Ementa: AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL - DATA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INVALIDEZ - LAUDO MÉDICO - SÚMULAS 278 E 573, DO STJ - PAGAMENTO DEVIDO - DEBILIDADE PERMANENTE - VALOR INTEGRAL - 40 SALÁRIOS – MÍNIMOS - LEI VIGENTE À ÉPOCA DO FATO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ACÓRDÃO

Ementa: APELAÇÃO – AÇÃO DE COBRANÇA - VERBAS SALARIAIS – ÔNUS DO RÉU – AUSÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO E EXTINTIVO – PARCELAS DEVIDAS – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. - Incumbe ao Poder Público o ônus de demonstrar a realização do pagamento requerido pela autora, pela prestação de serviços como servidora municipal, nos termos do artigo 373 , II , do NCPC

PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA – INOCORRÊNCIA – NÃO CABIMENTO – ART. 1022 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO,OU ERRO MATERIAL – EMBARGOS REJEITADOS. - Embargos de declaração é recurso de fundamentação vinculada e, portanto, suas razões devem estar sempre centradas em seus permissivos legais, posto que sua admissibilidade resta condicionada às temáticas próprias e previamente determinadas pelo Código de Processo Civil. - Matéria impugnada e devidamente decidida de forma clara e inequívoca pela decisão recorrida. - Embargos rejeitados

PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA – INOCORRÊNCIA – NÃO CABIMENTO – ART. 1022 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO,OU ERRO MATERIAL – EMBARGOS REJEITADOS. - Embargos de declaração é recurso de fundamentação vinculada e, portanto, suas razões devem estar sempre centradas em seus permissivos legais, posto que sua admissibilidade resta condicionada às temáticas próprias e previamente determinadas pelo Código de Processo Civil. - Matéria impugnada e devidamente decidida de forma clara e inequívoca pela decisão recorrida. - Embargos rejeitados

PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA – INOCORRÊNCIA – NÃO CABIMENTO – ART. 1022 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO,OU ERRO MATERIAL – EMBARGOS REJEITADOS. - Embargos de declaração é recurso de fundamentação vinculada e, portanto, suas razões devem estar sempre centradas em seus permissivos legais, posto que sua admissibilidade resta condicionada às temáticas próprias e previamente determinadas pelo Código de Processo Civil. - Matéria impugnada e devidamente decidida de forma clara e inequívoca pela decisão recorrida. - Embargos rejeitados

PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA – INOCORRÊNCIA – NÃO CABIMENTO – ART. 1022 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO,OU ERRO MATERIAL – EMBARGOS REJEITADOS. - Embargos de declaração é recurso de fundamentação vinculada e, portanto, suas razões devem estar sempre centradas em seus permissivos legais, posto que sua admissibilidade resta condicionada às temáticas próprias e previamente determinadas pelo Código de Processo Civil. - Matéria impugnada e devidamente decidida de forma clara e inequívoca pela decisão recorrida. - Embargos rejeitados

PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA – INOCORRÊNCIA – NÃO CABIMENTO – ART. 1022 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO,OU ERRO MATERIAL – EMBARGOS REJEITADOS. - Embargos de declaração é recurso de fundamentação vinculada e, portanto, suas razões devem estar sempre centradas em seus permissivos legais, posto que sua admissibilidade resta condicionada às temáticas próprias e previamente determinadas pelo Código de Processo Civil. - Matéria impugnada e devidamente decidida de forma clara e inequívoca pela decisão recorrida. - Embargos rejeitados

PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA – INOCORRÊNCIA – NÃO CABIMENTO – ART. 1022 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO, OU ERRO MATERIAL – EMBARGOS REJEITADOS. - Embargos de declaração é recurso de fundamentação vinculada e, portanto, suas razões devem estar sempre centradas em seus permissivos legais, posto que sua admissibilidade resta condicionada às temáticas próprias e previamente determinadas pelo Código de Processo Civil. - Matéria impugnada e devidamente decidida de forma clara e inequívoca pela decisão recorrida. - Embargos rejeitados

APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I – O caso sub examine não se enquadra ao que preceitua a regra teórica, haja vista o apelante ter adimplido apenas 70% (setenta por cento) do contrato celebrado. Levando em consideração o valor das prestações avençadas e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, conclui-se que este percentual não pode ser considerado como quitação substancial. Neste sentido, o entendimento deste órgão julgador e dos tribunais pátrios fixam um patamar de 80% (oitenta por cento) do valor do contrato para considerar aplicável a referida teoria. II – Apelação conhecida e não provida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. COGNIÇÃO SUMÁRIA. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADO. DESCONTOS ACIMA DE 75% DA RENDA MENSAL. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE HUMANA E AO MÍNIMO EXISTÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A concessão da tutela de urgência deve se ater à análise de cognição sumária da lide, observando o julgador se existem elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; 2. "É preciso que o requerente aparente se o titular do direito que está sob ameaça, e que esse direito aparente merece proteção. A cognição é sempre sumária, feita com base em mera probabilidade, plausibilidade. A efetiva existência do direito sob ameaça será decida ao final, em cognição exauriente."; 3. Os descontos realizados pela em patamar muito superior ao legalmente permitido violam os princípios da dignidade da pessoa humana e do mínimo existencial, comprometendo a subsistência própria e familiar; 4. A multa (astreinte) tem como escopo dar efetividade à decisão judicial, tratando-se de uma medida coercitiva cuja destinação é pressionar a parte a cumprir a decisão, não tendo qualquer cunho de reparação dos prejuízos decorrentes do não atendimento desta; 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. INTIMAÇÃO DA PARTE. DESNECESSIDADE. APLICABILIDADE DO ENUNCIADO N.º 4 DA ESCOLA NACIONAL DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE MAGISTRADOS (ENFAM). - A incompetência absoluta, além de figurar como matéria de ordem pública, pode ser declarada ex officio pelo magistrado, em qualquer grau de jurisdição, não se exigindo uma forma específica, mesmo porque pode o magistrado declará-la sem provocação das partes. - Consoante entendimento adotado pela Escola Nacional de Aperfeiçoamento da Magistratura (ENFAM), em seu Enunciado n.º 4, na declaração de incompetência absoluta não se aplica o disposto no art. 10, parte final, do CPC/2015. - Agravo regimental conhecido, mas desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. PURGAÇÃO DA MORA. PAGAMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA NO VALOR APRESENTADO PELO CREDOR NA INICIAL E CONFORME CÁLCULOS APRESENTADOS PELA CONTADORIA JUDICIAL. INCLUSÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS PARA PURGAÇÃO DA MORA. DESCABIMENTO. EXEGESE DA DISPOSIÇÃO LEGAL QUE REGULAMENTA A ESPÉCIE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS IRRISÓRIOS. AUMENTO. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. - De acordo como artigo 3º, §§ 1º e 2º, do Decreto-Lei 911/69, na ação de busca e apreensão de automóvel alienado fiduciariamente, a purgação da mora considera-se realizada mediante o pagamento integral da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na petição inicial; - Os honorários advocatícios e as custas processuais não integram o débito pendente para efeito de purgação da mora, na linha do que prescreve textualmente o referido artigo 3º , § 2º , do Decreto-Lei 911/69 e entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1418593/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, j. 4/05/2014). - Comprovada a purgação da mora com o depósito judicial do valor integral do débito, como ocorre na hipótese, o devedor faz jus à restituição do bem livre de ônus da propriedade fiduciária; - As custas e honorários advocatícios devem ser cálculadas com base na pretensão requerida pelo Autor, qual seja o valor de R$ 1.520,34 (mil quinhentos e vinte reais e trinta e quatro centavos) e não, o valor da integralidade do contrato objeto da lide. - O valor dos honorários advocatícios merecem reforma, tendo em vista que foram arbitrados pelo contador Judicial em R$ 154,34 (cento e cinquenta e quatro reais e trinta e quatro centavos), valor irrisório. Assim, considerando os critérios do art. 85, §§2.º e 8º, do CPC/2015, hei por bem aumentar os honorários advocatícios em R$1.500,00 (mil e quinhentos reais), mantendo a r. Sentença em seus demais termos. - A manutenção da Sentença é a medida que se impõe; - Recurso conhecido e parcialmente provido.

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO, INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. INDICAÇÃO ERRÔNEA NO COMPROVANTE DE PAGAMENTO. CERTIDÃO DO DIRETOR DE SECRETARIA ATESTANDO O CORRETO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. CERTIDÃO QUE GOZA DE FÉ PÚBLICA. - Conforme precedentes jurisprudenciais, as certidões emanadas do diretor de secretaria ou do escrivão, bem como dos demais servidores da secretaria têm presunção de veracidade em função da fé pública que a lei lhes atribui. - Diante da certidão que evidencia que as custas judiciais foram regularmente recolhidas, a manutenção da sentença que indeferiu a petição inicial, sob o argumento de ausência de comprovação do recolhimento das custas iniciais implicaria em grave atentado aos princípios do devido processo legal, assim como dos princípios que orientam a nova legislação processual civil, que busca a primazia da resolução do mérito. - Apelo conhecido e provido. Sentença anulada.

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO. IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ÔNUS DA PROVA. IMPUGNANTE. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PESSOA FÍSICA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE NÃO DESCONSTITUÍDA. MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO. PURGAÇÃO DA MORA. PAGAMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA NO VALOR APRESENTADO PELO CREDOR NA INICIAL. SENTENÇA EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RESTITUIÇÃO DO BEM LIVRE DE ÔNUS. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. IMPOSSIBILIDADE SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. - Incumbe ao Impugnante o ônus de comprovar que as condições financeiras do Impugnado para o pagamento das custas judiciais e demais emolumentos, para que seja desconstituída a presunção de veracidade da declaração de pobreza que milita em favor do beneficiário. - A declaração de insuficiência de recursos, firmada pelo interessado, pessoa física é, em princípio, suficiente para a concessão da justiça gratuita, somente podendo ser elidida sua presunção de veracidade mediante prova em contrário. - Caso se comprove, no quinquênio legal, que a declaração de hipossuficiência é inverídica, a sanção cabível, de pagamento do décuplo das custas processuais, na forma do art. 100, parágrafo único, do CPC/2015. - De acordo como artigo 3º, §§ 1º e 2º, do Decreto-Lei 911/69, na ação de busca e apreensão de automóvel alienado fiduciariamente, a purgação da mora considera-se realizada mediante o pagamento integral da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na petição inicial; - Comprovada a purgação da mora com o depósito judicial do valor integral do débito, como ocorre na hipótese, o devedor faz jus à restituição do bem livre de ônus da propriedade fiduciária; - As contrarrazões constituem via inadequada para a formulação de pedido de reforma da sentença. - A manutenção da Sentença é a medida que se impõe; - Recurso conhecido e não provido.

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. DIFERENÇAS SALARIAIS. URV. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PARCELAS VENCIDAS E NÃO PAGAS NOS 5 (CINCO) ANOS QUE ANTECEDERAM O AJUIZAMENTO DA DEMANDA. - A teor dos precedentes emanados do Colendo STJ nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação (STJ, REsp 1568714/SP). - Conforme precedente emanado do STF, o término da incorporação dos 11,98%, ou do índice obtido em cada caso, na remuneração deve ocorrer no momento em que a carreira do servidor passa por uma restruturação remuneratória, porquanto não há direito à percepção ad aeternum de parcela de remuneração por servidor público (STF. RE 561836) que in casu, se deu com a ediçaõ da Lei Estadual n.º 2.392, de 08.05.1996. - Apelo conhecido, mas desprovido, em dissonância com o Parecer Ministerial.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS. AUSÊNCIA DE PROVA DO EXERCÍCIO DA POSSE, O QUE INVIABILIZA A PARTILHA PRETENDIDA. PROVA TESTEMUNHAL INSUFICIENTE PARA COMPROVAR A POSSE EM NOME DE QUALQUER DAS PARTES. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. REGRA DA DIALETICIDADE. INOBSERVÂNCIA PARCIAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.

PROCESSO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. REJEITADA. EMBARGOS À MONITÓRIA. ACOLHIDOS. COMISSÃO DE CORRETAGEM. ALUGUÉL DE IMÓVEL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. RESPONSABILIDADE DO PAGAMENTO. CONTRATANTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. - O pagamento da comissão de corretagem deve ser suportado por quem contratou o serviço. - Cabe ao autor comprovar o fato constitutivo de seu direito. - Recurso conhecido e não provido. - Sentença mantida.

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA QUE DECLARA RESCINDIDO O CONTRATO. VÍCIO ULTRA PETITA. - Julgada procedente a busca e apreensão, as partes continuam vinculadas em virtude de eventual saldo existente em favor de uma delas após a venda do bem, somente sendo possível a declaração de rescisão do contrato, caso haja pedido expresso nesse sentido. - Caracterizado o provimento ultra petita, não é necessário anular a sentença, basta que seja decotada a parte na qual a decisão se excedeu (STJ. AgRg. no AREsp 153-754/PE). -Recurso conhecido e provido.

PROCESSO CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. POLÍCIA MILITAR. SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS. LEI ESTADUAL N.º 3.725/2012. ALUNO-OFICIAL. ACUMULAÇÃO DA BOLSA DE FORMAÇÃO COM A REMUNERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. HIERARQUIA ENTRE OS CARGOS DA CORPORAÇÃO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Da análise dos autos, infere-se, através dos contra-cheques juntados, que os apelantes receberam os valores atinentes a remuneração devida aos policiais militares, composto de Soldo e Gratificação de Tropa (GT), de acordo com as tabelas constantes do Anexo I da Lei Estadual n.º 3.725/2012. 2. Não se pode concluir pela existência de direito subjetivo à percepção cumulativa da Bolsa de Formação e Remuneração, devendo-se observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, bem como a natureza hierárquica existente entre os cargos que compõem a estrutura da Polícia Militar, pelo que a manutenção da sentença é medida que se impõe. 3. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. - Há inovação recursal quando o tema é abordado, pela primeira vez, na apelação, o que enseja o não conhecimento do recurso nesse aspecto. - Por força do contrato, o locatário deve honrar as obrigações locatícias assumidas com o locador, pois não fica a exigibilidade das diárias da locação subordinadas ao sucesso de sua atividade, estando englobadas no risco inerente a qualquer atividade empresarial, inexistindo, ainda, qualquer cláusula contratual que vincule os pagamentos das diárias ao adimplemento do contrato pelo ente público. - Não havendo qualquer cláusula contratual que preveja o desconto de impostos devidos pelo Apelante dos valores referentes ao pagamento das diárias contratualmente assumidas, não há como acolher a pretensão de reconhecimento do indébito referente às diárias pagas a menor ao Apelado. - Só é passível figurar no polo passivo da execução, quem efetivamente figura no título executivo extrajudicial. - Apelo parcialmente conhecido e, nesse ponto, desprovido.