Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL – ALIMENTOS – FIXAÇÃO – BINÔMIO NECESSIDADE-ADEQUAÇÃO – DEVER DE SUSTENTO DE AMBOS OS PAIS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - TRANSPORTE AÉREO – EXTRAVIO DE BAGAGEM – RELAÇÃO CONSUMERISTA - DANO MATERIAL – DANO MORAL – EXISTÊNCIA – VALOR – RAZOÁVEL E PROPORCIONAL: - O extravio definitivo de bagagem configura falha na prestação de serviço, devendo haver a reparação dos danos materiais devidamente comprovados nos autos. - A violação à esfera moral também está devidamente demonstrada, sendo o valor estabelecido a título de danos morais – R$ 10.000,00 (dez mil reais) razoável e proporcional ao dano experimentado. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – MORA – COMPROVAÇÃO – CITAÇÃO – LEGALIDADE – REVISÃO CONTRATUAL – IMPOSSIBILIDADE : - Estando regular a constituição em mora do devedor, mostra-se legal a ordem de busca e apreensão de veículo financiado fiduciariamente. - A alegada nulidade de citação inexiste, já que o apelante não consegue demonstrar que efetivamente não teria sido regularmente citado, trazendo elementos de prova insuficientes a embasar a sua pretensão. - Também não se mostra cabível, por ausência de conexão entre as causas de pedir, a discussão acerca de eventual revisão contratual. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - RECLAMAÇÃO EM AÇÃO DE DANOS MATERIAIS CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO - RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - COMISSÃO DE CORRETAGEM – ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO TEMA 938 TRATADO COMO RECURSO REPETITIVO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO PROCESSO 151951/SP – INOCORRÊNCIA – MANEJO DE RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL – IMPOSSIBILIDADE– HIPÓTESES TAXATIVAS DE CABIMENTO DA RECLAMAÇÃO – ART.988, DO NCPC - RECLAMAÇÃO NÃO CONHECIDA.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO COM PEDIDO DE LIMINAR – CONCURSO PÚBLICO – CANDIDATA APROVADA FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL – INEXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO – MERA EXPECTATIVA DE DIREITO – CONCURSO DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

DIREITOS PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E COMERCIAL APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO MONITÓRIA. PROGRAMA CAMINHO PARA A ESCOLA.1. PRELIMINARES. 1.1 PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO. RECURSO QUE IMPUGNA ADEQUADAMENTE PARTE DO DECISUM RECORRIDO, MAS NÃO DIALOGA COM OS DEMAIS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. ACOLHIMENTO EM PARTE. APELAÇÃO CONHECIDA EM PARTE. 1.2 PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO E DE NECESSIDADE DE FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO. CONTRATO OBJETO DE LICITAÇÃO. FORMALIZAÇÃO APENAS ENTRE O MUNICÍPIO E A PARTE APELADA. NÃO ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR DE INCOMPETÊCIA DO JUÍZO. 2. MÉRITO. AQUISIÇÃO DE UM VEÍCULO PELO MUNICÍPIO COMPROVADA, SEM O RESPECTIVO PAGAMENTO. CONVERSÃO DA AÇÃO MONITÓRIA EM EXECUÇÃO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DA PARTE DISPOSITIVA DA SENTENÇA EM RELAÇÃO AO PARÂMETRO UTILIZADO PARA A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL QUE DEVE RECAIR SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO NA FORMA DO ART. 20, §3º, DO CPC/1973. REMESSA ACOLHIDA EM PARTE. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.

E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. PLANILHA DE DÉBITOS COM SUPOSTO EXCESSO DE COBRANÇA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. DOCUMENTO NÃO ESSENCIAL AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. MATÉRIA QUE, ALÉM DISSO, NÃO É DE ORDEM PÚBLICA, NÃO PODENDO SER CONHECIDA DE OFÍCIO PELO JUIZ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Nos termos do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, para o ajuizamento da ação de busca e apreensão, basta que o Autor, além da natural comprovação de capacidade de ser parte e postulatória, junte aos autos comprovante de que notificou o devedor-fiduciário de sua mora. Eventual excesso de cobrança não pode ser conhecido de ofício pelo juiz, posto tratar-se de matéria de exclusivo interesse das partes. Recurso conhecido e provido.

E M E N T A BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DE CAUSA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. NULIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Nos termos do art. 485, §1º, do CPC, a extinção do processo por abandono de causa deve ser precedida de intimação pessoal do autor para dar andamento ao feito. Por consequência, é nula a sentença que é precedida, tão somente, de intimação eletrônica do advogado. Recurso conhecido e provido.

E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. DIVERGÊNCIA ENTRE O DEVEDOR FIDUCIÁRIO E O ATUAL PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. IRRELEVÂNCIA. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A transferência de bem alienado fiduciariamente sem consentimento do credor é ilícita. A divergência entre o devedor-fiduciário e o atual proprietário do veículo não impede o uso da ação de busca e apreensão pelo credor-fiduciário. Sendo a garantia de natureza real, e sendo ilícita eventual transferência do veículo anterior à quitação da alienação fiduciária sem consentimento do credor, o bem poderá ser constrito para satisfação do pacto. Sendo ilícita a transferência do bem alienado fiduciariamente – porque não demonstrada anuência do credor –, o terceiro adquirente deverá pleitear perdas e danos do devedor-fiduciário. Todavia, demonstrando-se que o ajuizamento da ação de busca e apreensão decorreu de descuido da instituição financeira, que havia anuído anteriormente com a transferência, o terceiro adquirente poderá pleitear, em face do credor-fiduciário, as perdas e danos que lhe são devidas, sem exclusão da multa prevista no art. 3º, §6º, do DL nº 911/69, nos termos do parágrafo sétimo do mesmo dispositivo. Recurso conhecido e provido.

E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL E CIVIL. 1. DANOS ESTÉTICOS RESULTANTES DE ATROPELAMENTO NA FAIXA DE PEDESTRES. PERDA PERMANENTE DA FUNÇÃO DO MEMBRO SUPERIOR ESQUERDO. COMPROVAÇÃO ATESTADA POR LAUDO PERICIAL MÉDICO. 2. MAJORAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS. QUANTIA ABAIXO DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. HIPÓTESE EM QUE A RECORRENTE É DIARISTA CUJO TRABALHO DEMANDA ESFORÇO FÍSICO MÍNIMO PARA A EXECUÇÃO DE SUAS ATIVIDADES. 3. RECURSO PROVIDO

E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. DEFENSORIA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FACE DO ESTADO DO AMAZONAS. CABIMENTO. SUPERAÇÃO, PELO STF, DO ENTENDIMENTO DO STJ. AUTONOMIA FINANCEIRA DA DEFENSORIA EM FACE DO PODER EXECUTIVO. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. - O Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal, em decisão histórica, proferida no julgamento da Ação Rescisória n.º 1.937/DF, posicionou-se, por unanimidade, pela autonomia financeira da Defensoria Pública em face do Ente Público que integra, concluindo pela possibilidade de condenação ao pagamento de verba honorária ao órgão defensorial, tendo em vista as alterações legislativas promovidas pela Emenda Constitucional n.º 80/2014. - A sobredita decisão deve prevalecer sobre o enunciado da Súmula n.º 421/STJ, tendo em vista que o posicionamento consolidado do Superior Tribunal de Justiça é anterior às mudanças normativas realizadas pelas Emendas Constitucionais n.os 45/2004, 74/2013 e 80/2014. - Recurso provido.

E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSO CIVIL. 1. TRANSFERÊNCIA DE MULTAS E TAXAS DE LICENCIAMENTO DO NOME DA RECORRENTE PARA O DE TERCEIRO NOS DADOS CADASTRAIS DE ÓRGÃO DE TRÂNSITO EM RAZÃO DE ALIENAÇÃO DE AUTOMÓVEL. POSSIBILIDADE. ACORDO CELEBRADO ENTRE A RECORRENTE E O TERCEIRO PARA ESTE EXCLUSIVO FIM. 2. TRANSFERÊNCIA DE DÉBITOS DE IPVA PARA O NOME DESTE TERCEIRO. IMPOSSIBILIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. MODIFICAÇÃO DA SUJEITO PASSIVO TRIBUTÁRIO. HIPÓTESE EM QUE A RECORRIDA NÃO DETÉM NEM A COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA NEM A CAPACIDADE TRIBUTÁRIA ATIVA PARA DISCUTIR O MENCIONADO TRIBUTO. 3. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

DIREITOS PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRIBUIÇÃO ADICIONAL PARA O SISTEMA SESI/SENAI. PESSOA JURÍDICA COM MAIS DE 500 EMPREGADOS DEVE SER CONSIDERADA COMO UM TODO. NÃO CABE A CONTAGEM INDIVIDUAL POR CADA FILIAL. OBRIGATORIEDADE DE PAGAMENTO. INTELIGENCIA DOS DECRETOS-LEIS Nº 4.936/42 E Nº 6.246/44. APLICABILIDADE DO DISPOSTO NO ARTIGO 2º DO DECRETO-LEI Nº 6.246, DE 1944. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. ART. 86 DA LEI N.º 8.213/1991. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A ATIVIDADE DESENVOLVIDA E A REDUÇÃO DA CAPACIDADE DE TRABALHO. COMPROVAÇÃO. LAUDO PERICIAL. RESP 1.112.886/SP. SÍNDROME DO TÚNEL DO CARPO NOS PUNHOS. LESÃO POR ESFORÇO REPETITIVO. PREVISÃO NO ANEXO III DO DECRETO N.º 3.148/1999. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. PREVISÃO LEGAL. ART. 86, § 2.º, DA LEI N.º 8.213/1991. JUROS DE MORA. ART. 1.º-F DA LEI N.º 9.494/1997. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - Nos termos do art. 86 da Lei n.º 8.213/1991, o auxílio-acidente será concedido quando as lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho. - De acordo com o REsp 1.112.886/SP, para a concessão do referido benefício basta a demonstração do nexo de causalidade e da redução da capacidade laboral, o que ficou plenamente caracterizado nos autos, conforme laudo pericial. - A despeito do rol do Anexo III do Decreto n.º 3.148/1999 ser exemplificativo, a situação que gerou a doença do incapacitado – lesão por esforço repetitivo – está nele previsto. - O § 2.º do art. 86 da Lei n.º 8.213/1991 é claro ao fixar o dia seguinte ao da cessão do auxílio-doença como termo inicial para a concessão do auxílio-acidente. - Os juros de mora sobre a condenação devem seguir os estreitos ditames do art. 1.º-F da Lei n.º 9.494/1997. - Nulidade da sentença na parte em que não motivou a fixação dos honorários advocatícios. - Recurso parcialmente provido.

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO. INDICAÇÃO DE CPF E RG. DESNECESSIDADE. TESE FIRMADA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (ART. 543-C DO CPC/73). REAPRECIAÇÃO DA IRRESIGNAÇÃO POR ESTA CORTE EM VIRTUDE DO EFEITO REGRESSIVO INSCULPIDO NO ART. 1.040, II, DO DIPLOMA PROCESSUAL DE 2015. RETRATAÇÃO DA DECISÃO ANTERIOR PARA SEGUIR A ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça, nos autos do Recurso Especial nº 1.450.819/AM, afetado ao regime do art. 543-C do CPC, fixou a tese de que ''em ações de execução fiscal, descabe indeferir a petição inicial sob o argumento da falta de indicação do CPF e/ou RG da parte executada (pessoa física), visto tratar-se de requisito não previsto no art. 6º da Lei nº 6.830/80 (LEF), cujo diploma, por sua especialidade, ostenta primazia sobre a legislação de cunho geral, como ocorre frente à exigência contida no art. 15 da Lei nº 11.419/06"; 2. Sendo divergente a tese fixada pelo STJ e a adotada no presente Apelo, tem aplicação, na espécie, o especial regime de efeito regressivo insculpido no art. 1.040, II, do CPC/15, segundo o qual ''publicado o acórdão do Superior Tribunal de Justiça, os recursos especiais sobrestados na origem: (...) serão novamente examinados pelo tribunal de origem na hipótese de o acórdão recorrido divergir da orientação do Superior Tribunal de Justiça"; 3. Não existindo qualquer distinção ou tese jurídica apta a superar o entendimento firmado pelo STJ, mostra-se inarredável a retratação da decisão anterior, permitindo-se o prosseguimento do feito na vara de origem; 4. Recurso conhecido e provido.

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. DISPENSA DE SERVIDOR TEMPORÁRIO DO ESTADO. ANULAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. COBRANÇA DE VERBAS RESCISÓRIAS. PAGAMENTO DE IMPORTÂNCIA REFERENTE AO FGTS. CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 19-A DA LEI N.º 8.036/90 DECLARADA PELO STF NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N.º 596478/RR, APÓS REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. INAPLICABILIDADE DO PARADIGMA AO CASO CONCRETO. RELAÇÃO JURÍDICA REGULADA POR REGIME ADMINISTRATIVO PRÓPRIO, CF/88 ART. 37, IX. RECURSO IMPROVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. - Declarado nulo o contrato do servidor temporário vinculado à Administração Pública pelo Regime Administrativo Especial, este terá direito à percepção apenas dos valores correspondentes à remuneração pelos dias efetivamente trabalhados e demais direitos previstos pelo §3.º do art. 39 da Constituição, a exemplo do 13.º Salário e das Férias acrescidas do terço constitucional, não lhe sendo devida nenhuma indenização de cunho trabalhista; - A manutenção do servidor por longo período de tempo caracteriza violação da finalidade precípua do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal e da exigência de concurso público, no entanto, tal situação fático-jurídica não transmuda a natureza da relação originária estabelecida, não se podendo aplicar a legislação tipicamente trabalhista; - Embora o STF tenha declarado a constitucionalidade do art. 19-A da Lei n.º 8.036/90, o preceito nele entabulado só é aplicável aos servidores empregados públicos que tiverem seus contratos declarados nulos, não se estendendo àqueles contratados para atender suposta necessidade de excepcional interesse público, visto que tais servidores mantêm com a Administração vínculo jurídico-administrativo; - Recurso improvido.

E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TUTELA JURISDICIONAL DO MEIO AMBIENTE. POLUIÇÃO SONORA. LIMINAR PARA DETERMINAR A ADOÇÃO DE MECANISMOS QUE IMPEÇAM A EMISSÃO DE RUÍDOS SUPERIORES AOS LIMITES ESTABELECIDOS PELA LEGISLAÇÃO AMBIENTAL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA. NO MÉRITO, HÁ PROVA DO DANO AMBIENTAL E DA URGÊNCIA PARA A CONCESSÃO DA LIMINAR. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Ementa: E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCESSÃO DE MEDICAMENTO MANIPULADO. QUESTIONAMENTO ACERCA DA SEGURANÇA TERAPÊUTICA. REGULAMENTAÇÃO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE QUE SERVE DE PROVA DA EFETIVIDADE DO FÁRMACO. RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA.

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE QUE O ACÓRDÃO É OMISSO QUANTO À PREMISSA FÁTICA ANTERIORMENTE INDICADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. RAZÕES DECISÓRIAS QUE TRATAM ESPECIFICAMENTE DA CIRCUNSTÂNCIA APONTADA. EMBARGOS REJEITADOS. ACÓRDÃO MANTIDO.

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ALEGAÇÃO DE QUE O ACÓRDÃO É OMISSO QUANTO À PROVA DOS DANOS MATERIAIS E À SUPOSTA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. VÍCIO NÃO RECONHECIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO MANTIDO.