Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. PROCESSO EXTINTO COM BASE NO ART. 295, I, PARÁGRAFO ÚNICO, II DO CPC/73. PETIÇÃO APRESENTOU SUAS PRETENSÕES DE FORMA CLARA. DOCUMENTOS ACOSTADOS CORROBORANDO AS ALEGAÇÕES DA INICIAL. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO COM RESULTADO MORTE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO PROPRIETÁRIO E DO CONDUTOR DO VEÍCULO. PENSÃO MENSAL. PRESUNÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DOS GENITORES EM RELAÇÃO AOS FILHOS EM FAMÍLIA DE BAIXA RENDA. REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. JUÍZO DE RAZOABILIDADE E EQUIDADE. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRETENSÃO DE DESVINCULAÇÃO DO NOME DO AUTOR A VEÍCULO DE SUA PROPRIEDADE ROUBADO. IMPOSSIBILIDADE DE BAIXA NO REGISTRO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. VEÍCULO ROUBADO QUE NÃO SE ENQUADRA COMO IRRECUPERÁVEL. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. COMUNICAÇÃO DE FURTO OU ROUBO AO DETRAN QUE PARA AVERBAÇÃO DO REGISTRO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA DINÂMICA DO ACIDENTE. NÃO DESINCUMBÊNCIA PROBATÓRIA DO AUTOR. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA PROPOR A AÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. DOLO E MÁ-FÉ. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O Ministério Público possui a legitimidade da ação civil pública contra ex-prefeito municipal, tendo como pretensão o ressarcimento ao Erário de quantia recebida por agente público através de Convênio; 2. O artigo 37, § 5.º, da Constituição Federal prevê que a pretensão de ressarcimento ao Erário é imprescritível; 3. O ex-prefeito que malversa o dinheiro em relação ao objeto do Convênio viola a legalidade e o dever de ressarcir o Erário independe de dolo ou culpa (art. 5.º da Lei n.º 8.429/1992).

APELAÇÃO CÍVEL. PROMOÇÃO DE POLICIAL MILITAR. CRITÉRIO DE ANTIGUIDADE. POSIÇÃO DE 1º SARGENTO PM NA CLASSIFICAÇÃO POR ANTIGUIDADE QUE NÃO SE ENQUADRAVA DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS ABERTAS PARA ASCENSÃO HIERÁRQUICA A SUBTENENTE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PRETERIÇÃO QUE AUTORIZASSE O RESSARCIMENTO E A RETROATIVIDADE DA DATA DA PROMOÇÃO. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. COBRANÇA DA DIFERENÇA ENTRE VALORES ATUALIZADOS E OS PAGOS NOMINALMENTE. PERCEPÇÃO DA QUANTIA PAGA EM DECORRÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. ACÓRDÃO PROVENIENTE DAS CÂMARAS REUNIDAS DESTE TRIBUNAL. SUJEIÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL EXECUTIVO. COMPETÊNCIA PREVISTA NO ARTIGO 50, III, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 17/1997. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. EFEITO TRANSLATIVO DO RECURSO. REFORMA DA SENTENÇA PARA EXTINGUIR O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE REPARAÇÃO MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DA CULPA EM ACIDENTE DE TRÂNSITO ANTE A AUSÊNCIA DE PROVAS. LAUDOS APRESENTADOS PELAS PARTES CONTROVERSOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

APELAÇÃO 01. RESCISÃO CONTRATUAL. COMPROVAÇÃO DE VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA. MERCADORIA SOB GUARDA SEM COBERTURA SECURITÁRIA RESPECTIVA. RESPONSABILIDADE ESTIPULADA AO CONTRATADO. LEGÍTIMO INTERESSE DA CONTRATANTE NA RESCISÃO CONTRATUAL. NÃO CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS PREVISTAS PARA INCIDÊNCIA DA MULTA PACTUADA. NÃO COMPROVAÇÃO DE PERDAS E DANOS DECORRENTES DE OCORRÊNCIA DE SINISTRO COM AS MERCADORIAS. PAGAMENTOS EFETUADOS COM BASE EM VALORES CALCULADOS EM DESCONFORMIDADE COM O CONTRATO. DESÍDIA DE AMBAS AS PARTES NA APRESENTAÇÃO DOS DADOS PARA A CONCLUSÃO DA PERÍCIA TÉCNICA. IMPOSSIBILIDADE DE CALCULAR VALOR CERTO E LÍQUIDO PARA SER RESTITUÍDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. APELAÇÃO 02. IMPUGNAÇÃO DA PERÍCIA REALIZADA. ADOÇÃO DE PREMISSA FÁTICA EQUIVOCADA PELO PERITO E PELO JUIZ QUE ACOLHEU INTEGRALMENTE O LAUDO PERICIAL. PARCELAS DE SEGURO E GRIS PACTUADAS PARA REMUNERAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ARMAZENAGEM. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL PARA CORRESPONDÊNCIA DESSAS PARCELAS AO EXATO MONTANTE DO PRÊMIO DOS SEGUROS. CLÁUSULA RELATIVA AO SERVIÇO DE TRANSPORTE QUE SOMENTE PREVIU A CONTRATAÇÃO DE SEGURO AD VALOREM RCTR-C. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. ART. 285-A DO CPC/73. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE CONTRATO. RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM PARA JUNTADA DE CONTRATO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RELAÇÃO CONSUMERISTA. DIREITO À INVERSÃO DO ÔNUS DA PARTE EM PROL DO CONSUMIDOR. ART. 6.º, VIII DO CDC. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA PARA NOVO JULGAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE RESPOSTA. INDEPENDÊNCIA DO DANO QUE ENSEJE RESPONSABILIDADE CIVIL. DESNECESSIDADE DE VIOLAÇÃO DO DIREITO À HONRA. INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL. DIREITO FUNDAMENTAL DO CIDADÃO À INFORMAÇÃO ADEQUADA DE INTERESSE PÚBLICO. DEVER DA IMPRENSA EM CONTRIBUIR COM A DEMOCRACIA E COM UMA CRÍTICA SOCIAL PAUTADA EM INFORMAÇÕES PRESTADAS COM CUIDADO E RESPONSABILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

APELAÇÃO 01. DANOS ESTÉTICOS ABRANGIDOS NA COBERTURA DO SEGURO POR DANOS CORPORAIS. AUSÊNCIA DE CLÁUSULA EXPRESSA DE EXCLUSÃO. DENUNCIAÇÃO À LIDE NÃO RESISTIDA. NÃO CABIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS À DENUNCIANTE. MANUTENÇÃO DOS VALORES ARBITRADOS A TÍTULO DE DANOS MORAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. APELAÇÃO 02. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL DA APELADA. CONDIÇÃO DEMONSTRADA POR MEIO DE UMA ANÁLISE GLOBAL DAS PROVAS. PENSIONAMENTO DEVIDO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA SEGURADORA DENUNCIADA. INDENIZAÇÃO A SER PAGA DIRETAMENTE À APELADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO ADESIVO. DESPESAS NÃO COMPROVADAS. IMPOSSIBILIDADE DE DETERMINAR INDENIZAÇÃO POR DANOS EMERGENTES. EXEGESE DO ARTIGO 403 DO CÓDIGO CIVIL. RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA PELO PAGAMENTO DOS LUCROS CESSANTES ATÉ O LIMITE DA APÓLICE DO SEGURO POR DANO MATERIAL. MANUTENÇÃO DOS VALORES ARBITRADOS A TÍTULO DE DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. MANUTENÇÃO DA ORDEM DO TRIBUNAL OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA DO JULGAMENTO DE SEGUNDA INSTÂNCIA SOBRE O JUÍZO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. 1. O pronunciamento do órgão de segunda instância é irresistível e vinculativo às partes e ao juízo de primeira instância, sob pena de ofensa ao devido processo legal e à lógica do sistema recursal; 2. A Terceira Câmara Cível em acórdão anterior determinou a remessa dos autos à primeira instância a fim desta se pronunciar sobre o mérito de revisão do contrato. Desse modo, não compete mais ao juízo de primeira instância julgar pela inadmissibilidade do pedido; 3. Recurso conhecido e provido.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. DESNECESSIDADE DE MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA. NOTA FISCAL COM ASSINATURA APOSTA PELO RECEBEDOR. DOCUMENTO APTO A INSTRUIR A AÇÃO MONITÓRIA E COMPROVAR O CRÉDITO EXIGIDO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE NO CONTRATO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PELO PAGAMENTO DAS MERCADORIAS. ARTIGO 59, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI DE LICITAÇÕES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ementa: DUAS APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REGULARIZAÇÃO DO USO DO SOLO URBANO. DEVER LEGAL DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL. CONTROLE PELO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – REDUÇÃO ESPECÍFICA – ART. 33, §4º, LEI DE DROGAS - INAPLICÁVEL – REINCIDÊNCIA – DEVIDAMENTE DEMONSTRADA – FOLHA DE ANTECEDENTES – DESNECESSIDADE DE CERTIDÃO CARTORÁRIA – REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA – MAIS BRANDO – IMPOSSIBILIDADE – SENTENÇA MANTIDA IN TOTUM - RECURSO IMPROVIDO.

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL – CRIME CONTRA A VIDA – HOMICÍDIO QUALIFICADO – DECISÃO CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS - NÃO CARACTERIZADA – NOVO JULGAMENTO – TRIBUNAL DO JÚRI – INCABÍVEL - SOBERANIA DOS VEREDICTOS - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA – RECURSO IMPROVIDO.

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO MAJORADO – AUTORIA – MATERIALIDADE - COMPROVADAS - DOSIMETRIA – ATENUANTE – CONFISSÃO ESPONTÂNEA - APLICAÇÃO – INCABÍVEL – COMPENSAÇÃO DA ATENUANTE POR AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA – DEVIDAMENTE APLICADA – PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL – IMPOSSIBILIDADE – ENSINAMENTO DA SÚMULA 231, DO STJ - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.

APELAÇÕES CRIMINAIS – APELANTE RAPHAEL ALVES PEREIRA – FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO – REQUER ABSOLVIÇÃO – FATO ATÍPICO – ERRO DE TIPO – TESES AFASTADAS – AUTORIA – MATERIALIDADE – COMPROVADAS – MANTÉM CONDENAÇÃO – APELANTE HELITON DE JESUS RIBEIRO DA SILVA – CORRUPÇÃO ATIVA – REQUER ABSOLVIÇÃO – CRIME IMPOSSÍVEL – NÃO CARACTERIZADO – MANTÉM CONDENAÇÃO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA IN TOTUM - RECURSOS IMPROVIDOS.

PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE. RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. IMPOSSIBILIDADE. VEÍCULO QUE AINDA INTERESSA AO PROCESSO. ART. 118 DO CPP. Existem elementos nos autos a indicar que embora o apelante seja o proprietário do veículo, este era usado exclusivamente pelo réu da ação penal. Sendo assim, há indícios também que a própria aquisição do automóvel seja fruto do crime investigado. Diante de tantos indícios ainda pendentes de esclarecimentos, resta indubitável que o veículo realmente ainda interessa à instrução processual. Recurso Conhecido e improvido.