DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR DO RECORRENTE. AUSÊNCIA DE UTILIDADE RECURSAL. CONFIGURADA. RECURSO PREJUDICADO. I - Perlustrando os autos originários, verifico que o recorrente impugnou a decisão de fl. 46 do juízo a quo, que mesmo encontrando-se sob a nomenclatura de despacho, tal manifestação judicial teve conteúdo de decisão, uma vez que o magistrado manifestou-se quanto a impossibilidade do cumprimento provisório da sentença no caso vertente. II - Todavia, após o referido despacho com conteúdo decisório de fl. 46, sobreveio formalmente uma decisão pelo juízo a quo, às fls. 50/54 dos autos originários, em que indefere a petição inicial, entendendo que o autor careceria de interesse processual, extinguido o processo sem resolver o mérito. III - Patente a perda superveniente do interesse de agir recursal do recorrente contra o despacho com conteúdo decisório, após o proferimento da decisão de fls. 50/54, que ocasionou a perda da utilidade deste recurso. IV. Agravo de Instrumento prejudicado.

APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO – MATERIALIDADE E AUTORIA – COMPROVADAS –DESCLASSIFICAÇÃO PARA FORMA TENTADA – IMPOSSIBILIDADE - DOSIMETRIA – PENA-BASE – FIXAÇÃO NO MÍNIMO LEGAL – EXISTÊNCIA DE CRITÉRIO DESFAVORÁVEL - INADMISSIBILIDADE – RECURSO IMPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da Egrégia Segunda Câmara do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, à unanimidade de votos, e em concordância com o parecer ministerial, em negar provimento à presente Apelação Criminal, mantendo incólume a sentença de primeiro grau.

E M E N T A: APELAÇÃO - TRÁFICO DE DROGAS - MATERIALIDADE E AUTORIA – COMPROVADAS – NEGATIVA DE AUTORIA – FALTA DE PROVA – CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA CONFIRMAR A CONDENAÇÃO – ABSOLVIÇÃO – INVIABILIDADE - DEPOIMENTO POLICIAL COERENTE – USUÁRIO – NÃO COMPROVAÇÃO – REDUÇÃO DA PENA NOS MOLDES DO § 4º, ART. 33 DA LEI N.º 11.343/06 – IMPOSSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da Egrégia Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, por unanimidade de votos, e em concordância com o parecer do Graduado Órgão Ministerial, em negar provimento ao recurso de Apelação Criminal.

PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO E OBSCURIDADE – INEXISTÊNCIA – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – IMPOSSIBILIDADE – EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1.No presente caso, o Embargante pretende suprir supostos vícios de omissão e obscuridade contidos no acórdão face às razões expostas para denegar a segurança. 2.Da simples leitura do excerto acima, percebe-se que o acórdão é auto-explicativo no tocante aos pontos questionados pelo Embargante e mais, destaco que o órgão julgador enfrentou a matéria questionada, afastando as teses defensivas apresentadas e portanto, inexistindo qualquer vício no aresto combatido. 3.Destarte, para que sejam cabíveis os embargos de declaração, é necessário haver conexão entre a matéria arguida e os requisitos ensejadores, conforme preconizam os artigos 1.022 e 489 , § 1º, do CPC , não se propondo a finalidade de rediscutir a matéria. 4.Assim, inexistindo omissão ou obscuridade, estando a questão devidamente apreciada, permitindo a nítida compreensão dos fundamentos que levaram à prolação da decisão recorrida, não é adequada, a estreita via dos embargos, à rediscussão ou modificação da matéria já decidida. 5.EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

CRIMINAL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO – INOCORRÊNCIA -- REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1.Não obstante a discussão doutrinária sobre sua natureza jurídica, a teor do artigo 619 do Código de Processo Penal, os embargos de declaração buscam suprir omissão, contradição, obscuridade, ou ainda, ambiguidade verificados na decisão. 2.Da leitura das razões dos embargos, de pronto, verifico a evidente pretensão do Embargante em rediscutir a matéria já dirimida por esta Corte, por meio do acórdão de fls. 434/449. 3.Da simples leitura do excerto acima, percebe-se que o acórdão é auto-explicativo no tocante aos pontos questionados pelo Embargante e mais, destaco que o órgão julgador enfrentou a matéria questionada, afastando as teses defensivas apresentadas e, portanto, inexistindo qualquer omissão no aresto combatido. 4.Desta feita, inexistindo omissão no acórdão recorrido, estando a questão devidamente apreciada, permitindo a nítida compreensão dos fundamentos que levaram à rejeição da queixa-crime, julgo não ser adequada a estreita via dos embargos à rediscussão ou modificação da matéria já decidida. 5.EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

RECURSO INOMINADO – BASE DE CÁLCULO PARA PREPARO DE RECURSO – VALOR DA CAUSA E NÃO O VALOR FIXADO NA SENTENÇA – ENTENDIMENTO FIRMADO PELOS TRIBUNAIS PÁTRIOS E EM CONFORMIDADE COM A LEI ESTADUAL n° 2.429/96 E PROVIMENTO 265/2015 CGJ/AM. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O referido procedimento foi instaurado objetivando a alteração da base de cálculo referente a custas de preparo de recurso inominado, pugnando o reclamante que seja calculado com base no valor da condenação fixado na sentença e não no valor da causa. 2. Após averiguar a questão suscitada, o Corregedor-Geral de Justiça proferiu decisão, acolhendo integralmente o parecer lançado pela Juíza Corregedora Auxiliar, no qual estabeleceu que o valor das custas processuais é fixado pela Lei Estadual n° 2.429/96, e o valor do preparo deve ser calculado sobre o valor da causa, em conformidade com tabela fixada pelo provimento 265/2015 CGJ/AM, indeferindo o pleito e determinando o arquivamento do feito. 3. O recorrente opôs Recurso Inominado, ratificando os argumentos anteriormente explanados, e pedindo que fosse apreciado pela Douta Corregedoria Geral de Justiça, a fim de que possa exercer o direito legal de retratação, caso não se efetive, pugna pela reforma da decisão recorrida, a fim de que seja provido o pleito do recorrente e seja reconsiderada a base de cálculo. 4. Após análise dos fatos, em conformidade com as normas processuais que delimitam a questão, conclui-se que a decisão exarada pelo douto Corregedor de Justiça deste Egrégio Tribunal, não merece reparo, uma vez que está em conformidade com a legislação vigente, não apresentando nenhum vício que enseje sua reforma ou nulidade. 4. Recurso conhecido e não provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam, os Desembargadores que compõem o Conselho da Magistratura do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, por unanimidade de votos, em consonância com o parecer do Ministério Público Estadual, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto que acompanha a presente decisão.

CONSELHO DA MAGISTRATURA – RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA CORREÇÃO DE IRREGULARIDADES DE SEGURANÇA E SALUBRIDADE EM ESCOLA MUNICIPAL – VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES – INOCORRÊNCIA – ATUAÇÃO ADMINISTRATIVA VINCULADA – ALEGAÇÃO DE LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS – INOPONIBILIDADE À EFETIVAÇÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS – FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA – POSSIBILIDADE – QUANTUM RAZOÁVEL E SUFICIENTE À EMPREGAR FORÇA COERCITIVA À DECISÃO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A determinação judicial para a adoção de políticas públicas, ainda que específicas, não encerra ingerência do Poder Judiciário na esfera administrativa, na medida em que, em se tratando da implementação de direitos e garantias essenciais constitucionalmente assegurados, a atividade da administração é vinculada, não havendo que se falar em discricionariedade do administrador. Com isso, uma vez imposto ao Poder Público o dever constitucional de assegurar à criança e ao adolescente o direito à saúde e à educação, colocando-os a salvo de qualquer forma de negligência, exsurge, em função do princípio da inafastabilidade da jurisdição, além do interesse de agir, a possibilidade jurídica do pedido veiculado na Ação Civil Pública, como forma de exigir da Municipalidade o devido cumprimento das obrigações que lhes são afetas. 2. Em vista disso, o cumprimento espontâneo parcial das obrigações fixadas na sentença não desonera o ente público municipal de esgotá-las, muito menos tem o condão de causar a improcedência da ação civil pública. Tampouco há que se cogitar de exiguidade do prazo assinalado, uma vez que existem irregularidades constatadas no ano de 2010 que ainda perduram, sendo certo que o Município teve tempo mais do que suficiente para se organizar financeiramente e cumprir com as obrigações que lhe foram impostas. 3. A mera alegação de limitações de ordem orçamentária não é oponível à implementação de direitos e garantias fundamentais, principalmente aqueles destinados a crianças e adolescentes, a quem é conferida garantia de prioridade absoluta na formulação e execução de políticas públicas, bem assim na destinação de recursos públicos, nos termos do art. 4º, parágrafo único, do ECA. 4. Não há qualquer ilegalidade na cominação de multa diária, em desfavor do ente municipal, como medida assecuratória da efetividade das normas constitucionais. Ademais, o quantum fixado é compatível com a obrigação imposta e suficiente a empregar força coercitiva ao comando judicial. 5. Recurso de Apelação conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA. INSS. CONVERSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA EM APOSENTADORIA. PARA EFEITOS DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA, DEVEM SER CONSIDERADOS OS ASPECTOS SOCIOECONÔMICOS, PROFISSIONAIS E CULTURAIS DO SEGURADO. TESE RECENTE DO STF QUE FIRMOU A TAXA REFERENCIAL DA CADERNETA DE POUPANÇA COMO ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DE DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS, QUE POSSUEM NATUREZA NÃO-TRIBUTÁRIA. ART. 1.º-F DA LEI 9.494 DE 1997. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. RECONVENÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VEÍCULO QUITADO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ART. 940 DO CÓDIGO CIVIL. INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR NOS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO. CONVERSÃO DO VALOR DOS PROVENTOS DE CRUZEIROS REAIS PARA URV. ENTENDIMENTO DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU DISSONANTE DA JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ARTIGO 285-A, DO CPC. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

APELAÇÃO CRIMINAL. PERDIMENTO DE VEÍCULO EM FAVOR DA UNIÃO. RÉU ABSOLVIDO PELO JUÍZO A QUO. NÃO COMPROVAÇÃO DO USO DO BEM NA PRÁTICA DO TRÁFICO DE DROGAS. DEMONSTRAÇÃO DA PROPRIEDADE E ORIGEM LÍCITA. RECURSO PROVIDO. - Não evidenciado o uso do veículo confiscado na mercancia de substâncias entorpecentes, nos termos do art. 243 da CF/88 c/c art. 63 da Lei 11.343/06 e, ainda, comprovada a propriedade e origem lícita, deve ser reformada a decretação do perdimento do bem, oriunda da Primeira Instância.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DEFERE, EM CARÁTER LIMINAR, BUSCA E APREENSÃO DE BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. DEVEDOR QUE ADIMPLIU MAIS DE 87,5% DO VALOR CONTRATADO. APLICAÇÃO DA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE AO DEVEDOR. DEVOLUÇÃO DO BEM AO DEVEDOR ATÉ O JULGAMENTO FINAL DA DEMANDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO. IMPROCEDÊNCIA. PROVAS DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O conjunto probatório produzido nos autos revela-se suficiente para amparar a condenação da Apelante pela conduta tipificada no art. 33, da Lei 11.343/2006, razão porque improcede o pedido de desclassificação do delito para o crime de posse para consumo próprio. 2. No presente caso, o Apelante confessou, na fase inquisitorial, que estava comercializando entorpecentes. Além disso, a grande quantidade, a forma de acondicionamento das substâncias e a apreensão de apetrechos utilizados para sua confecção indicam a finalidade mercantil da droga.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. USUCAPIÃO COMO MATÉRIA DE DEFESA. POSSIBILIDADE. COGNIÇÃO SUMÁRIA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO QUE DEMONSTRE O DECURSO DO TEMPO DE MORADIA NO IMÓVEL. EXISTÊNCIA DE OUTRO IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO CÔNJUGE DA AGRAVANTE. REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. EMPREGO DE ARMA. DESNECESSIDADE DE APREENSÃO. PROVAS SUFICIENTES DA UTILIZAÇÃO DO ARTEFATO. CORRUPÇÃO DE MENORES. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECONHECIMENTO DE 03 (TRÊS) MAJORANTES. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. IRRELEVÂNCIA. PROVA DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA DO CRIME. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Muito embora a arma de fogo e a arma branca não terem sido apreendidas, há provas suficientes de que os agentes estavam armados na ocasião da prática do delito, tendo em vista que o depoimento da vítima é firme nesse sentido, coadunando-se com as demais provas dos autos, inclusive com a confissão do acusados. Logo, imperiosa a manutenção da majorante; 2. Na hipótese, Em que pese a inexistência de fundamentação específica, no momento da fixação da reprimenda, verifica-se que as peculiaridades do delito foram devidamente trazidas à baila na r. Sentença guerreada. Portanto, conclui-se adequado o reconhecimento de 03 (três) majorantes, quais sejam, o concurso de agentes, o emprego de arma de fogo e a restrição de liberdade da vítima; 3. O crime de corrupção de menores, previsto no art. 244-B, da Lei n. 8.069 /1990, possui natureza formal, não sendo necessária à sua configuração a prova da efetiva corrupção do adolescente. De outro modo, é suficiente a comprovação da participação do inimputável em prática delituosa na companhia de maior de 18 (dezoito) anos; 4. O fato de o Ministério Público de Primeiro Grau manifestar-se pela absolvição do acusado quanto a este delito, não vincula o julgador, que pode decidir em sentido contrário, à luz do princípio do livre convencimento, nos termos do art. 385 do Código de Processo Penal.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO COMPROVADAS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO IMPROCEDENTE. DOSIMETRIA DA PENA. EXASPERAÇÃO ADEQUADA DA REPRIMENDA-BASE. RECURSO DESPROVIDO. 1. O Auto de Prisão em Flagrante, o Termo de Exibição/Apreensão e o Laudo Toxicológico definitivo são elementos suficientes para a comprovação da materialidade do delito; 2. Por sua vez, os depoimentos das autoridades policiais, devidamente repetidos em juízo, revelam a autoria do crime, revestindo-se de especial credibilidade, posto que alinhados ao conjunto probatório. 3. Ademais, a forma de acondicionamento da droga e os apetrechos apreendidos na ocasião do flagrante (balança digital, tesoura, carretel com linha de costura, colher e aparelho celular), demonstram que os entorpecentes eram destinados à mercancia, inclusive porque o flagrante foi realizado em local conhecido no meio social como ponto de venda de drogas. 4. A exasperação da pena-base na fração de 1/5 revela-se razoável e proporcional, diante da valoração negativa dos antecedentes do réu, das consequências do delito e considerando-se, ainda, a natureza e quantidade da droga apreendida (art. 42, da Lei 11.343/2006).

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. NEGÓCIO JURÍDICO FIRMADO ENTRE AS PARTES QUE PREVÊ A RESPONSABILIDADE PELA PROVA PARA SOLUCIONAR A DIVERGÊNCIA SOBRE O PAGAMENTO PRETENDIDO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. NECESSIDADE DE MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA NOVO JULGAMENTO DE MÉRITO DA DEMANDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PROGRAMA MUNICIPAL FAMÍLIA SOCIAL. MÃE SOCIAL. ONEROSIDADE. AUSÊNCIA DE PROCESSO SELETIVO OU CONCURSO PÚBLICO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO. DIREITO AO SALÁRIO E FGTS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. DANOS MORAIS. CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE DE PRESUNÇÃO ABSOLUTA DA VERACIDADE DOS FATOS. NECESSIDADE DE MÍNIMA COMPROVAÇÃO DO ALEGADO. POSTURA INERTE DO CONSUMIDOR EM RELAÇÃO À INSTRUÇÃO PROBATÓRIA DO PROCESSO. CONDIÇÃO DE COMPROVAR FATO POSITIVO. PROVA NEGATIVA E DIABÓLICA INCUMBIDA À OUTRA PARTE. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS QUE COMPROVEM A OCORRÊNCIA DO DANO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE. LEGITIMIDADE DA OFICINA ESPECIALIZADA E COM RESERVA DE MERCADO NA REPRESENTAÇÃO DA FORNECEDORA LOCAL. ART. 18 DO CDC. COMPENSAÇÃO AO DANO EXTRAPATRIMONIAL. 1. A concessionária especializada e com reserva de mercado na representação da fornecedora para serviços de oficina e conserto de veículo assume a responsabilidade solidária do artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor; 2. O tempo é um elemento de importância na sociedade contemporânea, de modo que o desrespeito a prazos na entrega de um bem infungível, de alto valor no mercado e útil ao consumidor enseja-se por reputação juris tantum dano extrapatrimonial; 3. Recursos conhecidos e não providos.