APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. FATURAS DE ENERGIA. PRESCRIÇÃO DECENAL. PRECEDENTES DO STJ. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADES NAS FATURAS. CONSUMO COMPROVADO. CORTE NO FORNECIMENTO ORIUNDO DE DÉBITO ATUAIS. INSCRIÇÃO EM ROL DE INADIMPLENTES POR DÍVIDA EXISTENTE. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSOS CONHECIDOS, O PRIMEIRO PROVIDO E O SEGUNDO DESPROVIDO. I – O prazo para a cobrança de faturas de energia elétrica é decenal, na forma do art. 205 do CC/02, e não quinquenal, como sustenta a magistrada de origem. Com efeito, cumpre esclarecer que a fatura de energia elétrica, dado o seu caráter unilateral, não se enquadra no conceito de "instrumento público ou particular" para os fins do art. 206, § 5.º, I, do CC/02. Precedentes do STJ; II - Na medida em que o ajuizamento da presente ação ocorreu em 12/05/2015, infere-se que não há se falar em prescrição relacionadas às faturas de energia elétrica do período de 2006 até 2012; III - No concernente ao segundo apelo, destaca-se que os débitos advieram de faturas de energia elétrica referente ao período de janeiro de 2006 até dezembro de 2012, uma vez que restou comprovado que a parte autora, ora apelante 2, consumiu durante todo esse período os serviços de fornecimento de energia elétrica, consoante análises de consumo e de débito acostados aos autos (fls. 64/65 e 66/69, respectivamente); IV - Impende asseverar que as faturas de energia não apresentam nenhuma irregularidade, haja vista o autor não ter comprovado período de afastamento do imóvel, bem como os documentos de débitos terem chegado a sua residência sem que tenha buscado administrativamente resolver as pendências e adimplir sua dívida; V - Urge afirmar que o corte no fornecimento de energia elétrica se deu em decorrência de débitos atuais, tendo em vista a parte recorrente 2 vir inadimplindo mês a mês cada conta de energia, o que afasta a tese de interrupção ilegal da prestação do serviço público. Fato que também impede qualquer condenação a respeito da pleiteada repetição de indébito (janeiro/2012 a setembro/2012), uma vez que o dívida é patente pela inequívoca prestação de serviço público; VI - Saliente-se, ainda, a permanência do inadimplemento das faturas dos meses de janeiro a dezembro de 2011, as quais estão em aberto, mesmo com a comprovação do fornecimento de serviço de energia elétrica no lapso temporal supramencionado; VII - No pertinente ao dano moral pela inscrição do nome da parte autora, ora recorrente 2, no cadastro de órgãos de proteção ao crédito, conclui-se que esta se mostra totalmente devida, porquanto inexiste prescrição de nenhuma das faturas de energia elétrica cobradas, bem como restou comprovada a prestação do serviço público; VIII - Apelações Cíveis, primeira conhecida e provida. A segunda conhecida e desprovida.

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. DESPACHO PARA PROMOVER CITAÇÃO. PUBLICADO. NÃO CUMPRIDO. EXTINÇÃO DO FEITO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO COM MENÇÃO À EXTINÇÃO EM CASO DE INÉRCIA. I – O não cumprimento de determinação do juízo para promoção da citação, culmina na extinção do feito por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, na forma do inciso IV do art. 485 do NCPC, prescinde de intimação pessoal prévia. Precedentes. II - Recurso conhecido e não provido.

APELAÇÃO CÍVEL – TRIBUTÁRIO – EXECUÇÃO FISCAL – AÇÃO ANULATÓRIA – DÉBITO FISCAL – INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO – AUTO DE INFRAÇÃO – ATO ADMINISTRATIVO – ATRIBUTOS – PRESUNÇÃO IURIS TANTUM – ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE – DOCUMENTOS ILEGÍVEIS – PREJUÍZO AO CONTRIBUINTE EM SUA DEFESA ADMINISTRATIVA – CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO – NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO E DA CDA 1. O auto de infração lavrado pelos agentes fiscais é considerado ato administrativo, cujos atributos a ele inerentes, em especial, in casu, a veracidade, possui presunção relativa. 2. A deficiência documental nos autos do processo administrativo fiscal, por meio da juntada de documentos ilegíveis que serviram para apuração do valor a ser cobrado, impede a defesa do contribuinte, sendo, portanto, necessária a nulidade do auto de infração e, por via de consequência, a Certidão de Dívida Ativa. 3. Apelação conhecida e não provida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO PRINCIPAL SENTENCIADA. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. ARTIGO 932, III DO CPC. NÃO CONHECIMENTO. 1. O objeto do presente agravo de instrumento é o inconformismo da parte agravante ante a decisão determinando a realização do exame PET-CT para localização de células cancerígenas; 2. Ação principal sentenciada antes do julgamento do Agravo de Instrumento, julgando-a procedente e confirmando a antecipação de tutela; 3. Perda superveniente do objeto, tendo havido o desaparecimento de sua causa processual justificadora. 4. Agravo de Instrumento não conhecido.

Ementa: APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO POR MEIO DO DJE. FALTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. SENTENÇA NULA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. É necessária a prévia intimação pessoal da parte autora, nos casos de extinção do processo com fundamento no art. 485, III e § 1.º do CPC. 2. Nulidade da sentença. 3. Recurso conhecido e provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO PRINCIPAL SENTENCIADA. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. ARTIGO 932, III DO CPC. NÃO CONHECIMENTO. 1. O objeto do presente agravo de instrumento é o inconformismo da parte agravante ante o indeferimento da liminar pleiteada em mandado de segurança; 2. Ação principal sentenciada antes do julgamento do Agravo de Instrumento, concedendo a segurança pretendida; 3. Perda superveniente do objeto, tendo havido o desaparecimento de sua causa processual justificadora. 4. Agravo de Instrumento não conhecido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. ARTIGO 932, III DO CPC. NÃO CONHECIMENTO. 1. O objeto do presente agravo de instrumento é o inconformismo da parte agravante ante a concessão da liminar; 2. Ação principal sentenciada antes do julgamento do Agravo de Instrumento, concedendo a segurança pleiteada; 3. Perda superveniente do objeto, tendo havido o desaparecimento de sua causa processual justificadora. 4. Agravo de Instrumento não conhecido.

Ementa: APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO POR MEIO DO DJE. FALTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. SENTENÇA NULA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. É necessária a prévia intimação pessoal da parte autora, nos casos de extinção do processo com fundamento no art. 485, III e § 1.º do CPC. 2. Nulidade da sentença. 3. Recurso conhecido e provido.

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÕES – INEXISTÊNCIA. Rejeitam-se os embargos declaratórios ante a inexistência de omissões no acórdão atacado, à luz do artigo 619, do CPP.

APELAÇÕES CRIMINAIS - CULTIVO DE PLANTA QUE CAUSA DEPENDÊNCIA FÍSICA E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS – LIBERDADE PARA RECORRER – INADMISSIBILIDADE – PROVAS – SUFICIÊNCIA - VÍNCULO ASSOCIATIVO - ABSOLVIÇÃO - INVIABILIDADE - RECURSOS IMPROVIDOS. - Fundamentada a decisão prisional por sentença condenatória, inadmissível a liberdade para recorrer; - Em virtude da materialidade e autoria, do iter criminis do cultivo de maconha até a mercancia e do vínculo associativo para o tráfico de drogas, com suficiência do arcabouço probatório, inviável é a absolvição.

APELAÇÃO CÍVEL. ANÁLISE DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. TEORIA DA ASSERÇÃO. As condições da ação devem ser aferidas à luz da teoria da asserção, levando em consideração o que objetivamente alega a parte autora. Conforme a teoria da asserção, as condições da ação devem ser aferidas in status assertionis, ou seja; em abstrato, a partir do alegado pela parte Requerente na peça inicial, sem adentrar na análise do caso, sob pena de apreciação meritória. Em conformidade com o sistema consagrado no nosso ordenamento processual, constitui parte legítima para figurar no polo passivo da relação processual aquele que, em tese, suportará os efeitos oriundos da satisfação da pretensão deduzida em juízo.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO PRINCIPAL SENTENCIADA. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. ARTIGO 932, III DO CPC. NÃO CONHECIMENTO. 1. O objeto do presente agravo de instrumento é o inconformismo da parte agravante ante o deferimento da liminar para o fim de sustar o protesto do título n.º 1532/05; 2. Ação principal sentenciada antes do julgamento do Agravo de Instrumento, julgando-a procedente; 3. Perda superveniente do objeto, tendo havido o desaparecimento de sua causa processual justificadora. 4. Agravo de Instrumento não conhecido.

E M E N T A: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÕES – INEXISTÊNCIA. Rejeitam-se os embargos declaratórios ante a inexistência de omissões no acórdão atacado, à luz do artigo 619, do CPP. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes das Egrégias Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, à unanimidade, em rejeitar aos Embargos de Declaração.

HABEAS CORPUS - TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS - CONSTRANGIMENTO ILEGAL - NÃO CARACTERIZADO - PRISÃO PREVENTIVA - PRESSUPOSTOS PRESENTES - ELEMENTOS PESSOAIS FAVORÁVEIS - POR SI SÓ NÃO AUTORIZADORES DA LIBERDADE PRETENDIDA - ELEVADA QUANTIDADE DE DROGAS - NATUREZAS DISTINTAS - NECESSIDADE DA CUSTÓDIA - CONTUMÁCIA DELITIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - MANUTENÇÃO DA PRISÃO - EXTENSÃO DO BENEFÍCIO - IMPOSSIBILIDADE - MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - INSUFICIENTES - NECESSIDADE DA CUSTÓDIA - AIJ PAUTADA - ORDEM DENEGADA.

Ementa: HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES. ARTIGO 157, § 2º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL. PEDIDO DE EXTENSÃO DE BENEFÍCIO DE LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDO A CORRÉU. IDENTIDADE DE SITUAÇÃO PESSOAL NÃO COMPROVADA. CONSTRANGIMENTO INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA.

Ementa: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – RECURSO MINISTERIAL – TRÁFICO DE DROGAS – DENÚNCIA REJEITADA PELA MAGISTRADA A QUO – AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA - INOCORRÊNCIA – CONDUTA DEVIDAMENTE NARRADA NA DENÚNCIA – PROVAS SUFICIENTES - RECEBIMENTO DA DENÚNCIA – NECESSÁRIO - RECURSO PROVIDO.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - CRIME CONTRA A VIDA - HOMICÍDIO CONSUMADO - PRONÚNCIA - PRETENDIDA A IMPRONÚNCIA - AUSÊNCIA DE PROVAS - NÃO CONFIGURADA - NECESSIDADE DE SUBMISSÃO AO CONSELHO DE SENTENÇA - RECURSO NÃO PROVIDO. Lastreando-se a decisão de pronúncia em indícios de autoria e prova irrefutável de materialidade, basta ao Juiz externar as razões de seu convencimento para submeter a recorrente a julgamento pelo Tribunal do Júri, afigurando-se preponderante nesta fase processual o "in dubio pro societate".

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - CRIME CONTRA A VIDA - HOMICÍDIO QUALIFICADO - FEMINICÍDIO - PRONÚNCIA - PRETENDIDA A DESCLASSIFICAÇÃO - HOMICÍDIO PRIVILEGIADO SIMPLES - AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA - IMPOSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE SUBMISSÃO AO CONSELHO DE SENTENÇA - RECURSO NÃO PROVIDO. Lastreando-se a decisão de pronúncia em indícios de autoria e prova irrefutável de materialidade, basta ao Juiz externar as razões de seu convencimento para submeter o recorrente a julgamento pelo Tribunal do Júri, afigurando-se preponderante nesta fase processual o "in dubio pro societate".

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. FALTA DE ANÁLISE DAS TESES DEFENSIVAS. INADMISSIBILIDADE. PRECLUSÃO MANIFESTA. RECURSO NÃO CONHECIDO. "Coibir este retrocesso indesejado é a função do instituto da preclusão, segundo o qual eventual irregularidade no processo fica sanada, seja pelo decurso do prazo previsto em lei, pelo próprio exercício da faculdade processual, ou pela adoção de condutas contraditórias com a eiva que se pretende arguir." (STJ, RHC 82742/SC, 5ª Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe. 27/11/2017).(g.n.).

APELAÇÃO CRIMINAL – ESTUPRO DE VULNERÁVEL – AUTORIA – MATERIALIDADE – COMPROVADAS – DOSIMETRIA – CAUSAS DE AUMENTO DE PENA – ART. 226, INCISO I, DO CP - CONCURSO DE PESSOAS - CONFIGURADO - ART. 226, INCISO II, DO CP - RELAÇÃO DE AUTORIDADE – MANUTENÇÃO DA MAJORANTE - CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES - CONFISSÃO – DEVIDAMENTE APLICADA NA SENTENÇA - MENORIDADE RELATIVA – RÉU MENOR DE 21 ANOS NA DATA DO CRIME - RECONHECIDA AO APELANTE GEOVANI – PENA REDIMENSIONADA - REGIME MENOS GRAVOSO - INCABÍVEL - SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVA DE DIREITOS – NÃO CABIMENTO - DIREITO DE RESPONDER O PROCESSO EM LIBERDADE - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.