PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. MANIFESTO CARÁTER PROTELATÓRIO. MULTA DO §2º DO ART. 1.022 DO CPC/15. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os Embargos de Declaração apresentam-se como um recurso de rígidos contornos processuais e somente servem para sanar omissões, obscuridades ou contradições no julgado embargado, restando defeso sua utilização como mecanismo para reapreciação de causas já decididas. 2. A simples sinalização de recusa da parte com o teor da decisão embargada não caracteriza a fundamentação específica exigida na estreita via do recurso declaratório, dado que desprovida de conteúdo jurídico capaz de estremecer as razões de decidir apostas no decisum atacado. 3.No acórdão embargado ressaiu bastante claro que apesar de o novo Código de Processo Civil não ser aplicado ao presente caso, a citação do terceiro beneficiário seria necessária em virtude dos princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa. 4.Aplicação de multa ao Embargante com fulcro no art. 1.026, §2º, do CPC/15 no percentual de 2% (dois) por cento sobre o valor atualizado da causa, ante o manifesto caráter protelatório. 5.Embargos conhecidos e não providos.

Ementa: Habeas Corpus. Decretação da prisão preventiva. Decisão. Não juntada. 1- A não juntada de cópia da decisão que decretou a prisão preventiva, impossibilita o conhecimento do mandamus. Habeas corpus não conhecido.

Habeas Corpus. Homicídio qualificado. Reiteração de tese já apreciada. Ofensa à coisa julgada. Hipótese de indeferimento in limine. Possibilidade. 1 – A Suprema Corte posiciona-se que, em regra, a decisão denegatória de Habeas Corpus não faz coisa julgada, ressalvada a hipótese de mera reiteração das razões de impetração anterior. 2 – O impetrante limitou-se a reiterar as teses arguídas em outro writ julgado há um mês pela Segunda Câmara Criminal, ensejando-se, assim, o indeferimento in limine da ordem. 3 - Habeas Corpus não conhecido. ACÓRDÃO

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ARTIGO 1.022 DO CPC/2015. TESES JÁ AFASTADAS PELO DECISUM VERGASTADO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I – Para o acolhimento dos Embargos de Declaração é indispensável a existência de um dos vícios insertados no art. 1.022 do CPC/2015, descabendo o acolhimento de aclaratórios que não comprovam, remarque-se, qualquer uma das falhas ensejadoras da sua admissão. II – Inviável a utilização dos embargos, sob a alegação de vícios quando a intenção é, em verdade, a reapreciação do julgado, objetivando a alteração do conteúdo meritório do acórdão embargado. III – Embargos de Declaração rejeitados.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ARTIGO 1.022 DO CPC/2015. TESES JÁ AFASTADAS PELO DECISUM VERGASTADO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I – Para o acolhimento dos Embargos de Declaração é indispensável a existência de um dos vícios insertados no art. 1.022 do CPC/2015, descabendo o acolhimento de aclaratórios que não comprovam, remarque-se, qualquer uma das falhas ensejadoras da sua admissão. II - In casu, como houve o recolhimento do preparo recursal pelo recorrente, pode-se dizer que ele praticou ato incompatível com o pedido de justiça gratuita formulado, haja vista ter arcado com as custas recursais. Assim, ao caso deve ser aplicado o princípio nemo potest venire contra factum proprium (ninguém pode se opor a fato a que ele próprio deu causa) III – Inviável a utilização dos embargos, sob a alegação de vícios quando a intenção é, em verdade, a reapreciação do julgado, objetivando a alteração do conteúdo meritório do acórdão embargado. IV – Embargos de Declaração rejeitados.

Ementa: Apelação. Lei de drogas. Causa de diminuição de pena. Reincidência. Impossibilidade. 1. A lei de drogas veda a aplicação de causa de diminuição de pena ao condenado reincidente. 2. Apelação conhecida e provida.

Ementa: Apelação. Roubo majorado. Absolvição. Insuficiência provas de autoria. Não ocorrência. 1 – Havendo indícios de autoria e prova de materialidade, não há que se falar em absolvição. 2 – Recurso conhecido e desprovido.

Apelação. Roubo. Autoria. Simulacro. Arma de fogo. Tentativa. 1. Todos os que tiverem participação importante e necessária ao cometimento da infração devem ser responsabilizados criminalmente. 2. A utilização de simulacro de arma de fogo não autoriza a desclassificação do crime de roubo para furto, mas tão somente o não reconhecimento de causa de aumento de pena. 3. A consumação do crime de roubo ocorre com a inversão da posse do bem subtraído, ainda que por breves instantes. 5. Apelação conhecida e desprovida.

Apelação. Receptação. Uso de documento falso. Materialidade. Autoria. 1. A aquisição e a condução de veículo que sabe ser produto de crime configura o crime de receptação previsto no Código Penal, especialmente, quando consta restrição no cadastro veícular do DETRAN. 2. A utilização de CRLV falso, na tentativa de provar a origem lícita de automóvel perante policiais, configura crime de uso de documento falso. 3. Apelação conhecida e parcialmente provida.

Apelação. Roubo. Desclassificação. Modalidade tentada. Impossibilidade. Falsidade ideológica. Comprovação. 1- Consuma-se o crime de furto com a retirada da coisa da esfera de disponibilidade da vítima, assegurando-se, em consequência, a posse tranquila, mesmo passageira, por parte do agente. 2- Caracteriza o crime de falsidade ideológica a conduta de atribuir-se falsa identidade perante autoridade policial, para livrar-se de flagrante. 3- Recurso Conhecido e desprovido.

Ementa: Recurso em sentido estrito. Desacato. Abolitio Criminis. Não existente. 1.O pacto de São José da Costa Rica não ocasionou abolitio criminis da conduta prevista como desacato no Código Penal, conforme precedentes do STJ. 2. Recurso em Sentido Estrito conhecido e provido.

Apelação. Reconhecimento. Continuidade. Delitiva. Não ocorrência. Fixação. Pena-base. Mínimo legal. Impossibilidade. Compensação. Atenuante da confissão com a agravante da reincidência. Detração. Impossibilidade . 1- Reconhecido o concurso formal de crimes, ou seja, com uma só conduta, o crime foi praticado contra vítimas diferentes, não se pode falar em continuidade delitiva. 2- Existindo circunstâncias judiciais desfavoráveis ao réu, a pena não pode ser fixada no mínimo legal: 3- Em se tratando de reincidência específica ou multirreincidência, a agravante deve preponderar sobre a atenuante da confissão espontânea, consoante inteligência dos julgados do Superior Tribunal de Justiça. 4-A detração esta fundamentada no art.42 do Código Penal, sendo realizada pelo juízo de primeiro grau, não pode mais ser arguida em sede de recurso, o que seria bis in idem. 5- Recurso conhecido e desprovido.

Ementa: Apelação. Sentença. Individualização da pena. Ausência. Nulidade. 1. A sentença de primeiro grau, que deixa de examinar individualmente cada corréu na dosimetria da pena, padece de nulidade, por violação de regra constitucional acerca do assunto. 2. Apelação conhecida e parcialmente provida.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EXIGÊNCIA EDITALÍCIA DE IDADE MÁXIMA PREVISTA EM CONCURSO PÚBLICO. DELIMITAÇÃO ETÁRIA PREVISTA NO ARTIGO 22, DA LEI N. 3.498/2010. MILITAR DO EXÉRCITO BRASILEIRO. EXCEÇÃO INAPLICÁVEL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS à EXECUÇÃO. TÍTULOS DE CRÉDITO. DUPLICATA MERCANTIL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PROCESSOS CONEXOS SENTENCIADOS. IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO CONJUNTO. DUPLICATA ACEITA. CONFIGURAÇÃO DA EXIGIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FISCALIZAÇÃO E REGULARIZAÇÃO DO FUNCIONAMENTO DE MERCADOS PÚBLICOS. DEVER LEGAL DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA IMPOR O CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL POR AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. VÍCIO NO SERVIÇO. DANO MATERIAL. DEVER DE INDENIZAR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA. INSS. AUXÍLIO-ACIDENTE. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGALMENTE EXIGIDOS PARA CONCESSÃO DO AUXÍLIO. ARTIGOS 59 E 86 DA LEI N.º 8.213/91. JURISPRUDÊNCIA DO STJ EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.