EMENTA: - CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTIGOS 18, XV, 153, par. 1. e 3., CF/67. I. - Os temas alusivos aos artigos 18 e 153, par. 3., CF/67,não foram ventilados no acórdão recorrido. No que concerne ao art. 153, par.1., CF/67, a ofensa ao citado dispositivo teria ocorrido, quando muito, de forma reflexa. Somente a ofensa direta, frontal, a Constituição, autoriza o recurso extraordinário. II. - R.E. não conhecido.

CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA, AÇÃO DE USUCAPIÃO. INTERESSE DA UNIÃO. C.F./67, art. 125, I; c.f./88, art. 109, I. I - Compete a Justiça Federal emitir juízo de valor sobre o interesse manifestado pela União, vale dizer, avaliar a realidade ou não desse interesse. II - No caso, a União contestou a lide e o Juízo comum estadual, sobre o fundamento de que a contestação seria intempestiva, afastou a União da causa. A Justiça Federal compete tal julgamento. III - R.E. conhecido e provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - FORMAÇÃO - TRASLADO DE PECA. O preceito insculpido do PAR. 1. do artigo 544 do Código de Processo CIVIL IMPLICA ONUS PROCESSUAL PARA O agravante, ja que deficiente o traslado, inclusive por falta quer das contra-razoes ao extraordinário, quer da procuração outorgada pelo agravado. A norma comina o não-conhecimento do recurso interposto, solução que interessa não ao agravante, mas ao agravado.

GATILHO SALARIAL - LEI Nº 2.302/86 - DIREITO ADQUIRIDO - INEXISTÊNCIA. Na dicçao da ilustrada maioria, em relaçao à qual quardo reserva, o Decreto-Lei nº 2.335/87, ao instituir nova sistemática para reajuste de preços e salários, não alcançou direito adquirido ao reajuste destes últimos, considerada a inflaçao preterita - precedentes : recursos extraordinários nºs 144.756, julgado pelo Tribunal Pleno, do qual foi redator para o acórdão o Ministro Moreira Alves, com decisão publicada no Diario de 18 de março de 1994 e o 163.817/DF, julgado pelo Pleno, cujo Relator foi o Ministro Moreira Alves, julgado em 1º de junho de 1994.

EMENTA: - Execução. Precatorio por créditos de natureza alimentar. "Gatilho salarial". - No tocante a alegada ofensa ao princípio constitucional da reserva legal, para chegar-se a ela ter-se-ia de examinar, previamente, a legislação federal, o que implica dizer que a pretendida violação e reflexa ou indireta, não dando margem, assim, ao cabimento do recurso extraordinário. - Ao examinar caso analogo ao presente, o Plenário desta Corte, no RE 189.942, assim decidiu: "Execução contra a Fazenda Pública: precatorios por créditos de natureza alimenticia: pagamento único e atualizado conforme a Constituição do Estado: sua constitucionalidade. Não contraria os arts. 100 e 165, par. 8., da Constituição da Republica, oart. 57, par. 3., da Constituição do Estado de São Paulo, segundo o qual "os créditos de natureza alimenticia" - cujos precatorios observarao ordem cronologica propria - "serão pagos de uma só vez, devidamente atualizados até a data do efetivo pagamento"." . Nesse sentido se orientou o acórdão recorrido. . Recurso extraordinário não conhecido. .

AGRAVO DE INSTRUMENTO - REPRODUÇÕES FOTOGRÁFICAS. As fotocopias anexadas a minuta do agravo de instrumento hao de estar autenticadas - artigos 554, PAR. 1., combinado com o artigo 384, AMBOS do Código de Processo Civil.

EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Lei 7.730/89. Reajuste de 26,06%. Plano Bresser. Direito adquirido. Inconstitucionalidade. O Plenário da Corte reiterou o entendimento de que não há direito adquirido a vencimentos de funcionários publicos, nem direito adquirido a regime jurídico instituido por lei. Em se tratando de norma de aplicação imediata, esta não alcanca vencimentos ja pagos, ou devidos "pro labore facto". Reajuste de salario no percentual de 26,06%. Decreto-Lei no 2.335/87, revogado pela Lei 7.730/89. Plano Bresser. Mera expectativa de direito ao reajuste postulado. Direito adquirido inexistente. Recurso extraordinário conhecido e provido.

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO TRABALHISTA. OFENSA A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. ALEGAÇÃO A SER AFERIDA A PARTIR DA INTERPRETAÇÃO DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 505-STF. A alegação de vulneração a preceito constitucional, capaz de viabilizar a instância extraordinária, há de ser direta e frontal, e não aquela que demandaria interpretação de disposições de normas ordinarias e reapreciação da matéria fatica. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: HABEAS CORPUS. REVISÃO CRIMINAL. NOVA PROVA. DECLARAÇÃO DA VÍTIMA. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO ALEGADO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. O pedido revisional baseado em declaração da vítima atestando a inocência do acusado deve ser comprovado. Ausência de ilegalidade. Habeas corpus indeferido.

E M E N T A: "HABEAS CORPUS" - PRETENDIDA CONFIGURAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE ATO ILEGAL NOS AUTOS DA AÇÃO REVISIONAL - REVISÃO CRIMINAL AINDA NÃO JULGADA - ALEGADO CONSTRAGIMENTO ATRIBUÍDO A JUIZ DE TRIBUNAL DE ALÇADA - INCOGNOSCIBILIDADE - COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - ALEGADA NULIDADE DA DECISÃO PROFERIDA PELO TRIBUNAL "A QUO" - REITERAÇÃO DE PEDIDO - INVOCAÇÃO DOS MESMOS FUNDAMENTOS DE DIREITO E DE FATO DEDUZIDOS QUANDO DA ANTERIOR IMPETRAÇÃO - "HABEAS CORPUS" NÃO CONHECIDO. - Não assiste competência ao Supremo Tribunal Federal para processar e julgar, originariamente, a ação de "habeas corpus", quando a situação de injusto constrangimento for imputável, em caráter individual, por ação ou omissão, a Desembargador (Tribunal de Justiça) ou a Juiz vinculado a Tribunal de Alçada. Em tal hipótese, inclui-se na esfera de atribuições jurisdicionais do Superior Tribunal de Justiça o poder de apreciar, em sede originária, o remédio de "habeas corpus". Precedentes: RTJ 132/260 - RTJ 133/1145 - RTJ 137/310 - RTJ 138/162. - A mera reiteração de pedido, que se limite a reproduzir, sem qualquer inovação de fato ou de direito, os mesmos fundamentos objeto de postulação anterior, torna inviável o próprio conhecimento da ação de "habeas corpus". Precedentes.

E M E N T A: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS EM QUE SE ASSENTOU O ATO DECISÓRIO QUESTIONADO - RECURSO IMPROVIDO. O RECURSO DE AGRAVO DEVE IMPUGNAR, ESPECIFICADAMENTE, TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. - O recurso de agravo deve infirmar todos os fundamentos jurídicos em que se assenta a decisão agravada. O descumprimento dessa obrigação processual, por parte do recorrente, torna inviável o recurso de agravo por ele interposto. Precedentes.

EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. "HABEAS CORPUS". TÓXICOS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELAÇÃO. RECOLHIMENTO A PRISÃO. LEI 6.368/76, art. 35. I. - O condenado por crime previsto no art. 12 da Lei 6.368/76 não pode apelar sem recolher-se a prisão (Lei 6.368/76, art. 35). II. - H.C. indeferido.

EMENTA:- Prisão provisoria regular, visto reputar-se restaurada, ante a invalidação dos julgamentos do Tribunal do Júri, a sentença de pronuncia, fundada nos antecedentes criminais do réu.

EMENTA: TRABALHISTA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ALEGADA OFENSA AOS INCS. II, XXXV, LIV E LV DO ART. 5. DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Havendo o acórdão decidido o recurso em seu mérito, conquanto de modo contrario ao interesse do agravante, não se pode falar em afronta ao inc. XXXV do art. 5. da Constituição Federal. Imprestabilidade do recurso extraordinário para o exame de alegação de afronta aos demais dispositivos constitucionais invocados, que não poderia ter-se verificado senao de forma indireta, ou reflexa, seja, em face de eventual interpretação equivoca de normas alusivas aos pressupostos de admissão de recurso. Agravo regimental improvido.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. TERCEIRO PREJUDICADO. I. - Não cabimento de mandado de segurança contra acórdão de Turma do Superior Tribunal de Justiça que deu provimento a recurso ordinário em mandado de segurança. II. - Terceiro economicamente interessado no julgamento de uma causa não e terceiro prejudicado tal como este e conceituado pela lei processual. III. - Recurso não provido.

EMENTA: - Tendo sido declarada extinta a punibilidade em virtude do perdao judicial, não subsiste constrangimento, a ser objeto do habeas corpus.

EMENTA: Agravo regimental. - Não compete ao Supremo Tribunal Federal determinar ao Presidente do Tribunal de origem, em diligencia, que mande suprir omissão (falta do teor do voto vencido) relativa ao acórdão recorrido não atacada, naquela Corte, no momento processual oportuno. Agravo a que se nega provimento.

EMENTA: - Não cabe recurso extraordinário, manifestado com suposto fundamento nos itens XXXV e LV do art. 5. da Constituição, para reexaminar-se se era, ou não, de fato, a matéria posta no recurso especial de que não conheceu o Superior Tribunal de Justiça.

EMENTA: TRABALHISTA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ALEGADA OFENSA AOS INCS. XXXV, LIV E LV; E, AINDA, AO INC. XXXVI DO ART. 5.; E AO INC. III DO ART. 8., DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Ausência de demonstração da alegada ofensa aos primeiros dispositivos invocados. Questão da substituição processual resolvida pelo acórdão com base em interpretação do próprio texto constitucional, a qual acabou por ser consagrada pelo legislador ordinário. Questão da coisa julgada afastada com base em interpretação do instrumento normativo (dissidio coletivo), cujo reexame não tem cabimento em recurso extraordinário. Agravo regimental improvido.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO TRABALHISTA. OFENSA A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. ALEGAÇÃO A SER AFERIDA A PARTIR DA INTERPRETAÇÃO DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 505-STF. A alegação de vulneração a preceito constitucional, capaz de viabilizar a instância extraordinária, há de ser direta e frontal, e não aquela que demandaria interpretação de disposições de normas ordinarias e reapreciação da matéria fatica. Agravo regimental a que se nega provimento.