Ementa: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA – CANDIDATO APROVADO PARA INGRESSO NA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO AMAZONAS – COMPETÊNCIA DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE – PRELIMINAR NÃO ACOLHIDA – EQUÍVOCO NO PREENCHIMENTO DA FICHA DE INSCRIÇÃO – SISTEMA DE COTAS – ERRO EXCLUSIVO DO APELADO NO PREENCHIMENTO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FALSA IDENTIDADE. ART. 307 DO CP. ALEGAÇÃO DE AUTODEFESA AFASTADA. TIPICIDADE DA CONDUTA. 1. "O princípio constitucional da autodefesa (art. 5º, inciso LXIII, da CF/88) não alcança aquele que atribui falsa identidade perante autoridade policial com o intento de ocultar maus antecedentes, sendo, portanto, típica a conduta praticada pelo agente (art. 307 do CP)." (RE 640139 RG, Relator: Min. DIAS TOFFOLI, julgado em 22/09/2011, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-198 DIVULG 13-10-2011 PUBLIC 14-10-2011 EMENT VOL-02607-05 PP-00885 RT v. 101, n. 916, 2012, p. 668-674 ). 2. Recorrido que se atribuiu falsa identidade na intenção de ocultar sua condição de foragido do sistema prisional. Confissão do agente amparada nas declarações testemunhais. 3. O direito ao silêncio e de não produzir prova contra si mesmo não são absolutos, razão pela qual não podem ser invocados para a prática de outros delitos. 4. Apelação criminal conhecida e provida.

APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSO PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE EXAME PERICIAL SOBRE A ARMA. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO DO INCISO I DO ART. 44 DO CP. 1. O crime de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito é crime de perigo abstrato e de mera conduta, configurando-se com a simples prática do tipo penal, que não tem como elementar a ocorrência de resultado naturalístico. Portanto, basta o risco de lesão à segurança e paz públicas para restar caracterizado o delito. 2. Dada a característica de crime de perigo abstrato, a jurisprudência do STJ é firme no sentido da prescindibilidade da feitura do exame pericial para atestar a potencialidade lesiva da arma (AgRg no REsp 1294551/GO, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 07/08/2014, DJe 19/08/2014). 3. Sendo o conjunto probatório apto à comprovação da materialidade e autoria delitivas dos crimes de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito e adulteração de sinal identificador de veículo automotor, expressos, respectivamente, nos artigos 16 da Lei nº 10.826/2003 e 311 do CP, deve ser rejeitado o requerimento de absolvição. 4. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos quando não preenchido o requisito objetivo do art. 44, I, do CP. 5. Apelação criminal conhecida e desprovida.

PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 157, §2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS VERIFICADAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PENA APLICADA DE ACORDO COM O ART. 68, DO ESTATUTO REPRESSIVO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS ANALISADAS E BEM FUNDAMENTAS. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. VEDAÇÃO LEGAL. 1. Presentes autoria e materialidade delitivas, a manutenção da decisão é medida em rigor que se impõe. 2. Na dosimetria da pena, verificou-se que na primeira fase a pena fora aplicada em seu grau mínimo. Nenhuma atenuante e agravante foram consignadas. Já na terceira fase, a causa de aumento foi aplicada igualmente em seu patamar mínimo, não havendo possibilidade de qualquer minoração. 3. A grave ameaça e o quantum da pena aplicada desautorizam a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, consoante literalidade do inciso I, do artigo 44, do Código Penal. 4. Apelação criminal conhecida e não provida.

PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 155, §1º DO CP. FURTO CIRCUNSTANCIADO. DOSIMETRIA DE PENA. PERÍODO NOTURNO. VIA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. 1. Para a incidência da causa especial de aumento prevista no § 1º do art. 155 do Código Penal, faz-se suficiente que a infração ocorra durante o repouso noturno, período de maior vulnerabilidade para as residências, lojas e veículos, entre outros. (AgRg no REsp 1251465/MG, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 04/02/2014, DJe 20/02/2014). 2. Apelação criminal conhecida e desprovida.

PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 213 C/C ART. 224, A, DO CP. ANTERIOR À LEI 12.015/2009. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA COMPROVADAS. PENA APLICADA BEM FUNDAMENTADA E DE ACORDO COM O CRITÉRIO TRIFÁSICO. 1. A condenação do apelante se deu por meio de sentença legitimamente fundamentada no conjunto fático-probatório que instrui os autos, onde se verifica a configuração da materialidade e autoria delitiva. 2. Dosimetria de pena bem fundamentada e compatível com os ditames legais, não havendo qualquer reparação a ser feita. 3. Apelação criminal conhecida e não provida.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. AVENTADA OMISSÃO. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I – Trata-se, os embargos declaratórios, de recurso cabível quando o decisum a impugnar-se apresenta algum dos vícios insertos nos arts. 619/620 do CPP, quais sejam, omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade. II – In casu, não arguiu o Embargante a presença de quaisquer dos referidos elementos, subsumindo-se a rediscutir as razões meritórias do julgado, pretensão incondizente com o instituto recursal ora sob exame. III – Dada a ausência dos vícios permissivos à oposição do aclaratórios, não pode ser acolhido o presente recurso com intuito meramente prequestionador. IV - Embargos rejeitados.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA NEGATIVO. REUNIÃO DE INQUÉRITOS POLICIAIS. ESTELIONATO. CRIME CONTINUADO. INOCORRÊNCIA. REITERAÇÃO CRIMINOSA. 1. Tem-se por crime continuado aquele decorrente da prática de dois ou mais crimes da mesma espécie que se presumem subsequentes em razão das condições de tempo, lugar e modo de execução, devendo ser tidos pelo agente como um único fato, apesar de desdobrado na fase de execução 2. Em que pese tenham sido da mesma espécie os delitos praticados, qual seja, estelionato, vejo que o lapso temporal entre um e outro delito decorreu mais de 30 dias, inexistindo, portanto, a alegada continuidade delitiva. Precedentes. 3. Conflito de competência conhecido e provido para declarar a competência do Juízo suscitado.

EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO. HIPÓTESE DO ART. 144, IX, DO CPC/15. CESSADA A CAUSA QUE DEU ORIGEM AO IMPEDIMENTO. ACORDO HOMOLOGADO. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA COM TRÂNSITO EM JULGADO. 1. Nos termos do art. 144, IX, do CPC/15, há impedimento do juiz, sendo-lhe vedado exercer suas funções no processo, quando promover ação contra a parte ou seu advogado. 2. Nessa hipótese, o impedimento apenas se aplica durante pendência do processo, ou seja, até o seu trânsito em julgado. Após o final da demanda que o juiz houver promovido contra a parte ou seu patrono, cessa o impedimento. 3. No caso dos autos, houve composição do litígio que deu causa ao impedimento, a qual foi devidamente homologada por sentença transitada em julgado. 4. Extinção sem resolução de mérito.

EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO. HIPÓTESE DO ART. 144, IX, DO CPC/15. CESSADA A CAUSA QUE DEU ORIGEM AO IMPEDIMENTO. ACORDO HOMOLOGADO. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA COM TRÂNSITO EM JULGADO. 1. Nos termos do art. 144, IX, do CPC/15, há impedimento do juiz, sendo-lhe vedado exercer suas funções no processo, quando promover ação contra a parte ou seu advogado. 2. Nessa hipótese, o impedimento apenas se aplica durante pendência do processo, ou seja, até o seu trânsito em julgado. Após o final da demanda que o juiz houver promovido contra a parte ou seu patrono, cessa o impedimento. 3. No caso dos autos, houve composição do litígio que deu causa ao impedimento, a qual foi devidamente homologada por sentença transitada em julgado. 4. Extinção sem resolução de mérito.

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE QUE EXISTEM OMISSÃO E "DIVERGÊNCIA" NO ACÓRDÃO RECORRIDO. NÃO COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE VÍCIOS DECISÓRIOS FORMAIS. PRETENSÃO DE REDISCUTIR AS QUESTÕES MERITÓRIAS DO JULGAMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – DECISÃO QUE INDEFERE MEDIDA LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA – SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA EXTINGUINDO O WRIT SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO DURANTE A TRAMITAÇÃO DO AGRAVO – JULGAMENTO DE MÉRITO PELO TRIBUNAL AD QUEM – DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA – EXAURIMENTO DA MATÉRIA – PERDA DO OBJETO – RECURSO PREJUDICADO. 1. Hipótese em que as diligências empreendidas no escopo de providenciar a intimação da agravada OM BOAT Locações de Embarcações LTDA. Para fins de apresentar contraminuta fatalmente retardaram o julgamento deste recurso, de modo que, nesse ínterim, houve a prolação de sentença terminativa no juízo de origem. 2. A despeito da sentença haver extinguido o feito sem resolução do mérito, por considerar operada a perda do objeto do writ, vez que a licitação já havia sido homologada, o fato é que a decisão guerreada não mais subsiste, acarretando o esvaziamento do objeto deste recurso. 3. Ademais, a parte impetrante, ora agravante, interpôs recurso de apelação contra a sentença terminativa, já julgado no âmbito das Câmaras Reunidas, ocasião em que os membros do Colegiado apreciaram à exaustão o mérito da demanda e decidiram denegar a segurança. 4. Deste modo, tem-se que a precária decisão interlocutória agravada fora substituída não só pela sentença terminativa, mas também pelo acórdão de mérito exarado pelas Câmaras Reunidas deste Tribunal de Justiça por ocasião do julgamento do recurso de apelação, o qual exauriu a matéria posta a apreciação no mandamus impetrado na origem, esposando integralmente a pretensão veiculada no presente agravo de instrumento, tornando inegável a perda do objeto. 5. Recurso prejudicado pela perda do objeto.

MANDADO DE SEGURANÇA – SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO - RETIFICAÇÃO DO ATO DE APOSENTADORIA – CORREÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DE VANTAGENS FINANCEIRAS – REPERCUSSÃO GERAL – RE 606.358/SP - OBSERVÂNCIA AO TETO REMUNERATÓRIO DO FUNCIONALISMO PÚBLICO – AUSÊNCIA DE CONFLITO ENTRE ACÓRDÃO RECORRIDO E A ORIENTAÇÃO ADOTADA NO ÂMBITO DA SUPREMA CORTE – DESNECESSIDADE DE RETRATAÇÃO – MANUTENÇÃO DO JULGADO – SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. Ao julgar o RE 606.358/SP, o Supremo Tribunal Federal reconheceu que as vantagens pessoais eventualmente incorporadas por servidor público antes do advento da emenda constitucional nº 41/2003 se submetem ao teto remuneratório constitucionalmente estabelecido para o funcionalismo público, sem que configure qualquer violação à irredutibilidade de vencimentos, na medida em que tal garantia não alcança valores que excedam o limite constitucional. 2. O acórdão proferido por este órgão julgador não evidencia qualquer ofensa à orientação firmada no âmbito do Supremo Tribunal Federal, na medida em que, para a concessão da segurança, o colegiado determinou que fosse corretamente pago os proventos do servidor aposentado, com a incidência das vantagens pessoais por ele incorporadas sem, contudo, se descurar da impositiva observância ao limite constitucional estabelecido para a remuneração dos servidores públicos, posteriormente ratificada na orientação adotada pelo STF no RE 606.358/SP. 3. A hipótese dos autos não se assemelha aos casos que vem sendo analisados por este colegiado relativamente ao pagamento do Prêmio Anual de Produtividade concedido aos servidores fazendários, visto que no caso dos servidores fazendários, os valores recebidos ultrapassam o teto remuneratório constitucional, motivo pelo qual as Câmaras Reunidas tem decidido pela retratação do julgado com a denegação da segurança anteriormente concedida, a fim de alinhar com o entendimento firmado pelo STF. (Mandado de Segurança nº 0000795-28.2017.8.04.0000, julgado em 11.10.2017, sob a relatoria do Desembargador José Hamilton Saraiva dos Santos). 4. Impõe-se a manutenção do julgado, na medida em que, no presente caso, não se discute que os valores pagos ao servidor, a título de vantagem pessoal, devam observar o teto remuneratório, mas tão somente seu direito ao correto recebimento de seus proventos, com a incidência das vantagens pessoais incorporadas e o estabelecimento da forma de cálculo aplicada, sem desconsiderar que sua remuneração não pode ultrapassar o limite imposto pelo artigo 37, inciso XI, da Constituição Federal, corroborado pela orientação adotada no RE 606.358/SP. 5. Manutenção da concessão da segurança.

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS.

Ementa: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE SÃO PAULO DE OLIVENÇA E 4.ª VARA CRIMINAL DE MANAUS. CRIME DE ESTELIONATO PRATICADO EM MANAUS. INQUÉRITO POLICIAL INSTAURADO EM SÃO PAULO DE OLIVENÇA. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DA 4ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE MANAUS.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. 9 ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES E 10ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES. PAGAMENTO DE ALIMENTOS POR VALORES ATINENTES AO FGTS DO ALIMENTANTE. COMPETÊNCIA TERRITORIAL POR ZONAS DA CIDADE. ACORDO EXTRAJUDICIAL HOMOLOGADO PELA 9ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE MANAUS. PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DA 9ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE MANAUS.

Ementa: EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. ALEGAÇÃO DE AMIZADE ÍNTIMA. NECESSIDADE DE PROVAS QUE DEMONSTREM A PARCIALIDADE DO JUÍZO. EXCEÇÃO IMPROVIDA.

Ementa: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. 1.ª VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI DE MANAUS E JUÍZO DA AUDITORIA MILITAR DA CAPITAL. DÚVIDA QUANTO AO ELEMENTO SUBJETIVO. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO DA AUDITORIA MILITAR DA CAPITAL.

Ementa: RELATÓRIO DE CORREIÇÃO ORDINÁRIA. VARA ÚNICA DA COMARCA DE NOVA OLINDA DO NORTE/AM. PORTARIA Nº 028/2017 – CGJ/AM. RELATÓRIO HOMOLOGADO. 1. Os trabalhos de correição transcorreram normalmente, alcançando a Comissão os objetivos para os quais fora constituída. 2. Cumpridas as formalidades legais exigidas. 3. Relatório conhecido e homologado.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.. AUSÊNCIA. COBRANÇA DE VALORES DEVIDOS ANTES DA IMPETRAÇÃO DO MANDAMUS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 271 DO STF. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRECEDENTES. EMBARGOS REJEITADOS. -A decisão embargada acertadamente se restringiu a determinar o respeito à irredutibilidade nominal da remuneração do impetrante, sendo vedado ao Judiciário obrigar na via do mandamus o pagamento de valores devidos referentes a períodos anteriores à data da impetração, em observância à Súmula 271 do Superior Tribunal de Justiça; - Quanto à suposta obscuridade levantada pelo recorrente, a qual diz respeito à não aplicação da atualização monetária observada para os demais servidores públicos, tal pleito diz respeito ao mérito da lide, cuja discussão não é admitida na via eleita dos embargos declaratórios, os quais tem por finalidade o suprimento de omissão, oscuridade, contradição ou erro material de decisão judicial, nos estritos termos do artigo 1.022 do Digesto Processual Civil; - Embargos de declaração rejeitados.