇA NO CASO CONCRETO. OFENSA AOS ARTS. 5º, CAPUT, 39, §1º E 37, XV, TODOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. 339, DO STF, AO CASO ESPECÍFICO DOS AUTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Acórdão n.º 2.0800 /2010 EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. DÍVIDA REPRESENTADA POR CHEQUES. IMPROVISÃO DE FUNDOS. DESNECESSIDADE DE DESCRIÇÃO DA CAUSA PETENDI - ABSTRAÇÃO E AUTONOMIA - TÍTULO QUE ENTROU EM CIRCULAÇÃO - ENDOSSATÁRIO - NÃO VINCULAÇÃO À RELAÇÃO JURÍDICA SUBJACENTE. AUSÊNCIA DE RECURSOS VOLUNTÁRIOS. REEXAME NECESSÁRIO. SENTENÇA CONFIRMADA. PRECEDENTES DO STJ. DECISÃO UNÂNIME. EMENTA: CAMBIAL - Cheque - Emitente que não nega a emissão - Alega inexistência de relação jurídica com o beneficiário -Princípio da abstração - Recurso não provido (TJSP - Apelação: APL 991090367147 SP - Relator(a): Maia da Rocha - Órgão Julgador: 38ª Câmaras de Direito Privado - Julgamento: 17/03/2010 - Publicação: 13/04/2010). EMENTA: MONITORIA - DÍVIDA REPRESENTADA POR CHEQUES - CESSAÇÃO DA EFICÁCIA EXECUTIVA HÁ MENOS DE DOIS ANOS- ARTIGO 61 DA LEI N. 7.357/85 - DESNECESSIDADE DE DESCRIÇÃO DA CAUSA PETENDI - ABSTRAÇÃO E AUTONOMIA - TÍTULO QUE ENTROU EM CIRCULAÇÃO - ENDOSSATÁRIO - NÃO VINCULAÇÃO À RELAÇÃO JURÍDICA SUBJACENTE - IMPOSSIBILIDADE DE OPOSIÇÃO DAS EXCEÇÕES PESSOAIS - MÁ-FÉ NÃO COGITADA - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP - Apelação: APL 991081007018 SP - Relator(a): Roberto Bedaque - Julgamento: 28/04/2010 - Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado - Publicação: 06/05/2010). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. MÉRITO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA CAUSA DEBENDI. CHEQUE FORMALMENTE REGULAR. AUTONOMIA E ABSTRAÇÃO. AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE EMISSÃO DO CHEQUE. ILEGALIDADE DA CAUSA. ÔNUS DO DEVEDOR. A questão referente à legitimidade ad causam deve ser analisada com base nos elementos da lide, com relação ao próprio direito de ação, autônomo e abstrato, afastando-se do conteúdo da relação jurídica material deduzida em juízo. O portador do cheque endossado prescrito tem legitimidade para ajuizar ação monitória, sendo desnecessária a prova da relação negocial entre ele o emitente da cártula, valendo o endosso descaract

Ementa: ACÓRDÃO Nº 4.0156/2010 CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. DESNECESSIDADE DE MEDIDAS PROTETIVAS A FAVOR DO MENOR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE A 2ª VARA DA COMARCA DE DELMIRO GOUVEIA. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO Nº 4.0158/2010 CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. DESNECESSIDADE DE MEDIDAS PROTETIVAS A FAVOR DO MENOR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE A 2ª VARA DA COMARCA DE DELMIRO GOUVEIA. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N.º 6- /2010 APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INTERRUPÇÃO. CITAÇÃO VÁLIDA DO EXECUTADO. INCIDÊNCIA DO ANTIGA REDAÇÃO DO ARTIGO 174, INCISO I, CTN. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CABIMENTO. PRECEDENTE DO STJ. DIMINUIÇÃO. ARTIGO 20, §§3º E 4º DO CPC. 1 - Operou-se a Prescrição do crédito tributário, uma vez que a citação válida da Executada, causa interruptiva do prazo prescricional, somente ocorreu oito anos depois da constituição definitiva da dívida fiscal; 2 - Aplicação da antiga redação do inciso I do artigo 174 do Código Tributário Nacional, uma vez que o despacho determinando a citação da Executada foi anterior à vigência da Lei Complementar 118/05, que modificou o referido inciso, indicando como causa interruptiva da Prescrição o despacho que determina a citação do executado; 3 - A fixação de honorários sucumbenciais em 5% sobre o valor da Execução se mostra desproporcional aos requisitos do artigo 20, §§3º e 4º do CPC. Honorários estabelecidos em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em face da natureza e importância da causa. RECURSO CONHECIDO E PARCIAMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO N.º 4-0150/2010 AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE EXTINGUIU A AÇÃO RESCISÓRIA COM LASTRO NO ART. 267, INCISO IV DO CPC. MANUTENÇÃO DA DECISÃO SINGULAR PROFERIDA EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ART. 557, CAPUT, DO CPC E COM O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N.º 6-0097/2011. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANO MORAL. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ARGUIDA EX OFFICIO EM SESSÃO DE JULGAMENTO. REJEITADA POR MAIORIA DE VOTOS. DENÚNCIAS DE IRREGULARIDADES NA ADMINISTRAÇÃO DE FUNDAÇÃO. INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO. ATO LÍCITO. RESPONSABILIDADE AFASTADA. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM FACE DA UTILIZAÇÃO DE EXPRESSÕES OFENSIVAS NA PETIÇÃO INICIAL. IMUNIDADE DO ADVOGADO. ABUSO DE DIREITO NÃO CONFIGURADO. MERO ABORRECIMENTO. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO Nº 6.1036/2010 AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA INDEFERIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. PRECEDENTE DESTA CÂMARA. ACÓRDÃO N.º 6-0481/2010 O foro competente para o reconhecimento de vínculo contratual é o local onde ocorre a prestação de serviço.

ACÓRDÃO N º 2.0859/2010 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MEDICAMENTOS. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE DO MP PARA PROPOR A AÇÃO E DO ESTADO DE ALAGOAS PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO REJEITADAS. PRECEDENTES DO STJ. POSSIBILIDADE DE INTERFERÊNCIA DO JUDICIÁRIO NO MÉRITO ADMINISTRATIVO, EM SE TRATANDO DA CONCRETIZAÇÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS. RECURSO CONHECIDO MAS NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. A Constituição Federal de 1988 prevê como uma das funções do Ministério Público a defesa dos interesses individuais indisponíveis. Dessa forma, tendo em vista que a ação sob exame trata da efetivação do direito fundamental à saúde, não há como afastar a legitimidade do Parquet estadual para pleiteá-lo. 2. Resta consolidado, no ordenamento jurídico pátrio, o entendimento de que subsiste a responsabilidade solidária entre todos os Entes Federativos, na assistência ao direito fundamental à saúde. 3. Com efeito, em regra, não deve, o Poder Judiciário, intervir em questões que pertencem ao mérito administrativo, entretanto, quando se trata da efetivação de direitos fundamentais, como ocorre no caso em deslinde, tal regra comportará exceção, por observância à aplicabilidade imediata desses direitos (art. 5º, §1º, da CF/88). 4. Dessa forma, configurada omissão quanto à efetivação do direito à saúde, como ocorre no caso dos autos, não se pode privilegiar a discricionariedade estatal em detrimento dos valores constitucionais que o preveem, incumbindo, portanto, ao Judiciário interferir no mérito administrativo para proporcionar sua fruição. 5. Recurso ao qual se nega provimento. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. LIMITES DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO ÓRGÃO PROLATOR. - Esta Corte já se manifestou no sentido de que o Ministério Público tem legitimidade para promover ação civil pública, visando ao fornecimento de medicamentos a portadores de doenças. Precedentes: REsp nº 819.010/SP, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, DJ

ACÓRDÃO N.º 6-1119/2010 AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. VALOR DA CAUSA. PROVEITO ECONÔMICO PERSEGUIDO. 01 - Na hipótese em que a Ação Revisional visa nova definição do quantum do Contrato, o valor da causa deve ser a diferença entre o importe originariamente fixado e o pretendido. 02 - Tendo a Agravante, na Inicial da Ação de Revisão, afirmado que irá depositar em Juízo os valores tidos por incontroversos, perfeitamente possível saber qual o proveito econômico perseguido, bastando subtrair o valor incontroverso do total do débito. 03 - Emenda da Inicial na Ação originária, definindo o valor da causa como o proveito econômico buscado. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.