E M E N T A: – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E TUTELA ANTECIPADA – REDUÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO – REDUÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANOS MORAIS – INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – VALOR EXORBITANTE – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, EM TOTAL CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PROCEDÊNCIA. RESCISÃO DE CONTRATO. AUSÊNCIA DE PEDIDO. SENTENÇA ULTRA PETITA. NULIDADE PARCIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. - A procedência do pedido de ação de busca e apreensão estingue apenas a garantia fiduciária, mas não põe termo ao contrato de crédito onde ela foi constituída. - Quando o julgador a quo extrapola os limites da lide proferindo sentença além daquilo que foi pedido, o caso é de se reconhecer a ocorrência de julgamento ultra petita e decotar a parte nula. -Recurso voluntário conhecido e provido. - Sentença reformada parcialmente.

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA QUE DECLARA RESCINDIDO O CONTRATO. VÍCIO ULTRA PETITA. - Julgada procedente a busca e apreensão, as partes continuam vinculadas em virtude de eventual saldo existente em favor de uma delas após a venda do bem, somente sendo possível a declaração de rescisão do contrato, caso haja pedido expresso nesse sentido. - Caracterizado o provimento ultra petita, não é necessário anular a sentença, basta que seja decotada a parte na qual a decisão se excedeu (STJ. AgRg. no AREsp 153-754/PE). -Recurso conhecido e provido.

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. RELAÇÃO JURÍDICO-ADMINISTRATIVA. SERVIDORA TEMPORÁRIA DO MUNICÍPIO. VIOLAÇÃO DO ART. 37, II E IX, DA CF. NULIDADE. DIREITO AO FGTS. ENTENDIMENTO DA SUPREMA CORTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL. 1. O Supremo Tribunal Federal (RE 830.962) assentou que os contratos temporários nulos também dão direito ao FGTS. Sendo a nova interpretação mais favorável à pessoa humana, dispensando-lhe maior proteção, imperiosa sua imediata aplicação. 2. Não há dúvidas de que a nova interpretação atende ao princípio da isonomia, porquanto se a irregularidade na contratação de sujeito sem prévia aprovação em concurso autoriza pagamento de FGTS, não sendo menor a ofensa à Constituição quando deturpada a temporariedade do vínculo autorizado pelo artigo 37, IX, da Carta de 1988, este contratado também deve fazer jus à verba indenizatória regulada pela Lei n.º 8.036/90. 3. Recurso conhecido e não provido, em consonância com o parecer ministerial.

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRORROGAÇÃO DA SUSPENSÃO DAS AÇÕES DE CREDORES. VEDAÇÃO LEGAL EXPRESSA. - Exaurido o prazo de suspensão das execuções e ações contra o recuperando, incabível o pedido de prorrogação, por expresso impedimento do art. 6.º, §4.º da Lei n.º 11.101, de 09.02.2005. - Recurso conhecido e provido.

APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. INVESTIGADOR DA POLÍCIA CIVIL. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DO DIREITO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE MERECIMENTO E ANTIGUIDADE PARA PROMOÇÃO. SENTENÇA ANULADA, PARA DENEGAR A SEGURANÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. - A teor dos precedentes emanados do Colendo STJ, é admissível que decisões judiciais adotem os fundamentos de manifestações constantes de peças do processo, desde que haja a transcrição de trechos das peças às quais há indicação (fundamentação aliunde ou per relationem). Precedentes (REsp 1399997/AM). - Não tendo o Apelante demonstrado o direito líquido e certo à pretendida promoção, a partir de prova pré-constituída, condição específica da ação de mandado de segurança, a denegação do writ é medida que se impõe. - Recurso conhecido e provido, em consonância com o parecer ministerial.

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL – COISA JULGADA – PREJUDICIALIDADE – IDENTIDADE DE PARTE, CAUSA DE PEDIR E DE PEDIDO – EXTINÇÃO DO FEITO – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA: - Não merece reparo a sentença que, ao reconhecer a coisa julgada material, extinguiu o feito, reconhecendo já existir sentença proferida em outra ação com identidade de parte, de causa de pedir e de pedido. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - COTAS CONDOMINIAIS – TAXA EXTRA – COBRANÇA – MATÉRIA DE DEFESA – PEDIDO CONTRAPOSTO – ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE – PROVA – AUSÊNCIA: - Em que pese se possa admitir a amplitude da matéria de defesa para impugnar cobrança de cota condominial, especialmente as referentes às taxas extras, recai sobre o devedor a prova inequívoca da ilegalidade da exigência. - Demais, em procedimento sumário, caberia ao réu pedido contraposto a fim de impugnar a legalidade da cobrança das referidas taxas, trazendo elementos de prova sobre a irregularidade nas convenções condominiais. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

DIREITO CIVIL, CONSUMERISTA E PROCESSUAL CIVIL – PLANO DE SAÚDE – NEGATIVA DE TRATAMENTO – CARÊNCIA – URGÊNCIA – ILEGALIDADE – DANO MORAL – PRESUMIDO – VALOR EXCESSIVO – REDUÇÃO : - A negativa de tratamento a segurado sob a alegação de carência não se mostra legal quando há urgência no atendimento, mormente em se tratando de doença grave. - O dano moral decorrente da negativa de tratamento é presumido, conforme jurisprudência remansosa desta Corte Estadual - Quanto ao valor estipulado a título de danos morais – R$ 30.000,00 (trinta mil reais), entendo-o excessivo, devendo ser reduzido para R$ 20.000,00 (vinte mil reais), montante mais razoável e proporcional ao dano experimentado. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - INOVAÇÃO RECURSAL – IMPOSSIBILIDADE – NÃO-CONHECIMENTO DE PARTE DO RECURSO - DANO MORAL – CARACTERIZAÇÃO – VALOR – RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA: - Não deve ser conhecida a parte do recurso que trata da discussão dos valores pagos, vez que não tal tema não foi validamente impugnado em contestação, sendo vedada a inovação recursal. - Conhece-se o recurso quanto aos danos morais, para não ser provido, já que restou configurada a violação à esfera moral da apelada. - O valor estabelecido a título de reparação moral R$ 8.000,00 (oito mil reais), mostra-se razoável e proporcional ao dano experimentado. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, IMPROVIDO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – DIREITO PROCESSUAL CIVIL: - Em sede de embargos declaratórios somente se verifica a omissão de acórdão quando este deixa de tratar de matéria relevante para a resolução do mérito. - Não se nota a presença de qualquer omissão no acórdão embargado. - Pedido de pronunciamento acerca de assunto que já foi objeto de manifestação desta Corte, configura má utilização dos embargos, considerando que estes não se prestam a rediscussão de matéria já analisada. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS.

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL – PRESCRIÇÃO – OMISSÃO – INOCORRÊNCIA – PROMOÇÃO DE MILITAR – REQUISITOS – NÃO-PREENCHIMENTO – IMPROVIMENTO DO RECURSO : - Em se tratando de ato omissivo do Estado, não há falar em prescrição, já que inexiste ato concreto de violação do direito da outrora autora - Entretanto, o pleito da apelante não merece acolhida, vez que não preencheu os requisitos legais para a promoção pretendida. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. ATENDIMENTO EM UNIDADE HOSPITALAR. POSTERIOR ÓBITO DA PACIENTE. NEGLIGÊNCIA. PERDA DA CHANCE DE RECEBER UM DIAGNÓSTICO CORRETO. DANO MORAL EM RICOCHETE. DEVER DE INDENIZAR. CONDUTA DOS GENITORES DA VÍTIMA. DESCUMPRIMENTO DOS PROCEDIMENTOS ORDENADOS PELO MÉDICO. ATENUANTE DA RESPONSABILIDADE. REDUÇÃO DO MONTANTE PARA R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL – FIXAÇÃO DE COMPETÊNCIA – DECISÃO NÃO AGRAVÁVEL – ROL TAXATIVO: - O rol previsto no art. 1015 do Código de Processo Civil é taxativo, sendo inatacável por recurso de agravo de instrumento a decisão que, reconhecendo a eficácia de cláusula de eleição de foro, reconheceu a incompetência do foro da Comarca de Manaus, remetendo o feito à Comarca de São Paulo. RECURSO NÃO-CONHECIDO.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – ASTREINTES – ATUALIZAÇÃO – JUROS MORATÓRIOS – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – BASE DE CÁLCULO – VALOR DA CONDENAÇÃO : - A condenação em astreintes, em virtude de atraso na entrega de bem imóvel se mostra perfeitamente cabível ao caso, mormente em virtude de evidente inadimplência contratual do agravante, não merecendo qualquer reparo a decisão agravada neste capítulo. - Não podem incidir juros moratórios sobre as astreintes, que já possuem natureza punitiva em razão da demora no cumprimento da obrigação contratual. - A base de cálculo para a fixação dos honorários advocatícios deverá ser o valor da condenação devidamente atualizado, por expressa disposição legal. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - PROMESSA DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA – RESCISÃO – RESTITUIÇÃO – PERCENTUAL: - Mostra-se razoável, de acordo com a prova dos autos, o montante de 90% (noventa por cento) dos valores pagos a título de restituição em caso de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de bem imóvel, mostrando-se excessivo a retenção de valores acima de tal limite. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL – AÇÃO DE COBRANÇA – VERBAS REMUNERATÓRIAS – DANO MORAL – INEXISTÊNCIA: - A cobrança das verbas remuneratórias pretendidas não encontra amparo legal, salvo no caso do desconto de serviços médicos sobre o 13º salário, devendo ser reformada parcialmente a sentença neste particular. - Inexiste dano moral indenizável, não merecendo reparo a sentença em tal capítulo. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – DIREITO PROCESSUAL CIVIL: - Em sede de embargos declaratórios somente se verifica a omissão de acórdão quando este deixa de tratar de matéria relevante para a resolução do mérito. - Não se nota a presença de qualquer omissão no acórdão embargado. - Pedido de pronunciamento acerca de assunto que já foi objeto de manifestação desta Corte, configura má utilização dos embargos, considerando que estes não se prestam a rediscussão de matéria já analisada. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS.

REVISÃO CRIMINAL – INEXISTÊNCIA DE CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO INDISPENSÁVEL AO CABIMENTO DA AÇÃO REVISIONAL – PROVAS NOVAS – INEXISTÊNCIA – VIA INADEQUADA – REVISÃO EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1- Ausente uma das condições de admissibilidade da Ação Revisional, como o trânsito em julgado da sentença condenatória, impõe-se o não conhecimento do pedido. 2- A revisão criminal não se presta ao reexame de provas, devendo ser manejada apenas na hipótese de flagrante ilegalidade ou equívoco, ou seja, em caso de sentença condenatória contrária ao texto de lei ou à prova dos autos, fundada em provas falsas, ou ainda,quando sobrevêm novos elementos hábeis a inocentar o requerente ou se descobertas circunstânciais que autorizem ou determinem a diminuição especial da pena do peticionário. 3- Revisão Criminal extinta sem resolução de mérito.

Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL, EDUCACIONAL E PROCESSUAL CIVIL – AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA – MODIFICAÇÃO DE GRADE CURRICULAR – POSSIBILIDADE : - É atribuição inerente à universidade a modificação de estrutura de grade curricular, sem que exista direito absoluto assegurado ao aluno de imutabilidade do currículo escolar. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.