Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ALEGAÇÃO DE QUE O ACÓRDÃO É OMISSO QUANTO À CARACTERIZAÇÃO DOS DANOS MORAIS. PRETENSÃO DE REDISCUTIR AS QUESTÕES DE MÉRITO. VÍCIO NÃO RECONHECIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO MANTIDO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INDICAÇÃO DE OBSCURIDADE E DE CONTRADIÇÃO. ALEGAÇÃO DE VINCULAÇÃO DA MÁ-PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TV POR ASSINATURA À RESPONSABILIZAÇÃO DA EMPRESA EMBARGADA PELOS DANOS MORAIS CAUSADOS. NÃO OCORRÊNCIA DA REFERIDA VINCULAÇÃO. ESFERAS JURÍDICAS DIFERENTES. DANO MORAL QUE NECESSITA DA COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO, POR NÃO SER DE NATUREZA IN RE IPSA. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. ACÓRDÃO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO.

E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. 1) OMISSÃO NA ANÁLISE DE REQUERIMENTO. EXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARCIAL. TEORIA DA CAUSA MADURA. REQUERIMENTO DE REPETIÇÃO DE ATO JÁ REPUTADO INDEVIDO NA DECISÃO ANTERIOR. INDEFERIMENTO 2) CITAÇÃO. NATUREZA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO PROCESSO COM FUNDAMENTO NO ART. 485, IV, DO CPC/15. 3) INTIMAÇÃO PESSOAL. EXTINÇÃO DO FEITO COM FUNDAMENTO NO ART. 485, IV, DO CPC/15. DESNECESSIDADE. 4) RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A omissão na análise de pedido apto, em abstrato, a desconstituir a sentença caracteriza ausência de fundamentação da decisão recorrida, que, se aliada aos demais requisitos do art. 1.013, §3º, do CPC, permite a aplicação da teoria da causa madura. Deve ser indeferida a simples repetição de requerimento de consulta ao BACENJUD já indeferido por decisão anterior recente, sem modificação do quadro fático que justifique a reiteração. Conforme a jurisprudência dominante desta Corte, ressalvado o entendimento pessoal deste Relator, a citação possui natureza de pressuposto processual, de forma que sua não efetivação em prazo razoável autoriza a extinção do feito com fundamento no art. 485, IV, do CPC/15. O art. 485, §1º, do CPC/15, não se aplica à extinção do feito fundada em ausência de pressuposto processual, mas, tão somente, àquela motivada por abandono de causa. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. COBRANÇA INDEVIDA DE MULTA JÁ PAGA. 1) JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. REGRA DA DIALETICIDADE. VIOLAÇÃO PARCIAL. IMPUGNAÇÃO DE CAPÍTULO INEXISTENTE. 2) JUÍZO DE MÉRITO. 2.1) COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO EM DUPLICIDADE. EXISTÊNCIA. POSSIBILIDADE DE SE EXTRAIR DO COMPROVANTE DE PAGAMENTO O VALOR PAGO, O QUAL CORRESPONDE AO VALOR DA GUIA EXPEDIDA. 2.2) DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE OFENSA A DIREITOS DE PERSONALIDADE. 2.3) VERBAS SUCUMBENCIAIS. REDISTRIBUIÇÃO. RESPONSABILIDADE INTEGRAL DA REQUERENTE. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA REQUERIDA. 2.4) OMISSÃO DO JUÍZO DE ORIGEM A RESPEITO DO PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIMENTO TÁCITO. 3) RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Viola a regra da dialeticidade a Apelação que impugna capítulo decisório inexistente. A identidade de valores no boleto bancário e na guia de pagamento juntados aos autos comprova o pagamento em duplicidade de uma mesma multa de trânsito. Os danos morais consistem em violação a direitos de personalidade. Por conseguinte, não se caracterizam pelas simples cobrança indevida de dívida já paga. Nos termos do art. 86, parágrafo único, do CPC/15, havendo sucumbência mínima de uma das partes, a outra será integralmente responsável pelo pagamento das verbas sucumbenciais. Consoante entendimento da Corte Especial do STJ, a ausência de manifestação do Judiciário quanto ao pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita leva à conclusão de seu deferimento tácito. Recurso conhecido e parcialmente provido.

E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. INEXISTÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO DE PRETERIÇÕES SUFICIENTES PARA ALCANÇAR A COLOCAÇÃO DA REQUERENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O preenchimento indevido de cargos públicos gera direito subjetivo à nomeação para os candidatos devidamente aprovados em concurso público. Todavia, esse direito deve observar a ordem de classificação do concurso, de forma que somente poderão pleiteá-lo aqueles que, consideradas as preterições, colocar-se-iam dentro do número de vagas, situação não demonstrada nos autos. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. 1. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. INOCORRÊNCIA. A RECORRENTE PUGNA PELA CONVERSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ E NÃO O AUXÍLIO – DOENÇA EM SI. 2. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA CESSADO DURANTE O CURSO DA AÇÃO. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO DA SEGURADA PARA CERTIFICAÇÃO DE SUA HABILITAÇÃO PROFISSIONAL NOS TERMOS DO ART. 62 DA LEI N. 8.213/91. 3. CONVERSÃO DO AUXÍLIO – DOENÇA EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. IMPOSSIBILIDADE. A RECORRENTE NÃO REÚNE AS CONDIÇÕES PREVISTAS NO ART. 42 DA LEI N. 8.213/91. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. MANUTENÇÃO DE POSSE DE VEÍCULO. PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NÃO ANALISADO. AUSÊNCIA DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. CESSÃO DE DIREITOS DE IMÓVEL VINCULADO AO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. CONTRATO DE GAVETA. 1) JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. CARACTERIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA, NA INICIAL, DE ALEGAÇÃO DE SURRECTIO. 2) JUÍZO DE MÉRITO. 2.1) MÁ-FÉ DOS CEDENTES. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO AUTORIZA A MANUTENÇÃO DOS EFEITOS DA CESSÃO. 2.2) TEORIA DO FATO CONSUMADO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. ADIMPLEMENTO APENAS PARCIAL DO PACTO. IMPOSSIBILIDADE DE O PODER JUDICIÁRIO SUBSTITUIR O ÓRGÃO MUTUANTE NA ANÁLISE DE RISCOS DA CESSÃO. MATÉRIA TÉCNICA. 3) RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Não pode a parte, apenas em Apelação, aditar a causa de pedir visando a apresentar argumentos melhores do que os indicados na petição inicial, sob pena de caracterizar-se inovação recursal, vedada por ser desconforme ao sistema de preclusões processuais. A má-fé dos cedentes não autoriza a declaração de validade de contratos de gaveta fora da hipótese do art. 20 da Lei nº 10.150/00, sob pena de se tutelar interesse individual do cessionário em desfavor do interesse coletivo dos participantes do Sistema Financeiro de Habitação, sobretudo quando, pela ilicitude do objeto, se torna plenamente possível que os cessionários ajuízem, em face dos cedentes, ação declaratória de nulidade do pacto, ressarcindo-se de todos os prejuízos. Conforme precedentes do STJ, a aplicação da teoria do fato consumado aos contratos de gaveta fora da hipótese do art. 20 da Lei nº 10.150/00 pressupõe pagamento integral do mútuo. Não pode o Poder Judiciário, em substituição à entidade mutuante, analisar se os cessionários possuem condições de pagar parcelas futuras, posto tratar-se de matéria eminentemente técnica. Outrossim, na hipótese dos autos, sequer se alegou o porquê de os Apelantes deverem ser considerados solventes, sendo certo que o pagamento de parcelas vencidas não faz presumir que as vincendas também serão adimplidas. Recurso conhecido e desprovido.

E M E N T A: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO TEMPORÁRIO. NULIDADE. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE PARCELAS RELATIVAS AO FGTS. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. APLICAÇÃO DO DECRETO-LEI Nº 20.910/32. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Conforme pacífica jurisprudência do STJ, a prescrição da pretensão de cobrança de verbas do FGTS, quando exercida em face da Administração Pública, sempre foi quinquenal, por aplicação do art. 1º do Decreto-Lei nº 20.910/32, norma especial, tornando irrelevantes as discussões relativas à modulação de efeitos da declaração de inconstitucionalidade, pelo STF, do art. 23, §5º, da Lei nº 8.036/90, que nunca foi aplicável à hipótese por ser norma geral (critério da especialidade). Recurso conhecido e desprovido.

E M E N T A Agravo de instrumento. Busca e apreensão. Adimplemento substancial. Inaplicabilidade. Recurso conhecido e provido. A teoria do adimplemento substancial não se aplica aos contratos de alienação fiduciária objeto de busca e apreensão, pois o Decreto-Lei nº 911/69 exige o pagamento integral – e não apenas substancial – da dívida para inviabilizar a concessão de liminar. É desnecessária a juntada de cópia do instrumento contratual em ações de busca e apreensão sob o fundamento de que há de se demonstrar a previsão de vencimento antecipado da dívida, visto que citado efeito da mora do devedor já está expressamente previsto em lei (art. 2º, §3º, c/c art. 3º, §2º, ambos do Decreto-Lei nº 911/69), bastando que se comprove, por outros meios, a relação jurídica mantida. Para alegar que o contrato bancário é nulo por violação ao dever de transparência, deve o consumidor apontar individualmente que cláusulas não teriam sido claras, além dos motivos pelos quais, em abstrato, se mostra existente a obscuridade das previsões contratuais. O Poder Judiciário não pode suprir a deficiência da postulação, pois não é possível a declaração oficiosa de nulidade de cláusulas de contratos bancários, nos termos do enunciado sumular nº 381 do STJ. Recurso conhecido e provido.

E M E N T A Agravo de instrumento. Busca e apreensão. Adimplemento substancial. Inaplicabilidade. Recurso conhecido e provido. É desnecessária a intimação do Agravado, ainda não citado, para apresentar contrarrazões (AgRg no Ag 729.292/SP). A teoria do adimplemento substancial não se aplica aos contratos de alienação fiduciária objeto de busca e apreensão, pois o Decreto-Lei nº 911/69 exige o pagamento integral – e não apenas substancial – da dívida para inviabilizar a concessão de liminar. Recurso conhecido e provido.

Agravo de Instrumento em Execução: 1) Se a lei processual não impôs que essa parte inicial do valor da arrematação fosse depositada nesse ou naquele momento (CPC, art. 895, § 1.º), deixando de especificar prazos, nada impede que o magistrado, dentro do seu prudente arbítrio, aceite que a quantia seja depositada em tempo razoável; 2) Havendo razoabilidade no prazo estabelecido pelo magistrado para o depósito do percentual de entrada exigido pelo § 1.º do art. 895 do CPC e sendo a proposta escolhida a mais vantajosa para a execução, nenhum defeito há na decisão para justificar o pedido de reforma; 3) Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Ementa: E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COM PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. PROVA DA GARANTIA DO JUÍZO E DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. DECISÃO NÃO MOTIVADA QUANTO À NÃO ACEITAÇÃO DE BEM DADO EM GARANTIA. RECURSO PROVIDO. DECISÃO REFORMADA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA: 1) Em atenção à previsão do art. 805 do CPC/15, correspondente do art. 620 do CPC/73, sendo idônea e menos onerosa a garantia da dívida por meio da penhora de imóvel, esta deve ser acolhida em substituição à determinação de bloqueio de dinheiro feita pelo juízo de Primeira Instância; 2) Ficando evidenciado nos autos que não houve descumprimento de ordem judicial em momento passível de incidir multa, verifica-se equivocada a inclusão de valores a título de astreintes no cômputo do débito, caracterizando-se inequívoco excesso de execução; 3) Se a comunicação do habite-se ocorreu na Assembleia Geral Ordinária do Condomínio, aos dias 23.10.2012, esta data deve ser tomada como referência para o término da mora da construtora, conforme ficou especificamente definido pelo Tribunal no julgamento de Embargos de Declaração em Apelação nos autos da demanda originária; 4) Ainda que o magistrado tenha consignado que os honorários dos advogados na ação principal deveriam ser calculados sobre o valor da causa, sem destacar a necessidade de atualização monetária, esta é um consectário lógico do decurso do tempo, sendo de rigor a correção para recomposição das perdas inflacionárias; 5) Comprovado o excesso de execução, afigura-se legítima e impositiva a condenação dos Exequentes/Agravados ao pagamento de honorários sucumbenciais aos advogados da parte Executada/Recorrente (CPC, art. 85, 1.º); 6) Recurso conhecido e parcialmente provido;

Ementa: E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRESARIAL E PROCESSO CIVIL. FACTORING. 1. EXCESSO DE EXECUÇÃO FUNDADO EM PERCENTUAIS ELEVADOS DE JUROS DE MORA. INOCORRÊNCIA. TRATA-SE DE TAXA DE APLICAÇÃO MENSAL PARA FATOR DE COMPRA INERENTE AOS CONTRATOS DE FOMENTO MERCANTIL. RECURSO PROVIDO.

E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. Busca e apreensão. Adimplemento substancial. Inaplicabilidade. Recurso conhecido e desprovido. O pagamento de apenas uma das parcelas em atraso após o ajuizamento da demanda não invalida a notificação extrajudicial. Consoante pacífico entendimento do STJ, a purgação da mora é incompatível com o rito da Ação de Busca e Apreensão, que exige o pagamento da integralidade da dívida como condição para restituir o veículo apreendido (art. 3º, §2º, do Decreto-Lei nº 911/69). É desnecessária previsão contratual de que o inadimplemento de uma das parcelas ensejará vencimento antecipado da dívida, visto que citado efeito da mora do devedor já está expressamente previsto em lei (art. 2º, §3º, c/c art. 3º, §2º, ambos do Decreto-Lei nº 911/69). Recurso conhecido e desprovido.

E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE: 1) Para fins de obtenção de liminar ou tutela provisória de reintegração de posse, faz-se imperiosa a demonstração cabal da presença dos pressupostos estabelecidos pelo art. 561, incisos I a IV, do CPC/15, correspondente do art. 927 do Código de 1973; 2) O contrato de cessão de posse e venda de benfeitorias, ainda que contenha cláusula constituti (constituto possessório), não tem por si só o condão de comprovar a posse para fins de deferimento de algum dos interditos previstos na lei processual; 3) Não demonstrado de forma adequada o exercício de posse, verifica-se descumprido o pressuposto do inciso I do art. 561 do CPC/15 (antigo inciso I do art. 927 do CPC/73), o que por si só já representa razão suficiente para indeferir a liminar, pois os requisitos são cumulativos e a ausência de comprovação do mais básico dos requisitos da tutela possessória impõe a não concessão da liminar específica ou tutela provisória de semelhante efeito; 4) Agravo de Instrumento conhecido e não provido.

Embargos de declaração. Omissão. Ocorrência. Contradição quesitos. Tribunal do Júri. Nulidade. Efeitos Infringentes. 1. Os embargos de declaração merecem ser providos quando constatada a existência de omissão no exame de questão essencial dão desate a lide. 2. Na hipótese de contradição entre as respostas dos jurados, tal situação fulmina de nulidade absoluta o júri impedindo que seja apurada a real vontade do corpo de jurados, inviável de ser sanada senão submetendo o réu a novo julgamento. 3. Embargos de declaração conhecidos e providos com efeitos infringentes.

Ementa: Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Manifestação. Compensação. Atenuante confissão. Agravante reincidência. 1. Não há que se falar em omissão quando o colegiado aprecia expressamente a questão deduzida pela parte nos razões recursais. 2. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.

Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Prequestionamento. 1. Não há que se falar em omissão quando o acórdão embargado manifesta-se expressamente acerca da questão levantada pela parte nas razões do recurso. 2. Ainda que manejados para fins de prequestionamento, os embargos de declaração têm suas hipóteses de cabimento restritas ao artigo 619 do Código de Processo Penal, o que não se verifica no presente caso. 3. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.