APELAÇÃO. DESVIO DE FUNÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE A FUNDAMENTAÇÃO SE LIMITA A DOCUMENTOS QUE NÃO COMPROVARAM O DESVIO DE FUNÇÃO. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. ATRIBUIÇÕES INERENTES AO CARGO PÚBLICO CRIADO POR LEI. COLISÃO DE NORMAS. PRINCÍPIO DA POSTERIORIDADE E DA HIERARQUIA. LEI REVOGADA. DESVIO FUNCIONAL CARACTERIZADO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. No Brasil adota-se o Princípio do Livre Convencimento motivado sendo materializado no artigo 371 do Código de Processo Civil. Sem dúvida, o que busca o princípio é a proteção em relação à liberdade do magistrado de examinar as provas e crer ou não no que elas pretendem provar. 2. O cargo público é criado por lei, devendo ser descritas as atribuições próprias do cargo, além da contraprestaçãovinculada ao seu exercício, sendo, portanto, direito do servidor público o desempenho das funções próprias do seu cargo, assegurando-lhe, em contrapartida, a remuneração equivalente a esse. 3. Aplicabilidade do Princípio da Posteridade: a lei nova afasta a anterior. 4. É imperioso concluir que é a Lei nº 2.708/2001 que vigorava quando a parte apelada ingressou no cargo público de Agente de Serviço Administrativo em 02.06.2003; 5. Quando o servidor é designado para o exercício de função de confiança e passa a receber gratificação por esse acréscimo de tarefas, não há de se falar em desvio de função. 6. Recurso de Apelação conhecido e negado provimento.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA INAUDITA ALTERA PARS – CONCURSO PÚBLICO – CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADO – POLÍCIA MILITAR – APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS – AUSÊNCIA DE DIREITO AO PROSSEGUIMENTO NO CERTAME – PRETERIÇÃO – INEXISTÊNCIA – PRECEDENTES DO STJ – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Um dos requisitos para admissibilidade recursal é a obediência ao Princípio da Dialeticidade, devendo a parte recorrente atacar os pontos da decisão recorrida. 2. Para ser conhecido, o recurso dever preencher determinados requisitos, dentro os quais a impugnação específicas dos fundamentos da decisão desafiada, devendo a causa de pedir recursal guardar simetria entre a decisão recorrida e o alegado no próprio recurso, devendo a motivação ser pertinente, específica e atual, não bastando o mero inconformismo da parte recorrente. 3.Recurso não conhecido.

APELAÇÃO. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. BUSCA E APREENSÃO COM PEDIDO LIMINAR. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DO CONTRATO. 1 Atenta contra a boa-fé o pedido de busca e apreensão de bem financiado, estando o contrato substancialmente adimplido, porque importa em medida impositiva de lesão desproporcional à apelada. 2. Resta ao apelante, verificado o adimplemento substancial do contrato, a cobrança de eventual débito em aberto, razão pela qual não se verifica interesse processual no manejo da ação de busca e apreensão. 3. Precedentes do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas e do Superior Tribunal de Justiça . 4. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL – SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT – ABANDONO DA CAUSA – NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL – ART. 487, I DO NCPC – JULGAMENTO IMPROCEDENTE – SENTENÇA MANTIDA – VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – AUSÊNCIA DE COMBATE AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA 1. O recorrente deverá expor os fundamentos de fato e de direito em que se funda sua irresignação quanto ao teor da sentença, devendo declinar as razões do pedido de prolação de nova decisão (art. 1010, III, do CPC) 2. Patente a dissociação das razões recursais em relação ao teor da sentença recorrida, há a inobservância do princípio da dialeticidade, o que impede o conhecimento do recurso interposto. 3. Apelação não conhecida.

APELAÇÃO CÍVEL – SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT – AÇÃO DE COBRANÇA – PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO – DESNECESSÁRIO – PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE JURISDICIONAL – ART. 5.º, XXXV, DA CONSTITUIÇÃO – DECLARAÇÃO DE ÚNICO HERDEIRO – DISPENSÁVEL – LEGITIMIDADE – SOLIDARIEDADE 1. O art. 5.º, caput, da lei n.º 6194/74 determina que o pagamento do seguro DPVAT s erá devido mediante a prova do acidente e da lesão dele decorrente, o quê foi devidamente comprovado pelos documentos acostados. 2. É desnecessário o prévio esgotamento da via administrativa como condição para o beneficiário ingressar em juízo pleiteando o recebimento da indenização relativa ao seguro DPVAT. Princípio da inafastabilidade jurisdicional (art. 5.º, XXXV, da Constituição da República). 3. A ausência de apresentação de declaração de único herdeiro não afasta o dever do apelante em indenizar o apelado quando satisfeitas as exigências da lei e demonstrada a legitimidade do requerente, que, no caso, é genitora da vítima. 4. É dispensável a integração de todos herdeiros no polo ativo para pleitearem a indenização decorrente de seguro obrigatório já que se tratam de credores solidários perante a seguradora, podendo qualquer um deles exigir o cumprimento da obrigação. 5. Apelação conhecida e não provida.

APELAÇÃO CÍVEL – SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT – AÇÃO DE COBRANÇA – LAUDO INCONCLUSIVO – AUSÊNCIA DE PERCENTUAL – LAUDO COMPLEMENTAR – DESNECESSIDADE – CORREÇÃO MONETÁRIA – TERMO INICIAL – DATA DO EVENTO DANOSO – SÚMULA 580 DO STJ 1. O art. 5.º, caput, da lei n.º 6194/74 determina que o pagamento do seguro DPVAT será devido mediante a prova do acidente e da lesão dele decorrente, o quê foi devidamente comprovado pelos documentos acostados. 2. A indenização securitária deve ser paga de forma proporcional ao grau de invalidez, nos termos da súmula n.º 474 do STJ, observando a tabela anexa à lei n.º 11.945/09, o quê foi plenamente demonstrado pela perícia apresentada. 3. O laudo pericial é suficientemente claro ao estabelecer o grau da lesão sofrida pela vítima, motivo pelo qual é desnecessária a complementação ou realização de novo exame pericial. 4. Na ação de cobrança visando a complementação do seguro DPVAT, o termo inicial da correção monetária é a data do evento danoso (REsp n.º 1.483.620/SC). Súmula n.º 580 do STJ. 5. Apelação conhecida e não provida.

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. VÍCIO. SENTENÇA EXTRA PETITA. NULIDADE DA SENTENÇA. I - É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado (art, 492 do CPC). II – A sentença extra petita é nula porque soluciona causa diversa da que foi proposta em juízo. III - Recurso conhecido e provido.

APELAÇÃO CÍVEL – SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT – AÇÃO DE COBRANÇA – PROVA PERICIAL – NÃO COMPARECIMENTO À PERÍCIA – INTIMAÇÃO PESSOAL - NECESSIDADE – ATO PERSONALÍSSIMO – PRECEDENTE DO STJ 1. Em ação de cobrança de seguro DPVAT, a intimação da parte para comparecimento à perícia médica deve ser pessoal, e não por intermédio de advogado, visto que não se trata de uma intimação meramente comunicativa, mas de uma ordem de prática de conduta a ser realizada tão somente pela parte interessada, ato personalíssimo. Precedente do STJ: REsp 1364911/GO. 2. Apelação conhecida e provida.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. I – Inexistindo qualquer omissão, contradição ou obscuridade na decisão, imperiosa é a rejeição de Embargos de Declaração, ainda mais quando seu verdadeiro desiderato é a rediscussão do mérito da causa devidamente resolvido. II – Os embargos de declaração podem ser aviados com o fim de prequestionar matéria, não sendo, nesse caso, considerado protelatório. Súmula n.° 98 do STJ. III – Embargos de Declaração rejeitados. Acórdão mantido na forma como lançado.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INQUÉRITO POLICIAL. FURTO DE ANIMAL SILVESTRES. MUSEU DA AMAZÔNIA. CRIME AMBIENTAL CONTRA A FAUNA. FINS COMERCIAIS. I - A competência para análise e julgamento de demandas que tenham a prática de crimes contra o meio ambiente previsto na lei 9.605/98, é da Vara Especializada do Meio Ambiente (VEMAQA), cabendo-lhe processar e julgar, nos termos de que dispõe a Lei Complementar Estadual n° 17/1997, com nova redação dada pela Lei 48/06. II – Conflito de competência julgado improcedente, para declarar competente o Juízo da Vara Especializada do Meio Ambiente VEMAQA).

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CONDENAÇÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. DEPOIMENTOS CONTRADITÓRIOS. INEXISTÊNCIA. DEPOIMENTO DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA NOS CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. PROVA NOVA DA INOCÊNCIA. NÃO ADMITIDA. NECESSIDADE DE JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I – Inexistência de contradição capaz de influir na veracidade dos depoimentos prestados pela vítima, uma vez que na essência todos os fatos imputados ao autor configuram o delito a si imputado. II – Em crimes contra a dignidade sexual, a palavra da vítima é suficiente para embasar uma condenação, ainda mais quando prestada perante à autoridade judicial, com observância dos princípios da ampla defesa e do contraditório. Precedente. III – Não há que se falar na existência de prova nova da inocência do autor, na medida em que a declaração prestada por terceiro, ainda que autenticada em cartório, não foi submetida a procedimento judicial específico. IV – Revisão criminal julgada improcedente.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. I – Inexistindo qualquer omissão, contradição ou obscuridade na decisão, imperiosa é a rejeição de Embargos de Declaração, ainda mais quando seu verdadeiro desiderato é a rediscussão do mérito da causa devidamente resolvido. II – Embargos de Declaração rejeitados. Acórdão mantido na forma como lançado.

Ementa: RECURSO DE APELAÇÃO - REVISÃO DE CONTRATO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - TAXA DE JUROS CONTRATUALMENTE FIXADA - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EXPRESSA NO INSTRUMENTO CONTRATUAL - MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001 - NÃO EVIDENCIADO O ANATOCISMO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO – SENTENÇA MANTIDA.

Ementa: HABEAS CORPUS. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. VÍCIO SANÁVEL. MANIFESTAÇÃO EM SEGUNDO GRAU. 1. A intervenção da Procuradoria-Geral de Justiça em segundo grau, sem arguir nulidade ou prejuízo, supre a falta de manifestação do Órgão Ministerial em primeira Instância. 2. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça.

Ementa: RECURSO DE APELAÇÃO - REVISÃO DE CONTRATO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - TAXA DE JUROS CONTRATUALMENTE FIXADA - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EXPRESSA NO INSTRUMENTO CONTRATUAL - MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001 - NÃO EVIDENCIADO O ANATOCISMO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO – SENTENÇA MANTIDA.

Ementa: RECURSO DE APELAÇÃO – EXTINÇÃO SEM MÉRITO – AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE - OFENSA AO PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO – PROSSEGUIMENTO DO FEITO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO – SENTENÇA REFORMADA.

Ementa: RECURSO DE APELAÇÃO – BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO – PARTES ILEGÍTIMAS – BEM DE PROPRIEDADE DE TERCEIRO – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO – SENTENÇA MANTIDA. ACÓRDÃO

APELAÇÃO CÍVEL- PROCESSO CIVIL- AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS- CIVIL E PROCESSUAL CIVIL -PLANO DE SAÚDE - RELAÇÃO DE CONSUMO - NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE TRATAMENTO PARA NEOPLASIA, RADIOTERAPIA- AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL PARA NEGAR O TRATAMENTO - HIPÓTESE QUE EXTRAPOLA A ESFERA DO MERO DISSABOR - DANO MORAL CONFIGURADO - DEVER DE INDENIZAR - QUANTUM INDENIZATÓRIO EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE- SÚMULA 362 STJ- CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDE DESDE A DATA DO ARBITRAMENTO DA SENTENÇA- RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL – PROCESSO CIVIL- AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL- SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO- ART. 485, IV DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PARA CONSULTA AO SISTEMA INFOJUD - PEDIDO DE INTIMAÇÃO EXCLUSIVA EM NOME ADVOGADO - PUBLICAÇÃO EM NOME DE CAUSÍDICO DIVERSO DO INFORMADO NA EXORDIAL - NULIDADE DA INTIMAÇÃO CONFIGURADA - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA ANULADA.