EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CONTRATO ADMINISTRATIVO. RESCISÃO POR INEXECUÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DEFINIDOS EM LEI. REJEIÇÃO. Consoante dispõe o artigo 1022 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração destinam-se a retirar do julgado eventual omissão, obscuridade, erro material ou contradição, não se caracterizando via própria à rediscussão do mérito da lide. Os Embargos de Declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, exigindo-se, para seu acolhimento, os pressupostos legais de cabimento. Precedentes (REsp 1583696/RS). Embargos de Declaração rejeitados.

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. APELAÇÃO CÍVEL. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DO ART. 85, §11 DO CPC/15. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. I – O CPC/15 trouxe inovações no regime de honorários advocatícios, dentre as quais, a previsão de majoração da verba honorária advocatícia em grau recursal (art. 85, § 11º). II – Tendo este Julgador se omitido quanto à majoração de honorários em acórdão que negou provimento à Recurso de Apelação, devem ser acolhidos os Embargos Declaratórios para sanar a omissão. III - Embargos conhecidos e acolhidos.

APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO ENTRE LOJISTA E OPERADORA DE CARTÃO DE CRÉDITO. HIPOSSUFICIÊNCIA DA MICROEMPRESA FRENTE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE GRANDE PORTE. APLICAÇÃO DA TEORIA FINALISTA APROFUNDADA. CONFIGURAÇÃO DA RELAÇÃO DE CONSUMO. CHARGEBACK. FRAUDE NA REALIZAÇÃO DE OPERAÇÃO COM CARTÃO DE CRÉDITO. ÔNUS DO COMERCIANTE DA PROVA DA EXISTÊNCIA DA TRANSAÇÃO NÃO DESCARACTERIZADO PELA NATUREZA CONSUMERISTA DA RELAÇÃO. RESTITUIÇÃO INDEVIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. - Em se tratando de relação havida entre microempresa e um conglomerado do mercado financeiro, exsurge a vulnerabilidade da primeira frente à segunda, de maneira a autorizar a incidência da Teoria do Finalismo Aprofundado para caracterizar a relação de consumo. - Instaurado procedimento de investigação de fraude de operações realizadas por meio de cartão de crédito, competia à comerciante fazer prova da efetivação das transações por meio de documento (comprovante) que se pressupõe sob sua guarda. A inversão do ônus da prova não se justifica quando importar à outra parte produção de prova negativa e, portanto, impossível. - Não havendo prova da realização da venda, seja por comprovantes, nota fiscal ou emissão das passagens, não há como reputar indevida a operação de chargeback iniciada pela operadora do cartão. Dano material e dano moral não verificados na espécie. - Apelo conhecido e desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. PROTESTO EXPRESSO DA PARTE REQUERIDA PELA PRODUÇÃO DE PROVA EM CONTESTAÇÃO. MOMENTO ADEQUADO PARA REQUERER PRODUÇÃO PROBATÓRIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE BASEADO EM FALTA DE PROVA. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. IMPOSSIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. AGRAVO RETIDO PROVIDO. NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO AO JUÍZO DE ORIGEM. APELO PREJUDICADO. 1. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido da impossibilidade de julgamento antecipado da lide por falta de prova quando a parte defendente requer expressamente a sua produção. Cerceamento de defesa configurado. 2. A teor do que dispõe o art. 336 do CPC, o momento adequado para o réu requerer a colheita de provas é na contestação. 3. Agravo Retido provido. Apelo prejudicado.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RÉU NÃO ENCONTRADO. RELAÇÃO JURÍDICA INCOMPLETA. I - Não merece ser provido o Apelo, porquanto não foi possível compor a relação jurídica, por ausência de indicação correta do endereço do réu, de modo que, carece a ação de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular, nos moldes do que preceitua o artigo 267, inciso IV, do Código de Processo Civil, art. 485,IV, novo CPC. sendo que a extinção do feito sem resolução do mérito, é de rigor, in casu. II - Apelo conhecido, mas não provido.

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. CONCURSO PARA INGRESSO NA CARREIRA DA POLÍCIA MILITAR. FORMAÇÃO DE PRAÇA ESPECIALISTA. ALTURA. LIMITE MÍNIMO. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO AMAZONAS. I - Conforme entendimento jurisprudencial emanado do Colendo STJ, admite-se que decisões judiciais adotem manifestações exaradas no processo em outras peças, desde que haja um mínimo de fundamento, com transcrição de trechos das peças às quais há indicação (per relationem). Precedentes (REsp 1399997/AM). II - A jurisprudência atualmente firmada no âmbito do Estado do Amazonas vem, reiteradamente, concluindo pela ausência de razoabilidade do limite mínimo de altura estabelecido naquela Lei. III – Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. OMISSÃO NO ATENDIMENTO ÀS REQUISIÇÕES FEITAS POR MEIO DE OFÍCIO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. NECESSIDADE DE CONDUTA DOLOSA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DOLO E/OU MÁ-FÉ. MERA IRREGULARIDADE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Compulsando os autos, verifico que o Ministério Público delimitou a imputação ao apelado à conduta prevista no artigo 11, incisos I e II, da Lei nº 8.429/92, sob a alegação de que o recorrido não atendeu, de forma reiterada, ofícios por meio dos quais se requisitou informações completas acerca do quadro funcional da Procuradoria-Geral de Justiça, com o objetivo de apurar possível ocupação irregular de cargos públicos, por servidores não concursados, no âmbito do Ministério Público do Estado do Amazonas. 2. O art. 11 da a Lei 8.429/1992 dispõe constituir ato de improbidade administrativa qualquer ação ou omissão que violando os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições atentem contra os princípios da Administração Pública. 3. In casu, entende-se que a negativa por parte do requerido no sentido de dar cumprimento as requisições formuladas pelo MPE não caracterizou, na espécie, ato de improbidade administrativa violador dos princípios que regem a Administração Pública, considerando a ausência de comprovação de má-fé ou dolo em sua conduta. 4. Desta feita, o ato omissivo do recorrido se consubstancia apenas em irregularidade administrativa, não sendo grave o suficiente para configurar ato de improbidade a ensejar a aplicação das penalidades da Lei nº 8.429/92. 5. Recurso conhecido e não provido.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONVERSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM PEDIDO DE MAJORAÇÃO DE 25% SOBRE O BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA - INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ- REQUISITOS PREENCHIDOS- AUXÍLIO ACIDENTE - PRESSUPOSTOS CONFIGURADOS - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL – ALEGAÇÃO DE EXCESSO NO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO – OBJETIVOS DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS: SUAVIZAR O SOFRIMENTO VIVENCIADO, PUNIR O AGENTE E IMPEDIR A REPETIÇÃO DA CONDUTA ABUSIVA – EXCESSO NA ABORDAGEM POLICIAL – PAI DISTANCIADO DA FILHA RECÉM- NASCIDA – VALOR INDENIZATÓRIO ADEQUADO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO – SENTENÇA MANTIDA.

Ementa: RECURSO DE APELAÇÃO – CURSO DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS – REMUNERAÇÃO – PAGAMENTO DE BOLSA-FORMAÇÃO DESDE O INÍCIO DO CURSO – APELADO DEIXOU DE PRODUZIR PROVAS EM CONTRÁRIO – PRECENDENTES DESSE EGRÉGIO TJAM – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO – SENTENÇA REFORMADA.

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER DE ANULAÇÃO DE CONTRATO E DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E DANOS MORAIS – ORÇAMENTO PARA ADQUIRIR MODULADOS – CONTRATO NÃO CONFIRMADO – LAUDO PERÍCIA GRAFOTÉCNICA – ASSINATURAS E DADOS FALSOS – CONTRATO INEXISTENTE – DANOS MORAIS – CONFIGURADOS – CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA – REDUÇÃO NÃO DEVIDA DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS – 1º RECURSO PREJUDICADO – 2º RECURSO E 3º RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO – SENTENÇA MANTIDA.

Ementa: AÇÃO PREVIDENCIÁRIA – RECURSO DE APELAÇÃO – CONVERSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ – POSSIBILIDADE – INCAPACIDADE TOTAL E DEFINITIVA – MAIS DE 10 ANOS DE TRATAMENTO SEM RECUPERAÇÃO DO SEGURADO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO – SENTENÇA REFORMADA.

Ementa: REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – PENSÃO POR MORTE – FILHA MAIOR DE 21 ANOS – INVÁLIDA – CASADA – EXTINÇÃO DA PENSÃO CONFIGURADA – DEPENDÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA – SENTENÇA REFORMADA – REMESSA NÃO CONHECIDA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

RECURSOS DE APELAÇÃO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA E PEDIDO DE LIMINAR – APOSENTADORIA – EXISTÊNCIA DA PARCELA REMUNERATÓRIA "AULAS SUPLEMENTARES" DECORRENTE DA MUDANÇA DO REGIME JURÍDICO DA CLASSE DO EX-SERVIDOR – DIREITO DO SEGURADO EM OBTER O REAJUSTE DA PARCELA – IRREDUTIBILIDADE SALARIAL – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS – DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO – PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO À FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL – CONFUSÃO PATRIMONIAL – RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO SUMÁRIA DE INDENIZAÇÃO – REQUISITOS PREENCHIDOS – RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO AUXÍLIO-DOENÇA – CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ – PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS VENCIDAS E VINCENDAS – TERMO INICIAL PARA IMPLEMENTAÇÃO DO BENEFÍCIO – AUSÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO – CITAÇÃO VÁLIDA DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA – CORREÇÃO MONETÁRIA – JUROS DE MORA – 0,5% AO MÊS – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL – ADMINISTRATIVO – AÇÃO DE COBRANÇA – CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA DE ARBITRAGEM – INEXISTÊNCIA DE CONCORDÂNCIA EXPRESSA – DESCUMPRIMENTO DO ART. 4º, § 2º, DA LEI DE ARBITRAGEM – INEFICÁCIA RECONHECIDA – IRREGULARIDADE FISCAL – RETENÇÃO DE PAGAMENTO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – SERVIÇO PRESTADO – AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL – CORREÇÃO MONETÁRIA – TERMO INICIAL – VENCIMENTO DA DÍVIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Ementa: RECURSOS DE APELAÇÃO – CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE TÉCNICO ADMINISTRATIVA (GATA) – RESTITUIÇÃO – CABIMENTO – VERBA NÃO INCORPORADA AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA – ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO – PRIMEIRO RECURSO PROVIDO – SEGUNDO RECURSO NÃO PROVIDO.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL – EXTINÇÃO POR ABANDONO DE CAUSA – ART. 485, III DO CPC – AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR – IMPRESCINDÍVEL – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO – SENTENÇA REFORMADA. ACÓRDÃO

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ORDINÁRIA – CONCURSO PÚBLICO – POLICIAL MILITAR DO ESTADO DO AMAZONAS – LIMITE DE IDADE – RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – SÚMULA 683 DO STF – PREVISÃO LEGAL – REGRA PREVISTA NO EDITAL – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO – SENTENÇA MANTIDA.

APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – COBRANÇA INDEVIDA E RESTITUIÇÃO DE VALORES – PROVA – ÔNUS DO RÉU – AUSÊNCIA DE DOCUMENTO QUE COMPROVE A LICITUDE DA COBRANÇA PELA EMPRESA DE TELEFONIA – DANO MATERIAL E DANO MORAL CONFIGURADOS – VALOR RAZOÁVEL – QUANTUM ARBITRADO MANTIDO – CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA A PARTIR DA DATA DA SENTENÇA – SÚMULA 362, STJ - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO