EMENTA: - Direito Penal e Processual Penal. Litispendência. Dupla condenação pelo mesmo fato delituoso: "bis in idem." 1. Não pode subsistir a condenação ocorrida no segundo processo, instaurado com o recebimento da denuncia a 7 de maio de 1993 (Processo n. 237/93) ja que, antes disso, ou seja, a 4 de maio de 1993, havia outra denuncia, igualmente recebida, pelos mesmos fatos delituosos (no Processo 232/93). 2. A litispendência impediu que validamente se formasse o segundo processo e, em consequencia, que validamente se produzisse ali a condenação. 3. "H.C." deferido para, com relação ao paciente, anular-se a sentença proferida no Processo 237/93 - 23. V. Criminal S.P., bem como o acórdão que a confirmou, na Apelação n. 861.423, julgada pela 11. Câmara do TACRIM-SP, ficando, quanto a ele, trancado definitivamente o processo.

EMENTA: "HABEAS CORPUS". CRIME SOCIETÁRIO CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO (Lei nº 7.492/86, art. 6º).INEXISTÊNCIA DE INQUÉRITO POLICIAL; ARQUIVAMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. INÉPCIA DA DENÚNCIA: FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. 1. A denúncia, como peça primeira da ação penal que baliza a defesa a ser apresentada pelo acusado é essencialmente técnica, por isso que não pode descumprir o imperativo contido no art. 41 do CPP, dela devendo constar, com precisão, a exposição do fato criminoso. 2. Relatado na exordial acusatória que os denunciados fizeram inserir no balanço semestral do Banco, "dados relativos a depósitos interfinanceiros", cuja peça contábil foi publicada e aprovada pelo Banco Central, infere-se ausentes as figuras essenciais à caracterização do delito definido no art. 6º da Lei nº 7.492/86: sonegação de informação ou informação falsa. As informações acerca da captação de recursos financeiros junto a outros bancos não foram sonegadas, porque prestadas, como não são falsas, porque mencionados os nomes dos estabelecimentos, as datas e os montantes que teriam sido depositados em operações casadas", cujas captações foram registradas na Central de Custódia e Liquidação Financeira de Títulos do Banco Central, com a expedição de certificados de depósitos inter-bancários. 3. Diante da inexistência de instauração de inquérito policial e do arquivamento do processo administrativo por decisão do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, não se constata a presença do elemento crime, que da denúncia não restou tipificado. 4. "Habeas corpus" deferido para determinar o trancamento da ação penal.

EMENTA: TRIBUTÁRIO. MULTA MORATORIA. IMPOSSILIDADE DE HABILITAÇÃO EM FALÊNCIA. ART. 23, III, DO DL 7.661/45. ALEGADA OFENSA AOS ARTS. 150, PAR. 6.; 151, III; E 5., XXXVI, DA CF/88. Inconstitucionalidades insuscetiveis de serem demonstradas senao mediante interpretação do dispositivo legal que deu fundamento ao acórdão, vale dizer, por via indireta ou reflexa, que não rendem ensejo ao recurso extraordinário. Decisão que, de resto, esta em consonancia com a jurisprudência do STF, consubstanciada na Súmula 565. Agravo regimental improvido.

EMENTA: "HABEAS CORPUS". JÚRI: DECISÃO ANULADA: NOVO JULGAMENTO. RÉU PRESO PREVENTIVAMENTE: AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. EFEITOS ESTENDIDOS AO CO-RÉU. 1. A anulação, pelo Tribunal de Justiça, da decisão proferida pelo Tribunal do Júri, condenando um dos reus e absolvendo os demais, para que os denunciados sejam submetidos a novo julgamento, não implica automático restabelecimento da custodia decorrente da sentença de pronuncia. Procedentes: HC n. 56.506-SP (RTJ 90/816); HC n. 61.177-MG (RTJ 110/105); HC n. 72.675-RJ (acórdão "in" DJ de 25.08.95). 2. Ao prover o recurso da acusação para sujeitar os reus a novo Júri, faz-se necessario que o acórdão fundamente o restabelecimento, ou não, da prisão decorrente da pronuncia. 3. O despacho que indefere o pedido de liberdade provisoria também deve ser motivado. 4. O beneficio concedido aos reus absolvidos, para aguardarem em liberdade o novo julgamento do Júri, deve ser estendido ao co-réu condenado pela decisão anulada. 5. "Habeas Corpus" conhecido em parte e, nessa parte, deferido.

EMENTA: ACÓRDÃO QUE CONCLUIU PELA APLICAÇÃO DA EQUIVALENCIA SALARIAL PREVISTA NO CONTRATO, COMO CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO VALOR DAS PRESTAÇÕES DE FINANCIAMENTO DO SFH. ALEGADA OFENSA AO ART. 153, PAR. 3., DA CF/69. Alegação insuscetivel de ser apreciada senao por via da interpretação de legislação infraconstitucional que rege a matéria, bem como do contrato firmado entre as partes, procedimento inviavel em sede de recurso extraordinário, onde não tem guarida alegações de ofensa reflexa e indireta a Constituição Federal. Agravo Regimental improvido.

EMENTA: TRABALHISTA. ACÓRDÃO QUE RECONHECEU A SERVIDORES CONTRATADOS, DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, O DIREITO DE TEREM SEUS SALARIOS REAJUSTADOS COM BASE NOS "GATILHOS" INSTITUIDOS PELOS DECRETOS-LEIS 2.284 E 2.302/86. ALEGADA OFENSA A DIVERSOS DISPOSITIVOS DAS CONSTITUIÇÕES DE 1969 E 1988. Supostas inconstitucionalidades insuscetiveis de serem apreciadas senao por via de interpretação dos mencionados diplomas legais, procedimento inviavel em sede de recurso extraordinário, onde não tem guarida alegações de ofensa reflexa, ou indireta, ao Texto Fundamental, conforme jurisprudência pacifica do STF. Agravo regimental improvido.

EMENTA: - Agravo regimental a que se nega provimento, por versar a controversia sobre matéria infraconstitucional, concernente a aferição das condições da ação.

EMENTA:- Condenação suficientemente fundamentada, no sentido de afastar a alegação de tentativa e definir a ocorrencia do crime de roubo consumado.

EMENTA: TRIBUTÁRIO. TAXA DE FISCALIZAÇÃO E SERVIÇOS DIVERSOS. LEI N. 5.055/82, DO ESTADO DO PARA. ACÓRDÃO QUE CONCLUIU PELA SUA INCONSTITUCIONALIDADE, POR CORRESPONDER A REMUNERAÇÃO DO POLICIAMENTO ORDINÁRIO, QUE DEVE SER CUSTEADO COM RECURSOS PROVENIENTES DE IMPOSTOS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INADMITIDO, POR INDEMONSTRADA A ALEGADA OFENSA AO TEXTO CONSTITUCIONAL. Hipótese em que a irresignação, manifestada por meio de agravo, não tem condições de prosperar, acrescendo a circunstancia de não haver o instrumento sido instruido com exemplar da lei em causa, o que impossibilitou o exame mais detido de seu texto. Agravo regimental improvido.

EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL SUSCITADA. INCIDENCIA DAS SUMULAS 282 E 356, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Hipótese em que o recurso não tem condições de apreciação. Agravo regimental improvido.

EMENTA: HABEAS CORPUS. JÚRI. DECISÃO BASEADA NAS PROVAS DOS AUTOS. TESTEMUNHAS AUSENTES. VALOR DA ATA DE JULGAMENTO. A decisão dos jurados não afrontou a evidencia dos autos, mas se baseou em dados probatorios trazidos por depoimentos testemunhais e periciais que se revelaram suficientes para a condenação do paciente. Em sede de habeas corpus e inadmissivel rever a valoração das provas apreciadas pelo Júri. Não cabe alegar nulidade do julgamento por ausência das testemunhas presenciais na sessão do Júri, se a ata, cujo conteudo reflete todas as ocorrencias do julgamento (CPP, art. 495), registra que as partes dispensaram o depoimento das testemunhas faltosas. Habeas Corpus denegado.

E M E N T A: AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - SERVIDORES ADMINISTRATIVOS - VANTAGENS PECUNIÁRIAS - ALEGAÇÃO DE OFENSA À CONSTITUIÇÃO - INOCORRÊNCIA DE CONFLITO DIRETO E IMEDIATO COM O TEXTO DA LEI FUNDAMENTAL - ASPECTOS MERAMENTE LEGAIS PERTINENTES À NOÇÃO DE DIREITO ADQUIRIDO (LICC, ART. 6º, § 2º) - OFENSA À CONSTITUIÇÃO POR VIA REFLEXA - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS EM QUE SE ASSENTOU O ATO DECISÓRIO QUESTIONADO - PRETENDIDO DESDOBRAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM RECURSO ESPECIAL - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO. CARÁTER ORDINÁRIO DO CONCEITO DE DIREITO ADQUIRIDO. - O sistema constitucional brasileiro, em cláusula de salvaguarda, impõe que se respeite o direito adquirido (CF, art. 5º, XXXVI). A Constituição da República, no entanto, não apresenta qualquer definição de direito adquirido, pois, em nosso ordenamento positivo, o conceito de direito adquirido representa matéria de caráter meramente legal. Não se pode confundir, desse modo, a noção conceitual de direito adquirido (tema da legislação ordinária) com o princípio inerente à proteção das situações definitivamente consolidadas (matéria de extração constitucional), pois é apenas a tutela do direito adquirido que ostenta natureza constitucional, a partir da norma de sobredireito inscrita no art. 5º, XXXVI, da Carta Política. Tendo-se presente o contexto normativo que vigora no Brasil, é na lei - e nesta, somente - que repousa o delineamento dos requisitos concernentes à caracterização do significado da expressão direito adquirido. É ao legislador comum, portanto - sempre a partir de uma livre opção doutrinária feita dentre as diversas correntes teóricas que buscam determinar o sentido conceitual desse instituto - que compete definir os elementos essenciais à configuração do perfil e da noção mesma de direito adquirido. Cabe ter presente, por isso mesmo, a ampla discussão, que, travada entre os adeptos da teoria subjetiva e os seguidores da teoria objetiva, influenciou, decisivamente, o legislador ordinário brasileiro na elaboração da Lei de Introdução ao Código Civil (LICC), pois, como se sabe, a LICC de 1916 (que entrou em vigor em 1917) consagrou a doutrina sustentada pelos subjetivistas (art. 3º), enquanto a LICC de 1942, em seu texto, prestigiou a teoria formulada pelos objetivistas (art. 6º), muito embora o legislador, com a edição da Lei nº 3.238/57, que alterou a redação do art. 6º da LICC/42, houvesse retomado os cânones inspiradores da formulação doutrinária de índole subjetivista que prevaleceu, sob a égide dos princípios tradicionais, na vigência da primeira Lei de Introdução ao Código Civil (1916). Em suma: se é certo que a proteção ao direito adquirido reveste-se de qualificação constitucional, consagrada que foi em norma de sobredireito que disciplina os conflitos das leis no tempo (CF, art. 5º, XXXVI), não é menos exato - considerados os dados concretos de nossa própria experiência jurídica - que a positivação do conceito normativo de direito adquirido, ainda que veiculável em sede constitucional, submete-se, no entanto, de lege lata, ao plano estrito da atividade legislativa comum. OFENSA À CONSTITUIÇÃO POR VIA REFLEXA. - A ofensa oblíqua da Constituição, inferida de prévia vulneração da lei, não oferece trânsito ao recurso extraordinário. Não se tratando de conflito direto e frontal com o texto da Constituição, torna-se inviável admitir e processar o apelo extremo. O exame da eventual superação dos limites impostos pela lei (deliberação ultra legem) e a verificação de que a resolução administrativa teria permanecido citra legem ou atuado contra legem constituem matérias que refogem ao domínio temático reservado pela Carta Política ao âmbito de incidência do recurso extraordinário. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO INFIRMAM TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. - As razões do agravo regimental interposto pela parte recorrente devem infirmar todos os fundamentos jurídicos em que se assenta o ato decisório impugnado. A não-observância desse dever jurídico conduz ao improvimento do agravo regimental interposto. DESDOBRAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM RECURSO ESPECIAL - IMPOSSIBILIDADE. - Revela-se inviável o desdobramento de um recurso, que, por perda de objeto motivada pela celebração de acordo na esfera administrativa, tornou-se, ipso facto, prejudicado, circunstância esta que afeta o encaminhamento, ao Superior Tribunal de Justiça, de um recurso irremediavelmente desprovido de objeto. 3

Direito Constitucional e Previdênciário. Previdência Social. Art. 58 e seu parágrafo único do A.D.C.T. da Constituição Federal de 1988. È firme a jurisprudência de ambas as Turmas do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que a constância da relação entre a quantidade de salários mínimos e o valro do benefício foi critério estabelecido, para o futuro, pelo art. 58 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, não comportando a aplicação retroativa que lhe atribuiu o acórdão recorrido. R.E. conhecido e provido.

EMENTA: "HABEAS CORPUS". JÚRI. CERCEAMENTO DE DEFESA: NULIDADE: INEXISTÊNCIA. SORTEIO DOS JURADOS: INTIMAÇÃO DO DEFENSOR; SUBSTITUIÇÃO DE JURADOS; IMPEDIMENTO DE JURADO; INTIMAÇÃO DOS JURADOS: AUSÊNCIA; TERMO DE INCOMUNICABILIDADE. 1. Não ocorre cerceamento a ensejar nulidade se não se prova prejuizo para a defesa. I - Inexiste obrigatoriedade de intimar-se pessoalmente o defensor constituido nos autos, para o sorteio dos jurados, sobretudo quando o respectivo edital, contendo os requisitos processuais, e afixado no local de costume. II - O "habeas corpus" não e a via adequada a proceder-se a correição cartoraria, compulsando-se os livros e termos referidos ao art. 428 do CPP, para saber como se operaram as substituições dos jurados. III - Se o cunhado da vítima, em momento oportuno, escusou-se de participar do corpo de jurados, não chegando a integrar o Conselho de Sentença, não há como pretender-se a nulidade do sorteio. IV - Presentes, em numero suficiente a formação do "quorum" legal, os jurados convocados de conformidade com o edital tornado público, não se acolhe a nulidade a pretexto da ausência de intimação. V - Considera-se desarrazoada a pretensão de anular-se o julgamento do Júri pela falta de assinaturas do magistrado e do escrivao no termo de incomunicabilidade dos jurados, cuja quebra não foi denunciada, assim como não restou demonstrado prejuizo para a defesa, por não influir na verdade substancial ou na decisão da causa. 2. "Habeas corpus" indeferido.

EMENTA:- Irregularidade não comprovada das diligencias de citação. Legalidade da condição de prestação de serviços a comunidade imposta com a concessão do "sursis" (art. 78, par. 1., do Código Penal).

EMENTA:- Alegação de prescrição rejeitada, com ressalva do uso de revisão criminal, por falta de liquidez da determinação do termo inicial do prazo (data da pratica do crime).

EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRETENDIDA ISENÇÃO DO ISS SOBRE SERVIÇOS PRESTADOS POR PARTICULAR A ENTIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL. Inexistindo duvida de que não se esta diante de controversia travada em torno da aplicação do princípio da imunidade tributaria reciproca, mas de questão ligada a isenção prevista no art. 11 do Decreto-Lei n. 406/68, resulta manifesto o descabimento do recurso extraordinário e, consequentemente, o acerto do despacho que o inadmitiu. Agravo regimental improvido.

EMENTA. AGRAVO. DESERÇÃO. ALEGADO ERRO NO DESTINO DADO AOS COMPROVANTES DO PAGAMENTO DO PREPARO. Alegação que, além de insuscetivel de justificar a omissão, não se acha comprovada. Agravo regimental improvido.

EMENTA: ANISTIA FISCAL DA LEI MINEIRA N. 20.484/91. ACÓRDÃO QUE REJEITOU O BENEFICIO A CONTRIBUINTES NELA NÃO CONTEMPLADOS. IRRESIGNAÇÃO VEICULADA EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO, SOB ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. Alegação não demonstrada, dado tratar-se de medida que beneficiou indiscriminadamente a todos os devedores na situação prevista na lei, sem consideração a pessoas ou grupos determinados de contribuintes. Recurso extraordinário manifestamente improcedente, que o Relator esta autorizado a, de pronto, negar-lhe seguimento, como previsto no art. 38 da Lei n. 8038/90. Agravo regimental improvido.

EMENTA: HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. NOVO FUNDAMENTO JURÍDICO PARA A CUSTÓDIA CAUTELAR. DESCLASSIFICAÇÃO. ANÁLISE DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. I - A superveniência da sentença de pronúncia afasta eventual discussão em torno da prisão preventiva então decretada (HC 70.464, entre outros). A custódia cautelar do paciente funda-se em novo título jurídico. Ausência de ilegalidade. II - O pedido de desclassificação de homicídio tentado para lesões corporais demanda análise de prova, o que é incompatível com a via estreita do writ. Ordem denegada.