EMENTAS:1. RECURSO. Agravo de instrumento. Provimento para subida do recurso extraordinário. Impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Ocorrência. Agravo regimental não provido. Correta a decisão que determina a subida dos autos do recurso extraordinário, para melhor exame, quando presentes, no agravo de instrumento, os requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade deste. 2. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Jurisprudência assentada. Ausência de razões consistentes. Decisão mantida. Agravo regimental improvido. Nega-se provimento a agravo regimental tendente a impugnar, sem razões consistentes, decisão fundada em jurisprudência assente na Corte. 3. RECURSO. Agravo. Regimental. Jurisprudência assentada sobre a matéria. Caráter meramente abusivo. Litigância de má-fé. Imposição de multa. Aplicação do art. 557, § 2º, cc. arts. 14, II e III, e 17, VII, do CPC. Quando abusiva a interposição de agravo, manifestamente inadmissível ou infundado, deve o Tribunal condenar o agravante a pagar multa ao agravado.

EMENTAS: 1. RECURSO. Extraordinário. Admissibilidade. Servidor público do Rio Grande do Norte. Abono variável. Lei estadual nº 5.784/88. Vantagens pecuniárias. Reflexo. Vinculação ao salário-mínimo. Impossibilidade. Jurisprudência assentada. Ausência de razões consistentes. Decisão mantida. Agravo regimental improvido. Nega-se provimento a agravo regimental tendente a impugnar, sem razões consistentes, decisão fundada em jurisprudência assente na Corte. 2. RECURSO. Embargos de declaração. Caráter infringente. Embargos recebidos como agravo. Provimento do extraordinário. Improcedência integral do pedido. Sucumbência total caracterizada. Honorários advocatícios devidos. Valor determinado. Agravo regimental provido para esse fim. Aplicação do art. 20, § 3º, do CPC. Reconhecida a total improcedência do pedido contra a Fazenda Pública, os honorários advocatícios podem ser fixados em valor determinado, considerado o benefício econômico logrado pelo vencedor.

DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. EXTEMPORANEIDADE. INOCORRÊNCIA DE OBSCURIDADE, OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis para devolver ao órgão jurisdicional a oportunidade de pronunciar-se no sentido de aclarar julgamento obscuro, completar decisão omissa ou dirimir contradição de que se reveste o julgado. 2. No julgamento dos embargos de declaração, a regra é a de que não há prolação de nova decisão ou julgamento, mas sim apenas clareamento do que já foi julgado. 3. É uníssono o entendimento desta Corte no sentido de que a interposição de recursos somente é cabível após a publicação, no Diário da Justiça, da decisão contra a qual se recorre. E, na hipótese de o protocolo das razões recursais realizar-se antes da veiculação do ato judicial a ser impugnado, a parte deve, após a divulgação no órgão oficial, ratificá-las. Precedentes. 4. Não houve, ademais, obscuridade, omissão ou contradição no julgamento do writ perante esta Corte, tendo o voto sido claro quanto ao improvimento do recurso ordinário em habeas corpus com base na inexistência de nulidade processual e na impossibilidade de análise de alegações que demandem o reexame do conjunto fático-probatório. 5. Embargos de declaração rejeitados.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. LEGISLAÇÃO LOCAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. 1. A controvérsia foi decidida com fundamento na legislação local. Incidência da Súmula n. 280 deste Tribunal. 2. As alegações de desrespeito aos postulados da legalidade, do devido processo legal, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes de reexame prévio de normas inferiores, podem configurar, quando muito, situações de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição. 3. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade do recurso extraordinário. Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal. 4. Não se confunde decisão contrária ao interesse da parte com negativa de prestação jurisdicional. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. RÉU REVEL E FORAGIDO. EXCESSO DE PRAZO. ORDEM DENEGADA. I - Conforme remansosa jurisprudência desta Suprema Corte, a fuga do réu do distrito da culpa justifica o decreto ou a manutenção da prisão preventiva. II - O excesso de prazo na formação da culpa, caso existente, deve-se ao fato do paciente ter sido preso em outro Estado da Federação. III - Ordem denegada.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE POR DANOS AMBIENTAIS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. FATOS E PROVAS. 1. O acórdão recorrido decidiu a lide com base na legislação infraconstitucional. Inadmissível o recurso extraordinário porquanto a ofensa à Constituição Federal, se existente, se daria de maneira reflexa. 2. Decidir de maneira diferente do que deliberado pelo tribunal a quo demandaria o reexame de fatos e provas da causa, ante a incidência da Súmula STF 279. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO. DEPENDENTE DESIGNADO. LEI 8.213/91 E 9.032/95. ÓBITO ANTERIOR À LEI 9.032/95. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. 1. O fato do óbito da segurada ter ocorrido antes da vigência da Lei 9.032/95 não foi debatido pelo acórdão recorrido, nem foram opostos embargos de declaração para satisfazer o requisito do prequestionamento. 2. Inexistência de argumento capaz de infirmar a decisão agravada, que deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. 3. Agravo regimental improvido.

EMENTA: RECURSO. Extraordinário. Lei Complementar nº 118/2005. Declaração de inconstitucionalidade por órgão fracionário. Violação ao art. 97 da CF/88. Súmula vinculante nº 10. Aplicação. Embargos de declaração acolhidos. Viola a cláusula de reserva de plenário (CF, artigo 97) a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta sua incidência, no todo ou em parte.

PREVIDENCIÁRIO. PARCELAS DEVIDAS. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. AGRAVO REGIMENTAL. SEM ASSINATURA. INEXISTÊNCIA DO RECURSO. 1. Agravo regimental sem assinatura da advogada, o que acarreta a sua inexistência. 2. A condenação não pode alcançar as parcelas prescritas. 3. Provimento ao agravo regimental do IPESP. Não-conhecimento do agravo regimental de Leila Nunes e outros.

DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL. OFENSA AO ART. 5º, XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OFENSA INDIRETA OU REFLEXA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL: ART. 741, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. 1. A controvérsia presente nos autos configura ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que não dá ensejo a esta via processual. Precedentes. 2. Agravo regimental improvido.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. LEI N. 1.060/50. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. PRECEDENTES. 1. Controvérsia decidida com fundamento na Lei n. 1.060/50. Ofensa indireta à Constituição do Brasil. 2. As alegações de desrespeito aos postulados da legalidade, do devido processo legal, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes de reexame prévio de normas inferiores, podem configurar, quando muito, situações de violação meramente reflexa do texto da Constituição. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. MATÉRIA CRIMINAL. CONHECIMENTO DO RECURSO COMO HABEAS CORPUS. RECONHECIMENTO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. IMPOSSIBILIDADE. JUÍZO A SER REALIZADO PELAS INSTÂNCIAS DE ORIGEM. Agravo de instrumento que teve o seguimento negado em razão da intempestividade do recurso e da falta de peça de traslado obrigatório. Persistência dos fundamentos da decisão agravada. No presente agravo regimental, a parte ora agravante, invocando o princípio da fungibilidade, requer o conhecimento do recurso como habeas corpus para ver reconhecida a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva. Contudo, o acervo probatório produzido nos autos não é suficiente para comprovar a liquidez e a certeza do direito. Inviável a análise e o reconhecimento da prescrição como causa extintiva da pretensão executória. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA PROCESSUAL. REEXAME DE DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM MATÉRIA PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE. INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. 1. Prevalece nesta Corte o entendimento de que a interpretação da lei processual na aferição dos requisitos de admissibilidade dos recursos de outros tribunais tem natureza infraconstitucional. 2. As alegações de desrespeito aos postulados da legalidade, do devido processo legal, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes de reexame prévio de normas inferiores, podem configurar, quando muito, situações de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição. 3. Divergir do acórdão recorrido exigiria análise da matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 279 do STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EFEITO SUSPENSIVO. LIMINAR INDEFERIDA. AGRAVO REGIMENTAL. ALEGADO ERRO MATERIAL. 1. Ação cautelar ajuizada para conferir efeito suspensivo a recurso extraordinário em que se discute a tributação de entidade que presta serviços em regime de franquia concedida pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT. 2. Medida liminar indeferida. Agravo regimental em que se sustenta a existência de erro material. Referência à caução de valor como depósito do montante devido para suspensão da exigibilidade do crédito tributário (art. 151 do Código Tributário Nacional). Em sentido diverso, alega-se que o depósito do montante devido refere-se à hipótese do art. 206 do CTN. Recurso acolhido, tão-somente para corrigir o erro material indicado, de modo a esclarecer que a caução aludida na decisão de fls. 587 não se refere ao depósito do montante integral da dívida para suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151 do Código Tributário Nacional. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE "FRANQUIA POSTAL". TAXATIVIDADE DA LISTA DE SERVIÇOS ANEXA AO DL 406/1968 (LC 56/1987). CARACTERIZAÇÃO DO SERVIÇO PRESTADO COMO "AGENCIAMENTO". INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL QUE DEFINE OS SERVIÇOS TRIBUTÁVEIS. AUSENTE A DENSA PLAUSIBILIDADE DAS TESES ARTICULADAS NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 3. Ausência da densa plausibilidade das teses invocadas no recurso extraordinário. A circunstância de a lista de serviços cuja tributação é permitida ser taxativa não afasta a possibilidade de o exame sobre a presença ou não de uma dada materialidade no campo em que se permite a tributação depender primordialmente da interpretação da legislação infraconstitucional aplicável. Aplicação dos mesmos fundamentos que levaram à consolidação da Súmula 636/STF. Agravo regimental conhecido, tão-somente para corrigir erro material, e, quanto às demais alegações, negado provimento.

EMENTAS: 1. RECURSO. Embargos de declaração. Inadmissibilidade. Concurso público. Reexame de fatos e provas. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados. Não se admitem embargos de declaração de decisão em que não há omissão, contradição nem obscuridade. 2. RECURSO. Embargos de declaração. Caráter meramente protelatório. Litigância de má-fé. Imposição de multa. Aplicação do art. 538, § único, cc. arts. 14, II e III, e 17, VII, do CPC. Quando abusiva a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, deve o Tribunal condenar o embargante a pagar multa ao embargado.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. CABIMENTO. MATÉRIA AFETA À NORMA INFRACONSTITUCIONAL. 1. A definição do instituto da coisa julgada coube ao legislador ordinário, bem assim as hipóteses em que se admite a sua rescisão. 2. A utilização de critérios diferenciados para promoção de militares dos sexos masculinos e femininos da Aeronáutica, não constitui violação do princípio da isonomia. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTAS: 1. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Educação infantil. Criança de até seis anos de idade. Atendimento em creche e pré-escola. Direito assegurado pelo próprio Texto Constitucional (CF, art. 208, IV). Compreensão global do direito constitucional à educação. Dever jurídico cuja execução se impõe ao Poder Público, notadamente ao Município (CF, art. 211, § 2º). Precedentes. Agravo regimental não provido. Nega-se provimento a agravo regimental tendente a impugnar, sem razões consistentes, decisão fundada em jurisprudência assente na Corte. 2. RECURSO. Agravo. Regimental. Jurisprudência assentada sobre a matéria. Caráter meramente abusivo. Litigância de má-fé. Imposição de multa. Aplicação do art. 557, § 2º, c.c. arts. 14, II e III, e 17, VII, do CPC. Quando abusiva a interposição de agravo, manifestamente inadmissível ou infundado, deve o Tribunal condenar o agravante a pagar multa ao agravado.

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E PATRIMONIAIS. MORTE DE PACIENTE EM CENTRO CIRÚRGICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO HOSPITAL. ART. 5º, LV E LIV, CF/88. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. PRESENÇA DE NEXO CAUSAL. 1. É inadmissível recurso extraordinário no qual, a pretexto de ofensa a princípios constitucionais, pretende-se a análise de legislação infraconstitucional. Hipótese de contrariedade indireta à Constituição Federal. 2. O Tribunal de origem concluiu pela responsabilidade solidária do recorrente para reparar os danos decorrentes da morte de paciente dentro do centro cirúrgico do hospital, a partir do exame dos fatos e das provas dos autos. Incide, portanto a Súmula STF 279. 3. Inexistência de argumento capaz de infirmar o entendimento adotado pela decisão agravada. 4. Agravo regimental improvido.

EMENTA: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS PELO STJ. PEDIDO DE EXTENSÃO. SITUAÇÃO PROCESSUAL DISTINTA. INDEFERIMENTO. JULGAMENTO CÉLERE (CONSTITUIÇÃO DO BRASIL, ART. 5º, INC. LXVIII). EXCESSO DE PRAZO JUSTIFICADO. 1. Habeas corpus concedido a co-réu pelo Superior Tribunal de Justiça. Requerimento de extensão ao paciente, com fundamento no artigo 580 do Código de Processual Penal. Impossibilidade, considerada a ausência de identidade processual com a co-ré beneficiada. 2. A Constituição do Brasil determina em seu artigo 5º, inciso LXXVIII, que "a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação". 3. Não obstante, o excesso de prazo não resulta de simples operação aritmética. Complexidade do processo, retardamento justificado, atos procrastinatórios da defesa e número de réus envolvidos são fatores que, analisados em conjunto ou separadamente, indicam ser, ou não, razoável o prazo para o encerramento da instrução criminal. 4. Excesso de prazo causado, em parte, pelo não comparecimento do advogado de defesa na Sessão do Tribunal do Júri, o que deu causa a que o Juiz nomeasse defensor público e determinasse a expedição de ofício à OAB comunicando a ausência injustificada do advogado. Ordem indeferida.

CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE QUE A REPERCUSSÃO GERAL APLICADA NÃO SE REFERE AO CASO EM TELA: IMPROCEDÊNCIA. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO. 1. A devolução dos autos em virtude do reconhecimento de repercussão geral da matéria tratada foi devidamente aplicada, conforme decisão proferida no RE 568.645/SP, rel. Min. Menezes Direito, DJE 30.4.2009 e o contido no art. 543-B, do CPC, c/c art. 328 do RISTF, redação dada pela Emenda Regimental nº 21/2007. 2. Inexistência de argumento capaz de infirmar a decisão agravada, que deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. 3. Agravo regimental improvido.