APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE TÍTULO. CANCELAMENTO DE PROTESTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRETENSÃO DE VER MAJORADO. DESPROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. - Merece ser improvido o presente apelo, tendo em vista que para a fixação dos danos morais, vários aspectos devem ser sopesados como a condição econômica das partes, a repercussão do fato e a conduta do agente, conforme bem destacou a r. Sentença; - o valor de R$ 2.000,00 mostrou-se adequado diante do erro no protesto de duplicata no valor de R$ 846,93, pelo que a majoração para R$ 44.000,00 mostrar-se-ia deveras irrazoável; - Não havendo maiores contratempos apresentados pela recorrente, não há que se majorar o quantum fixado; - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO DA PM/AM-2011. CONVOCAÇÃO DE CANDIDATOS EM POSIÇÕES POSTERIORES AO APELANTE POR FORÇA DE ORDEM JUDICIAL. AUSÊNCIA DE PRETERIÇÃO. APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO. PRECEDENTES STJ/STF. INEXISTÊNCIA PARTICULARIDADE FÁTICA EXCEPCIONAL PARA TUTELA. RECURSO IMPROVIDO. - Merece ser improvido o presente apelo, tendo em vista que a sentença seguiu entendimento uníssono do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal de que não ocorre preterição de candidatos quando, por força de decisão judicial, a Administração Pública convoca aprovados em classificação posterior; - Ademais, o apelante não fora aprovado dentro do número de vagas previstas, não detendo direito à convocação para as demais fases do certame público(RE 598.099/MS); - Não haveria conexão entre o processo apontado no apelo eis que a causa de pedir e o pedido mostram-se díspares diante de partes e casuísticas diversas; - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE. EXECUÇÃO DE CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. NÃO CONHECIMENTO DO PRIMEIRO APELO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA RECORRIDA E DE INTERESSE RECURSAL. NÃO PROVIMENTO DO SEGUNDO APELO. INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE E TOTAL DECORRENTE DE DOENÇA COMPROVADA POR LAUDO PERICIAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. I – O primeiro apelante deixou de impugnar a sentença recorrida e, além disso, carece de interesse recursal, pois o pedido veiculado em seu recurso já foi atendido em sede primeiro grau. Não conhecimento da primeira apelação. II – Restou comprovada nos autos, além da incapacidade laborativa, também a invalidez funcional permanente e total do autor decorrente de neoplasia maligna, inclusive através de Laudo Médico Pericial produzido em juízo. III - Conclusão da médica perita que é suficiente para o reconhecimento do direito do autor, consoante o art. 5º, caput, da Circular SUSEP nº. 302/2005. IV - PRIMEIRA APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. SEGUNDA APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUSÊNCIA DE INVALIDEZ TOTAL E PERMANENTE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. PREENCHIMENTO DE REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - O laudo médico não atestou a invalidez do segurado, mas aferiu perda parcial e permanente da capacidade laboral, o que enseja a concessão de auxílio-acidente pelo princípio da fungibilidade dos benefícios; - Logo, de fato, não se encontram presentes os requisitos necessários para a concessão de aposentadoria por invalidez, eis que não ficou demonstrada a ausência de aptidão para labor que não requeira esforço físico; - Apesar de na pretensão inicial constarem apenas os pedidos para concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, deve-se destacar a incidência do princípio da fungibilidade dos benefícios previdenciários em respaldo à dignidade da pessoa humana e pela celeridade na prestação jurisdicional; - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. BURLA EM PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. ATO ÍMPROBO CONFIGURADO. INDIVIDUALIZAÇÃO DAS CONDUTAS. RESSARCIMENTO INTEGRAL DO DANO AO ERÁRIO E DEMAIS SANÇÕES PREVISTAS NO ART. 12, DA LEI Nº. 8.429/92. ATENDIMENTO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. - Emergem dos autos elementos que induzem à conclusão de que a contratação de dois serviços de buffet, ao preço de R$ 8.000,00 (oito mil reais), cada um, por ocasião das confraternizações de Natal dos servidores e estagiários da Secretaria de Estado de Assistência Social (SEAS), de fato, não obedeceu ao procedimento licitatório, de modo que resta configurada, na espécie, a prática do ato ímprobo por parte dos Réus/Apelados. - Desse modo, tenho que o silogismo jurídico adotado pelo douto magistrado sentenciante merece reparos, eis que as condutas praticadas pelos envolvidos, devem ser combatidas, sobremaneira, pelo Judiciário, porquanto desfalcam indevidamente o Erário. Logo, a condenação ao ressarcimento integral dos valores despendidos irregularmente, é de rigor, à luz da Lei nº. 8.429/92. - Tais sanções se mostram razoáveis e proporcionais ao dano causado pelos Réus/Apelados, razão porque sou pelo acolhimento da tese reformista, in casu. - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. PACTO ADMINISTRATIVO DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIO. SUCESSIVAS RENOVAÇÕES. DESRESPEITO AO CARÁTER DA TEMPORALIDADE, EXCEPCIONALIDADE E AO CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE DO PACTO. DIREITO AO FGTS. MODULAÇÃO DE EFEITOS DO RE 709.212/DF. PRECEDENTES STJ E STF. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. - Merece ser provido o presente apelo, tendo em vista que houve nulidade na contratação temporária da apelante, diante de flagrante burla à regra constitucional do concurso público, e exorbitância do caráter da excepcionalidade do contrato temporária diante da duração de aproximadamente 06 (seis) anos da relação laboral; - De par com isso, o Supremo Tribunal Federal possui entendimento de que os contratos temporários nulos também geram direito ao recolhimento do FGTS, interpretação em prol da dignidade da pessoa humana (RE 596.478); - Diante da modulação de efeitos conferida pelo STF no ARExt 709.212/DF, não há que se falar em prescrição quinquenal, in casu, para a pretensão de cobrança do FGTS; - O STJ também possui entendimento de que a declaração de nulidade do contrato de trabalho em razão da ocupação de cargo público sem a necessária aprovação em prévio concurso público, consoante previsto no art. 37, II, da CF/88, equipara-se à ocorrência de culpa recíproca, gerando, para o trabalhador, o direito ao levantamento das quantias depositadas na sua conta vinculada ao FGTS(REsp 1.110.484/RN); - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, EM PARTE.

APELAÇÃO CÍVEL. PACTO ADMINISTRATIVO DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIO. SUCESSIVAS RENOVAÇÕES. DESRESPEITO AO CARÁTER DA TEMPORALIDADE, EXCEPCIONALIDADE E AO CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE DO PACTO. DIREITO AO FGTS. MODULAÇÃO DE EFEITOS DO RE 709.212/DF. PRECEDENTES STJ E STF. RECURSO PROVIDO. - Merece ser provido o presente apelo, tendo em vista que houve nulidade na contratação temporária da apelante, diante da flagrante burla à regra constitucional do concurso público, e exorbitância do caráter da excepcionalidade do contrato temporária diante da duração de 06 (seis) anos da relação laboral (2001/2007); - De par com isso, o Supremo Tribunal Federal possui entendimento de que os contratos temporários nulos também geram direito ao recolhimento do FGTS, interpretação em prol da dignidade da pessoa humana (RE 596.478); - O STJ também possui entendimento de que a declaração de nulidade do contrato de trabalho em razão da ocupação de cargo público sem a necessária aprovação em prévio concurso público, consoante previsto no art. 37, II, da CF/88, equipara-se à ocorrência de culpa recíproca, gerando, para o trabalhador, o direito ao levantamento das quantias depositadas na sua conta vinculada ao FGTS(REsp 1.110.484/RN); - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA RECEBIDO À TEMPO E MODO. LAUDO MÉDICO PERICIAL CONSIDERANDO O AUTOR/APELANTE APTO A RETORNAR ÀS SUAS FUNÇÕES. REABILITAÇÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE INDEVIDO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PREVISTOS NA LEI Nº. 8.213/91. VEDADA A BANALIZAÇÃO DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. DANO AO ERÁRIO. SENTENÇA PROFERIDA DE FORMA ESCORREITA. - No caso vertente, ficou comprovado que o autor/apelante recebeu o benefício previdenciário denominado auxílio-doença, durante o período compreendido entre 29/05/1999 à 08/11/1999, sendo tal recebimento suspenso em razão da reabilitação do Segurado, devidamente atestada através de laudo médico pericial juntado aos presentes autos. - Tendo sido considerado apto a retornar às atividades laborais, tenho que este não faz jus à continuidade do pagamento do auxílio-doença, tampouco, ao restabelecimento do pagamento do auxílio-acidente, justamente, por não possuir amparo na Lei nº. 8.213/91. - É cediço que os benefícios previdenciários não podem ser banalizados a ponto de estendê-los a pessoas que, a toda evidência, não comprovam o preenchimento dos pressupostos necessários a sua fruição, sob pena de se onerar o erário com a imposição de encargo indevido. - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. PARTICIPAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA. PROVIMENTO Nº 80/2003 DA CORREGEDORIA DESTE TJ/AM. COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. - Merece ser provido o presente apelo, tendo em vista que houve a alegação de que não deteria condições de arcar com as despesas processuais, além de que fora assistida pela Defensoria Pública, Instituição que se limita a atuar em casos de pessoas hipossuficientes, motivo forte para provar sua necessidade pela justiça gratuita. - Ademais, há provimento nº 80/2003 desta Corte Estadual de Justiça que recomenda o deferimento da justiça gratuita nas ações em que atuam Defensores Públicos por entender que as partes assistidas passaram por uma triagem de situação financeira; - Logo, estando comprovada a hipossuficiência da parte apelante, resta cabível o deferimento da justiça gratuita com a suspensão da condenação em honorários e custas conforme art. 12 da Lei 1.060/50; - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE POSSE ANTERIOR INOBSERVÂNCIA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. ART. 561, DO CPC/2015. MANUTENÇÃO DO JULGADO VERGASTADO. - A ação de reintegração de posse exige o pressuposto de prova da posse anterior, nos termos do disposto no art. 561 do Novo Código de Processo Civil e de reiterada doutrina e jurisprudência pátria. - Na espécie, o autor/apelante comprovou apenas a aquisição do terreno, por meio de contrato registrado no Cartório do 2º Ofício de Notas (fls. 05/06), deixando de comprovar a posse anterior, requisito indispensável para a propositura da referida demanda judicial, razão pela qual convirjo com o silogismo jurídico adotado pela douta magistrada sentenciante. - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO. REDESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. PREJUÍZO À PRODUÇÃO DE PROVAS. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. - Merece ser provido o presente apelo, tendo em vista que fora redesignada audiência de instrução e julgamento sem a devida intimação da parte apelante e de suas testemunhas; - Rente a isso, houve nítido cerceamento de produção de provas, havendo prejuízo insanável para fins de convalidação do ato processual; - Não havendo a possibilidade de sanar o vício e tendo influenciado no resultado da demanda, deve-se anular o decisum e determinar o retorno dos autos para nova audiência com as devidas providências de praxe; - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. VALOR DA INDENIZAÇÃO ARBITRADO, ADMINISTRATIVAMENTE, EM R$ 120.000,00. PATAMAR JUSTO E RAZOÁVEL. AVALIAÇÃO REALIZADA PELO PERITO. DESCONSIDERADA. UTILIZAÇÃO DE CRITÉRIOS DO PROGRAMA SOCIAL E AMBIENTAL DOS IGARAPÉS DE MANAUS (PROSAMIM). SENTENÇA MANTIDA. - O ente federativo logrou demonstrar a aquisição legítima do imóvel da Ré/Apelante, apossando-se do mesmo através do devido procedimento administrativo legal e justa indenização, o que induz à procedência do pedido inicial. - O magistrado sentenciante formou sua convicção acerca do valor referente à indenização pelo desapossamento do imóvel da Ré/Apelante diante dos elementos probatórios constantes nos autos, sobretudo através da avaliação realizada, de forma administrativa, no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), desconsiderando, na ocasião, o laudo produzido pelo perito judicial, eis que o mesmo fora elaborado utilizando equivocadamente os critérios do Programa Social e Ambiental dos Igarapés de Manaus (PROSAMIM), sendo que a referida expropriação não se presta para tal finalidade. - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. RESTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE TÉCNICO ADMINISTRATIVA. GATA. ILEGITIMIDADE DO ESTADO DO AMAZONAS. LEGITIMIDADE DA FUNDAÇÃO AMAZONPREV. CONDENAÇÃO DE TERCEIRO NÃO INTEGRANTE DA LIDE. SENTENÇA NULA. RECURSO PROVIDO. - Tratou-se na origem de ação ordinária em que se discutia matéria afeta à restituição de contribuição previdenciária para o Regime Próprio de Previdência Social, gerido pela AMAZONPREV; - A Fundação AMAZONPREV tem personalidade jurídica de direito público interno com autonomia administrativa, contábil e financeira, conforme Lei Complementar nº 93/2011, razão pela qual deve ser declarada a ilegitimidade do Estado do Amazonas para a presente causa; - Portanto, merece ser provido o presente apelo, tendo em vista que houve condenação da AMAZONPREV, sem ter esta integrado a lide, sendo nula a r. Sentença por ter condenado terceiro que sequer figurou na relação processual; - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. ATO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AUSÊNCIA DE DANO E FATO ILÍCITO. CUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL SEM EXCESSOS DEMONSTRADOS. RECURSO IMPROVIDO. - O cerne da questão restringe-se exclusivamente quanto à ocorrência ou não de ato ilícito por parte de agentes do Estado do Amazonas em ação de reintegração de posse; - Sucede que em análise detida dos autos, não restaram provados os danos alegados pelo apelante, não havendo nexo de causalidade entre estes e o evento de reintegração de posse; - O que se depreende dos autos é que houve resistência por parte dos ocupantes da área, fazendo-se necessária uma atuação mais enérgica por parte dos agentes do Estado. - Logo, agindo em cumprimento à ordem e não sendo demonstrados abusos ou ilegalidades não há o dever de indenizar, sendo a atuação policial inerente diante da situação de resistência; - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. AFASTAMENTO DE PROFESSOR PARA CURSO DE PÓS GRADUAÇÃO. PREVISÃO LEGAL. MOROSIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PARA ANÁLISE DO PEDIDO COMPROVADA. SEGURANÇA CONCEDIDA.

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DECORRENTES DA CONVERSÃO DE CRUZEIRO REAL EM URV. BUSCA DE EFEITOS FINANCEIROS PRETÉRITOS AO AJUIZAMENTO DO WRIT. VEDAÇÃO. SÚMULAS 269 E 271 DO STF. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SEGURANÇA DENEGADA.

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. PRETENSÃO DE REALIZAÇÃO IMEDIATA. FILA DE ESPERA. ISONOMIA. AUSÊNCIA DE PROVAS DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AUTORIZAÇÃO DE SERVIÇO DE UTILIDADE PÚBLICA. TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS. VEDAÇÃO DO ART. 2º, IV DA LEI MUNICIPAL Nº 506/99 COM REDAÇÃO DADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 678/02. APLICABILIDADE A SERVIDORES ESTATUTÁRIOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE CONTRA O DECRETO MUNICIPAL N.º 9406 DE 2007 EXARADO PELO EXMO. PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MANAUS EM FACE DOS ARTIGOS 3.º E 164, § 3.º, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO AMAZONAS E ARTIGOS 5.º, II, E 170, IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. FALTA DE LEGITIMIDADE DO SUBPROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA PARA PROPOR AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ROL TAXATIVO E ALTERÁVEL POR VIA CONSTITUINTE DERIVADO REFORMADOR. 1. O rol de legitimados para a propositura de ação direta de inconstitucionalidade, prevista no artigo 75, § 1.º, VII, da Constituição do Estado do Amazonas, é taxativo. À vista disso, a inclusão de novos legitimados ou a hipótese de delegação da legitimidade somente podem ocorrer pela via de emenda constitucional (processo constituinte derivado reformador). 2. A Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Amazonas (Lei Complementar n.º 11/1993) permite a delegação de funções do Procurador-Geral de Justiça para os Subprocuradores-Gerais de Justiça, quando as funções são administrativas ou inerentes à instituição do Ministério Público. De outro lado, a referida Lei não dispõe da delegação quando a legitimidade é inerente à autoridade do próprio Procurador-Geral de Justiça para propor ação direta de inconstitucionalidade, tendo em vista a reserva constitucional da matéria. 3. De acordo com o artigo 75, § 1.º, VII da Constituição do Estado do Amazonas, a legitimidade para propor ação direta de inconstitucionalidade cabe à autoridade da pessoa do Procurador-Geral de Justiça, e não à instituição do Ministério Público.

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. LICENÇA PARA EXERCÍCIO DE MANDATO EM DIREÇÃO SINDICAL. ESTABELECIMENTO DE LIMITE MÁXIMO. LEI ESTADUAL 2.709/01. LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO À INTERVENÇÃO DO ESTADO NA ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO SINDICAL. SEGURANÇA CONCEDIDA.