DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERESSE RECURSAL. TRINÔMIO ADEQUAÇÃO-NECESSIDADE-UTILIDADE. INUTILIDADE DO RECURSO. AGRAVO NÃO CONHECIDO. I – Para fins de demonstração do interesse recursal, acolhendo-se o trinômio adequação-necessidade-utilidade, deve-se demonstrar que a medida pleiteada no recurso é útil. II – Torna-se inútil o pronunciamento jurisdicional em agravo de instrumento interposto para atribuir efeito suspensivo à apelação que, em momento posterior, foi julgada. III – Agravo de instrumento não conhecido.

Ementa: Habeas Corpus. Roubo Majorado. Requisitos da prisão preventiva. Presentes. Possibilidade. 1 – Quando o delito imputado ao paciente reveste-se de gravidade suficiente para justificar a imposição de custódia preventiva, como medida de garantia da ordem pública, não há que se falar em sua revogação. 2 – Ordem denegada.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO DECLINANDO COMPETÊNCIA EM FAVOR DA JUSTIÇA FEDERAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO PERANTE O STJ. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL. RECURSO PREJUDICADO. 1. A questão controvertida resumia-se à definição da competência para julgamento do Processo nº 0229136-82.2014.8.04.0001; 2. Considerando-se, pois, que o Superior Tribunal de Justiça apreciou a matéria em sede de Conflito de COmpetência suscitado pelo Juízo Federal, resta prejudicado o presente recurso.

Apelação. Tráfico de Drogas. Culpabilidade c Materialidade. Comprovadas. Absolvição. Ministério Público. Reforma da sentença. Impossibilidade. Princípio da consunção. 1- A culpabilidade do acusado é comprovada com a análise das circunstâncias judiciais: 2- O laudo definitivo elaborado pela Polícia Civil é meio que comprova a materialidade do delito. 3- Não é possível absolver o réu quando comprovada a autoria e a materialidade do delito. 4- Absorção de um delito por outro significa que um crime menor faz parte de um delito maior e, por isso, ele será julgado como parte do delito maior, e não como um crime em separado. 5- Recursos Conhecidos e desprovidos

Ementa: Apelação. Tráfico de drogas. Autoria. Ausência de prova. A ausência de prova acerca da autoria do delito de tráfico de drogas impõe a absolvição do acusado. Apelação conhecida e desprovida.

Apelação criminal. Tráfico de drogas. Inépcia. Preclusão. Autoria. Materialidade. Comprovação. Depoimento. Testemunhas. Validade. Desclassificação. Impossibilidade. 1. Alegação de inépcia da denúncia formulada após a condenação proferida no primeiro grau de jurisdição, não há como se reconhecer a nulidade, ante a ocorrência da preclusão. 2.Autoria e materialidade do delito revelam-se consistentes e coerentes por meio dos depoimentos colhidos nas fases inquisitória e judicial. 3. Impossibilidade de desclassificação do crime de tráfico para posse de drogas ilícitas para consumo pessoal, quando as provas demonstram a prática do delito mais grave. Recurso conhecido e desprovido.

Apelação. Homicídio culposo em direção de veículo. Ingestão de bebida alcoólica. Velocidade excessiva. Prova testemunhal. Imprestabilidade. Invasão da mão por outro veículo. 1. A ausência de demonstração de ingestão de bebida alcoólica acima do patamar legal, faz presumir que o condutor tinha condições motoras para conduzir veículo automotor, logo ausente quebra do dever de cuidado objetivo capaz de configurar a prática de crime culposo. 2. A velocidade excessiva, no momento do acidente, não pode ser basear somente em depoimentos de testemunhas, principalmente, quando não provado ter elas experiência em guiar automóvel, não podendo a subjetividade da pessoa alicerçar decreto condenatório. 3. A invasão de outro veículo na contramão, gerando desvio por parte do condutor, é capaz de afastar as responsabilidade criminal, principalmente, não existindo provas de quebra do dever de cuidado objetivo. Apelação conhecida e desprovida.

Apelação. Tráfico de drogas. Nulidade processual. Preclusão. Alegações finais. Pena-base e Intermediária. Proporcionalidade. Patamar ideal. 1. As nulidades processuais perante o juízo singular devem ser arguidas até a apresentação das alegações finais, sob pena de preclusão. Precedentes do STJ. 2. A dosimetria da pena-base e intermediária em dissonância com o patamar ideal estabelecido pelo Superior Tribunal de Justiça deve ser redimensionada, a fim de assegurar o respeito ao princípio da proporcionalidade. 3. Apelação conhecida e parcialmente provida.

Apelação. Tráfico de drogas. Absolvição. Inviabilidade. Depoimento. Policiais militares. Validade. Afastamento de agravante. Inconsistência. Fixação da pena no mínimo-legal. Impossibilidade. 1-Para o STF, tem absoluta validade, como instrumento de prova, o depoimento em Juízo (assegurando o contraditório) de autoridade policial que presenciou o momento do flagrante. 2-Os depoimentos dos policiais militares possuem a mesma validade do depoimento de qualquer testemunha, só não terão valor quando ficar evidenciado que esse servidor estatal tem interesse particular na investigação penal ou age facciosamente demonstrando em suas declarações não haver suporte, tampouco harmonia com outros elementos probatórios idôneos. 3-Estando comprovados nos autos a reincidência e os maus antecedentes, não há como afastar a agravante. 4- É impossível a fixação de regime de cumprimento de pena inicial mais brando quando à pena atribuída ao crime for superior à oito anos, conforme o art.33, § 2º, "a", do CPB. 5-Recurso conhecido e desprovido.

Ementa: Apelação. Homicídio Simples. Circunstâncias judicias negativas. Fixação. Pena-base. Mínimo legal. Impossibilidade. 1 – Quando as circunstâncias judiciais não são favoráveis, a pena-base não deve ser fixada no mínimo legal. 2 – Recurso do réu conhecido e desprovido. 3– Recurso do Ministério Público conhecido e parcialmente provido.

PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. REINCIDÊNCIA INCONSTITUCIONAL. RÉU JÁ PENALIZADO PELO DELITO ANTERIOR. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA APLICADA SOMENTE NA SEGUNDA FASE. OCASIÃO ANTERIOR QUE CONSIDEROU A REFERIDA AGRAVANTE INEXISTENTE. CONFISSÃO REALIZADA E NÃO RECONHECIDA PELO JUÍZO A QUO. INOCORRÊNCIA. NÃO HOUVE CONFISSÃO NA FASE INQUISITORIAL TAMPOUCO EM JUÍZO. ALTERAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO PARA O ABERTO. INVIÁVEL. REGIME INICIAL FECHADO FIXADO NA SENTENÇA. DOSIMETRIA INALTERADA. ALEGAÇÕES SEM GUARIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

APELAÇÃO CRIMINAL. RESTITUIÇÃO DE BEM APREENDIDO. VEÍCULO AUTOMOTOR. SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL 0210145-58.2014.8.04.0001(PRINCIPAL).PROPRIEDADE COMPROVADA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O VEÍCULO TENHA SIDO ADQUIRIDO E UTILIZADO COM OBJETIVO ILÍCITO. TERCEIRO DE BOA-FÉ. RESTITUIÇÃO QUE SE IMPÕE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 118 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I – Bem apreendido que não interessa ao processo crime. Propriedade que se comprova, vislumbrando-se ser terceiro de boa-fé, vez que emprestou o veículo acreditando que seria para prestar socorro a outrem. II – Recurso conhecido e provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. NEGATIVA DE AUTORIA. INEFICAZ DIANTE DO COTEJO DAS PROVAS. A NEGATIVA DE AUTORIA NÃO EXIME DA RESPONSABILIDADE PENAL. VALIDADE DO DEPOIMENTO DOS POLICIAIS. HARMONIA COM O CONJUNTO PROBATÓRIO. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. ART. 59, CP E ART. 42 DA LEI N. 11.343/2006. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA IMPRÓSPERO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. RAZÕES QUE NÃO ILIDEM AS RAZÕES E FUNDAMENTOS LANÇADOS NA DECISÃO MONOCRÁTICA ATACADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I - As razões contidas na peça recursal do Agravo Regimental não ilidem as razões e fundamentos lançados na decisão monocrática de fl.118/123 do Habeas Corpus impetrado, processo n. 4003228-34.2017.8.04.0000 II – Recurso conhecido e improvido.

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. PRISÃO DECRETADA APÓS JULGAMENTO. SOBERANIA DO JULGAMENTO DO TRIBUNAL DO JÚRI. PONDERAÇÃO DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. GARANTIA DA APLICABILIDADE DA LEI PENAL. NÃO CONHECIMENTO DE HABEAS CORPUS. A prisão de réu condenado por decisão do Tribunal do Júri Popular, ainda que sujeita a recurso, não viola o princípio constitucional da presunção de inocência ou não culpabilidade. Precedentes. Habeas Corpus não conhecido.

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRESENÇA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. FATO INSUFICIENTE PARA A CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. 1. A presença simultânea dos requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal autoriza a manutenção da segregação cautelar do Paciente, motivo porque não há que se falar em constrangimento ilegal; 2. No presente caso, verifica-se o fummus comissi delicti, diante da comprovação da materialidade do delito e dos indícios de autoria, bem como do periculum libertatis, evidenciado pela necessidade da garantia à ordem pública, diante da reiteração delitiva e, principalmente, em razão da gravidade concreta do delito; 3. A existência de condições pessoais favoráveis ao réu, tais como a primariedade e residência fixa, por si só, não são capaz de justificar a concessão de liberdade provisória; 4. Na hipótese, verifica-se que o feito segue seu trâmite regular e inexistem indícios de negligência por parte da autoridade judicial, razão pela qual não há que se falar em excesso de prazo para o término da instrução criminal.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA. OMISSÃO RECONHECIDA. EMBARGOS ACOLHIDOS SEM EFEITO MODIFICATIVO. 1. Nos moldes dispostos no art. 619, do Código de Processo Penal, a oposição de embargos declaratórios exige a presença de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. 2. Na hipótese, não houve manifestação quanto ao pedido de afastamento da qualificadora. 3. Todavia, a presença de indícios de que o crime foi cometido por motivo fútil é suficiente para manter a qualificadora, para que esta venha a ser submetida à análise do Tribunal do Júri.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRADIÇÕES APONTADAS. SANEAMENTO. APLICAÇÃO DA ATENUANTE DO ART. 65, I, DO CP. DECLARATÓRIOS ACOLHIDOS. I - Os Embargos de Declaração constituem recurso de cabimento restrito às hipóteses descritas no art. 620, do Código de Processo Penal, constituindo meio adequado a combater o acórdão quando este restar ambíguo, obscuro, contraditório ou omisso. II – Constatadas nos autos as contradições apontadas, é imperioso o saneamento; III – A anulação do julgado é medida excepcional, pelo que não há contradição na mera exposição deste argumento; IV – Necessária a aplicação da Atenuante da Menor Idade, omissa no decisum atacado, posto que o réu, nascido em 04.06.1995, possuía em 24.08.2014, época do crime, 19 (dezenove) anos de idade;

APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE ROUBO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA EMBASADA EXCLUSIVAMENTE EM ELEMENTOS INFORMATIVOS COLHIDOS DURANTE O INQUÉRITO POLICIAL. EXPRESSA DESCONFORMIDADE COM A REGRA PREVISTA NO ARTIGO 155 DO CPP. OFENSA À GARANTIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. RECURSO PROVIDO. 1. Em respeito à garantia constitucional do devido processo legal, a legitimidade do poder-dever do Estado em aplicar a sanção prevista em lei ao acusado da prática de determinada infração penal deve ser exercida por meio da ação penal, no seio da qual ser-lhe-á assegurada a ampla defesa e o contraditório; 2. Constatado que o juízo primevo utilizou-se de elementos informativos colhidos no inquérito policial, não submetidos ao contraditório em juízo, imperioso o reconhecimento da ofensa ao art. 155 do Estatuto Processual Penal, com a consequente reforma da sentença. ACÓRDÃO

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PROVA ILÍCITA. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. NÃO OCORRÊNCIA. CRIME PERMANENTE. FLAGRANTE DELITO. EXCEÇÃO PREVISTA NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NULIDADE AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Não há que se falar em violação de domicílio uma vez que o tráfico de entorpecentes é delito de natureza permanente, de maneira que o estado de flagrância se protrai no tempo, permitindo a entrada de policiais na residência do suspeito para apreensão de substâncias entorpecentes, nos moldes dispostos no art. 5º, inc. XI, da Constituição Federal.