E M E N T A: SERVIDOR PÚBLICO - PENA DE DEMISSÃO - RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA - INFRAÇÃO DISCIPLINAR COMETIDA NO DESEMPENHO DE ATIVIDADE FUNCIONAL - ALEGAÇÃO DE NULIDADES FORMAIS QUE INVALIDARIAM O PROCEDIMENTO DISCIPLINAR - INOCORRÊNCIA - AUTONOMIA DA ESFERA PENAL E DA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA - PRETENDIDA DEMONSTRAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE DERAM SUPORTE À PUNIÇÃO DISCIPLINAR - INVIABILIDADE DA ANÁLISE DE FATOS E PROVAS EM SEDE MANDAMENTAL - MANDADO DE SEGURANÇA INDEFERIDO. - O processo mandamental não se revela meio juridicamente adequado à reapreciação de matéria de fato nem constitui instrumento idôneo à reavaliação dos elementos probatórios, que, ponderados pela autoridade competente, substanciam o juízo censório proferido pela Administração Pública. - Refoge, aos estreitos limites da ação mandamental, o exame de fatos despojados da necessária liquidez, pois o "iter" procedimental do mandado de segurança não comporta a possibilidade de instauração incidental de uma fase de dilação probatória. - A noção de direito líquido e certo ajusta-se, em seu específico sentido jurídico, ao conceito de situação que deriva de fato certo, vale dizer, de fato passível de comprovação documental imediata e inequívoca. - As informações prestadas em mandado de segurança pela autoridade apontada como coatora revestem-se de presunção relativa ("juris tantum") de veracidade. - As decisões emanadas do Poder Judiciário não condicionam o pronunciamento censório da Administração Pública nem lhe coarctam o exercício da competência disciplinar, exceto nos casos em que o juiz vier a proclamar a inexistência de autoria ou a inocorrência material do próprio fato, ou, ainda, a reconhecer a configuração de qualquer das causas de justificação penal. - O exercício do poder disciplinar, pelo Estado, não está sujeito ao prévio encerramento da "persecutio criminis" que venha a ser instaurada perante órgão competente do Poder Judiciário. As sanções penais e administrativas, qualificando-se como respostas autônomas do Estado à prática de atos ilícitos cometidos pelos servidores públicos, não se condicionam reciprocamente, tornando-se possível, em conseqüência, a imposição da punição disciplinar, independentemente de prévia decisão da instância penal. Precedentes. - Flagrante preparado e flagrante esperado: situações que não se confundem. Intervenção ulterior da Polícia para obstar a consumação do delito cujo "iter" foi espontaneamente iniciado pelo próprio agente da infração penal. Legitimidade desse comportamento dos órgãos policiais. Jurisprudência.

EMENTA: - Direito Constitucional. Cooperativa de Crédito. Competência legislativa. Arts. 192, VIII, e 22, VI e VII, da Constituição Federal. Ação Direta de Inconstitucionalidade da Lei estadual n. 9.084, de 17.2.1995, que dispõe sobre a criação de Cooperativa de Crédito pelas Entidades de Classe dos Servidores Publicos do Estado de São Paulo. Medida Cautelar. 1. Mesmo admitida a relevância dos fundamentos juridicos da inicial, em face do disposto nos artigos 192, VIII, e 22, VI e VII, da C.F., não e de ser deferida a medida cautelar de suspensão da eficacia da Lei impugnada, em se verificando que esta, em varios de seus artigos (1., 3., 8.) deixa claro que, na criação, funcionamento e extinção da cooperativa, de que trata, devera ser observada a legislação federal em vigor (atualmente Lei n. 4.595, de 31.12.1964, e Resolução n. 1.914, de 11.04.1992, do Banco Central), ausente, pois, o requisito do "periculum in mora". 2. Medida Cautelar indeferida.

EMENTA: - Direito Constitucional. Tribunal de Contas do Estado. Ordem de nomeação de Conselheiros e Auditores (art. 73, par. 2. da C.F. de 1988). Ação Direta de Inconstitucionalidade. 1. Medida cautelar de suspensão do art. 53 e seu paragrafo único do ADCT da Constituição do Estado do Parana, segundo os quais as cinco primeiras vagas de Conselheiro e Auditor do Tribunal de Contas do Estado, ocorridas a partir da promulgação da Constituição Estadual, serão preenchidas mediante escolha da Assembléia Legislativa, só depois se devendo observar a proporcionalidade estabelecida pela Constituição Federal (art. 73, par. 2.). 2. Medida cautelar indeferida pelo Relator. Decisão referendada pelo Plenário, cujos precedentes de mérito consideraram constitucionais dispositivos similares da Constituição da Paraiba (ADI n. 219, Relator Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE) e do Amazonas (ADI n. 585, Relator Ministro ILMAR GALVÃO). 3. No primeiro deles (ADI n. 219) se decidiu: "a ordem dos incisos do art. 73, par. 2., C.F. não resolve nem visou a resolver a questão transitoria do sistema de provimento das vagas no Tribunal de Contas, subsequentes a promulgação constitucional: logo - não obstante o art. 75 C.F. - não importa que, ao imitar o modelo federal, haja a Constituição do Estado invertido a sua enunciação". 4. E do segundo (ADI n. 585) constou: "não deflui da Constituição Federal qualquer comando que estabeleca a precedencia da indicação feita por um dos Poderes sobre o outro, de modo a justificar a inconstitucionalidade material apontada...". 5. Afastada, assim, a plausibilidade jurídica da ação, e de ser referendada a decisão do Relator, que, no caso do Parana, indeferiu a medida cautelar.

REMUNERAÇÃO - REVISÃO - COMPETÊNCIA - ATO DE TRIBUNAL - IMPROPRIEDADE. A revisão remuneratoria há de estar prevista em lei. Mostra-se inconstitucional, passivel de sofrer o controle concentrado, ato de tribunal que implique determinação no sentido de proceder-se, de maneira geral, a revisão dos vencimentos, proventos e pensões devidos a servidores e beneficiarios. A extensão do ato, a abranger todo o quadro funcional, bem como a inexistência de lei dispondo em tal sentido informam a normatividade. REVISÃO DE VENCIMENTOS - REPOSIÇÃO CONSIDERADAS A URP DE FEVEREIRO DE 1989 (26,05%) E AS PARCELAS COMPREENDIDAS ENTRE O CITADO MES E O DE OUTUBRO DE 1989. Até o advento da Lei n. 7.730, de 31 de janeiro de 1989, resultante da conversão da Medida Provisoria n. 32, de 15 do mesmo mes, salarios, vencimentos, soldos e benefícios devidos a servidores civis e militares ou por morte destes eram reajustados mensalmente pela unidade de referencia de preços (URP), calculada em face a variação do indice de preços ao consumidor no trimestre anterior e aplicada nos subsequentes - artigos 3. e 8. do Decreto-Lei n. 2.335/87. A Lei n. 7.730/89, porque editada antes do inicio do mes de fevereiro de 1989, apanhou as parcelas a este correspondentes, não se podendo cogitar de retroação. O periodo pesquisado para o efeito de fixação do indice alusivo ao reajuste não se confunde com o elemento temporal referente a aquisição do direito as parcelas a serem corrigidas. Mostra-se inconstitucional ato de tribunal que importe na outorga de tal direito, ainda que isto aconteca sob o fundamento de estar-se reconhecendo a aquisição segundo certas normas legais, mormente quando frente a diploma que, ao disciplinar a reposição, fé-lo de forma limitada quanto aos efeitos financeiros, como ocorreu com a edição da Lei n. 7.923/89, cujos artigos 1. e 20 jungiram o direito as parcelas devidas após 1. de novembro de 1989.

EMENTA: - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 1. COMBINADO COM O ARTIGO 32, AMBOS DA LEI 8.829, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1993. PEDIDO DE LIMINAR. - FALTA A AUTORA LEGITIMAÇÃO PARA PROPOR AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, POR NÃO SER ENTIDADE DE CLASSE. - COM EFEITO, TRATA-SE ELA DE UMA ASSOCIAÇÃO QUE CONGREGA APENAS UMA PEQUENA PARCELA DE SERVIDORES PUBLICOS DE UM DOS MINISTERIOS QUE INTEGRAM O PODER EXECUTIVO DA UNIÃO. ORA, ESTA CORTE, AO JULGAR O PEDIDO DE LIMINAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 591, DECIDIU QUE FALTAVA LEGITIMAÇÃO PARA PROPOR AÇÃO DESSA NATUREZA A UNIÃO DOS AUDITORES FISCAIS DO TESOURO NACIONAL - UNAFISCO NACIONAL, PORQUE ELES "NÃO CONSTITUEM UMA CLASSE, MAS APENAS PEQUENA PARCELA DE SERVIDORES PUBLICOS QUE INTEGRAM UMA DAS DIVERSAS CARREIRASEXISTENTES NO PODER EXECUTIVO". NÃO SE CONHECEU DA PRESENTE AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, FICANDO, ASSIM, PREJUDICADO O PEDIDO DE LIMINAR.

E M E N T A: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI ESTADUAL QUE PERMITE A INTEGRAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO NO QUADRO DE PESSOAL DE AUTARQUIAS OU FUNDAÇÕES ESTADUAIS, INDEPENDENTEMENTE DE CONCURSO PÚBLICO - ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 37, II, DA CARTA FEDERAL - PLAUSIBILIDADE JURÍDICA - CONVENIÊNCIA - MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA. - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal - tendo presente a essencialidade do postulado inscrito no art. 37, II, da Carta Política - tem censurado a validade jurídico-constitucional de normas que autorizam, permitem ou viabilizam, independentemente de prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, o ingresso originário no serviço estatal ou o provimento em cargos administrativos diversos daqueles para os quais o servidor público foi admitido. Precedentes.

EMENTA: Agravo regimental. - Inexistência da alegada ofensa ao artigo 93, IX, da Constituição, bem como ao princípio do devido processo legal. Agravo a que se nega provimento.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO - MOLDURA FÁTICA. Na apreciação do enquadramento do recurso extraordinário em um dos permissivos constitucionais, parte-se da moldura fática delineada pela Corte de origem. Impossível e pretender substituí-la para, a partir de fundamentos diversos, chegar a conclusão sobre o desrespeito a dispositivo da Lei Basica Federal. PROVENTOS - REVISÃO - REESTRUTURACÃO DE CARGOS. Longe fica de implicar normatização provimento judicial que, frente a leis locais e ao disposto no § 4º do art. 40 da Constituicão Federal, encerra o direito do inativo de ter os proventos revistos, considerada a reestruturação dos cargos e a estabilidade financeira assegurada mediante lei. RECURSO EXTRAORDINÁRIO - LEI LOCAL. O recurso extraordinário não e o meio habil ao reexame do alcance da legislação local - verbete de nº 280 que integra a Súmula do Supremo Tribunal Federal: "Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário".

EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AFRONTA REFLEXA E INDIRETA AO TEXTO CONSTITUCIONAL. Hipótese em que o apelo extremo não tem cabimento, na conformidade da orientação pacífica do STF. Agravo regimental improvido.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO - PREPARO - OPORTUNIDADE. O preparo do recurso extraordinário há de ser feito considerada a intimação do recorrente para tanto. Inexistente esta última, há de se ter como oportuno o preparo ocorrido vinte e quatro horas após a expedição da competente guia.

EMENTA: - Direito Processual Penal. Ausência do réu preso a audiência de inquirição de testemunhas. Nulidade relativa. Prejuízo. "Habeas Corpus". 1. A ausência do réu preso a audiência de inquirição de testemunhas configura nulidade relativa, que só deve ser declarada, se, além de oportunamente arguida, ficou evidenciado prejuízo para a Defesa. 2. Hipótese em que o prejuízo não ficou demonstrado, porque se trata de Réu confesso, havendo a sentença condenatória e o acórdão, que a confirmou, apoiado a condenação, não só na confissão, como em outros dados probatórios, afora aqueles colhidos na audiência a que esteve ausente. 3. "Habeas Corpus" indeferido.

REAJUSTE DE SALÁRIOS - DIREITO ADQUIRIDO - Consoante a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, inexiste direito adquirido aos reajustes de 26.06% e 26.05% relativos aos meses de junho de 1987 e fevereiro de 1989 respectivamente. Precedentes: recurso extraordinário n. 144.756, do qual foi redator para o acórdão o Ministro Moreira Alves, com decisão publicada no Diário da Justiça de 18 de março de 1994 e ação direta de inconstitucionalidade nº 694-1, por mim relatada, cujo acórdão foi veiculado no Diário da Justiça de 11 de março de 1993.

EMENTA: TRABALHISTA. IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO JUDICIAL DAS PARTES. MATÉRIA LIGADA A LEGISLAÇÃO PROCESSUAL. ALEGADA CONTRARIEDADE AOS INCS. XXXV E LV DO ART. 5. DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Não possui altitude constitucional, inviabilizando a abertura da instância extraordinária, controversia concernente a irregularidade da representação judicial das partes, que pressupoe envolvimento exclusivo de matéria processual. Agravo regimental improvido.

EMENTA: - CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. I. - Questão infraconstitucional, de indole processual, que não autoriza a admissão do R.E. Ademais, trata-se de matéria não ventilada no acórdão. II. - Agravo não provido.

RECURSO - REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - PROCURAÇÃO EM FOTOCOPIA. A validade da procuração em fotocopia não prescinde da observancia do disposto no artigo 384 do Código de Processo Civil, ou seja, da autenticação por notario. O ato de autenticar não pode ser tido como valido quando oriundo de atuação da propria parte, valendo notar, que a irregularidade da representação processual e conducente a inexistência do ato, o que afasta o saneamento, isto na fase recursal.

EMENTA: RELATOR. PODERES PROCESSUAIS. RI/STF, ART. 21, PAR. 1., E LEI N. 8.038/90, ART. 38. AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AO DESPACHO AGRAVADO. A DECISÃO DO MINISTRO-RELATOR QUE NEGA SEGUIMENTO A PRETENSAO DEDUZIDA NO AGRAVO DE INSTRUMENTO E ATO PROCESSUALMENTE VALIDO, DE CONFORMIDADE COM OS ARTS. 21, PAR. 1., DO RI/STF, E 38 DA LEI N. 8.038/90. LONGE FICA DE CONFIGURAR CERCEAMENTO DE DEFESA OU NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DECISÃO QUE, DIANTE DA JURISPRUDÊNCIA DE AMBAS AS TURMAS DO TRIBUNAL, CONCLUI PELA NEGATIVA DE SEGUIMENTO DE RECURSO QUE LHE CONTRARIA. E DE OBSERVAR-SE, AINDA, QUE PREOCUPANDO-SE EM CONTESTAR OS PODERES PROCESSUAIS DO RELATOR, A AGRAVANTE ACABOU POR ESQUECER-SE DE IMPUGNAR OS FUNDAMENTOS DO DESPACHO AGRAVO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRABALHO. LICENCA-PREMIO INSTITUIDA PELA LEI n. 4.819, de 26.08.58, do Estado de São Paulo. I. - Licenca-premio. Lei 4.819/58, do Estado de São Paulo. Vantagem que não decorre do contrato de trabalho, mas de lei estadual, que não pode impor as empresas mistas e publicas encargos trabalhistas, dado que o Estado-membro não tem competência para legislar sobre direito do trabalho (CF/67, art. 8., XVII, "b"; art. 170, PAR. 2.). II. - No caso não se tem lide de natureza trabalhista. Incompetencia da Justiça do Trabalho. III. - R.E. conhecido e provido.

EMENTA: - CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. I. - Questão infraconstitucional, de indole processual, que não autoriza a admissão do R.E. Ademais, trata-se de matéria não ventilada no acórdão. II. - Agravo não provido.

EMENTA: - CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. CONTRIBUIÇÃO INCIDENTE SOBRE O LUCRO DAS PESSOAS JURÍDICAS. Lei nº 7.689, de 15.12.88. I. - Inconstitucionalidade, apenas, do art. 8º da Lei 7.689, de 15.12.88. RREE nºs 146.733-SP, Relator Ministro Moreira Alves, 29.06.92, e 138.284-ce, Relator Ministro Carlos Velloso, 01.07.92. II. - R.E. Conhecido (letra "b") e provido, em parte, reconhecida a inconstitucionalidade, apenas, do art. 8º da Lei 7.689/88.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - FORMAÇÃO. O Pleno desta Corte, defrontando-se com proposta de revisão do verbete de n. 288 que integra a Súmula, reafirmou-o. Na optica da ilustrada maioria, cumpre ao agravante não só indicar as pecas indispensaveis a formação do instrumento, como também fiscaliza-la. RECURSO - REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - ARTIGO 13 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. O preceito do referido artigo diz respeito a fase de conhecimento propriamente dita. Mostra-se improprio a recursal, no que incide a inexistência do ato praticado.