Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA. VÍCIO NA MEDIÇÃO ORIGINÁRIO DE ANTIGO CONSUMIDOR DA UNIDADE. NATUREZA PESSOAL DA DÍVIDA. IMPOSSIBILIDADE DE EXIGIR O PAGAMENTO DO ATUAL PROPRIETÁRIO. SUSPENSÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. ABALO À IMAGEM DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL. DANOS MORAIS DEVIDOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO JULGADA IMPROCEDENTE. COMPROVAÇÃO EM AÇÃO DECLARATÓRIA AUTÔNOMA DE QUE A DEVEDORA ADIMPLIRA TEMPESTIVA E CORRETAMENTE AS SUAS OBRIGAÇÕES. ARTIGO 3.º § 6.º, DO DECRETO-LEI 911/1969. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A instituição financeira que indevidamente der causa ao perdimento do automóvel financiado, por alienação a terceiro, se obriga ao artigo 3.º, § 6.º, do Decreto-Lei n.º 911/1969. 2. Na forma do artigo 3.º, § 6.º, do Decreto-Lei n.º 911/1969, na sentença que decretar a improcedência da ação de busca e apreensão, o juiz condenará o credor fiduciário ao pagamento de multa, em favor do devedor fiduciante, equivalente a cinquenta por cento do valor originalmente financiado, devidamente atualizado, caso o bem já tenha sido alienado.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ARTIGO 267, III, DO CPC/1973. AUSÊNCIA DE CARACTERIZAÇÃO DA INÉRCIA DA PARTE. PARTE INTIMADA PESSOALMENTE PARA SE MANIFESTAR ANTES DE DECORRIDO O PRAZO DE 30 DIAS DE ABANDONO PROCESSUAL. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL POR PARTE DO PROMITENTE-COMPRADOR. TAXA DE FRUIÇÃO DO IMÓVEL A PARTIR DO INADIMPLEMENTO DO COMPRADOR. RETENÇÃO DE 20% DOS VALORES PAGOS À PROMITENTE-VENDEDORA. CORREÇÃO MONETÁRIA SÚMULA 43/STJ. JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DO INADIMPLEMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RELAÇÃO DE CONSUMO. SÚMULA 297 STJ. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ART. 14 DO CDC. ART. 927 DO CC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. PROVA DO ABALO MORAL SOFRIDO. DESNECESSIDADE. PRESUNÇÃO DECORRENTE DOS FATOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA EXORDIAL. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO COM FULCRO NO ART. 485, I DO CPC. MANIFESTAÇÃO DA PARTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

TRÊS APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE. LEGITIMIDADE DA OFICINA ESPECIALIZADA E COM RESERVA DE MERCADO NA REPRESENTAÇÃO DA FORNECEDORA LOCALMENTE. ART. 18 DO CDC. COMPENSAÇÃO AO DANO EXTRAPATRIMONIAL. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PELO INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. ALIENAÇÃO DO BEM A TERCEIRO. 1. A concessionária especializada e com reserva de mercado na representação da fornecedora para serviços de oficina e conserto de veículo assume a responsabilidade solidária do artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor; 2. O tempo é um elemento de importância na sociedade contemporânea, de modo que o desrespeito a prazos na entrega de um bem infungível, de alto valor no mercado e útil ao consumidor enseja-se por reputação juris tantum dano extrapatrimonial; 3. O consumidor perde o interesse pela substituição ou restituição pelo produto defeituoso adquirido ao vendê-lo a terceiro, tornando impraticável a substituição ou restituição de valores. 4. Recursos conhecidos e providos.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA. MANUTENÇÃO DO PAGAMENTO DE PENSÃO POR MORTE EM FAVOR DE JOVEM UNIVERSITÁRIA MAIOR DE 21 ANOS. POSSIBILIDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

DUAS APELAÇÕES CÍVEIS. DEMANDAS CONEXAS. JULGAMENTO EM CONJUNTO. AÇÃO DE DESPEJO E DIREITO DE PREFERÊNCIA. CONTROVÉRSIA QUANTO À DATA DE AQUISIÇÃO DO BEM IMÓVEL LOCADO. TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DO BEM MEDIANTE ESCRITURA PÚBLICA EM DATA POSTERIOR À LOCAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE REGISTRO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO NO CARTÓRIO IMOBILIÁRIO. INEXIGIBILIDADE DE TAL REQUISITO DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. RECONHECIMENTO DO DIREITO DE PREFERÊNCIA. VALOR E MODO DE PAGAMENTO A SER COMPROVADO EM FASE DE LIQUIDAÇÃO. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS. SENTENÇA REFORMADA.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA ANTERIOR À SENTENÇA. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO PENDENTE. EXAURIMENTO DO PRAZO RECURSAL. PRECLUSÃO DA MATÉRIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO COM FULCRO NO ART. 267, IV DO CPC. EXTINÇÃO PRECIPITADA QUE NÃO AGUARDOU O DECURSO DO PRAZO PREVISTO NO ART. 219, §3º. CONFIGURAÇÃO DE ABANDONO DA CAUSA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO SOBRE OS JULGADOS COLACIONADOS EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO. PRETENSÃO DE REEXAME DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGADA CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO INTERNA ENTRE A FUNDAMENTAÇÃO E O DISPOSITIVO. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO. INTEGRAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM ALTERAÇÃO DO JULGADO.

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS.

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS.

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CORREÇÃO DE CONTRADIÇÃO. INDENIZAÇÃO SEGURO DPVAT. VALOR DA INDENIZAÇÃO CONFORME A LEGISLAÇÃO VIGENTE NA ÉPOCA DO SINISTRO. SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE EM AGOSTO DE 1993. EMBARGOS ACOLHIDOS.

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO QUANTO ÀS MATÉRIAS PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA DO RELATOR E DA CÂMARA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PRORROGAÇÃO DA COMPETÊNCIA. EMBARGOS ACOLHIDOS SOMENTE PARA INTEGRAR O ACÓRDÃO EMBARGADO.

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA - CONVERSÃO PARA URV - APLICAÇÃO DA DISCIPLINA DO ART.285-A DO CPC – IMPOSSIBILIDADE - PRECEDENTES DO STJ - SENTENÇA EM DESCONFORMIDADE COM ORIENTAÇÃO PACÍFICA DE TRIBUNAL SUPERIOR - SENTENÇA ANULADA - RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. - Recurso conhecido e provido.

APELAÇÃO CÍVEL – SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT – AÇÃO DE COBRANÇA – LAUDO INCONCLUSIVO – AUSÊNCIA DE PERCENTUAL – LAUDO COMPLEMENTAR – DESNECESSIDADE. 1. O art. 5.º, caput, da lei n.º 6194/74 determina que o pagamento do seguro DPVAT será devido mediante a prova do acidente e da lesão dele decorrente, o quê foi devidamente comprovado pelos documentos acostados. 2. A indenização securitária deve ser paga de forma proporcional ao grau de invalidez, nos termos da súmula n.º 474 do STJ, observando a tabela anexa à lei n.º 11.945/09, o quê foi plenamente demonstrado pela perícia apresentada. 3. O laudo pericial é suficientemente claro ao estabelecer o grau da lesão sofrida pela vítima, motivo pelo qual é desnecessária a complementação ou realização de novo exame pericial. 4. Apelação conhecida e não provida.