MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATOS APROVADOS DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. JULGAMENTO DO RE N.º 598.099/MS, EM REPERCUSSÃO GERAL, PELO STF. CONTRATAÇÃO DE TERCEIROS DURANTE PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO PRESENTE. SEGURANÇA CONCEDIDA. O STF, no julgamento do Recurso Extraordinário n.º 598.099/MS, sob o instituto da repercussão geral, decidiu que os candidatos a concurso público, aprovados dentro do número de vagas, possuem direito subjetivo à nomeação, criando a Administração – em respeito aos princípios da boa-fé administrativa, da razoabilidade, da lealdade, da isonomia e da segurança jurídica – para si, o dever de nomear os aprovados; O direito líquido e certo à nomeação exsurge tão somente após o esgotamento do prazo de vigência do concurso, sendo discricionariedade do administrador escolher o momento de nomeação do candidato aprovado durante esse tempo. Precedentes do STJ; O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que a contratação precária de terceiros durante o prazo de validade do certame, por si só, gera direito subjetivo à nomeação para os candidatos aprovados dentro do número de vagas disponibilizadas no concurso. Segurança concedida em consonância com o parecer ministerial Liminar deferida em acórdão.4. Segurança concedida em consonância com o parecer ministerial Liminar deferida em acórdão.

INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE DIVERGÊNCIA ENTRE CÂMARAS. EXTENSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE PENSÃO POR MORTE APÓS 21 (VINTE UM) ANOS DE IDADE. DECISÃO DO TRIBUNAL PLENO DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECONHECIMENTO DA POSSIBILIDADE DE EXTENSÃO. VALORIZAÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS A ALIMENTOS, À EDUCAÇÃO DA JUVENTUDE E À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 2º, INCISO II, ALÍNEA "B", DA LEI COMPLEMENTAR Nº 30/2011, E, POR ARRASTAMENTO, DO ARTIGO 7º DA LEI Nº 2.522/1998 E DO ARTIGO 5º DA LEI Nº 9.717/1998. APLICAÇÃO DA TEORIA DA ABSTRATIVIZAÇÃO DO CONTROLE DIFUSO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PERDA DO INTERESSE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE UTILIDADE. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 485, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INCIDENTE EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. I. O Incidente de Uniformização de Jurisprudência faz parte do sistema de mecanismos processuais para a composição das divergências jurisprudenciais, vigente à época do Código de Processo Civil de 1973, cuja regulação se dava pelos arts. 476 a 479 do CPC, tendo como objetivo a uniformização de jurisprudência interna corporis dos tribunais, consoante o escólio de Fredie Didier Jr. e Leonardo Carneiro da Cunha; II. No caso em tela, houve a perda do interesse processual, após o julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade nº 0005283-94.2015.8.04.0000, pelo Egrégio Tribunal Pleno desta Corte de Justiça, que afastou a restrição de idade de 21 (vinte e um) anos para recebimento de benefício previdenciário de pensão por morte. Destacando, ainda, que, nesse julgamento, restou declarada, incidentalmente, a inconstitucionalidade do art. 2º, II, alínea "b", da Lei Complementar nº 30/2011, e, por arrastamento, do art. 7º da lei nº 2.522/1998 e do art. 5º da Lei nº 9.717/1998; III. Importante, nesse cenário, trazer à baila que o Supremo Tribunal Federal passou a encampar a "Teoria da Abstrativização do Controle Difuso", o qual atribui efeito vinculante à declaração incidental de inconstitucionalidade; IV. Dessarte, falta adequação à pretensão do requerente, pois o presente Incidente não possui mais utilidade, com o julgamento da referida Arguição de Inconstitucionalidade, logo, não há melhoria a ser experimentada pelo requerente; V. Aplicável, assim, a previsão do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil; VI. Incidente extinto sem resolução do mérito.

MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO DE SOLDADO DO QUADRO DE PRAÇAS DA POLÍCIA MILITAR À PATENTE DE CABO DO QUADRO DE PRAÇAS DA PM. NOME INSERIDO NO QUADRO ESPECIAL DE ACESSO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA LEI Nº 4.044/2014. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À ASCENSÃO NA CARREIRA. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL INAPLICÁVEL À ESPÉCIE. CONSTATAÇÃO DE ATO OMISSIVO ILEGAL. EFEITOS PATRIMONIAIS INCIDENTES A PARTIR DA IMPETRAÇÃO FRENTE À VEDAÇÃO DA LEI Nº 12.016/2009 E DOS ENUNCIADOS Nº 269 E Nº 271 DA SÚMULA DA JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CONCESSÃO DA SEGURANÇA VINDICADA EM HARMONIA COM O GRADUADO MINISTÉRIO PÚBLICO. 1. A impetrante preenche os requisitos legais para ser promovido à graduação de Cabo QPPM, sendo desnecessária a existência de vaga, já que a autora está incluída no Quadro Especial de Acesso (QEA), conforme inteligência do art. 7º, § 3º inciso I c/c art. 15, ambos da Lei nº 4.044/2014; 2. Consigne-se que a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000) não se aplica ao presente caso, com o fito de obstaculizar a concretização do direito subjetivo à promoção do policial militar, porquanto este preencheu todos os requisitos legais exigidos. Precedentes da Corte Cidadã; 3. Em sede de Mandado de Segurança é impossível o recebimento dos valores relativos à data anterior à impetração, consoante o art. 14, § 4º, da Lei 12.016/09 e entendimento plasmado no Enunciados nº 269 e nº 271 da Corte Suprema; 4. Segurança concedida, em harmonia com o Graduado Órgão Ministerial.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL – DPVAT – COMPLEMENTAÇÃO DE INDENIZAÇÃO – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE ESPECIALIZAÇÃO DO MÉDICO PERITO E OCORRÊNCIA DE DANO MORAL – MÉDICO DEVIDAMENTE CREDENCIADO – LAUDO QUE CONCLUI POR LESÕES DE NATUREZA LEVE – PAGAMENTO FEITO A MAIOR – DESNECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO – INOCORRÊNCIA DE DANO MORAL – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO – SENTENÇA MANTIDA.

APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C CANCELAMENTO DE CONTRATO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO LIMINAR- SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DA AUTORA- CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR-PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA- INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA- RESPONSABILIDADE CIVIL DAS RÉS CONFIGURADA- EXISTÊNCIA DE DANO MORAL- DEVER DE INDENIZAR- RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO- SENTENÇA MANTIDA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES – LIMINAR IMPEDINDO A INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – REQUISITOS PREENCHIDOS – INEXISTÊNCIA DE PERIGO DE DANO INVERSO AO AGRAVANTE – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. - Deve ser mantida a decisão que concedeu a liminar, pois presentes os elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300 , NCPC).

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT – AUSÊNCIA DE LAUDO DO IML – COMPLEMENTAÇÃO SEGURO DPVAT – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – NÃO PAGAMENTO DAS CUSTAS – AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL– EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – ART. 485, VI, NOVO CPC – DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ementa: APELAÇÃO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – ISENÇÃO DA TARIFA NO TRANSPORTE COLETIVO URBANO – ART.261, DA LOMAN -LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO – DECRETO MUNICIPAL Nº 1128/2011 – APLICABILIDADE – REQUISITOS COMPROVADOS – BENEFÍCIO RECONHECIDO – DIREITO À RENOVAÇÃO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

MANDADO DE SEGURANÇA. PROMOÇÃO DE POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. ATO VINCULADO. AUSÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. INAPLICABILIDADE. DIREITO SUBJETIVO DO SERVIDOR PÚBLICO. OBSERVÂNCIA ÀS SÚMULAS Nº 269 E 271 DO STF. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. A ascensão na carreira de Praças Militares do Estado do Amazonas é atualmente regulada pela Lei nº 4.044/2014, sendo as promoções efetuadas por antiguidade, bravura, especial à graduação ou ao posto imediato e post mortem; 2. O artigo 7º da Lei nº 4.044/2014 determina que as promoções por antiguidade se darão mediante a inclusão do Praça no Quadro Especial ou no Quadro Normal de Acesso, prevendo a promoção, independentemente da existência de vagas, para os Praças que ultrapassarem o tempo de efetivo serviço previsto para o Quadro Normal; 3. Este Tribunal de Justiça possui o entendimento firmado de que a lei que regulamenta a matéria quanto a promoção na carreira militar não conferiu ao Governador discrionariedade na promoção de militar que preencheu os requisitos legais para a promoção por antiguidade, tratando-se, portanto de um ato vinculado; 5. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento solidificado de que os limites previstos na LRF não são aptos a justificar o descumprimento dos direitos subjetivos dos servidores; 6. A via mandamental não se presta para a obtenção de efeitos patrimoniais pretéritos à sua impetração, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial adequada; 7. Segurança parcialmente concedida.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – VÍCIO – INEXISTÊNCIA - RECURSO MERAMENTE PROTELATÓRIO. - Os embargos de declaração não são a via adequada para instaurar nova discussão acerca da causa, sendo também indevida a sua oposição para fins de prequestionamento quando inexistentes vícios no acórdão recorrido. - Inexiste no referido Acórdão omissão, contradição ou obscuridade que justifique a interposição dos presentes Embargos de Declaração; - Resta nítida que a oposição dos presentes Embargos Declaratórios tem apenas o intuito de rediscutir a decisão, reeditando as razões anteriormente expendidas, sem, contudo, demonstrar que se tratava de uma das hipóteses elencadas no artigo 1.022 do CPC, resta caracterizado o caráter meramente protelatório do recurso. - Embargos de Declaração Rejeitados.

DIREITO CONSTITUCIONAL, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – ADEQUAÇÃO DE INFRAESTRUTURA NECESSÁRIA DE COLÉGIO PÚBLICO – CUMPRIMENTO PARCIAL DA OBRIGAÇÃO QUE NÃO ELIDE A OBRIGAÇÃO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA – CONTROLE JUDICIAL DE POLITICAS PÚBLICAS - VIABILIDADE – MULTA DIÁRIA – RAZOABILIDADE - POSSIBILIDADE - APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. - Não há que se falar em improcedência da ação pelo cumprimento parcial das obrigações impostas ao Apelante; - O Poder Judiciário, em situações excepcionais, pode determinar que a Administração Pública adote medidas assecuratórias de direitos constitucionalmente reconhecidos como essenciais, sem que isso configure violação do princípio da separação de poderes; - O controle judicial de politicas encontra guarida na CF/88, sendo este entendimento corroborado pelos Tribunais Superiores; - No que concerne a multa diária imposta, esta deve ser mantida, pois tem por objetivo forçar o Estado recalcitrante a cumprir sua obrigação. não há como limitá-la, excluí-la ou reduzi-la sem cair em contradição, pois premiaria eventual contumácia do Apelante, cabendo-lhe, se for o caso, optar por cumprir a determinação judicial para afastar a sua incidência; -Apelo conhecido e desprovido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. Inexistindo qualquer omissão, contradição ou obscuridade na decisão, a rejeição de Embargos de Declaração é medida que se impõe. A via eleita não é adequada à rediscussão do mérito da causa devidamente resolvido. 2. Oposição de Embargos Declaratórios como instrumento de rediscussão de matéria já decidida, sendo flagrante o seu escopo protelatório. Aplicação da multa prevista no artigo 1.026, §2º do CPC/2015. 3. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. Inexistindo qualquer omissão, contradição ou obscuridade na decisão, a rejeição de Embargos de Declaração é medida que se impõe. 2. A via eleita não é adequada à rediscussão do mérito da causa devidamente resolvido. 3. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados.

AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO PRIMEIRO GRAU. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. INDEFERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO MANTIDO. NÃO COMPROVAÇÃO DO PERIGO DE DANO E DA PROBABILIDADE DE PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Analisando as razões do agravo observo dois fundamentos, impossibilidade de bloqueio BACENJUD de pessoa jurídica diversa e excesso de valor bloqueado. Quanto a este último argumento, não é possível a análise nesta via recursal, pois fragrante a inovação recursal e a ofensa ao princípio da dialeticidade recursal. 2. Nesta irresignação a Capital Rossi Empreendimentos S/A, assim como no agravo de instrumento, não conseguiu comprovar efetivamente o prejuízo a ser suportado com a pesquisa BACENJUD, pois efetivamente devedora e não tem legitimidade para defender direito alheio. 3. Agravo interno parcialmente conhecido e, no que foi conhecido, desprovido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. ALEGAÇÃO DE PERDA DO OBJETO RECURSAL EM FUNÇÃO DA SENTENÇA PROFERIDA NA INSTÂNCIA A QUO. PERDA DE OBJETO NÃO VERIFICADA. SENTENÇA ANULADA POR MEIO DO PROVIMENTO DE APELAÇÃO NO ÂMBITO NA E. PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração prestam-se a sanar erro material, omissão, obscuridade ou contradição existentes em qualquer ato judicial de conteúdo decisório. Inexistindo tais vícios e tendo como objetivo a rediscussão de matérias julgadas à exaustão no acórdão embargado, o recurso há de ser rejeitado. 2. Uma vez que a sentença proferida nos autos da oposição nº 0631648-56.2013.8.04.0001 foi anulada por meio do julgamento de recurso de apelação no âmbito desta E. Câmara Cível, a medida liminar conferida em favor do Embargado através dos Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento nº 0012293-63.2013.8.04.0000, cuja relatoria coube ao Exmo. Desembargador Flávio Humberto Pascarelli Lopes permanece em vigor, até solução final da demanda. 3. Embargos declaratórios rejeitados. EMENTA: CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANUTENÇÃO DE POSSE. MEDIDA LIMINAR. REVOGAÇÃO EM FUNÇÃO DO JULGAMENTO DE RECURSO PELO COLEGIADO PELA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL. RATIFICAÇÃO DA MEDIDA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1. Uma vez que a medida liminar conferida em favor da parte Agravada foi reformada pro meio de julgamento colegiado nesta E. Câmara, através dos Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento nº 0012293-63.2013.8.04.0000, cuja relatoria coube ao Exmo. Desembargador Flávio Humberto Pascarelli Lopes, a mesma liminar jamais poderia ser convalidada pelo juízo a quo, em razão de sua integral revogação com o julgamento do referido recurso pelo juízo ad quem. 2. Agravo de Instrumento provido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração prestam-se a sanar erro material, omissão, obscuridade ou contradição existentes em qualquer ato judicial de conteúdo decisório. 2. Não é possível utilizar Embargos de Declaração para rediscutir a matéria, que no caso dos autos foi suficientemente apreciada em sede de aclaratórios que houve por modificar o Acórdão proferido em Apelação dada necessidade de analisar matéria de ordem pública – prescrição, que fora declarada inexistente, vez que a ausência de despacho de citação deu-se pela inércia do Judiciário e não por culpa do Embargado. 3. Embargos declaratórios rejeitados.

PROCESSO CIVIL. RECURSO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO SEM MODIFICAÇÃO DO JULGADO. OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. 1. Nos termos do artigo 1.022 do CPC, os embargos de declaração prestam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. Evidencia-se a mera existência de erro material, mesmo porque dos argumentos deduzidos no voto condutor colhe-se que a decisão foi tomada com fundamento no posicionamento do c. STJ que admite a retenção apenas de 10% (dez por cento) a 20% (vinte por cento), em nada interferindo na conclusão que manteve a nulidade da cláusula e fixou a devolução de 90% (noventa por cento) do valor pago. 3. Embargos parcialmente acolhidos, sem modificação do julgado.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os presentes Embargos de Declaração foram interpostos de Acórdão proferido em sede de Agravo de Instrumento, cuja análise se ateve aos termos da Decisão Interlocutória combatida, vez que as demais questões eram inerentes ao objeto principal da demanda e, por conseguinte, pendentes de análise pelo juízo a quo. 2. Tendo a matéria passível de análise em Agravo de Instrumento sido suficientemente debatida, inexistindo, portanto, erro material, omissão, obscuridade ou contradição, não é possível conhecer de Embargos de Declaração em que se pretende a rediscussão da matéria. 4. Embargos declaratórios rejeitados.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO CÍVEL PRESCRIÇÃO TRIENAL. OCORRÊNCIA. TEORIA OBJETIVA. APLICABILIDADE. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Em se tratando de ação em que se busca a reparação cível, o prazo prescricional a ser aplicado é o trienal, cujo termo inicial, aplicando-se a teoria objetiva adotada pelo Código Civil é o da ocorrência do fato gerador da pretensão, estando coberto pelo manto da prescrição mesmo se considerar a data da ciência do ocorrido, base da teoria subjetiva. 2. In casu, inaplicável a causa de interrupção da prescrição presente no artigo 200, CC, uma vez que não se trata de ação civil ex delicto e a autoria e materialidade independem de providências a serem apuradas na esfera criminal. 3. Recurso conhecido e desprovido.