APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CUSTAS DE DILIGÊNCIA DO OFICIAL DE JUSTIÇA. GUIA DE RECOLHIMENTO. NÃO COMPROVANTE DO PAGAMENTO. I - Havendo a determinação do Juiz a quo para recolhimento das custas de diligência do Oficial de Justiça, sob pena de extinção do feito, e inexistindo comprovante de pagamento do recolhimento das custas, cabe ao Magistrado julgar o feito sem resolução do mérito. II - Recurso conhecido e não provido.

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CUSTAS DE DILIGÊNCIA DO OFICIAL DE JUSTIÇA. GUIA DE RECOLHIMENTO. NÃO COMPROVANTE DO PAGAMENTO I - Havendo a determinação do Juiz a quo para recolhimento das custas de diligência do Oficial de Justiça, sob pena de extinção do feito, e inexistindo comprovante de pagamento do recolhimento das custas, cabe ao Magistrado julgar o feito sem resolução do mérito. II - Recurso conhecido e não provido.

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CUSTAS DE DILIGÊNCIA DO OFICIAL DE JUSTIÇA. GUIA DE RECOLHIMENTO. NÃO COMPROVANTE DO PAGAMENTO I - Havendo a determinação do Juiz a quo para recolhimento das custas de diligência do Oficial de Justiça, sob pena de extinção do feito, e inexistindo comprovante de pagamento do recolhimento das custas, cabe ao Magistrado julgar o feito sem resolução do mérito. II - Recurso conhecido e não provido.

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO EM CONCURSO MATERIAL. CONSTRANGIMENTO POR EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DECISÃO FUNDAMENTADA. CUSTÓDIA CAUTELAR JUSTIFICADA. ORDEM DENEGADA. I - "A questão do excesso de prazo na formação da culpa não se esgota na simples verificação aritmética dos prazos previstos na lei processual, devendo ser analisada à luz do princípio da razoabilidade, segundo as circunstâncias detalhadas de cada caso concreto" (HC-331.669/PR, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, j. em 10/3/2016, DJe de 16/3/2016). II – Não se constata desídia ou morosidade injustificada atribuível ao Juízo a quo ou ao Ministério Público, verificando-se que a maior delonga processual decorre do próprio trâmite processual e também em razão da complexidade do caso concreto, havendo vários pedidos de relaxamento da prisão e de revogação da preventiva e as diligências processuais. III – Ordem denegada.

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. DESPACHO PARA PROMOVER CITAÇÃO. PUBLICADO. NÃO CUMPRIDO. EXTINÇÃO DO FEITO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO COM MENÇÃO À EXTINÇÃO EM CASO DE INÉRCIA. I – O não cumprimento de determinação do juízo para promoção da citação, culmina na extinção do feito por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, na forma do inciso IV do art. 485 do NCPC, prescinde de intimação pessoal prévia. Precedentes. II - Recurso conhecido e não provido.

HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA NO BOJO DA SENTENÇA PROFERIDA NO PRIMEIRO GRAU. DECISÃO FUNDAMENTADA NO CASO CONCRETO PARA GARANTIR A ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. PRIMARIEDADE E BONS ANTECEDENTES, POR SI SÓ, NÃO AFASTAM A POSSIBILIDADE DA PREVENTIVA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. NECESSIDADE DE COMPATIBILIZAR A PRISÃO COM O REGIME SEMIABERTO FIXADO. ORDEM DENEGADA.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. ARTIGOS 33 e 35 DA LEI N. 11.343/2006. JUSTA CAUSA NA COAÇÃO. BONS ANTECEDENTES NÃO DEVEM PREVALECER SOBRE A NECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. ORDEM DENEGADA. I – A justa causa é conceito que não se confunde com a justiça ou injustiça da decisão, configurada quando a coação está prevista em lei e quando observados seus requisitos. II - Indícios de autoria e materialidade configurados, com apreensão de 2.180g de maconha em poder do Paciente. III – A primariedade e bons antecedentes, por si só, não afastam a possibilidade da prisão preventiva. IV – Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE. CONCURSO DE CRIMES. PRIMÁRIO, RESIDÊNCIA FIXA E TRABALHO LÍCITO. CONDIÇÕES QUE NÃO DEVEM PREVALECER SOBRE A NECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR. PRISÃO DOMICILIAR. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE DE PRESTAR CUIDADOS À FILHO MENOR. PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP NITIDAMENTE PRESENTES. DENEGADO A ORDEM DE HABEAS CORPUS. 1. Agrupados os pressupostos, dados os indícios da autoria e provas da materialidade, e os fundamentos da prisão preventiva, como a garantia da ordem pública e a preservação da instrução criminal, máxime é a segregação do paciente, a fim de evitar a reprodução de novos fatos criminosos e salvaguardar o meio social. 2. Os atributos pessoais do paciente não podem ser analisados individualmente, sem que seja considerado todo o contexto dos autos, sob pena de se trazer prejuízos à tranquilidade social e à manutenção da ordem pública, fundamentos esses essenciais à análise da necessidade da manutenção de qualquer prisão cautelar. 3. A prisão domiciliar é absolutamente excepcional, imprescindível, portanto, que todos os requisitos sejam devidamente comprovados, instruídos sempre com prova idônea, sob pena de indeferimento. 4. Somente é possível a concessão da prisão domiciliar quando os cuidados do agente forem imprescindíveis ao menor, o que não ficou demonstrado nos autos. 5. Denegada a ordem de habeas corpus.

Ementa: HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO. ART. 157, §2º, I E II C/C ART. 70, DO CÓDIGO PENAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA NO DECRETO PRISIONAL E EXISTÊNCIA DE BONS ANTECEDENTES. ALEGAÇÕES IMPROCEDENTES. NECESSIDADE DA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS POSITIVA. ORDEM DENEGADA.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. PRISÃO DOMICILIAR. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DEBILIDADE POR DOENÇA GRAVE. PRESENÇA DE REQUISITO DO ART. 312, DO CPP. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. 1. É cediço que a prisão domiciliar, fulcrada em doença grave, reclama prova pré-constituída a respeito da condição extrema do apenado. Não havendo a clareza necessária sobre a gravidade do problema, tampouco da inviabilidade de assistência médica no estabelecimento prisional ao qual recolhido, não há falar em constrangimento ilegal. 2. Em se tratando de grave crime de tráfico de drogas e, uma vez presentes, concretamente, os motivos ensejadores da prisão preventiva torna-se, imperiosa a manutenção da prisão preventiva, em razão da evidente vulneração à ordem pública, a qual merece ser resguardada, nos termos do art. 312, do CPP. 3. Denegada a ordem.

Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006. NECESSIDADE DA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DIVERSIDADE DE DROGAS APREENDIDAS. PRIMARIEDADE E BONS ANTECEDENTES, POR SI SÓ, NÃO AFASTAM A POSSIBILIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. ORDEM DENEGADA.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (MUNIÇÃO). ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006 C/C ART. 12, DA LEI Nº 10.826/2003. BONS ANTECEDENTES NÃO DEVEM PREVALECER SOBRE A NECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. ORDEM DENEGADA. I – A primariedade e bons antecedentes, por si só, não afastam a possibilidade da prisão preventiva. II – Ordem denegada.

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA. REAJUSTE DE GRATIFICAÇÕES. OMISSÃO ADMINISTRATIVA. NÃO CONFIGURADA. VANTAGENS PESSOAIS INCORPORADA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DENEGADA SEGURANÇA. Não há direito à permanência do regime legal de reajuste de vantagem (Precedentes STF) Segurança denegada.

PENAL E PROCESSO. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DE CRIME DE PECULATO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. RÉU QUE ERA ESTAGIÁRIO NA DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO AMAZONAS. ESTAGIÁRIO CONSIDERADO PARA FINS PENAIS COMO FUNCIONÁRIO PÚBLICO. PRECEDENTES. APROPRIAÇÃO E USO DE ARMA DE FOGO. CONDENAÇÃO CORRETA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Sendo o conjunto probatório apto à comprovação da materialidade e autoria delitivas do crime de peculato, expresso no art. 312, caput, do CP, não deve ser acolhido o requerimento de absolvição por insuficiência de provas. Recurso Conhecido e improvido.

PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DESACATO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE INCOMPATIBILIDADE DO CRIME DE DESACATO COM A CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Não há incompatibilidade do crime de desacato, previsto no art. 331 do Código Penal com as normativas internacionais previstas na Convenção Americana de Direitos Humanos. Recurso conhecido e provido

PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO CONFORME VEREDICTO DO CONSELHO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DAS RAZÕES DE APELAÇÃO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. NÃO CONHECIMENTO. 1. As hipóteses de cabimento de recurso contra decisões do Tribunal do Júri devem ser obrigatoriamente vinculadas ao art. 593, III, do Código de Processo Penal. 2. Ausentes os fundamentos e motivos que justificam o Apelo, sem qualquer menção clara e expressa na interposição do recurso, inviável a análise ampla dos termos da sentença recorrida. 3. Recurso não conhecido.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ARTIGO 1.022 DO CPC/2015. TESES JÁ AFASTADAS PELO DECISUM VERGASTADO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I – Para o acolhimento dos Embargos de Declaração é indispensável a existência de um dos vícios insertados no art. 1.022 do CPC/2015, descabendo o acolhimento de aclaratórios que não comprovam, remarque-se, qualquer uma das falhas ensejadoras da sua admissão. II – Inviável a utilização dos embargos, sob a alegação de vícios quando a intenção é, em verdade, a reapreciação do julgado, objetivando a alteração do conteúdo meritório do acórdão embargado. III – Embargos de Declaração rejeitados.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS. CONSTATADOS. OMISSÃO E ERRO MATERIAL. EFEITOS INFRINGENTES PARCIALMENTE ATRIBUÍDOS. EMBARGOS ACOLHIDOS, EM PARTE. I – Revela-se imperioso o reconhecimento da ilegitimidade ativa do ora embargado para opor embargos de terceiros, porquanto a alienação do imóvel ocorrera após a citação do réu da ação reivindicatória, isto é, o negócio jurídico fora realizado quando já litigiosa a coisa. Precedentes do STJ. II - Acerca do erro de fato (consubstanciado na reunião de processos que já estariam em tramitação no mesmo juízo), tem-se que, de fato, o acórdão embargado incorreu em equívoco. Isso porque, o número do processo referência e que geraria a atração da ação reivindicatória n.º 0215201-43.2012.8.04.0001 é o processo de n.º 0206398-76.2009.8.04.0001 (em trâmite na 6.ª Vara Cível da Capital), o qual também discute a propriedade da área em que está situado o imóvel em litígio na presente relação processual. III – Esclareça-se, outrossim, que a tutela provisória concedida em favor do ora embargante (fls. 87 dos autos originários) permanece com seus efeitos mantidos até decisão ulterior do juízo da primeira ação reivindicatória. III – Embargos de Declaração, em parte, acolhidos.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO DE CONTRADIÇÃO. CONSTATADO. RECURSO PROVIDO. I – Ao analisar o acórdão embargado, observo que, de fato, há o vício de contradição. Com efeito, em todos os demais pontos do decisório (inclusive, parte dispositiva do voto e ementa do julgamento) delineou-se o provimento parcial do recurso de apelação n.º 0625492-95.2016.8.04.0001. Contudo, no resumo da decisão, por equívoco, colocou-se "negar provimento". II – Embargos acolhidos a fim de permitir a correção. Nesse horizonte, onde se lê: "conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator", leia-se: "conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator". III – Embargos de Declaração providos.

AGRAVO INTERNO. AGRAVO PREJUDICADO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO DA DEMANDA ORIGINÁRIA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. DECISÃO REVOGADA. NÃO CONHECIMENTO. I - Diante dos julgamentos dos Agravos de Instrumento n° 4002986-75.2017.8.04.0000 e 4002813-51.2017.8.04.0000 infere-se que a decisão combatida nos autos originários foi revogada e a ação extinta sem resolução de mérito, não mais subsistindo o interesse recursal e esvaindo-se a necessidade de apreciação do mérito deste agravo interno. II – Agravo não conhecido.