PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO - REQUISITO NÃO VERIFICADO - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - DECISÃO COLEGIADA MANTIDA.
- Os aclaratórios somente podem ser manejados para superar as específicas deficiências previstas no art. 1.022 do CPC de 2015, não sendo meio adequado para redebater a causa ou inaugurar nova discussão em torno do acerto ou desacerto da decisão embargada.
- Matéria impugnada e devidamente decidida de forma clara e inequívoca pela decisão recorrida.
- Embargos rejeitados.
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PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO - REQUISITO NÃO VERIFICADO - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - DECISÃO COLEGIADA MANTIDA.
- Os aclaratórios somente podem ser manejados para superar as específicas deficiências previstas no art. 1.022 do CPC de 2015, não sendo meio adequado para redebater a causa ou inaugurar nova discussão em torno do acerto ou desacerto da decisão embargada.
- Matéria impugnada e devidamente decidida de forma clara e inequívoca pela decisão recorrida.
- Embargos rejeitados.
PROCESSO CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU O RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - INOBSERVÂNCIA - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
- Em matéria de recursos no Processo Civil, vige o princípio da dialeticidade, segundo o qual o recurso deve ser "discursivo", devendo haver a declinação das razões para reforma da decisão objurgada.
- A ausência de impugnação específica ou impugnação dissociada do que foi decidido no decisório recorrido impõe o não conhecimento do recurso.
- Agravo Regimental não conhecido.
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PROCESSO CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU O RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - INOBSERVÂNCIA - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
- Em matéria de recursos no Processo Civil, vige o princípio da dialeticidade, segundo o qual o recurso deve ser "discursivo", devendo haver a declinação das razões para reforma da decisão objurgada.
- A ausência de impugnação específica ou impugnação dissociada do que foi decidido no decisório recorrido impõe o não conhecimento do recurso.
- Agravo Regimental não conhecido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO – LIMINAR – REQUISITOS PREENCHIDOS – INEXISTÊNCIA DE PERIGO DE DANO INVERSO AO AGRAVANTE – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
- Deve ser mantida a decisão que concedeu a liminar, pois presentes os elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300 , NCPC).
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AGRAVO DE INSTRUMENTO – LIMINAR – REQUISITOS PREENCHIDOS – INEXISTÊNCIA DE PERIGO DE DANO INVERSO AO AGRAVANTE – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
- Deve ser mantida a decisão que concedeu a liminar, pois presentes os elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300 , NCPC).
PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA – INOCORRÊNCIA – NÃO CABIMENTO – ART. 1022 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO,OU ERRO MATERIAL – EMBARGOS REJEITADOS.
- Embargos de declaração é recurso de fundamentação vinculada e, portanto, suas razões devem estar sempre centradas em seus permissivos legais, posto que sua admissibilidade resta condicionada às temáticas próprias e previamente determinadas pelo Código de Processo Civil.
- Matéria impugnada e devidamente decidida de forma clara e inequívoca pela decisão recorrida.
- Embargos rejeitados
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PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA – INOCORRÊNCIA – NÃO CABIMENTO – ART. 1022 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO,OU ERRO MATERIAL – EMBARGOS REJEITADOS.
- Embargos de declaração é recurso de fundamentação vinculada e, portanto, suas razões devem estar sempre centradas em seus permissivos legais, posto que sua admissibilidade resta condicionada às temáticas próprias e previamente determinadas pelo Código de Processo Civil.
- Matéria impugnada e devidamente decidida de forma clara e inequívoca pela decisão recorrida....
Data do Julgamento:04/02/2018
Data da Publicação:08/02/2018
Classe/Assunto:Embargos de Declaração / Obrigações
Ementa:
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE CRÉDITO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXECUÇÃO DE ASTREINTES - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR - NULIDADE - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 410/STJ - PRECEDENTES - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE CRÉDITO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXECUÇÃO DE ASTREINTES - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR - NULIDADE - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 410/STJ - PRECEDENTES - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:04/02/2018
Data da Publicação:08/02/2018
Classe/Assunto:Agravo de Instrumento / Multa Cominatória / Astreintes
Embargos de declaração. Omissão. Contradição. Inexistentes. Extensão dos efeitos. Demanda Diversa. Impossibilidade.
1. Os embargos de declaração devem ser desprovidos quando inexistir contradição e omissão no ato judicial impugnado.
2. É impossível juridicamente estender os efeitos de julgado proferido em embargos à execução para outra demanda judicial com partes distintas.
3. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.
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Embargos de declaração. Omissão. Contradição. Inexistentes. Extensão dos efeitos. Demanda Diversa. Impossibilidade.
1. Os embargos de declaração devem ser desprovidos quando inexistir contradição e omissão no ato judicial impugnado.
2. É impossível juridicamente estender os efeitos de julgado proferido em embargos à execução para outra demanda judicial com partes distintas.
3. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO TEMPORÁRIO. SERVIDORA CONTRATADA SEM CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE DECLARADA. DIREITO AO LEVANTAMENTO DO FGTS. APLICAÇÃO DO ART. 19 A DA LEI Nº 8.036/90. ENTENDIMENTO DO STF E STJ. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL VERIFICADA.
1. O servidor público cujo contrato temporário tiver sido declarado nulo por inobservância do caráter transitório e excepcional da contratação possui direito aos depósitos do FGTS, precedentes do STF e STJ.
2.Possibilidade da aplicação do art. 19-A da Lei 8036/90, regulamentadora do FGTS em razão de declaração de nulidade do contrato de trabalho por ausência de concurso público.
3. Prescrição quinquenal para o percebimento de valores a título de FGTS anteriores ao ajuizamento da ação (ARE 709212).
4. Apelação conhecida e parcialmente provida.
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DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO TEMPORÁRIO. SERVIDORA CONTRATADA SEM CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE DECLARADA. DIREITO AO LEVANTAMENTO DO FGTS. APLICAÇÃO DO ART. 19 A DA LEI Nº 8.036/90. ENTENDIMENTO DO STF E STJ. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL VERIFICADA.
1. O servidor público cujo contrato temporário tiver sido declarado nulo por inobservância do caráter transitório e excepcional da contratação possui direito aos depósitos do FGTS, precedentes do STF e STJ.
2.Possibilidade da aplicação do art. 19-A da Lei 8036/90, regulamentadora do FGTS em razão de declaração de nulidad...
Data do Julgamento:04/02/2018
Data da Publicação:08/02/2018
Classe/Assunto:Apelação / Antecipação de Tutela / Tutela Específica
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO TEMPORÁRIO. SERVIDORA CONTRATADA SEM CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE DECLARADA. DIREITO AO LEVANTAMENTO DO FGTS. APLICAÇÃO DO ART. 19 A DA LEI Nº 8.036/90. ENTENDIMENTO DO STF E STJ. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL VERIFICADA.
1. O servidor público cujo contrato temporário tiver sido declarado nulo por inobservância do caráter transitório e excepcional da contratação possui direito aos depósitos do FGTS, precedentes do STF e STJ.
2.Possibilidade da aplicação do art. 19-A da Lei 8036/90, regulamentadora do FGTS em razão de declaração de nulidade do contrato de trabalho por ausência de concurso público.
3. Prescrição quinquenal para o percebimento de valores a título de FGTS anteriores ao ajuizamento da ação (ARE 709212).
4. Apelação conhecida e provida.
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DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO TEMPORÁRIO. SERVIDORA CONTRATADA SEM CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE DECLARADA. DIREITO AO LEVANTAMENTO DO FGTS. APLICAÇÃO DO ART. 19 A DA LEI Nº 8.036/90. ENTENDIMENTO DO STF E STJ. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL VERIFICADA.
1. O servidor público cujo contrato temporário tiver sido declarado nulo por inobservância do caráter transitório e excepcional da contratação possui direito aos depósitos do FGTS, precedentes do STF e STJ.
2.Possibilidade da aplicação do art. 19-A da Lei 8036/90, regulamentadora do FGTS em razão de declaração de nulidad...
Data do Julgamento:04/02/2018
Data da Publicação:08/02/2018
Classe/Assunto:Apelação / Antecipação de Tutela / Tutela Específica
APELAÇÃO CÍVEL. MATÉRIA JORNALÍSTICA EXCESSOS COMETIDOS. NÃO VERIFICADOS. OFENSA À HONRA E IMAGEM. NÃO CARACTERIZADOS. COLISÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS. DECISÃO NA ORIGEM MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
1. A Constituição Federal garante a livre manifestação do pensamento e a liberdade de imprensa (arts. 5º, IV e XIV, e 220), indispensáveis ao regime democrático, sendo a imprensa um dos veículos utilizados para a exteriorização do direito fundamental, a indenização em razão de matéria jornalística apenas encontra amparo quando houver abuso no exercício desse direito.
2. Há a existência de conflitos entre a garantia da imagem/honra e a liberdade de informação por parte da imprensa, de modo que devem ser analisados de maneira ponderada.
3. Apelação conhecida e improvida.
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APELAÇÃO CÍVEL. MATÉRIA JORNALÍSTICA EXCESSOS COMETIDOS. NÃO VERIFICADOS. OFENSA À HONRA E IMAGEM. NÃO CARACTERIZADOS. COLISÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS. DECISÃO NA ORIGEM MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
1. A Constituição Federal garante a livre manifestação do pensamento e a liberdade de imprensa (arts. 5º, IV e XIV, e 220), indispensáveis ao regime democrático, sendo a imprensa um dos veículos utilizados para a exteriorização do direito fundamental, a indenização em razão de matéria jornalística apenas encontra amparo quando houver abuso no exercício desse direito.
2. Há a existên...
Ementa:
RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA – CONDOMÍNIO EDILÍCIO – VÍCIO CONSTRUÇÃO – OBRIGAÇÃO DE REPARO – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – REFORMA EM PARTE – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
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RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA – CONDOMÍNIO EDILÍCIO – VÍCIO CONSTRUÇÃO – OBRIGAÇÃO DE REPARO – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – REFORMA EM PARTE – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
RECURSO DE APELAÇÃO - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DANO MORAL E MATERIAL - IMÓVEL - VÍCIO NA CONSTRUÇÃO ATESTADO POR LAUDO PERICIAL - PRELIMINARES – AGRAVOS RETIDOS – ALEGAÇÃO DE COISA JULGADA - RECHAÇO - NÃO DEMONSTRAÇÃO DA DA TRÍPLICE IDENTIDADE DE SUJEITOS, DO PEDIDO E CAUSA DE PEDIR - DEMANDA FIRMADA EM FATOS NOVOS - RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SUHAB - AUSÊNCIA DE VÍNCULO CONTRATUAL CAPAZ DE IMPUTAR A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - MÉRITO - INEQUÍVOCO DEVER DE INDENIZAR – QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO - VERBA FIXADA EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
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RECURSO DE APELAÇÃO - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DANO MORAL E MATERIAL - IMÓVEL - VÍCIO NA CONSTRUÇÃO ATESTADO POR LAUDO PERICIAL - PRELIMINARES – AGRAVOS RETIDOS – ALEGAÇÃO DE COISA JULGADA - RECHAÇO - NÃO DEMONSTRAÇÃO DA DA TRÍPLICE IDENTIDADE DE SUJEITOS, DO PEDIDO E CAUSA DE PEDIR - DEMANDA FIRMADA EM FATOS NOVOS - RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SUHAB - AUSÊNCIA DE VÍNCULO CONTRATUAL CAPAZ DE IMPUTAR A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - MÉRITO - INEQUÍVOCO DEVER DE INDENIZAR – QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO - VERBA FIXADA EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA RAZOABI...
Data do Julgamento:04/02/2018
Data da Publicação:08/02/2018
Classe/Assunto:Apelação / Indenização por Dano Material
RECURSOS DE APELAÇÃO - CONSUMIDOR - AÇÃO REDIBITÓRIA CUMULADA COM PERDAS E DANOS E OBRIGAÇÃO DE FAZER - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR NOVO - VÍCIO OCULTO - CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA À REPARAÇÃO DO DANO MATERIAL E MORAL - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARA RESPONDER POR VÍCIOS OCULTOS - ACOLHIMENTO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA SOMENTE DA CONCESSIONÁRIA E DO FABRICANTE – MÉRITO - REDIBIÇÃO DO CONTRATO - CABIMENTO - VEÍCULO ZERO QUILOMETRO - CONSTATAÇÃO DE VÍCIOS QUE DESVALORIZAM O BEM - DANO MORAL CONFIGURADO - DEVER DE INDENIZAR - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MAJORADO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA -APELO DO BANCO CONHECIDO E PROVIDO - RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO - RECURSO DA CONCESSIONÁRIA CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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RECURSOS DE APELAÇÃO - CONSUMIDOR - AÇÃO REDIBITÓRIA CUMULADA COM PERDAS E DANOS E OBRIGAÇÃO DE FAZER - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR NOVO - VÍCIO OCULTO - CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA À REPARAÇÃO DO DANO MATERIAL E MORAL - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARA RESPONDER POR VÍCIOS OCULTOS - ACOLHIMENTO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA SOMENTE DA CONCESSIONÁRIA E DO FABRICANTE – MÉRITO - REDIBIÇÃO DO CONTRATO - CABIMENTO - VEÍCULO ZERO QUILOMETRO - CONSTATAÇÃO DE VÍCIOS QUE DESVALORIZAM O BEM - DANO MORAL CONFIGURADO - DEVER DE INDENIZAR - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MAJORADO...
Data do Julgamento:04/02/2018
Data da Publicação:08/02/2018
Classe/Assunto:Apelação / Indenização por Dano Material
Ementa:
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - SERVIDOR PÚBLICO - SUBSÍDIO PAGO A MAIOR - ERRO IMPUTÁVEL À ADMINISTRAÇÃO - INEQUÍVOCA BOA-FÉ -RESSARCIMENTO INCABÍVEL - PRECEDENTES - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO - SENTENÇA PROFERIDA COM ACERTO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - SERVIDOR PÚBLICO - SUBSÍDIO PAGO A MAIOR - ERRO IMPUTÁVEL À ADMINISTRAÇÃO - INEQUÍVOCA BOA-FÉ -RESSARCIMENTO INCABÍVEL - PRECEDENTES - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO - SENTENÇA PROFERIDA COM ACERTO.
Ementa:
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA – PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA – INFRINGÊNCIA DO ART. 12 CPC - REJEITADO - ILEGITIMIDADE DE PARTE NÃO CONFIGURADA - JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIMENTO - DEFERIMENTO DE PEDIDO DE PERÍCIA – CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO – SENTENÇA REFORMADA.
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APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA – PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA – INFRINGÊNCIA DO ART. 12 CPC - REJEITADO - ILEGITIMIDADE DE PARTE NÃO CONFIGURADA - JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIMENTO - DEFERIMENTO DE PEDIDO DE PERÍCIA – CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO – SENTENÇA REFORMADA.
Ementa:
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E TUTELA ANTECIPADA – REDUÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO – REDUÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANOS MORAIS – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO – SENTENÇA REFORMADA.
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APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E TUTELA ANTECIPADA – REDUÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO – REDUÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANOS MORAIS – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO – SENTENÇA REFORMADA.
APELAÇÃO CÍVEL – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – FINANCIAMENTO DE VEÍCULO EM NOME DO CONSUMIDOR – FRAUDE DA ASSINATURA – RESPONSABILIDADE DA EMPRESA DE FINANCIAMENTO – INSCRIÇÃO INDEVIDA AOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – DANO IN RE IPSA – CONDIÇÃO FINANCEIRA DA APELANTE, GRAVIDADE DA CONDUTA, CARÁTER PUNITIVO E PREVENÇÃO PARA IMPEDIR NOVAS CONDUTAS ABUSIVAS – VALOR EM OBSERVÂNCIA À PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE – QUANTUM MANTIDO – CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO – MANUTENÇÃO DA DECISÃO.
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APELAÇÃO CÍVEL – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – FINANCIAMENTO DE VEÍCULO EM NOME DO CONSUMIDOR – FRAUDE DA ASSINATURA – RESPONSABILIDADE DA EMPRESA DE FINANCIAMENTO – INSCRIÇÃO INDEVIDA AOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – DANO IN RE IPSA – CONDIÇÃO FINANCEIRA DA APELANTE, GRAVIDADE DA CONDUTA, CARÁTER PUNITIVO E PREVENÇÃO PARA IMPEDIR NOVAS CONDUTAS ABUSIVAS – VALOR EM OBSERVÂNCIA À PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE – QUANTUM MANTIDO – CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO – MANUTENÇÃO DA DECISÃO.
Data do Julgamento:04/02/2018
Data da Publicação:08/02/2018
Classe/Assunto:Apelação / Indenização por Dano Moral
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE QUANTIA PAGA COM PEDIDO DE DANO MORAL – CONTRATO DE ADESÃO A GRUPO DE CONSÓRCIO – CONSORCIADO CONTEMPLADO – CARTA DE CRÉDITO NÃO LIBERADA – OBRIGAÇÃO DO CONSÓRCIO LIBERAR O CRÉDITO - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO – MAJORAÇÃO DO DANO MORAL – NÃO CABIMENTO – MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS – NÃO CABIMENTO – 1° APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO – 2º APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO – SENTENÇA MANTIDA.
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APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE QUANTIA PAGA COM PEDIDO DE DANO MORAL – CONTRATO DE ADESÃO A GRUPO DE CONSÓRCIO – CONSORCIADO CONTEMPLADO – CARTA DE CRÉDITO NÃO LIBERADA – OBRIGAÇÃO DO CONSÓRCIO LIBERAR O CRÉDITO - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO – MAJORAÇÃO DO DANO MORAL – NÃO CABIMENTO – MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS – NÃO CABIMENTO – 1° APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO – 2º APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO – SENTENÇA MANTIDA.
APELAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. VENDA A NON DOMINO. NULIDADE DO CONTRATO. DANO MORAL. AFASTADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A venda realizada por quem não é proprietário do bem, sem a necessária autorização do titular do direito de propriedade, configura venda a non domino, por configurar-se negócio nulo . 2. O adquirente de bens por transferência a non domino, mesmo que com boa-fé, não tem direito de reclamar a proteção possessória do bem contra o real proprietário, por vício intrínseco da ineficácia em relação ao dono. 3. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça.
Ementa
APELAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. VENDA A NON DOMINO. NULIDADE DO CONTRATO. DANO MORAL. AFASTADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A venda realizada por quem não é proprietário do bem, sem a necessária autorização do titular do direito de propriedade, configura venda a non domino, por configurar-se negócio nulo . 2. O adquirente de bens por transferência a non domino, mesmo que com boa-fé, não tem direito de reclamar a proteção possessória do bem contra o real proprietário, por vício intrínseco da ineficácia em relação ao dono. 3. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça.
Ementa:
AGRAVO DE INSTRUMENTO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - BUSCA E APREENSÃO - VEÍCULO - DECISÃO QUE DEFERE LIMINAR DETERMINANDO A DEVOLUÇÃO DA PLACA DE TAXI APREENDIDA INDEVIDAMENTE - BEM MÓVEL QUE NÃO INTEGROU O CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - RETENÇÃO ILEGÍTIMA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - BUSCA E APREENSÃO - VEÍCULO - DECISÃO QUE DEFERE LIMINAR DETERMINANDO A DEVOLUÇÃO DA PLACA DE TAXI APREENDIDA INDEVIDAMENTE - BEM MÓVEL QUE NÃO INTEGROU O CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - RETENÇÃO ILEGÍTIMA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Data do Julgamento:04/02/2018
Data da Publicação:08/02/2018
Classe/Assunto:Agravo de Instrumento / Antecipação de Tutela / Tutela Específica
Ementa:
AGRAVO DE INSTRUMENTO – TUTELA ANTECIPADA – PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS – PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO – DOENÇA GRAVE – CONTINUIDADE DE TRATAMENTO – MANUTENÇÃO DA DECISÃO – ALEGAÇÃO DA SUSPENSÃO CONTRATUAL DIANTE DA INADIMPLÊNCIA DA COOPERATIVA MÉDICA – IMPRESCINDIBILIDADE DA PROTEÇÃO DO DIREITO À VIDA E À SAÚDE – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO – TUTELA ANTECIPADA – PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS – PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO – DOENÇA GRAVE – CONTINUIDADE DE TRATAMENTO – MANUTENÇÃO DA DECISÃO – ALEGAÇÃO DA SUSPENSÃO CONTRATUAL DIANTE DA INADIMPLÊNCIA DA COOPERATIVA MÉDICA – IMPRESCINDIBILIDADE DA PROTEÇÃO DO DIREITO À VIDA E À SAÚDE – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:04/02/2018
Data da Publicação:08/02/2018
Classe/Assunto:Agravo de Instrumento / Antecipação de Tutela / Tutela Específica
