Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DECISÃO QUE DESIGNOU AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - RECURSO NÃO CABÍVEL - DECISÓRIO NÃO ATACÁVEL POR AGRAVO DE INSTRUMENTO - HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ART. 1.015 DO CPC/2015- PEDIDO LIMINAR QUE NÃO FOI APRECIADO PELO JULGADOR DE PRIMEIRO GRAU - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - RECURSO NÃO CONHECIDO.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO – PLEITO ANTECIPATÓRIO - ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 - PROBABILIDADE DO DIREITO DA PARTE E PERIGO DE DANO – CONFIGURAÇÃO – DESCONTOS EM CONTRA-CHEQUE – SUSPENSÃO – SERVIÇOS BANCÁRIO - FIXAÇÃO DE ASTRIENTES – MANUTENÇÃO - VALOR QUE NÃO SE DEMONSTRA EXCESSIVO - DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE – DIREITO DE RETENÇÃO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE BENFEITORIAS NECESSÁRIAS E ÚTEIS – TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA EM FAVOR DA AGRAVADA QUE DEMONSTROU A TITULARIDADE DO IMÓVEL – PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS – PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO – DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA – CONCURSO PÚBLICO – ELIMINAÇÃO DO CONCURSO - NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVO EXAME PSICOLÓGICO – SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – REPARTIÇÃO PELA METADE – 1º APELO – DESERÇÃO – PREPARO POSTERIOR À INTERPOSIÇÃO DO RECURSO – INADMISSIBILIDADE – 2º APELO – CONHECIDO E DAR PROVIDO – SENTENÇA REFORMADA EM PARTES.

Ementa: RECURSO DE APELAÇÃO – CONTRATO TEMPORÁRIO – AGENTE DE ENDEMIAS – FUNDAÇÃO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE – PECULIARIDADE – CONTRATAÇÃO LEGÍTIMA – IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DO DIREITO AO RECEBIMENTO DE FGTS – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO – SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO DE APELAÇÃO - DIREITO DO CONSUMIDOR - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - DEVER DE INFORMAÇÃO - ART. 6º III DO CDC - VIOLAÇÃO - ONEROSIDADE EXCESSIVA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MANUTENÇÃO - OBSERVÂNCIA À RAZOABILIDADE - DANO MATERIAL - DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO EM EXORBITÂNCIA - REQUERIDO QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE DEMONSTRAR FATO DESCONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Ementa: RECURSO DE APELAÇÃO – PROCESSUAL CIVIL – ACORDO EXTRAJUDICIAL COM PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO – CABÍVEL MESMO DIANTE DA AUSÊNCIA DE CITAÇÃO – AUTONOMIA DA VONTADE DAS PARTES – CAPACIDADE PLENA – OBJETO LÍCITO – DIREITO DISPONÍVEL – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO – SENTENÇA REFORMADA.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO – CONFIGURADOS – PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – DESCONTOS INDEVIDOS - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO – SENTENÇA MANTIDA.

CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROMOÇÃO DE POLICIAL CIVIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MANDAMUS. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA CARACTERIZADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Mandado de Segurança em que se requereu a anulação do sobrestamento do processo de progressão funcional da Polícia Civil do Estado do Amazonas e a consequente progressão funcional do impetrante. 2. Competência privativa do Governador do Estado para prover os cargos públicos estaduais. 3. Manifesta a ilegitimidade passiva do Delegado-Geral de Polícia Civil do Estado do Amazonas e do Presidente da Comissão de Progressão Funcional, uma vez que estes não detêm competência constitucional para dar efetividade ao direito líquido e certo alegado pelo Impetrante. 4. Reconhecida a ilegitimidade passiva ad causam de Sua Excelência, o Governador do Estado, inegável reconhecer-se a incompetência absoluta, em sua modalidade funcional, do Juízo primevo para apreciar e jugar a causa. 4. Apelação conhecida e provida.

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. JULGAMENTO DE CONTAS DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA PRÉVIOS AO JULGAMENTO. REVELIA. CONFISSÃO FICTA. SEGURANÇA CONCEDIDA.

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO JUDICIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. MATÉRIA SUBMETIDA A JULGAMENTO DE RECURSOS REPETITIVOS EM CORTE SUPERIOR. NECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO DOS FEITO DE PRIMEIRO GRAU QUE VERSEM SOBRE IDÊNTICA MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. POSSIBILIDADE DE EFEITOS INFRINGENTES. SEGURANÇA CONCEDIDA.

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. TERMO DE PARCERIA. PAGAMENTO DA PRIMEIRA PARCELA NÃO REALIZADO. TERMOS SOB SUSPEITA DE ILEGALIDADE. SEGURANÇA DENEGADA.

PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA - NÃO VERIFICADA HIPÓTESE DE OMISSÃO CAPAZ DE ENSEJAR O MANEJO DO RECURSO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS PELO ARTIGO 1.022 DO CPC DE 2015 - ACLARATÓRIOS REJEITADOS - ACÓRDÃO MANTIDO. - Embargos de declaração é recurso de fundamentação vinculada e, portanto, suas razões devem estar sempre centradas em seus permissivos legais, posto que sua admissibilidade resta condicionada às temáticas próprias e previamente determinadas pelo Código de Processo Civil. - Matéria impugnada e devidamente decidida de forma clara e inequívoca pela decisão recorrida. - Embargos rejeitados

MANDADO DE SEGURANÇA – PROMOÇÃO DE MILITAR À PATENTE SUPERIOR - INCLUSÃO DOS SERVIDORES NO QUADRO DE ACESSO ESPECIAL DE ACESSO (QEA) - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DISPOSTOS NA LEI nº 4044/2014 QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA DE PRAÇAS MILITARES DO ESTADO DO AMAZONAS - FATO RECONHECIDO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NO BOLETIM GERAL - DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADO - SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. O preenchimento dos critérios exigidos pela Lei 4044/14 para a promoção por antiguidade e para a promoção especial são objetivos vinculando a atuação da Administração. 2. Segurança concedida.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INFRINGENTES - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO - VÍCIO INEXISTENTE - ALEGAÇÃO DE FATO NOVO SUPERVENIENTE NÃO APRECIADO PELO JULGADOR - INADEQUAÇÃO DA VIA RECURSAL ELEITA - JULGAMENTO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO E ABRANGENTE DO UNIVERSO DA MATÉRIA IMPUGNADA - EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. - Os Embargos de Declaração são o recurso de fundamentação vinculada e, portanto, suas razões devem estar sempre centradas em seus permissivos legais, posto que sua admissibilidade resta condicionada às temáticas próprias e previamente determinadas pelo Código de Processo Civil. - Matérias impugnadas e devidamente decididas de forma clara e inequívoca pela decisão recorrida. - Embargos conhecidos e rejeitado.

Ementa: AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA – CONCESSÃO DE LIMINAR – REQUISITOS PRESENTES – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. - Presentes os requisitos para a concessão da liminar e inexistindo tese jurídica capaz de modificar o posicionamento anteriormente firmado, deve ser mantida a decisão..

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE LIMINAR. ADEQUAÇÃO DO PRÉDIO ONDE FUNCIONA A ESCOLA ESTADUAL ROBERTO DOS SANTOS VIEIRA. SENTENÇA NULA. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL INCOMPLETA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. As decisões judiciais devem ser fundamentadas, conforme determinação do art. 93, IX, da Constituição da República, sob pena de nulidade. 2. Nula é a sentença que não possui fundamentação, porquanto este requisito é considerado essencial, a teor do estabelecido no art. 489, II do Código de Processo Civil.

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - NÃO VERIFICADA HIPÓTESE DE OMISSÃO CAPAZ DE ENSEJAR O MANEJO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS PELO ARTIGO 1.022 DO ATUAL CPC - ACLARATÓRIOS REJEITADOS - ACÓRDÃO MANTIDO. - Não se acolhem embargos de declaração quando não configuradas quaisquer das hipóteses previstas no artigo 1.022 do CPC.

Ementa: PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ASTREINTES – VALOR EXCESSIVO – LIMITAÇÃO TEMPORAL – ART. 537 DO CPC – OMISSÃO CONSTATADA – ACLARATÓRIOS ACOLHIDOS.

PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA – INOCORRÊNCIA – NÃO CABIMENTO – ART. 1022 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO,OU ERRO MATERIAL – EMBARGOS REJEITADOS. - Embargos de declaração é recurso de fundamentação vinculada e, portanto, suas razões devem estar sempre centradas em seus permissivos legais, posto que sua admissibilidade resta condicionada às temáticas próprias e previamente determinadas pelo Código de Processo Civil. - Matéria impugnada e devidamente decidida de forma clara e inequívoca pela decisão recorrida. - Embargos rejeitados