APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. JUSTO RECEIO. EXISTÊNCIA. IMPUGNAÇÃO REITERADA DO ESTADO DO AMAZONAS AO DIREITO VEICULADO NA PETIÇÃO INICIAL. RESISTÊNCIA. SUCUMBÊNCIA. ICMS-COMUNICAÇÃO. INCIDÊNCIA SOMENTE SOBRE SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO. SERVIÇOS SUPLEMENTARES E FACILIDADES ADICIONAIS QUE OTIMIZEM OU AGILIZEM O PROCESSO DE COMUNICAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA DO ICMS DESDE QUE NÃO CONFIGUREM SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO. RECURSO ADESIVO DO ESTADO DO AMAZONAS CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO DA OI MÓVEL S/A CONHECIDO E PROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO QUE NÃO ENSEJA MODIFICAÇÕES. SENTENÇA REFORMADA EM DECORRÊNCIA DO PROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. 1. É cabível mandado de segurança contra norma tributária de aplicabilidade imediata, capaz de produzir efeitos concretos na esfera patrimonial dos contribuintes. Precedentes do STJ; 2. A ausência de atos concretos de cobrança e recolhimento do imposto em debate nas hipóteses impugnadas na exordial do presente mandado de segurança não conduz ao entendimento de que o Estado carece de responsabilidade sobre o ato de ativação do poder judicante, mormente quando se tomam em consideração as razões acima expostas, se da leitura dos autos percebe-se reiterada oposição do Estado do Amazonas às razões da empresa impetrante, devendo permanecer incólume a distribuição nos ônus da sucumbência; 3. Há "serviço de comunicação" quando um terceiro, mediante prestação negocial-onerosa, mantém interlocutores (emissor/receptor) em contato "por qualquer meio, inclusive a geração, a emissão, a recepção, a transmissão, a retransmissão, a repetição e a ampliação de comunicação de qualquer natureza". Os meios necessários à consecução deste fim não estão ao alcance da incidência do ICMS-comunicação. Precedentes do STJ; 4. Não incide o ICMS sobre serviços suplementares e facilidades adicionais que otimizem ou agilizem o processo de comunicação; 5. Para que haja exclusão da incidência do ICMS-comunicação, é imprescindível que o serviço oferecido não se consubstancie em ato de comunicação, assim entendido como a interação entre emissor e receptor para a divulgação de mensagens, informações, dados, etc., de forma remunerada; 6. Recurso adesivo do Estado do Amazonas conhecido e não provido; 7. Recurso de apelação da Oi Móvel S/A conhecido e provido; 8. Reexame necessário que não resulta em alteração da sentença; 9. Provimento de apelo que enseja a reforma da sentença para a ampliar o âmbito de concessão da segurança.

MANDADO DE SEGURANÇA. REEXAME NECESSÁRIO. CONCURSO PÚBLICO. CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADO PMAM. TATUAGEM. NÃO ATENTA CONTRA A MORAL E OS BONS COSTUMES. SENTENÇA CONFIRMADA. I- O Autor impetrou o Mandado de Segurança objetivando sua manutenção no concurso para o Quadro de Oficiais Combatentes da Polícia Militar do Amazonas, tendo em vista receio de ser desclassificado no exame físico por possuir uma tatuagem; II- Após verificada a prova pré constituída, observou-se que a tatuagem ostentada pelo Impetrante não atenta contra a moral e os bons costumes, não havendo óbice constante no Edital; III. Dessa maneira, em harmonia com o Parquet Estadual, Reexame Necessário conhecido e Sentença confirmada.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ERRO MATERIAL. PREMISSA EQUIVOCADA. TEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO RECONHECIDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PROVIDOS. 1. É possível o saneamento de erro material calçado na análise de intempestividade fundada em premissa equivocada; 2. Se o agravo de instrumento foi interposto contra decisão que apreciou embargos de declaração em face de decisão que negou efeito suspensivo aos embargos à execução, o reconhecimento da tempestividade do recurso é medida que se impõe; 3. Embargos de declaração conhecidos e providos; AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EFEITO SUSPENSIVO. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. O oferecimento de seguro garantia não enseja o deferimento automático de efeito suspensivo aos embargos à execução fiscal, permanecendo a necessidade de demonstração do fundamento relevante e do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação além da apresentação da garantia do juízo; 2. A diminuição do débito tributário pode ser efetivada em julgamento de recurso apreciado pelo Conselho de Recursos Fiscais, não exigindo a expedição de termo aditivo e não incidindo a decadência; 3. Os itens apontados pelo agravante não constam da lista de produtos da cesta básica, inexistindo atribuição a maior de alíquota do imposto e prevalecendo a higidez da Certidão de Dívida Ativa; 4. Ausente o fundamento relevante, o indeferimento do efeito suspensivo aos embargos à execução é medida que se impõe; 5. Recurso conhecido e não provido; 6. Decisão mantida.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL. IRRESIGNAÇÃO. DEMONSTRAÇÃO DA PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. OCORRÊNCIA. PROBABILIDADE DO DIREITO E RISCO DE DANO GRAVE EVIDENCIADOS. LIQUIDAÇÃO POR MERO CÁLCULO ARITMÉTICO. DECISÃO REFORMADA. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL DEFERIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Os requisitos para a concessão da antecipação são extraídos da interpretação harmônica entre o art. 1.019, inciso I e o art. 300, ambos do Código de Processo Civil, já que este versa sobre as exigências genéricas para a concessão da antecipação no sistema processual vigente, quais sejam, a (i) probabilidade do direito e o (ii) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; 2. In casu, após revolver os autos entendo que a tutela pleiteada merece deferimento, porquanto os agravantes demonstraram a probabilidade do seu direito, consubstanciado no fato de que há expressa decisão determinando que a liquidação seja realizada por mero cálculo aritmético, sendo despicienda a fase de liquidação da sentença, nos termos do que prevê o art. 509, § 2º, do CPC; 3. Ademais, o perigo de dano se mostra palpável, porquanto o deferimento do efeito suspensivo no cumprimento de sentença dos autos de primeira instância impede a sua continuidade, gerando prejuízo na busca do seu direito à execução do julgado; 4. Decisão reformada para conceder a tutela recursal pleiteada, face à ocorrência dos requisitos do art. 1.019, inciso I, c/c art. 300, ambos do CPC; 5. Recurso conhecido e provido.

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. ART. 1.019, I, C/C ART. 995, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE RISCO DE DANO GRAVE, DE DIFÍCIL OU IMPOSSÍVEL REPARAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento, que não é automática, depende da presença cumulativa dos requisitos do art. 995, paragrafo único, do CPC/2015. Para o indeferimento, portanto, basta a ausência de um dos pressupostos; 2. No caso dos autos, restou ausente no caso concreto a probabilidade de provimento do recurso e risco de dano irreparável ou de difícil reparação em favor do agravante. Ademais, pouco se manifestou o agravante no agravo interno, sobre tal requisito, a argumentar que este estava preenchido, sem contudo apontar como a demora na modificação da decisão proferida em primeiro grau lhe causaria lesão grave ou de difícil reparação; 3. Em relação ao agravado, por outro lado, caracterizado nos autos o periculum in mora em seu favor que, no caso de suspensão dos efeitos da decisão liminar proferida em primeiro grau, poderá suportar, efetivamente, danos maiores que os eventualmente suportados pelo recorrente; 4. Decisão mantida. 5. Recurso conhecido e não provido.

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO QUE APRECIA EFEITO DE RECURSO. POSSIBILIDADE. ARGUIÇÃO DE MATÉRIA INCABÍVEL EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DE PROVIMENTO DO RECURSO. EFEITO SUSPENSIVO. DESCABIMENTO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. É possível a interposição de agravo interno contra quaisquer decisões emitidas pelo relator do recurso, em leitura conjunta entre os arts. 932 e 1.021 do Código de Processo Civil, inclusive aquelas que decidem sobre a aplicação ou não de efeito suspensivo ao recurso; 2. A exceção de pré-executividade exige que a matéria nela carreada possa ser conhecível de ofício e não demande dilação probatória. É vedado discutir nesse tipo de exceção, portanto, matérias de mérito como a natureza da cláusula contratual violada, pois a questão in casu não diz respeito a condições da ação, pressupostos processuais e outras questões que a lei obrigue o órgão jurisdicional a apreciar de ofício; 3. Se é inadmissível a exceção de pré-executividade do agravante, cujos motivos foram reiterados no agravo de instrumento, inexiste a probabilidade de provimento do recurso necessária à concessão do efeito suspensivo; 4. Aplicação de multa em caso de improcedência por votação unânime do presente recurso, fixada em 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, condicionando a interposição de quaisquer outros recursos ao pagamento da referida sanção; 5. Recurso conhecido e não provido; 6. Decisão mantida por fundamento diverso.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO PREVISTA NO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NÃO CABIMENTO DE APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ACÓRDÃO MANTIDO NA ÍNTEGRA. EMBARGOS CONHECIDOS, E NÃO PROVIDOS. I. Os Embargos de Declaração destinam-se a retirar do julgado eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material (CPC/2015, art. 1.022), não se caracterizando via própria à rediscussão do mérito da lide; II. O Enunciado nº 98 da Súmula da Jurisprudência Dominante do Colendo Superior Tribunal de Justiça define que os embargos declaratórios interpostos com manifesto propósito de prequestionamento, não têm caráter protelatório. No entanto, mesmo manejados com esse intuito, devem exibir algum dos vícios insertos no art. 1.022, I, II e III do CPC/2015; III. Havendo no Acórdão embargado manifestação expressa sobre o objeto do recurso, é dispensável o aviamento de aclaratórios, somente com caráter prequestionador; IV. In casu, as razões recursais revelam tão somente o intuito de reapreciação da causa, o que não se admite com a objetividade do recurso manejado, muito mais quando a decisão recorrida abordou todos os pontos devolvidos para julgamento, trazendo, para tanto, julgados do Tribunal da Cidadania, a corroborar com a sua fundamentação. Noutras palavras, a pretexto de alegar omissão, frise-se inexistente nos autos, a recorrente na verdade pleiteou a mudança da conclusão de mérito, o que é incabível em sede de aclaratórios. Precedentes do STJ; V. Aplicar multa de forma generalizada, sem que fique demonstrada a ocorrência de uma das hipóteses do art. 80 do CPC ou fique evidenciado o caráter protelatório em caráter inequívoco para a incidência do art. 1.026, §2º, do mesmo Código, implica restrição injustificada sobre o acesso à jurisdição e ao direito de recorrer, porquanto se esteja punindo o embargante, na prática, pelo simples fato de ser derrotado no recurso; VI. Acórdão objurgado mantido incólume; VII. Embargos de declaração conhecidos, e não providos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. LAUDO RADIOLÓGICO. INCAPACIDADE LABORATIVA. INSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. ACÓRDÃO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Mero exame radiológico, embora capaz de indicar a presença de lesões sobre o corpo do paciente, é insuficiente para comprovar a perda de capacidade laborativa, em qualquer extensão, porque somente serve à demonstração do estado momentâneo de sua integridade física mas não consegue atestar a limitação para o trabalho naquele momento e em momentos posteriores, sem ignorar que o documento na hipótese foi efetivamente tomado em consideração na análise do conjunto probatório do feito; 2. Recurso conhecido e não provido; 3. Acórdão mantido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS DO ART. 1.022 DO NCPC. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA LIDE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO MANTIDO. 1. Os embargos de declaração destinam-se a retirar do julgado eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material (NCPC, art. 1.022), não se caracterizando via própria à rediscussão do mérito da lide; 2. Não se prestam, portanto, a reapreciar o julgado, objetivando a alteração do conteúdo meritório da decisão embargada; 3. No caso dos autos, as razões dos embargos revelam tão somente o intuito de reapreciação da causa, o que não se admite com a objetividade do recurso manejado. Noutras palavras, a pretexto de alegar omissões inexistentes nos autos, o recorrente na verdade pleiteou a mudança da conclusão de mérito, o que incabível em sede de aclaratórios; 4. Embargos de declaração conhecidos e não providos.

MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. EXIGÊNCIA DE INSCRIÇÃO E DE COMPROVAÇÃO DE QUITAÇÃO DÉBITOS EM CONSELHO DE CLASSE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EDITALÍCIA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. LEGÍTIMA EXPECTATIVA DE NOMEAÇÃO VIOLADA. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. É possível a cumulação de dois cargos de Técnico em Hemoterapia; 2. Somente podem ser exigidos para investidura no cargo os requisitos expressamente previstos no edital do certame; 3. A imposição ao candidato para que apresente documentos não indicados no edital enseja ofensa ao princípio da vinculação ao edital por parte da Administração, com quebra da legítima expectativa do candidato do respeito da Administração às normas editalícias e do consequente direito à nomeação; 4. Direito líquido e certo violado; 5. Segurança concedida.

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL E DIREITO CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUEIS E ACESSÓRIOS DE LOCAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA DESOCUPAÇÃO E DO FIM DOS TERMOS CONTRATUAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO, E NÃO PROVIDO. 1. Tendo sido devidamente comprovada nos autos a entrega das chaves, bem como demonstrada a ciência inequívoca da desocupação do imóvel, não mais subsistia a relação jurídica entre as partes, devendo ser mantida a sentença proferida pelo Juízo a quo que julgou improcedentes os pedidos autorais; 2. Notoriamente, observa-se que em vez de imitir-se na posse do imóvel, o apelante deixou transcorrer anos para, assim, buscar a rescisão da relação jurídica, que não mais subsistia, com o fito de recebimento de alugueis a que não faz jus; 3. Sentença mantida por seus próprios fundamentos; 4. Recurso conhecido, e não provido.

APELAÇÃO CÍVEL – RESPONSABILIDADE CIVIL – CONEXÃO – REJEITADA – IDENTIDADE OBJETIVA ENTRE CAUSAS NÃO VERIFICADA – DANO MORAL – CABIMENTO – SÚMULA 385 DO STJ – NÃO INCIDÊNCIA – NECESSIDADE DE REDUÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE DANO MORAL – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. Alegação de conexão entre os processos rejeitada, por não ter sido verificada a identidade de causa de pedir e pedido; II. Dano moral verificado pela inscrição indevida em cadastro de inadimplentes; III. Não se aplica o disposto na Súmula 385, do STJ, se inexistia anotação negativa preexistente à impugnada nos autos; IV. Redução do valor arbitrado pelo juízo a quo a título de danos morais, por descompasso com a jurisprudência. Precedentes; V. Sentença parcialmente reformada; VI. Recurso conhecido e parcialmente provido.

APELAÇÃO CÍVEL – DIREITO CIVIL – DANO MORAL – CABIMENTO – DEMORA INJUSTIFICADA NO ATENDIMENTO – DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL – DEMANDA EM QUE LITIGA CONTRA O ESTADO DO AMAZONAS – AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – SÚMULA Nº 421 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – INCABÍVEL CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM FACE DO ENTE DE QUE FAZ PARTE – CONFUSÃO ENTRE CREDOR E DEVEDOR (ARTIGO 381, CÓDIGO CIVIL DE 20/02) – PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. A Apelante faz jus à indenização por dano moral tendo em vista a demora injustificada no atendimento de suas necessidades, ainda mais por se tratar de senhora com certa idade e com doença de acentuada gravidade. Precedentes desta Corte; II.os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença" (Súmula 421/STJ); III. Confusão entre credor e devedor – consoante previsto no art. 381, Código Civil – na medida em que a Defensoria Pública é órgão integrante da estrutura do Estado e não tem personalidade jurídica distinta de modo a autorizar a percepção da verba honorária de quem lhe provê os recursos necessários à sua subsistência; IV. As autonomias funcional e administrativa conferidas à Defensoria, com o advento da Emenda Constitucional nº 45/2004, não têm o condão de alterar o entendimento de que ela é órgão público integrante do Poder Executivo do ente político que a criou; V. Sentença mantida parcialmente; VI. Recurso conhecido e provido tão somente em relação ao dano moral.

APELAÇÃO CÍVEL – DIREITO DO CONSUMIDOR – RESPONSABILIDADE CIVIL – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ODONTOLÓGICO – NÃO DEMONSTRADA – RESPONSABILIDADE CIVIL DE PROFISSIONAL LIBERAL – SUBJETIVA – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. A responsabilidade civil do profissional liberal é aferida mediante prova de culpa ou dolo, bem como do dano sofrido; II. Ainda que se tenha invertido o ônus probatório em Primeiro Grau, cabe à parte recorrente provar o fato constitutivo de seu direito; III. A documentação colacionada pela Apelante é insuficiente para demonstrar a culpa da Apelada, bem como do dano sofrido; IV. Sentença mantida; V. Recurso conhecido e não provido.

MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO. ADMINISTRATIVO. APLICAÇÃO DE ALÍQUOTA DE ICMS ANTECIPADO NO PERCENTUAL DE 5%. PROCEDÊNCIA. EXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. O caso em tela versa sobre a incidência de ICMS antecipado, com alíquota de 5% (cinco por cento) sobre a base de cálculo, de forma idônea e tempestiva. Alegação de que a Secretaria de Estado da Fazenda, passou a exigir, em oportunidades diversas, o recolhimento ilegal da alíquota no percentual de 10% (dez por cento) sobre cada entrada de carne de frango, advindas de fornecedores de outras unidades da federação, em desacordo com o que estabelece o art. 118, § 4° do Decreto estadual n° 20.686, o qual prevê de forma escorreita que a alíquota aplicável ao tributo, na espécie em comento, é de 5% (cinco por cento). 2. A impetrante requer a concessão da segurança para que seja cobrada a alíquota de 5% (cinco por cento) sobre o ICMS antecipado, e que não sejam cobrados juros, multas e correções em razão da mora na reanálise do cálculo da alíquota, para que se restabeleça a condição de adimplência junto ao órgão. 3. Diante disso, entendo que a impetrante faz jus à concessão da segurança, para fins de que a autoridade coatora aplique a alíquota referente ao ICMS antecipado, no percentual de 5% (cinco por cento), em conformidade com a legislação tributária vigente, não devendo ser aplicados juros, multas ou correções, quando a mora se der em decorrência de erro na aplicação da alíquota, ressaltando que os pagamentos referente a juros, multas e correções já efetuados sejam compensados para futuros lançamentos de ICMS antecipado, restabelecendo a situação de adimplência da impetrante em relação ao objeto da presente demanda. 4. Segurança concedida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores que compõem as Câmaras Reunidas do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, por unanimidade de votos, em consonância com o parecer Ministerial, em conceder a segurança pleiteada, nos termos do voto que acompanha a presente decisão.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. FALTA DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECÍFICOS PARA A PROPOSITURA DE AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO QUE OPORTUNIZOU A EMENDA IRRECORRIDA. PRECLUSÃO TEMPORAL. RENÚNCIA TÁCITA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. I – Ausente interposição de recurso contra a decisão que oportunizou ao autor a emenda à inicial, é clara a incidência de fato impeditivo do direito de recorrer, qual seja a renúncia (tácita), vazada no artigo 999 do CPC/2015. II - A decisão responsável pela intimação do autor não foi atacada pelo ora agravante no tempo oportuno, o que rendeu ensejo à preclusão das vias recursais para rediscutir tal matéria. III – Agravo Interno não conhecido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA DE FAMÍLIA E VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO DE RISCO. I – A competência da Justiça da Infância e da Juventude é ditada pelo art. 148 do ECA, estendendo-se aos pedidos de guarda e alimentos apenas quando se tratar de criança ou adolescente que se encontre nas hipóteses elencadas no art. 98 do ECA. II - Em se tratando de verificar se a criança está ou não em situação de risco, a ação deve tramitar perante o Juizado da Infância e da Juventude; ausente a situação de risco ao menor, a competência para julgamento da ação é da Vara especializada em Família. III – Conflito de Competência procedente para declarar a competência do Juízo da 4.ª Vara de Família da Capital/AM.

EMBARGOS À EXECUÇÃO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. COMINAÇÃO DE MULTA DIÁRIA À FAZENDA PÚBLICA PELO DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. POSSIBILIDADE. I - É dado cominar multa diária pelo descumprimento de decisão judicial, também chamada de astreinte, quando a parte inadimplente tratar-se da Administração Pública, sob pena de privilégio e desserviço à efetividade da prestação jurisdicional. Inteligência de precedentes jurisprudenciais. II - As astreintes, que, in casu, possuem caráter nitidamente coercitivo, têm por finalidade "a efetivação da tutela específica ou a obtenção do resultado prático equivalente", na dicção do próprio dispositivo legal (art. 461, § 5º, do CPC). III Embargos à Execução improcedentes.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. APROVAÇÃO EM PROCESSO SELETIVO EM CURSO DE ENSINO MÉDIO TÉCNICO. FINALIZAÇÃO SUPERVENIENTE DO ENSINO FUNDAMENTAL. DEMORA NO EXAME DA MEDIDA LIMINAR NÃO ATRIBUÍDA AO IMPETRANTE. DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO. DEMONSTRAÇÃO DE MATURIDADE E CAPACIDADE INTELECTUAL. SENTENÇA MANTIDA. I – A situação fática do apelado é deveras sui generis. O mandado de segurança foi impetrado em 14/12/2012, e o pedido de medida liminar foi examinado apenas em 07/01/2014, de modo que, quando do seu deferimento, não mais subsistia o impedimento erigido pela autoridade impetrada, qual seja a ausência de conclusão do ensino fundamental. II - A Constituição Federal assegura a educação como direito de todos e dever do Estado e da família, devendo ser promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho (art. 205), bem como estipula que a educação será efetivado mediante garantias. III - Com fulcro nos dispositivos constitucionais mencionados, deve-se preservar a maturidade e a capacidade intelectual do impetrante. IV – Apelação conhecida e não provida.

MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATO TEMPORÁRIO. ART. 37, II E IX, DA CF/88. ESTABILIDADE ELEITORAL. RECONDUÇÃO AO CARGO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DENEGAÇÃO. - A contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público não confere ao contratado a "estabilidade eleitoral" de que trata o art. 73, inciso V da Lei Federal n.º 9.504/97, dada a natureza precária que a define. - Mandado de segurança denegado.