EMENTA: "HABEAS-CORPUS". PROGRESSAO DE REGIME PRISIONAL: REQUISITOS. 1. As penas privativas de liberdade são executadas de modo progressivo, segundo o mérito do sentenciado (CP, art. 33, PAR. 2.). 2. O mérito - requisito subjetivo - deve ser apreciado motivadamente pelo Juiz das Execuções Criminais para conceder, ou negar, a progressão para regime menos rigoroso (LEP, art. 112). 3. Progressão negada pelo Juiz, por decisão fundamentada, na forma da lei, e confirmada pelo Tribunal, porque, mesmo satisfeitos os requisitos objetivos, o paciente foi considerado de periculosidade inconciliavel com as regras do regime intermediario. 4. O rito especial e sumario do "habeas-corpus" não se compadece com o exame do mérito do sentenciado, para efeito de promoção de regime prisional. 5. "Habeas-corpus" conhecido, mas indeferido.

EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. "HABEAS CORPUS". APELAÇÃO DO RÉU. FUGA APÓS O RECURSO. DESERÇÃO. CPP, ART. 595. I. - Se o réu foge depois de apelar, sua recaptura não impede seja declarada a deserção do recurso. II. - H.C. indeferido.

EMENTA:- Acórdão condenatório suficientemente fundamentado. Prova arguida de ilicitude, mas que não constituiu elemento decisivo para a condenação além de demandar, a averiguação da assertiva do impetrante, dilação probatoria inconciliavel com o rito do habeas corpus.

EMENTA: - CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. TRABALHO. SERVIDOR PÚBLICO. URP/1989 (26.06%). I. - URP/1989: reposição indevida. Constitucionalidade. II. - URP/1989: o S.T.F., no julgamento da ADIN nº 694-DF, decidiu ser indevida a reposição relativa a URP de fevereiro de 1989, que foi suprimida pela Lei nº 7.730, de 31.01.89. III. - R.E. conhecido e provido.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFICIÊNCIA NO TRASLADO: AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. CONSEQUÊNCIA: IMPOSSIBILIDADE DE SER AFERIDA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO INADMITIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 288-STF. A certidão de publicação do aresto recorrido é imprescindível para se aferir a tempestividade do extraordinário. A ausência dessa peça essencial implica no indeferimento do agravo de instrumento, por inobservância a um dos pressupostos objetivos do recurso. Incidência da súmula 288, desta Corte. Agravo regimental improvido.

EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. ARTIGO 195-I DA CARTA DA REPÚBLICA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. AVULSOS, AUTÔNOMOS E ADMINISTRADORES: INCONSTITUCIONALIDADE DESSES TERMOS DO INCISO I DO ARTIGO 3º DA LEI 7.787/89. O Supremo Tribunal declarou, por maioria, a inconstitucionalidade da expressão, "avulsos, autônomos e administradores" no inciso I do artigo 3º da Lei 7.787/89, por considerar que as parcelas pagas àqueles trabalhadores não integram a "folha de salários" (artigo 195 - I da Constituição). Precedente: RE 177.296. Recurso extraordinário conhecido e provido.

EMENTA: - "Habeas corpus". - Das tres alegações contidas na impetração do presente "habeas corpus" - insuficiência de provas para a condenação; erronea dosimetria da pena e inexistência de exame pericial -, somente as duas primeiras dizem respeito a aspectos que foram examinados na revisão criminal, e, por isso, este "habeas corpus" só pode ser conhecido com relação a elas, tendo em vista que esta Corte tem entendido que a revisão criminal não devolve ao Tribunal competente o conhecimento integral do processo, e, assim, não pode ele ser tido como autoridade coatora quanto aos aspectos da ação penal que não foram objeto da revisão, e que, em consequencia, por falta de Tribunal como autoridade coatora, acarreta a incompetencia desta Corte para processar e julgar originariamente "habeas corpus" a eles relativo (assim, no HC 69.631, 1ª Turma). - Não e o "writ" o instrumento processual adequado para proceder ao reexame aprofundado dos elementos probatorios para verificar se eram, ou não, suficientes para a condenação. - Inexistência de nulidade quanto a dosimetria da pena. "Habeas corpus" conhecido em parte, e nela indeferido.

EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. "HABEAS CORPUS". PROVA: EXAME. EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO CRIMINAL: INOCORRENCIA. I. - O exame de provas não e possivel nos estreitos limites do "habeas corpus". II. - Não caracterizado o excesso de prazo na instrução criminal, dado o grande numero de reus e testemunhas a serem ouvidos. III. - Recurso improvido.

EMENTA: HABEAS CORPUS. PACIENTE CONDENADO PELO CRIME DO ART. 129, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL, A PENA DE TRES MESES DE DETENÇÃO, SUBSTITUIDA POR DEZ DIAS-MULTA. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL, QUE CONSISTIRIA EM HAVER O TRIBUNAL CONVERTIDO EM DILIGENCIA O JULGAMENTO DA APELAÇÃO, PARA INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. Providencia que não pode ser vista como reformatio in peius, por não implicar realização de prova em detrimento da defesa. Precedente do Supremo Tribunal Federal (HC 60.521). Habeas corpus indeferido.

EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. "HABEAS CORPUS". AÇÃO PENAL: TRANCAMENTO: FALTA DE JUSTA CAUSA. I. - No caso, os indicios da ocorrencia do fato criminoso foram afastados por sentença da Justiça, ao absolver a co-re, sentença que transitou em julgado. Inocorrencia, portanto, de justa causa para o prosseguimento da ação penal contra a paciente. II. - H.C. deferido.

EMENTA: - RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTERPOSTO CONTRA DESPACHO DO RELATOR QUE NEGOU SEGUIMENTO A APELAÇÃO. 2. APLICAÇÃO DA SÚMULA 281. 3. NÃO SE TRATA DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONTRA ACÓRDÃO DE TURMA. 4. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

EMENTA: "HABEAS CORPUS". JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL. PROCESSO PENAL MILITAR. INQUERITO POLICIAL MILITAR: ARQUIVAMENTO. AÇÃO PENAL: TRANCAMENTO 1. Na Justiça Militar o Juiz-Corregedor, após a reapreciação do inquerito, podera opor-se a decisão do Juiz-Auditor que determinou o seu arquivamento a pedido do Promotor de Justiça. 2. Não caracteriza constrangimento ilegal a decisão da Corte Castrense que, entendendo existentes indicios de crime e de sua autoria, acolhe a representação do Juiz-Corregedor, remetendo os autos ao Procurador-Geral da Justiça Militar, para os fins previstos no art. 397 do CPPM. 3. Havendo fato criminoso em tese, nada justifica trancar-se a ação penal antes da conclusão do exame instrutorio que possibilita elucidar, pelo conjunto probatório, a inocencia ou não do acusado e se o mesmo agiu ou não no estrito cumprimento de seu dever legal. 4. "Habeas Corpus" indeferido.

Recurso extraordinário. Delegado sindical. constituição, art. 8º, VIII; CLT, art. 543, §§ 3º E 4º. 2. Estabilidade sindical reconhecida, nas instâncias ordinárias, à vista da situação funcional e da relação empregatícia do reclamante. 3. Decisões adotadas com base em fatos e provas. 4. Não cabe reapreciar o conjunto probatório na instância rara. Aplicação da Súmula 279. 5. Recurso extraordinário não admitido. Agravo regimental desprovido.

EMENTA: - "Habeas corpus". Alegação de flagrante preparado. Improcedencia. - O ora paciente não foi condenado pela suposta venda do entorpecente ao policial que simulara interesse em comprar a droga, mas pelo fato de te-la sob sua guarda ou mante-la em deposito para vende-la a quem se apresentasse como interessado, ja estando assim esse crime permanente consumado anteriormente a simulação do interesse na compra (Precedente do STF em hipótese análoga: HC 67.908, 2ª Turma). "Habeas corpus" indeferido.

EMENTA: "Habeas corpus". - Inexistência do alegado cerceamento de defesa. - A assistencia em favor do acusado a que se refere o artigo 49, paragrafo único da Lei n. 8.906/94, aplica-se, por analogia, o princípio constante da parte final do artigo 269 do C.P.P.: o assistente recebera a causa no estado em que se achar. E, ja havendo sido iniciado o julgamento, com pedido de vista de um dos julgadores, não cometeu qualquer ilegalidade o relator - que depois teve seu despacho referendado pelo Órgão Especial - ao só deferir o pedido de vista após o termino do julgamento, sob o fundamento, que e correto, de "interromper-se o julgamento ja iniciado para atendimento ao ora requerido não tem amparo legal". - No curso de julgamento interrompido por pedido de vista de um dos julgadores, não tem, evidentemente, aplicação o inciso XV do artigo 7., da Lei n. 8.906/94 ("ter vista dos processos judiciais ou administrativos de qualquer natureza, em cartorio ou na repartição competente, ou retira-los pelos prazos legais"), até porque os autos não se encontram na Secretaria do Tribunal, em tramitação, mas estao a disposição do juiz que pediu vista para que possa examina-los e prosseguir no julgamento. "Habeas corpus" indeferido.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. VENCIMENTOS: DIFERENCAS: PAGAMENTO EM CERTO PRAZO. I. - Alegação de ofensa ao art. 100, PAR. 1., da Constituição: questão constitucional não decidida pelo acórdão recorrido. Ofensa indireta, reflexa, a Constituição não autoriza a admissão do recurso extraordinário. II. R.E. inadmitido. Agravo não provido.

EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MAGISTÉRIO PÚBLICO SUPERIOR. PROFESSOR TITULAR DE UNIVERSIDADE. CONCURSO PÚBLICO. Investidura no cargo de professor titular de universidade federal. Necessidade de concurso público de provas e títulos, dado que a EC nº 01/69, artigo 176, § 3º, inciso VI, ao dispor expressamente sobre o provimento dos cargos iniciais e finais da carreira do magistério oficial, não teve outro propósito senão o de imprimir-lhe características diferenciadas das demais formas de provimentos derivados então vigentes. Recurso extraordinário conhecido e provido.

EMENTA: Agravo regimental. - Se o acórdão recorrido ficou na preliminar processual da falta de interesse de agir, não pode ter violado os dispositivos constitucionais invocados no recurso extraordinário quanto ao mérito da causa. Agravo a que se nega provimento.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO TRABALHISTA. INADMISSAO DO RECURSO DE REVISTA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA E NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1. Os princípios constitucionais que garantem o livre acesso ao Poder Judiciario, o contraditorio e a ampla defesa, não são absolutos e hao de ser exercidos, pelos jurisdicionados, por meio das normas processuais que regem a matéria, não se constituindo negativa de prestação jurisdicional e cerceamento de defesa a inadmissão de recursos quando não observados os procedimentos estatuidos nas normas instrumentais. 2. Recurso de Revista inadmitido, porque a solução da lide aplicaria no reexame das provas carreadas para os autos, porque não demonstrada a divergencia jurisprudencial. Contraversia a ser dirimida.a luz da legislação ordinaria que disciplina a matéria, e não viabiliza a instância extraordinária. Agravo regimental improvido.

- Recurso extraordinário. Agravo de Instrumento cujo seguimento foi negado. Agravo regimental interposto contra decisão com duplo fundamento: falta de cópia da petição do recurso inadmitido e prova da interposição tempestiva do apelo extremo. 2. Recurso interposto pela União tão-somente quanto ao segundo fundamento, restando inatacado o primeiro. Incidência da Súmula 283. 3. No que pertine à falta da prova da tempestividade na interposição do apelo extremo, o improvimento do agravo se impõe em face da jurisprudência de ambas as Turmas assentadas a 20.6.1995, no julgamento do Ag(AgRg) nº 149.722-1, Primeira Turma: e nos Ag(AgRg)s nºs 146.609-1, 151.491-5, 155.189-6, 128.451-1 e 132.525-0, todos da Segunda Turma.