APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS – PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - NEGATIVA DE AUTORIA – FALTA DE PROVA – CONJUNTO PROBATÓRIO – SUFICIÊNCIA – ABSOLVIÇÃO – INVIABILIDADE - PENA-BASE - EXACERBAÇÃO - REDUÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – DOSIMETRIA JUSTIFICADA – RECURSOS IMPROVIDOS. - Comprovadas a materialidade e autoria do tráfico, associação para o tráfico de drogas e posse ilegal de arma de fogo e munição, com suficiência do arcabouço probatório, inviável é a absolvição; - Mantém-se a dosimetria da pena justificada acima do mínimo, nos termos do art. 59, do CP, e da lei específica, sobretudo observadas a quantidade e diversidade da droga, a natureza do crime, e as circunstâncias legais.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ABSOLVIÇÃO DOS ACUSADOS. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. DÚVIDAS ACERCA DA AUTORIA DELITUOSA. CONTRADIÇÃO NO DEPOIMENTO DOS POLICIAIS OUVIDOS. APLICAÇÃO DO DO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A prolatação de decreto condenatório exige comprovação cabal acerca da materialidade a autoria do delito, eis que, em caso de dúvidas, há que se aplicar o princípio do in dubio pro reo; 2. Na hipótese, a despeito da comprovação da materialidade do crime, persistem dúvidas acerca de sua autoria, tendo em vista as contradições constatadas nos depoimentos das testemunhas de acusação; 4. Ademais, inexistem evidências de que havia entre os agentes um vínculo associativo, de caráter permanente e estável, circunstância elementar do tipo penal do art. 35 da Lei 11.343/2006. 5. Absolvição mantida, com o consequente desprovimento do apelo.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. AUSÊNCIA DE RAZÕES RECURSAIS. EFEITO DEVOLUTIVO AMPLO. CONDENAÇÃO MANTIDA. PROVAS DA MATERIALIDADE E AUTORIA DO DELITO. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. PONDERAÇÃO EQUIVOCADA. NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA. DUPLA VALORAÇÃO. BIS IN IDEM CONFIGURADO. REDIMENSIONAMENTO DA SANÇÃO IMPOSTA. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. 1. A ausência de apresentação das razões recursais não obsta o conhecimento do apelo, desde que a parte tenha sido regularmente intimada para fazê-lo, tal como ocorreu na espécie; 2. Estando a autoria e a materialidade do crime de tráfico de drogas devidamente comprovadas ao longo do caderno processual, a manutenção do decreto condenatório é medida que se impõe; 3. Quanto à aplicação da penalidade, o recrudescimento da pena-base lastreou-se em análise errônea das circunstâncias judiciais, porquanto o juízo de piso utilizou-se de elementos ínsitos ao próprio tipo penal e incidiu em bis in idem ao considerar a natureza e quantidade do entorpecente tanto na primeira quanto na última etapa da dosimetria, sendo imperioso o redimensionamento da reprimenda.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA DO ACUSADO. HOMICÍDIO. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE MATERIALIDADE E AUTORIA DO DELITO. EVENTUAL DÚVIDA QUE SE DECIDE EM FAVOR DA SOCIEDADE. SENTENÇA DE PRONÚNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Tratando-se de crime contra a vida e estando presentes indícios suficientes de materialidade e autoria do delito, a sentença de pronúncia é a medida jurídica que se impõe, em homenagem ao princípio do in dubio pro societate, cabendo ao Tribunal do Júri dirimir eventuais dúvidas acerca dos fatos e da culpabilidade, mediante o exame aprofundado das provas produzidas; 2. A impronúncia ou absolvição sumária somente ocorrerá quando a acusação revelar-se manifestamente improcedente, ou seja, é preciso que haja prova segura e inequívoca da inviabilidade da acusação ou da incidência de excludentes de ilicitude ou culpabilidade, o que não é o caso dos autos.

APELAÇÃO CRIMINAL. CALÚNIA, DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Se o máximo da pena prevista para o delito não excede a 02 (dois) anos, a prescrição da pretensão punitiva ocorre em 04 (quatro) anos, nos termos do inciso V do art. 109 do Código Penal; 2. Na hipótese, o recebimento da queixa-crime ocorreu em 01/06/2012, motivo porque é imperioso o reconhecimento da prescrição, ante ao transcurso de prazo superior a 04 (quatro) anos.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. DOSIMETRIA. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. ATENUANTES DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E DA MENORIDADE PENAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 231 DO STJ. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. INAPLICABILIDADE. COAUTORIA. DETRAÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A incidência de circunstância atenuante não pode conduzir a pena à patamar abaixo do mínimo legal, consoante entendimento consolidado pela Súmula nº 231 do Superior Tribunal de Justiça; 2. Não há que se falar em participação de menor importância quando demonstrada a coautoria dos acusados, com a efetiva atuação na empreitada criminosa; 3. A análise do pedido de detração deve ser submetido ao Juízo da Execução, sob pena de supressão de instância. 4. Apelação desprovida.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. PROPÓSITO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA E PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO REJEITADO. - Nos moldes dispostos no art. 619, do Código de Processo Penal, a oposição de embargos declaratórios exige a presença de ambigüidade, obscuridade, contradição ou omissão. Logo, sem a ocorrência desses pressupostos, impossível o acolhimento do recurso, interposto exclusivamente para fins de rediscussão e prequestionamento.

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRESENTES OS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. 1. A presença simultânea dos requisitos fummus comissi delicti e periculum libertatis autoriza o decreto da prisão preventiva; 2. Na hipótese, a manutenção da segregação cautelar do Paciente é medida que se impõe, para fins de resguardo da ordem pública, em razão da gravidade concreta do delito, averiguada através do modus operandi e periculosidade do agente; 3. Além disso, é entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça que somente configura constrangimento ilegal por excesso de prazo, apto a ensejar o relaxamento da prisão cautelar, a mora que decorra de ofensa ao princípio da razoabilidade; 4. In casu, não resta caracterizado a ilegalidade apontada, visto que o feito segue seu trâmite regular, com audiência designada para data próxima, bem como inexistem indícios de negligência por parte da autoridade judicial na condução do feito.

HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRESENTES OS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. A decisão que decretou a segregação cautelar do Paciente, reveste-se dos requisitos legais essenciais à espécie, estando baseada em dados concretos constates dos autos, que evidenciam a necessidade da custódia preventiva, para fis de preservação da ordem pública, dada a periculosidade social do acusado; 2. De outro giro, é entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça que somente configura constrangimento ilegal por excesso de prazo, apto a ensejar o relaxamento da prisão provisória, a mora que decorra de ofensa ao princípio da razoabilidade; 3. In casu, não resta caracterizado a ilegalidade aludida, pois o tempo de tramitação do feito, além de razoável, não decorreu da desídia da autoridade judicial, mas sim da própria defesa que deu causa aos atrasos constatados.

Ementa: HABEAS CORPUS. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. ALVARÁ DE SOLTURA EXPEDIDO PELO JUÍZO A QUO. PERDA DO OBJETO. PEDIDO PREJUDICADO. - Substituída a custódia cautelar do Paciente por medidas cautelares diversas da prisão, na forma do art. 319, I a V, do CPP, resta prejudicado o julgamento da presente ordem de habeas corpus, ante a perda superveniente de seu objeto.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NÃO CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA DETERMINADA PELO JUÍZO. FALTA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DESNECESSIDADE INTIMAÇÃO PESSOAL. RECURSO IMPROVIDO. - Merece ser improvido o presente apelo, tendo em vista que, não tendo a parte recorrente logrado promover a citação da parte recorrida, mostrou-se correta a extinção do feito diante da falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo nos termos do art. 485, IV do CPC/15; - Ademais, por não ser hipótese prevista no §1º do art. 485 do CPC/15, não se mostra necessária a intimação pessoal para extinguir o feito sem resolução do mérito. - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. NÃO COMPARECIMENTO A PERÍCIA IML. AUSÊNCIA DE PROVAS DO GRAU DA LESÃO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO A INDENIZAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. - Merece ser improvido o presente apelo, tendo em vista que agiu corretamente o magistrado de piso, detendo a atribuição de considerar ou não as provas que firmem seu convencimento, desde que fundamentando, como no caso; - Fora determinada perícia pelo IML, não tendo a parte apelante comparecido ou justificado, pelo que perdeu a chance de produção de prova entendida como necessária ao convencimento do juiz de piso, eis que inexistem documentos suficientes para a pretensão de ver complementada indenização; - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SALDO REMANESCENTE DE SEGURO DPVAT. LAUDO CONCLUSIVO POR INCAPACIDADE PERMANENTE. ART. 3º, II LEI 6.194/74. DIREITO A INDENIZAÇÃO COMPLETA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. - Merece ser improvido o presente apelo, tendo em vista que ficou demonstrado o direito em receber a complementação da indenização diante da invalidez do apelado, causada por acidente automobilístico. - O laudo pericial(fl. 22) realizado pelo IML foi conclusivo no sentido de "ofensa em tornozelo direito com déficit funcional permanente", não merecendo prosperar a alegação de laudo inconclusivo e omisso quanto a graduação, eis que o quesito 6º confirmou a incapacidade total e permanente. - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO DE 2008 - POLÍCIA MILITAR - ESTATURA MÍNIMA - IMPOSSIBILIDADE DA EXIGÊNCIA POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE - SEGURANÇA CONCEDIDA - SENTENÇA MANTIDA. - O STJ é firme no entendimento acerca da necessidade de previsão em lei específica de requisito que supostamente viole direitos constitucionais para ingresso na carreira militar, à exemplo da estatura mínima - No caso dos autos, o edital fora publicado em 2008, época em que não havia lei exigindo a estatura mínima para ingresso na Corporação, a qual somente veio a ser editada em 2010. - Remessa Necessária desprovida, em consonância com o Parecer Ministerial.

Ementa: Habeas Corpus. Prisão Cautelar. Prazo. Excesso. Inexistência. 1. Inexiste constrangimento ilegal quando o processo tramita de forma regular. 2. A apreensão de grande quantidade de droga demonstra a necessidade do cárcere provisório para salvaguardar a ordem pública. 3.Ordem denegada. Pedido de reconsideração da decisão liminar, por consequência, prejudicado.

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. ART. 33, CAPUT E §4º DA LEI N° 11.343/2006. CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO. PROGRESSÃO DE REGIME. CUMPRIMENTO DE 2/5 DA PENA APLICADA. PERDA DO OBJETO. PEDIDO JULGADO PREJUDICADO. 1. Encontra-se prejudicado o pedido pela perda superveniente do objeto se, ao tempo do julgamento, o apenado foi submetido a regime mais rigoroso de cumprimento da sanção penal motivado pela prática de falta disciplinar grave. 2. Pedido julgado prejudicado.

PROCESSO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PRÁTICA DE FALTA GRAVE. REGRESSÃO CAUTELAR. DISPENSABILIDADE DA OITIVA PRÉVIA DO APENADO. CONTRADITÓRIO EXIGIDO APENAS PARA A REGRESSÃO DEFINITIVA. 1. Consoante iterativa jurisprudência do Pretório Excelso, a oitiva prévia do apenado não é exigida para a regressão cautelar, sendo o exercício do contraditório fundamental apenas para a regressão definitiva, a teor do art. 118, § 2º, da Lei de Execução Penal. 2. Recurso conhecido e desprovido.

PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA COMPROVADAS. PENA APLICADA BEM FUNDAMENTADA E DE ACORDO COM O CRITÉRIO TRIFÁSICO. 1. A condenação do apelante se deu por meio de sentença legitimamente fundamentada no conjunto fático-probatório que instrui os autos, onde se verifica a configuração da materialidade e autoria delitiva. Recorrente que foi preso em flagrante logo após os fatos, em posse da res furtiva e da arma do crime. 2. No que tange à aplicação da pena, o recorrente não requereu nenhum reparo. De fato, o critério trifásico foi atendido, bem como o dever de fundamentação das circunstâncias judiciais. Observa-se, ainda, que a pena foi fixada um pouco acima do mínimo legal por ser o agente reincidente. 3. Apelação criminal conhecida e não provida.

Habeas corpus. Revogação. Prisão Preventiva. Liberdade provisória. Impossibilidade. Medidas. Diversas da prisão. 1- Sabe-se que a prisão cautelar, nos termos do artigo 5º, inciso LVII, da Constituição da República, é medida excepcional de privação de liberdade, que somente poderá ser adotada quando os motivos do caso concreto, devidamente fundamentados no artigo 312 do Código de Processo Penal, demonstrarem a sua imprescindibilidade. 2- Mesmo possuindo bons antecedentes, sendo primário, com residência fixa e trabalho lícito, tais fatores não são obstáculos à manutenção da preventiva quando preenchidos os requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal. 4- Ordem denegada.

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 33 DA LEI N° 11.343/2006. DOSIMETRIA DE PENA. PENA-BASE MUITO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. DESPROPORCIONALIDADE. REDIMENSIONAMENTO. 1. A dosimetria da pena é o momento em que o juiz, dentro dos limites abstratamente previstos pelo legislador, deve eleger, fundamentadamente, o quantum ideal da sanção a ser aplicada, visando à prevenção e à repressão do delito praticado. A escolha do patamar insere-se dentro de um juízo de discricionariedade, conforme as particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente e, ainda, atendendo aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, sendo passível de revisão apenas no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade. 2. In casu, foram apreendidos 1.736,54g de maconha e 6.076,8g de cocaína. Embora a quantidade seja elevada e haja diversidade de droga, a fixação em 5 (cinco) anos acima do mínimo revela-se desproporcional, especialmente porque não existem outras circunstâncias negativas. 3. Apelação criminal conhecida e parcialmente provida.