Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO MINISTERIAL - TRÁFICO DE DROGAS – DOSIMETRIA – ART. 33, §4º DA LEI N. 11.343/06 - DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA - RÉU POSSUI OUTROS PROCESSOS – CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA AFASTADA – DOSIMETRIA REFORMADA – RECURSO PROVIDO.

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA COM EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. CONTINUIDADE DELITIVA. ACERVO PROBATÓRIO ROBUSTO. PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL. TERMO DE APREENSÃO, DEPOIMENTO DAS VÍTIMAS E TESTEMUNHAS. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA PENA. AFRONTA À SÚMULA N. 231 DO STJ. PENA BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

Ementa: E M E N T A : APELAÇÃO CRIMINAL – ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS – SENTENÇA ABSOLUTÓRIA REFORMADA – RECURSO MINISTERIAL – AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS – EXISTÊNCIA DE ANIMUS ASSOCIATIVO – DESTINAÇÃO E MERCANCIA – CONDENAÇÃO – AFASTAMENTO DA APLICAÇÃO DO ART. 33, § 4º DA LEI N. 11.343/06 – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS – CONDENAÇÃO POR ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - RECURSO PROVIDO.

E M E N T A: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONTRADIÇÃO – INEXISTÊNCIA. Rejeitam-se os embargos declaratórios ante a inexistência de omissões no acórdão atacado, à luz do artigo 619, do CPP. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes das Egrégias Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, à unanimidade, em negar provimento aos Embargos de Declaração.

Ementa: E M E N T A: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÕES – INEXISTÊNCIA. Rejeitam-se os embargos declaratórios ante a inexistência de omissões no acórdão atacado, à luz do artigo 619, do CPP.

HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - ELEMENTOS PESSOAIS FAVORÁVEIS – NÃO AUTORIZADORES DA LIBERDADE PROVISÓRIA – GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – PRISÃO JUSTIFICADA – ORDEM DENEGADA. - As condições pessoais favoráveis ao paciente (primariedade técnica trabalho lícito e residência fixa), não autorizam, por si sós, a concessão da liberdade provisória; - Impõe-se a denegação da ordem de liberdade diante da inexistência de irregularidade na prisão em flagrante convertida em preventiva, uma vez que se fazem presentes os pressupostos legais autorizadores da constrição cautelar, sobretudo diante da gravidade do crime, de que resulta a necessidade de evitar risco à ordem pública.

Ementa: HABEAS CORPUS - ROUBO MAJORADO - CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL - ELEMENTOS PESSOAIS FAVORÁVEIS - INDÍGENA - POR SI SÓ NÃO AUTORIZADORES DE LIBERDADE - REQUISITOS LEGAIS PREVENTIVOS - COMPROVADOS - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - NECESSIDADE DA CUSTÓDIA - MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - INSUFICIENTES - AIJ PAUTADA - ORDEM DENEGADA.

Ementa: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - CORRUPÇÃO DE MENOR - CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL - COMPLEXIDADE DA CAUSA - ELEVADA QUANTIDADE DE DROGA - ENVOLVIMENTO DE MENOR DE IDADE - CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL - NECESSIDADE DA CUSTÓDIA - PACIENTE REINCIDENTE - REQUISITOS LEGAIS PREVENTIVOS - COMPROVADOS - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - ORDEM DENEGADA.

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO – NÃO CONFIGURADA – EMBARGOS REJEITADOS. Rejeitam-se os embargos declaratórios ante a inexistência de omissões no acórdão atacado, à luz do artigo 619, do CPP.

Ementa: E M E N T A: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO – CONTRADIÇÃO OU AMBIGUIDADE - INEXISTÊNCIA. Rejeitam-se os embargos declaratórios ante a inexistência de omissões, contradições ou ambiguidades no acórdão atacado, à luz do artigo 619, do CPP.

HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL - ELEMENTOS PESSOAIS FAVORÁVEIS - POR SI SÓ NÃO AUTORIZADORES DE LIBERDADE - REQUISITOS LEGAIS PREVENTIVOS - COMPROVADOS - AIJ PAUTADA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO – INSUFICIENTES - EXCESSO DE PRAZO - NÃO CARACTERIZADO - NECESSIDADE DA CUSTÓDIA - ORDEM DENEGADA.

HABEAS CORPUS - FURTO QUALIFICADO - CIRCUNSTANCIADO – ELEMENTOS PESSOAIS - NÃO AUTORIZADORES DA LIBERDADE - CONTUMÁCIA - NECESSIDADE DA CUSTÓDIA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E INSTRUÇÃO CRIMINAL - ORDEM DENEGADA. - Elementos pessoais favoráveis, de per si, não autorizam a liberdade provisória; - Justifica-se a segregação cautelar em desfavor do réu contumaz, por crime de mesma natureza, sobretudo, porque presentes os pressupostos da prisão preventiva em garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal.

Ementa: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL - ELEMENTOS PESSOAIS FAVORÁVEIS - POR SI SÓ NÃO AUTORIZADORES DE LIBERDADE - REQUISITOS LEGAIS PREVENTIVOS - COMPROVADOS - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - EXCESSO DE PRAZO - NÃO CARACTERIZADO - FASE DE MEMORIAIS - NECESSIDADE DA CUSTÓDIA - ORDEM DENEGADA.

Ementa: HABEAS CORPUS - ESTUPRO DE VULNERÁVEL - ELEMENTOS PESSOAIS FAVORÁVEIS - POR SI SÓ NÃO AUTORIZADORES DE LIBERDADE - REQUISITOS LEGAIS PREVENTIVOS - COMPROVADOS - EXCESSO DE PRAZO - NÃO CONFIGURADO - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - NECESSIDADE DA CUSTÓDIA - CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL - ORDEM DENEGADA.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - CRIME CONTRA A VIDA - HOMICÍDIO QUALIFICADO - CORRUPÇÃO DE MENOR - PRONÚNCIA - PRETENDIDA A IMPRONÚNCIA - AUSÊNCIA DE PROVAS - NÃO CONFIGURADA - NECESSIDADE DE SUBMISSÃO AO CONSELHO DE SENTENÇA - RECURSO NÃO PROVIDO. Lastreando-se a decisão de pronúncia em indícios de autoria e prova irrefutável de materialidade, basta ao Juiz externar as razões de seu convencimento para submeter a recorrente a julgamento pelo Tribunal do Júri, afigurando-se preponderante nesta fase processual o "in dubio pro societate".

APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO MAJORADO – PRELIMINAR – NULIDADE PROCESSUAL – AUSÊNCIA DE ARMA OU GRAVE AMEAÇA – NÃO ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR - AUTORIA – MATERIALIDADE – COMPROVADAS – ABSOLVIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE - DESCLASSIFICAÇÃO – EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES – NÃO CARACTERIZADA - PENA-BASE – EXACERBAÇÃO – NÃO COMPROVADA – ATENUANTE DA CONFISSÃO – INAPLICÁVEL - SUBSTITUIÇÃO DA PENA – RESTRITIVA DE DIREITOS – INCABÍVEL - LIBERDADE ASSISTIDA – NÃO CABIMENTO - PREVISTA APENAS PARA MENORES DE IDADE – PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INAPLICÁVEL AO CRIME DE ROUBO - RECURSO IMPROVIDO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO CONTRATO BANCÁRIO. INEXISTÊNCIA DE ANÁLISE DO PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO I – É iniludível a maior capacidade do banco de se desincumbir do ônus de colacionar aos autos a cópia do contrato de financiamento encetado entre as partes. II - Demonstrada a relação jurídica havida entre as partes e requerendo o consumidor a exibição do contrato em juízo com o pedido de inversão do ônus da prova, não é permitido à instituição financeira a sua recusa. III - O Superior Tribunal de Justiça, sob o pálio de sua função nomofilácica, referente à uniformização da jurisprudência nacional e interpretação da legislação ordinária, já pacificou o entendimento de que o contrato de financiamento é prova, e não documento essencial à propositura da ação. IV - Conjugando-se a dedução do pedido de exibição do contrato com a ausência de apreciação pelo Juízo de origem, impõe-se o reconhecimento da nulidade da sentença que julgou improcedente o feito originário. V – Apelação conhecida e não provida.

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS DE COMPRA E VENDA E CORRETAGEM. INAPLICABILIDADE DO CDC. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA SUPOSTA FRAUDE OCORRIDA. AUSÊNCIA DE DANO MATERIAL. IMÓVEL ALUGADO ANTERIORMENTE À CELEBRAÇÃO DO PACTO JURÍDICO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. VIOLAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS PELA RECORRENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I – Insta ressaltar pela inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, haja vista se tratar de relação jurídica contratual firmada entre particulares conjuntamente com empresa imobiliária, deve ser regida pelo Código Civil; II - Consigna-se a inexistência de provas acerca da ausência de procedimento de financiamento, bem como do suposto engabelo sofrido pela requerente, o que acarretou na falha da prestação dos serviços e a rescisão do contrato de compra e venda. O único fato que restou incontroverso foi o de que há sim restrições financeiras em nome da apelante, o que violou as supracitadas cláusulas contratuais e trouxe prejuízo inegável ao pedido do mútuo feneratício com a CEF; III - No tangente ao dano material no montante de R$11.550,00 (onze mil quinhentos e cinquenta reais), não pode haver condenação referente ao valor dos aluguéis, visto que a parte apelante já morava no mesmo imóvel alugado desde antes da celebração do pacto jurídico firmado entre os particulares, portanto, o pagamento de aluguéis por parte da recorrente não fora motivado pela inexecução dos apelados; IV - Concernente ao dano moral também não prospera a premissa suscitada, uma vez que a parte apelante infringiu cláusulas contratuais ao ter em seu nome impedimentos financeiros para a obtenção do financiamento bancário e não se desincumbiu do ônus de provar a suposta fraude existente ; V - Apelação conhecida e não provida.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO. PAGAMENTO DE PARCELA TROCADA. ERRO ESCUSÁVEL. HONORÁRIOS. IMPROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. I – O simples pagamento de uma parcela correspondente a outro mês mostra-se um erro escusável, não sendo a busca e apreensão do veículo proporcional à confusão ocorrida. II – A manutenção da posse do veículo pela instituição financeira concomitantemente à disponibilização do valor correspondente à parcela mensal caracterizaria enriquecimento ilícito do apelante, vedado pelos artigos 884 a 886 do Código Civil. V – Apelação conhecida e não provida.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. DIVÓRCIO LITIGIOSO. ACORDO DE ALIENAÇÃO DE SUA MEAÇÃO PELO VARÃO À VIRAGO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. PARTILHA. BENS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DA SOCIEDADE CONJUGAL. VEÍCULO ALIENADO DURANTE A SEPARAÇÃO DE FATO. DIVISÃO DO VALOR OBTIDO. ABATIMENTO DO MONTANTE PAGO RELATIVA À DÍVIDA DO REFERIDO AUTOMÓVEL. EMPRÉSTIMO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DE SUA AQUISIÇÃO E DE QUE TENHA REVERTIDO EM BENEFÍCIO DO CASAL. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I – É certo que o recorrente firmou o acordo acostado às fls. 197/199, por meio do qual alienou para a recorrida sua meação no imóvel objeto do litígio. Na avença, constou, na Cláusula Sexta, a irrevogabilidade e irretratabilidade do negócio entabulado. Outrossim, há de se ressaltar que, como se infere dos autos, o acordo foi firmado mediante livre e espontânea vontade das partes, inexistindo vício na manifestação expressa ao celebrar o acordo, impondo-se, portanto, observância quanto ao pactuado pelo casal. II - No tangente ao automóvel EcoSport, ano 2010, a apelada não nega a sua existência. Apesar de não haver nos autos qualquer documento acerca da titularidade desse bem, repiso que tanto na contestação (fls. 44/54) quanto em suas alegações finais (fls. 186/196), informa que o veículo foi alienado pelo valor de R$30.000,00 (trinta mil reais) e, após saldar uma dívida existente com a instituição bancária referente ao bem, no montante de R$18.000,00 (dezoito mil reais), restou um saldo de R$12.000,00 (doze mil reais). III – Assim, o valor obtido deve ser objeto de partilha. Por outro lado, a apelada afirma que o automóvel possuía dívidas com a instituição financeira. Dessa feita, faz-se necessário comprovar em liquidação de sentença o exato valor pago por essas dívidas e o saldo restante deve ser partilhado entre as partes. Advirto que, não comprovando o pagamento da referida dívida, todo o valor obtido com a venda (R$30.000,00) será partilhado entre o casal. IV - Da mesma forma, o automóvel GM/S10, placa JXI-8405, deverá ser partilhado entre o casal. Conforme registrado, os bens adquiridos durante a união conjugal e a título oneroso devem compor o monte partilhável. V - No que diz respeito ao suposto empréstimo, inexiste nos autos qualquer comprovação acerca da sua existência e para que objetivo foi adquirido, se é que o foi. Assim, indefiro o pedido para dividir entre o casal o referido valor, por ausência de prova da aquisição do referido empréstimo e de que o mesmo, caso teha sido realizado, tenha revertido em proveito de ambos. VI - Apelação conhecida e parcialmente provida.