CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. DESÍDIA DO BANCO EM RETIRAR GRAVAME JUNTO AO DETRAN MESMO APÓS A QUITAÇÃO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. DANO MORAL. CONFIGURADO. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INDENIZAÇÃO ADEQUADA AO CASO DOS AUTOS E À CAPACIDADE ECONÔMICA DAS PARTES. MANUTENÇÃO DOS VALORES ARBITRADOS NA SENTENÇA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A reparação do dano moral deve ser arbitrada sem perder de vista a vedação ao enriquecimento sem causa e aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade 2. No caso dos autos, a indenização de R$ 10.000,00 (dez mil reais) arbitrada pelo magistrado de piso é suficiente para a reparação, tomando-se como referência a repercussão do dano e a possibilidade econômica do ofensor e, ainda, representa medida adequada à realidade processual em questão. 3. Recurso conhecido e não provido.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECLARAÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. SENTENÇA ULTRA PETITA. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Em se tratando de ação de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente, o pedido da parte encontra restrições no Decreto-Lei nº 911/69. 2. Não tendo o Apelante pleiteado e muito menos havendo autorização legal, mostra-se ultra petita a sentença que declara a rescisão do contrato, inviabilizando a adoção dos procedimentos de venda e prestação de contas decorrentes da apreensão do bem, devendo ser retirado por ofensa ao princípio da congruência. 3. Apelação conhecida e provida.

APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. MERA REITERAÇÃO DAS RAZÕES DE DEFESA. OFENSA À DIALETICIDADE RECURSAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NESTA PARTE DESPROVIDO. 1. Ofende o princípio da dialeticidade o recurso que se limita a reescrever os argumentos contidos na contestação, de modo que a ausência de ataque específico aos fundamentos da sentença combatida impede o conhecimento de parte do recurso e, via de consequência, a análise do mérito. 2. Há de ser conhecido, ainda que com esforço, o capítulo referente ao quantum indenizatório, porém, há de ser desprovida a pretendida redução, eis que o valor fixado encontra-se razoável e proporcional, levando-se em consideração o indevido protesto. 3. Apelação parcialmente conhecida e, no que foi conhecido, desprovida.

Ementa: CIVIL. PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. LIMINAR DEFERIDA. RECURSO DE APELAÇÃO GENÉRICO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE NÃO ATENDIDO. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. 1. O recurso de apelação fora apresentado de forma genérica, sem a consistência jurídica necessária, não atacando os pontos decisórios da r. sentença de primeira instância, portanto, não atendendo a dialeticidade. 2. Apelação não conhecida.

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AUXILIO-DOENÇA. RESTABELECIMENTO. IMPROCEDENTE. INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO COMPROVADA. RECURSO CONHECIDO. NÃO PROVIDO. 1. Para que um trabalhador possa receber o auxilio-doença é necessário que seja assegurado do INSS, tenha cumprido o período de carência de 12 contribuições, bem como tenha a comprovação da impossibilidade de exercer a atividade laboral habitual. 2. Sendo concluso em laudo pericial que ainda que possua restrição parcial devido o acidente sofrido, não há incapacidade para exercer atividade laboral habitual, não havendo pressuposto para que o beneficio seja restabelecido. 3. O Ministério Público opina pelo conhecimento e não provimento do presente recurso. 4. Recurso conhecido e não provido.

CIVIL. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS COMPENSATÓRIOS. TR. INCONSTITUCIONALIDADE. IPCA. ÍNDICE VÁLIDO PARA CORREÇÃO MONETÁRIA. PRECEDENTES STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SEDE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. DEVIDOS. MONTANTE RAZOÁVEL E PROPORCIONAL AO TRABALHO DESPENDIDO. APELAÇÃO DO ESTADO DO AMAZONAS CONHECIDA E NÃO PROVIDA. APELAÇÃO DE LUIS ALBERTO SANTOS FROTA E OUTROS CONHECIDA E PROVIDA. É injusta a diferenciação do devedor quando particular e a Fazenda Pública em situação idêntica, de modo que a correção, como estampada na Lei não reflete a real perda da moeda, causando enriquecimento indevido ao Estado e ofensa ao princípio da isonomia, portanto, o índice do IPCA é o correto para correção monetária do crédito executado. Ora, os honorários advocatícios sucumbenciais correspondem, conceitualmente, à remuneração pelo serviço prestado por advogado no processo. Tanto é assim que o CPC prevê os critérios para se mensurar este serviço, sempre levando em conta a atuação do causídico: "I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Ou seja, se não houver trabalho, não há que se falar em remuneração. 4. Apelação de Luis Alberto Santos Frota e outros conhecida e provida.

CIVIL. PROCESSO CIVIL. CÓDIGO DO CONSUMIDOR. ATRASO NA ENTREGA DE MÓVEIS PLANEJADOS. DESCASO COM O CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR DO DANO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. RECURSO ADESIVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Por se tratar de relação de consumo, "o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre a sua fruição e risos". 2. Apelação conhecida e não provida. 3. Recurso Adesivo conhecido e não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA ADMINISTRATIVA. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA MULTA ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. É legítima a aplicação de multa pelo PROCON, no exercício do Poder de Polícia, quando verificar ofensa a legislação consumerista. 2. A existência de acordo judicial entre consumidor e a empresa concessionária de energia não elide a possibilidade de aplicação de sanção administrativa proveniente de regular processo administrativo. 3. Recurso provido.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DEPÓSITO INTEGRAL E EM DINHEIRO. EXIGIBILIDADE. SUSPENSÃO. ARTIGO 151, II, CTN. SÚMULA STJ N. 112. DECISÃO REFORMADA. 1. Havendo prova do depósito integral e em dinheiro a suspensão da exigibilidade do crédito tributário é medida impositiva por força do disposto no artigo 151, II, do CTN e Súmula STJ n. 112. 2. Agravo de Instrumento provido.

APELAÇÃO CÍVEL. CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DA EXCLUSÃO DO CORRÉU. PRESCINDIBILIDADE. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. PROVA DO DOMÍNIO. INDIVIDUALIZAÇÃO DO BEM. DEMONSTRAÇÃO DA POSSE INJUSTA. REQUISITOS SATISFEITOS. RETOMADA DO IMÓVEL QUE SE IMPÕE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Em se tratando de ação movida originalmente com pluralidade de réus, havendo a exclusão de um deles anteriormente à citação, torna-se prescindível a comunicação de tal ato. 2. Para a procedência da ação reivindicatória, necessita o proprietário comprovar o domínio, individualizar o bem a que se busca reaver, bem como a injusta posse de terceiro, de modo que, satisfeitos estes requisitos, imperiosa a retomada do imóvel. 3. Recurso conhecido e desprovido.

MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA. NEGATIVA DE ADICIONAL FUNDAMENTADO NO ART. 28 § 9º LEI MUNICIPAL 870/05. JULGADA ILEGAL PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI MUNICIPAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MANAUSPREV. MERO EXECUTOR DA ORDEM. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA. INEXISTÊNCIA. SEGURANÇA DENEGADA. A jurisprudência do STJ se firmou no sentido de que o executor material de decisão de caráter impositivo do Tribunal de Contas não é a autoridade legitimada a figurar como impetrada em mandado de segurança visando a atacar o referido ato; Conforme entendimento sumulado o Tribunal de Contas, no exercício de suas atribuições, pode apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do poder público. Inexiste o alegado direito líquido e certo que possibilite a concessão da segurança pretendida, em face da decisão do Tribunal de Contas do Estado que determinou a retirada do percentual de 25% sobre os proventos da aposentadoria do impetrante, visto que contraria o ordenamento constitucional vigente. Segurança denegada.

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO INEXISTENTE. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DEFINIDOS EM LEI. REJEIÇÃO. I – Consoante dispõe o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a retirar do julgado eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não se caracterizando via própria à rediscussão do mérito da lide. II – Havendo no acórdão manifestação expressa sobre as matérias objeto do recurso, a parte inconformada já está de posse das razões de decidir. Assim, inexistentes os pressupostos indispensáveis contidos no artigo 1.022 do CPC, impõe-se o não acolhimento dos embargos declaratórios. III – Embargos de Declaração rejeitados.

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO INEXISTENTE. ACÓRDÃO QUE NÃO CONHECEU DO APELO POR AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. NÃO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DEFINIDOS EM LEI. REJEIÇÃO. I – Consoante dispõe o artigo 1022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a retirar do julgado eventual omissão, obscuridade ou contradição, não se caracterizando via própria à rediscussão do mérito da lide. II – Havendo no acórdão manifestação expressa sobre as matérias objeto do recurso, a parte inconformada já está de posse das razões de decidir. Assim, inexistentes os pressupostos indispensáveis contidos no artigo 535 do CPC, impõe-se o não acolhimento dos embargos declaratórios. III – Embargos de Declaração rejeitados.

MANDADO DE SEGURANÇA. PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. POLÍCIA MILITAR. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. DIREITO SUBJETIVO DO AUTOR. PROMOÇÃO RETROATIVA À DATA DA DISTRIBUIÇÃO DO EFETIVO. RETROATIVIDADE NÃO EXTENSÍVEL ÀS VANTAGENS PECUNIÁRIAS POR LIMITAÇÃO IMPOSTA PELAS SÚMULAS 269 E 271/STF. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA. O pedido de assistência judiciária pode ser formulado e deferido a qualquer tempo e em qualquer fase processual, sendo que, para a sua concessão, basta a simples afirmação de necessidade do benefício pela parte, cabendo somente à outra, se for o caso, impugná-lo, mediante apresentação de prova capaz de desconstituir o direito postulado, porquanto o estado de pobreza goza de presunção iuris tantum de veracidade (§3º, do art. 99 do Código de Processo Civil). A inclusão do impetrante no Quadro Normal de Acesso pelo comando da Corporação Militar é prova o bastante do atendimento aos requisitos previstos nos artigos 7º c/c 15 da Lei nº 4.044/2014, por expressa previsão do Boletim Geral n.º 192, às fls. 29, classificado na posição n.º75. A promoção dos praças por antiguidade se dá mediante a inclusão no Quadro Especial de Acesso QEA, e esta inclusão ocorre independente da existência de vaga. Eventual necessidade de criação de cargo público é ônus da própria Administração, inoponível ao direito subjetivo do Impetrante. O mandado de segurança, como há muito sedimentou-se na jurisprudência, não se presta aos fins de ação de cobrança. Portanto, não há como o Impetrante receber as parcelas anteriores a impetração deste. Deve o impetrante servir-se da via adequada para buscar eventual direito patrimonial que lhe assista em relação ao período pretérito por aqui não alcançado. Segurança parcialmente concedida.

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E ERRO MATERIAL INEXISTENTES. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DEFINIDOS EM LEI. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE SE REJEITAM. I – Consoante dispõe o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a retirar do julgado eventual omissão, obscuridade ou contradição, não se caracterizando via própria à rediscussão do mérito da lide. II – Havendo no acórdão manifestação expressa sobre as matérias objeto do recurso, a parte inconformada já está de posse das razões de decidir. Assim, inexistentes os pressupostos indispensáveis contidos no artigo 1022 do CPC, impõe-se o não acolhimento dos embargos declaratórios. III – Embargos de Declaração rejeitados.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ERRO MATERIAL. INDICAÇÃO EQUIVOCADA DE DISPOSITIVOS DE LEI. CORREÇÃO. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. ARGUMENTOS DEBATIDOS NA FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. TENTATIVA DE REVISÃO DO MÉRITO RECURSAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECURSO CONHECIDO E EM PARTE ACOLHIDO. - Consoante dispõe o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a retirar do julgado eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não se caracterizando via própria à rediscussão do mérito da lide. - Ocorrendo simples erro de digitação na ementa do Acórdão proferido nos autos de nº 4004769-39.2016.8.04.0000, cabíveis os presentes Embargos para correção do equívoco apontado. - Havendo no acórdão manifestação expressa sobre as matérias objeto do recurso, a parte inconformada já está de posse das razões de decidir. Assim, inexistente a aventada omissão, impõe-se o não acolhimento nessa parte do recurso. - Embargos de Declaração conhecidos e parcialmente acolhidos apenas para correção do erro indicado pelo autor.

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSTAÇÃO DE PROTESTO. DISPENSA DE CAUÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DEFINIDOS EM LEI. REJEIÇÃO. Consoante dispõe o artigo 1022 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração destinam-se a retirar do julgado eventual omissão, obscuridade, erro material ou contradição, não se caracterizando via própria à rediscussão do mérito da lide. Os Embargos de Declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, exigindo-se, para seu acolhimento, os pressupostos legais de cabimento. Precedentes (REsp 1583696/RS). Embargos de Declaração rejeitados.

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E ERRO MATERIAL INEXISTENTES. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DEFINIDOS EM LEI. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE SE REJEITAM. I – Consoante dispõe o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a retirar do julgado eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não se caracterizando via própria à rediscussão do mérito da lide. II – Havendo no Acórdão manifestação expressa sobre as matérias objeto do recurso, a parte inconformada já está de posse das razões de decidir. Assim, inexistentes os pressupostos indispensáveis contidos no artigo 1.022 do CPC, impõe-se o não acolhimento dos embargos declaratórios. III – Embargos de Declaração rejeitados.

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E ERRO MATERIAL INEXISTENTES. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DEFINIDOS EM LEI. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE SE REJEITAM. I – Consoante dispõe o artigo 1022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a retirar do julgado eventual omissão, obscuridade ou contradição, não se caracterizando via própria à rediscussão do mérito da lide. II – Havendo no acórdão manifestação expressa sobre as matérias objeto do recurso, a parte inconformada já está de posse das razões de decidir. Assim, inexistentes os pressupostos indispensáveis contidos no artigo 1022 do CPC, impõe-se o não acolhimento dos embargos declaratórios. III – Embargos de Declaração rejeitados.

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E ERRO MATERIAL INEXISTENTES. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DEFINIDOS EM LEI. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE SE REJEITAM. I – Consoante dispõe o artigo 1022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a retirar do julgado eventual omissão, obscuridade ou contradição, não se caracterizando via própria à rediscussão do mérito da lide. II – Havendo no acórdão manifestação expressa sobre as matérias objeto do recurso, a parte inconformada já está de posse das razões de decidir. Assim, inexistentes os pressupostos indispensáveis contidos no artigo 1022 do CPC, impõe-se o não acolhimento dos embargos declaratórios. III – Embargos de Declaração rejeitados.