AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. PENSIONAMENTO MENSAL EM SEDE DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. POSSIBILIDADE. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. - Para a concessão da tutela antecipada, em casos tais, necessário se faz a prova do dano suportado pelo pretendente à indenização, a culpa ou dolo do agente e o nexo causal entre o dano objeto de ressarcimento e a conduta daquele a quem se atribui a responsabilidade. Preenchidos os requisitos, deve ser concedida a tutela. - Tendo sido juntados diversos documentos, dentre os quais se encontra Laudo Pericial bem detalhado e com fotos, pelo qual é plenamente possível entender a dinâmica do acidente, o indeferimento da produção de prova pericial de reconstituição do sinistro não configura cerceamento de defesa. Correto, portanto, o julgamento antecipado da lide se o magistrado a quo entendeu que já há nos autos provas suficientes ao deslinde da questão. - Deve ser relativizada a impossibilidade de concessão da tutela antecipada pela irreversibilidade da medida no caso de pagamento de pensão mensal, por se tratar de verba de caráter alimentar. - Recursos conhecidos e, no mérito, desprovidos.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPROVANTE DE RECEBIMENTO DAS MERCADORIAS. NOTAS FISCAIS ASSINADAS CONFIGURA INSTRUMENTO HÁBIL PARA REALIZAÇÃO DA COBRANÇA. TEORIA DA APARÊNCIA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. As notas ficais assinadas com os respectivos comprovantes de entrega configuram instrumentos hábeis para realização da cobrança e não serão desconsiderados, uma vez que inexiste nos autos prova capaz de desconstituir o direito do autor, ora apelado. Recurso de apelação desprovido.

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DO BENEFÍCIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE MESMA MATÉRIA NÃO RETIRA INTERESSE PARTICULAR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. - A existência de Ação Civil Pública não retira dos particulares o interesse de ajuizar ações individuais, sob pena de afrontar o princípio constitucional do amplo acesso à Justiça. - Sentença mantida.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO SEM RESPOSTA. ALEGAÇÃO DE PERDA DO DOCUMENTO. MULTA COMINATÓRIA EM AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. IMPOSSIBILIDADE. - A simples afirmação de que não mais possui o contrato, não isenta a empresa da obrigação de apresentar cópia do documento solicitado. - Um grande Banco, que envolve-se em milhares de negociações diariamente, precisa ter, pelo menos, um banco de dados preparado para receber os documentos que entabulam essas relações jurídicas com seus clientes. Não é aceitável que simplesmente impute obrigações a um particular sem sequer demonstrar a origem das mesma. - Não há como admitir, como pretende o Apelante, que os extratos sejam documentos hábeis e suficientes à pretensão do autor, ora Apelado. Afinal, são documentos produzidos unilateralmente pelo Requerido e não possuem qualquer presunção de veracidade. - Impossibilidade de aplicação de multa cominatória em ação cautelar de exibição de documento. Aplicação da Súmula 372 do Superior Tribunal de Justiça. - Recurso conhecido e, no mérito, parcialmente provido.

PROCESSO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE EXTINÇÃO FUNDADO NA AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. O arquivamento dos autos por ausência da certidão de trânsito em julgado não há de perdurar uma vez que constam na ação de conhecimento comprovação do respectivo trânsito em julgado. Portanto, impõe-se o prosseguimento da demanda. Apelo conhecido e, no mérito, provido.

MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. IMPETRANTES QUE PREENCHEM TODOS OS REQUISITOS LEGAIS PARA A PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO DE CABO QPPM PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CONCESSÃO. LEI ORDINÁRIA ESTADUAL Nº 4.044/2014. SEGURANÇA CONCEDIDA. I – Analisando a documentação carreada aos autos, verifica-se que às fls. 31/37 foi colacionado o Boletim Geral Ostensivo n. 192, no qual consta que a promoção se efetivará a contar do dia 31 de dezembro de 2015 (fls. 32); consta, ainda, os nomes dos impetrantes, respectivamente às fls. 34 e 37 para a "Promoção por Antiguidade no Quadro Especial de Acesso – QEA de Soldado QPPM à graduação de Cabo QPPM"; II - Resta evidente que a própria Administração reconheceu o direito à promoção dos impetrantes no Quadro Especial de Acesso; a lei estadual que rege as promoções dos policiais militares assegura que estas ocorrerão independentemente da existência de vagas, é de se reconhecer a omissão ilegal e lesiva da Administração ao permanecer inerte e não efetivar a promoção dos autores; III – Segurança concedida.

DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA COMISSIONADA GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DO ARTIGO 10, II, "B" DO ADCT. WRIT. DIREITO À INDENIZAÇÃO PELO PERÍODO CORRESPONDENTE. CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA. I – A estabilidade provisória da gestante é garantia individual constitucionalmente prevista, e extensível a todas as trabalhadoras, não importando a natureza jurídica da relação de trabalho (emprego, cargo público efetivo ou cargo público em comissão); II - Alfim, descabido o pedido autoral de pagamento de valores retroativos à data da impetração do Mandado de Segurança, visto que o remédio constitucional não deve fazer às vezes de ação de cobrança, portanto, envolve apenas parcelas devidas a partir do seu ajuizamento, consoante enunciado de súmula n. 269, STF; III – Segurança parcialmente concedida.

MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. PARTICIPAÇÃO NO CURSO DE FORMAÇÃO DE SARGENTOS. NÃO COMPROVAÇÃO DE ILEGALIDADE PRATICADA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AUSENTE REQUISITO À PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO DE 2.º SARGENTO. SEGURANÇA DENEGADA. I – O número de vagas disponibilizado pelo Curso de Formação de Sargentos não é ilimitado, porquanto definido pelo Comandante-Geral da Corporação, dentro da quantidade de vagas prevista no Quadro de Distribuição do Efetivo, cuja confecção obedece ao critério da antiguidade militar. II - A conclusão do curso de formação é requisito indispensável à inserção do militar no Quadro Especial de Acesso - QEA ou no Quadro Normal de Acesso – QNA, mecanismos mediante os quais são efetivadas as promoções dos praças por antiguidade. III – Ausente comprovação de violação ao critério da antiguidade militar e, portanto, não explicitada ilegalidade na não participação do impetrante no curso de formação, não restam preenchidos os requisitos à promoção à graduação de 2.º Sargento, nos moldes do disposto no art. 7.º, § 3.º, III, da lei estadual n.º 4.044/2014. IV – Segurança denegada.

APELAÇÃO CÍVEL. LITISPENDÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA REJEITADA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE PEDIDO CERTO E DETERMINADO REJEITADA. INDENIZAÇÕES PELOS REAJUSTES NÃO CONCEDIDOS. NULIDADE DA RUPTURA CONTRATUAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. No caso em tela, percebe-se que cuidam de pretensões, partes e causa de pedir diversas, motivo pelo qual verifico que não há a ocorrência do instituto da litispendência das ações em comento. 2. Para estar em juízo, a parte deve demonstrar interesse e legitimidade. No caso, a apelante era a operadora do serviço cujo contrato foi rompido, de modo que é manisfesta sua legitimidade. Rejeito, pois a preliminar de ilegitimidade. 3. A apelante comprovou que o Contrato 001/2007 foi rompido unilateralmente pelo Município sem que ao contratado (apelante) fossem observados seus direitos e garantias constitucionais, em especial o art. 5º, LV da CRFB. 5. Recurso conhecido e provido.

APELAÇÃO - BUSCA E APREENSÃO - VEÍCULO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EX VI ART. 485, IV - CPC - RÉU NÃO LOCALIZADO - DIVERSAS DETERMINAÇÕES AO AUTOR PARA PROMOVER A CITAÇÃO VÁLIDA - NÃO ATENDIMENTO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA CELERIDADE E DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO - HIPÓTESES QUE NÃO SE CONFUNDEM COM O DESINTERESSE DA PARTE PELO PROSSEGUIMENTO DO FEITO - DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR - SENTENÇA IRRETOCÁVEL - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL – BUSCA E APREENSÃO - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS LIMITES DA LIDE - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - DIALETICIDADE EM FACE DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA - NÃO CONHECIMENTO DO APELO. - As razões da apelação devem conter os fundamentos de fato e de direito hábeis a ensejar o pedido de reforma ou anulação da sentença proferida pelo Julgador de origem, na forma do art. 1.010 do NCPC e em homenagem ao Princípio da Dialeticidade. - A ausência de impugnação específica ou impugnação dissociada do que foi decidido da sentença impõe o não conhecimento do recurso.

DIREITO CIVIL. DIREITO DE AÇÃO INDENIZATÓRIO. DPVAT. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. CIÊNCIA DA INCAPACIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚM,ULA 278 DO STJ. RECURSO QUE SE DÁ PROVIMENTO. - O termo inicial do prazo prescricional para as demandas indenizatórias relacionadas ao DPVAT ocorrerão quando da ciência do segurado acerca da incapacidade, bem como de sua extensão, ainda que decorra lapso temporal largo entre o acidente e o laudo ou exame médico conclusivo. Apelo que se dá provimento, devolvendo os autos à primeira instância para que o feito prossiga de onde parou..

DIREITO ADMINISTRATIVO. INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR PARA APURAR EVENTUAL FALTA FUNCIONAL. INDEPENDÊNCIA DE INSTÂNCIA CÍVEL E ADMINISTRATIVA. 1. O Superior Tribunal de Justiça, há muito, pacificou o entendimento da independência de esferas civil, penal e administrativa. 2. Em se tratando de decisão disciplinar que repercute no âmbito dos interesses individuais do servidor, exsurge indispensável a prévia instauração de processo administrativo, via própria para o atendimento das garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa, o que se deve traduzir na possibilidade de os interessados produzirem razões e provas, assegurando-se a substancial participação e influência na decisão administrativa. 3. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça.

RECURSO INOMINADO. REGISTRO DE IMÓVEL. BLOQUEIO DE MATRÍCULA DE IMÓVEL POR DECISÃO DO CORREGEDOR GERAL DE JUSTIÇA. NATUREZA CAUTELAR. EXISTÊNCIA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO EM TRAMITAÇÃO NA VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E USUCAPIÃO DISCUTINDO SOBRE O CANCELAMENTO DA MATRÍCULA - RECURSO NÃO PROVIDO. Nos termos do § 3º do artigo 214, da Lei de Registros Públicos: "se o juiz entender que a superveniência de novos registros poderá causar danos de difícil reparação poderá determinar de ofício, a qualquer momento, ainda que sem oitiva das partes, o bloqueio da matrícula do imóvel". 2. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça.

APELAÇÃO EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM LIMINAR. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NOTIFICAÇÃO REALIZADA POR ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA E/OU DEPARTAMENTO JURÍDICO DO BANCO HONDA. IMPOSSIBILIDADE DE PROTESTO. MORA NÃO COMPROVADA. 1. A ação de busca e apreensão pressupõe a prévia constituição em mora do devedor inadimplente, mediante notificação regular por oficial de cartório. 2. A notificação extrajudicial realizada através de escritório de advocacia ou departamento jurídico do Banco Honda não pode ser aceita para fins de constituição em mora. 3. Precedente do Superior Tribunal de Justiça.

Ementa: APELAÇÃO CIVIL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – EXTINÇÃO SEM MÉRITO – NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL POR ESCRITÓRIO ADVOCATÍCIO – IMPOSSIBILIDADE – NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO VIA CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL – AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO – SENTENÇA MANTIDA.

Ementa: APELAÇÃO CIVIL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – EXTINÇÃO SEM MÉRITO – NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL POR ESCRITÓRIO ADVOCATÍCIO – IMPOSSIBILIDADE – NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO VIA CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL – AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO – SENTENÇA MANTIDA.

Ementa: APELAÇÃO CIVIL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – EXTINÇÃO SEM MÉRITO – AUSÊNCIA DE CONTRATO SOCIAL – FALTA DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO – IMPOSSIBILIDADE – MEDIDA DESPROPORCIONAL – PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO E DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO – SENTENÇA ANULADA.

Ementa: APELAÇÃO – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS – ACIDENTE DE TRÂNSITO - AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO EM AUDIÊNCIA – CERCEAMENTO DE DEFESA – INOCORRÊNCIA – AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA DEMONSTRAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

Ementa: APELAÇÃO CIVIL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – EXTINÇÃO SEM MÉRITO – NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL POR AR – IMPOSSIBILIDADE – NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO VIA CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL – AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO – SENTENÇA MANTIDA.