Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE INTERNET FEITA POR TERCEIRO DESCONHECIDO. FRAUDE. FATOS NARRADOS INCAPAZES DE GERAR DANOS MORAIS, CARACTERIZANDO-SE COMO MERO DISSABOR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS DE ACORDO COM A MEDIDA PROVISÓRIA N.º 1.963-17/2000. BOA-FÉ OBJETIVA DO CONTRATO. TEORIA DA IMPREVISÃO NÃO DEMONSTRADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO JULGADA IMPROCEDENTE. ARTIGO 3.º § 6.º, DO DECRETO-LEI 911/1969. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A instituição financeira que indevidamente der causa ao perdimento do automóvel financiado, por alienação a terceiro, se obriga ao artigo 3.º, § 6.º, do Decreto-Lei n.º 911/1969. 2. Na forma do artigo 3.º, § 6.º, do Decreto-Lei n.º 911/1969, na sentença que decretar a improcedência o pedido da ação de busca e apreensão, o juiz condenará o credor fiduciário ao pagamento de multa, em favor do devedor fiduciante, equivalente a cinquenta por cento do valor originalmente financiado, devidamente atualizado, caso o bem já tenha sido alienado.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA. FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA. DOCUMENTOS IDÔNEOS A DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DA DÍVIDA. APRESENTAÇÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DESNECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. CANCELAMENTO DE VOO E ATRASO DE BAGAGEM. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO CDC. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ART. 14 DO CDC. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. ART. 186 DO CC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DE UM DOS SÓCIOS AOS AUTOS. INTERRUPÇÃO E RETROATIVIDADE DO PRAZO PRESCRICIONAL À DATA DA PROPOSITURA DA EXECUÇÃO. APROVEITAMENTO DA CITAÇÃO DE UM DOS SÓCIOS AOS DEMAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O comparecimento espontâneo de um dos sócios em execução fiscal interrompe o prazo prescricional contra a Fazenda Pública e o faz retroagir à data da propositura da execução fiscal; 2. Conforme o artigo 125, inciso III, a interrupção da prescrição em desfavor de um dos sócios aproveita contra os demais; 3. Recurso conhecido e provido para afastar a prescrição do crédito tributário, determinando o seu prosseguimento contra os responsáveis tributários.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO À PERCEPÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE TROPA POR MILITAR AGREGADO. NÃO EXISTÊNCIA DO DIREITO POR FORÇA DOS ARTS. 2.º E 3.º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI ESTADUAL N.º 2.392/96. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ementa: Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Rejulgamento. Impossibilidade. 1. Os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição e omissão). 2. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.

Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Rejulgamento. Efeitos infringentes. 1. Os embargos de declaração devem ser desprovidos quando inexistir no ato judicial impugnado os vícios elencados no art. 1.022 do Código de Processo Civil. 2. Os aclaratórios, em regra, não permitem rejulgamento da causa, sendo certo que o efeito modificativo é possível apenas em hipóteses excepcionais, uma vez comprovada a existência de vícios no Julgado. 3. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos

PROCESSUAL PENAL E PENAL. PEDIDO DE DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO FORMULADO PELO JUIZ. RISCO PARA A MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA E SEGURANÇA DO RÉU. IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA DE TRANSPORTE DE PRESOS INFORMADO PELA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA (SEAP). ENVOLVIMENTO DO RÉU EM ANTERIOR REBELIÃO QUE VITIMOU PRESOS COM MEMBROS DECEPADOS. INCIDÊNCIA DAS HIPÓTESES CONTIDAS NO ART.427 DO CPP. DEFERIMENTO DO PEDIDO. 1.O desaforamento é medida de exceção ao princípio geral da competência em razão do lugar e implica em derrogação da regra geral de que o réu deve ser julgado no distrito da culpa, motivo pelo qual faz-se necessário para seu deferimento, a incidência de um dos seus pressupostos específicos contidos no art. 427 do Código de Processo Penal, quais sejam, o interesse da ordem pública ou alguma dúvida acerca da imparcialidade do júri ou da segurança do réu. 2.Ressaem plenamente configuradas no caso em exame as hipóteses autorizadoras do pedido de desaforamento de julgamento, contidas no art.427 do CPP, pois tanto a ordem pública encontra-se ameaçada, diante da impossibilidade financeira de transporte de presos informado pela secretaria de administração penitenciária (SEAP), quanto a segurança pessoal do réu, em razão do seu anterior envolvimento em rebelião que vitimou presos com membros decepados, o que poderá redundar em vingança dos demais detentos contra sua pessoa e instabilidade do sistema prisional. 3.Na esteira do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, tem-se que a opinião do magistrado responsável pela prestação jurisdicional da Comarca revela-se especialmente importante, dado possuir relação direta com a sociedade de onde sairão os integrantes do corpo de jurados, podendo prestar, com fidedignidade, informações sobre a repercussão do delito na comarca e seus eventuais desdobramentos. 4.Deferimento do pedido de desaforamento.

Ementa: CORREIÇÃO ORDINÁRIA. Juizado Especial civil e criminal da comarca de parintins/am. PROCEDIMENTOS LEGAIS OBSERVADOS. REGULARIDADE. RELATÓRIO HomologaDo.

PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. ART. 1.022 DO NCPC. PREQUESTIONAMENTO. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os Embargos de Declaração apresentam-se como um recurso de rígidos contornos processuais e somente servem para sanar omissões, obscuridades ou contradições no julgado embargado, restando defeso sua utilização como mecanismo para reapreciação de causas já decididas. 2. A simples sinalização de recusa da parte com o teor da decisão embargada não caracteriza a fundamentação específica exigida na estreita via do recurso declaratório, dado que desprovida de conteúdo jurídico capaz de estremecer as razões de decidir apostas no decisum atacado. 3. Mesmo quando interpostos para fins de prequestionamento, objetivando o acesso à instância extraordinária, não prescindem os aclaratórios de fundamento no dispositivo de regência. 4. Embargos conhecidos e não providos.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. ART. 1.022 DO NCPC. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os Embargos de Declaração apresentam-se como um recurso de rígidos contornos processuais e somente servem para sanar omissões, obscuridades ou contradições no julgado embargado, restando defeso sua utilização como mecanismo para reapreciação de causas já decididas. 2. A simples sinalização de recusa da parte com o teor da decisão embargada não caracteriza a fundamentação específica exigida na estreita via do recurso declaratório, dado que desprovida de conteúdo jurídico capaz de estremecer as razões de decidir apostas no decisum atacado. 3. Embargos conhecidos e não providos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. 1.Uma vez indicada a fundamentação concernente ao deslinde da controvérsia, resta inviabilizado o reconhecimento de que há no acórdão qualquer um dos vícios elencados no artigo 1.022 do Novo Código de Processo Civil, não estando o julgador obrigado a pronunciar-se sobre todos os argumentos suscitados pelas partes. 2.Os Embargos de Declaração apresentam-se como um recurso de rígidos contornos processuais e somente servem para sanar omissões, obscuridades ou contradições no julgado embargado, restando defeso sua utilização como mecanismo para reapreciação de causas já decididas. 3.Na decisão colegiada constou de maneira bastante clara que, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, não constitui fato gerador do ICMS o simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte. Assim, por evidente, não fazem parte da base de cálculo do ICMS a TUST (Taxa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica) e a TUSD (Taxa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica). 4.Embargos conhecidos e improvidos.

REEXAME NECESSÁRIO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODOS OS ENTES DA FEDERAÇÃO. INOPONIBILIDADE DA RESERVA DO POSSÍVEL. TEORIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. 1.O fornecimento de medicamentos pelo Estado decorre do dever insculpido no artigo 196 da Constituição da República, ensejando responsabilidade solidariamente compartilhada por todos os entes da Federação. 2.Inoponibilidade da teoria da reserva do possível ou de que a droga em questão não integra mais a lista de medicamentos gratuitamente disponibilizados pela suspensão do convênio com a clinica que aplica a droga, sob pena de se admitir restrições orçamentárias ao direito à vida e à saúde. 3.O Poder Público não pode se furtar a garantir aos cidadãos o mínimo essencial para sua sobrevivência. Teoria do mínimo existencial. 4.Reexame necessário improvido.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. EXTRAVIO DE BENS DEIXADOS AOS CUIDADOS DO RECORRENTE. EXCESSIVIDADE DOS DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADA. HONORÁRIOS FIXADOS COM BASE NO VALOR DA CAUSA. EQUÍVOCO. RETIFICAÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.Até que se prove o contrário, prevalece a presunção de veracidade emanada do auto de imissão de posse (fls. 26/27), isto é, de que os bens foram devidamente reunidos e depositados em outra residência disponibilizado pelos autores da possessória, um dos quais é ora Apelante, devendo este responder por seu extravio. 2.Danos morais fixados em R$20.000,00 (vinte mil reais) para cada um dos Apelados. Razoabilidade evidente, diante do significativo transtorno extrapatrimonial derivado do despojamento de todos os bens que guarneciam sua residência. 3.Honorários sucumbenciais, na inteligência do artigo 20, §3º do CPC/73, devem ter por base o valor da condenação e não dos causa. Retificação devida. 4.Recurso conhecido e parcialmente provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESERÇÃO ALEGADA. JUSTIÇA GRATUITA. IMPROCEDÊNCIA. RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE. PLEITO PARA NOVO EXAME DE DNA. EXAME CLARO, OBJETIVO E SEM DÚVIDAS. ILAÇÕES FÁTICAS INVOCADAS DESPROVIDAS DE EFICIÊNCIA. DESCABIMENTO DE NOVO EXAME. ALIMENTOS PROVISÓRIO ARBITRADOS AO EQUIVALENTE A UM SALÁRIO MÍNIMO. VALOR QUE EXASPERA A CAPACIDADE FINANCEIRA DO GENITOR. OBSERVÂNCIA AO BINÔMIO NECESSIDADE POSSIBILIDADE. REDUÇÃO DO VALOR PARA ADEQUAÇÃO ÀS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DO ALIMENTANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.Preliminarmente, não há deserção a ser reconhecida quando o recorrente exerce seu direito sob o pálio da Justiça Gratuita, restando o eventual pagamento de custas a ser efetuado após indeferimento de tal pleito. 2.Pedido para realização de novo exame de DNA com base em subterfúgios fáticos incapazes de macular o exame que resultou claro e sem qualquer inexatidão, não merecendo prosperar. 3.Alimentos provisórios arbitrados sem a necessária observância ao binômio necessidade e possibilidade, devendo ser adequado a realidade financeira do alimentante. 4.Recurso conhecido e parcialmente provido.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE CRÉDITO. TARIFAS BANCÁRIAS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. PRECEDENTE STJ. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - A r. Sentença adotou o entendimento consolidado do STJ no tocante à possibilidade de cobrança da Tarifa de Cadastro (TC) e de encargo tributário diante de previsão contratual (Súmulas 565 e 566 STJ; REsp 1251331/RS); - No entanto, com relação à comissão de permanência somente é possível sua cobrança se não houver cumulação com juros e correção monetária (Súmula 472/STJ; REsp 1063343/RS); - Há previsão contratual de cumulação da comissão com multa, o que se mostra vedado, devendo ser reconhecida a abusividade de tal cobrança; - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 1.022, DO CPC/2015. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. - O fato de a fundamentação do julgado não coincidir com os interesses defendidos pelos litigantes não implica em omissão. O magistrado deve, por óbvio, expor suas razões de decidir, nos estritos termos do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, motivos esses que não serão necessariamente alicerçados nos argumentos ventilados pelo demandante. - A exigência na apresentação das causas do seu convencimento reside na efetiva discussão do tema, de modo que os alicerces da decisão sejam evidenciados e debatidos, para o afastamento de eventuais dúvidas acerca do livre convencimento do juiz. - Os aclaratórios constituem recurso de motivação vinculada e de efeito devolutivo restrito, uma vez que seu conteúdo limita-se às hipóteses delineadas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil/2015, apresentando-se vedado o reexame do assunto, cujo julgamento restou exaurido. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E IMPROVIDOS.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. JULGAMENTO EXTRA PETITA. OMISSÃO. BASE DE CÁLCULO DA VERBA HONORÁRIA. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ALEGADOS. - Os embargos declaratórios destinam-se, precipuamente, a desfazer obscuridades, a afastar contradições e a suprir omissões eventualmente ocorridas no acórdão proferido pelo Tribunal. - A condenação em honorários advocatícios efetuada no acórdão recorrido é decorrência lógica da inversão da sucumbência da demanda. - Além do mais, ao fixar concretamente o percentual mínimo dos honorários de sucumbência cabíveis na lide, consignou-se expressamente no acórdão recorrido a base de cálculo em que este incidiria e o fundamento legal para tanto. - Portanto, não merece prosperar a alegação de omissão e de julgamento extra petita, inexistindo qualquer irregularidade no decisório embargado. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.