Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EXCESSO NA EXECUÇÃO EM VIRTUDE DO USO EQUIVOCADO DE DATAS COMO TERMO INICIAL E FINAL DOS CÁLCULOS JUDICIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. POLO ATIVO DA DEMANDA CORRIGIDO ANTES DA CITAÇÃO, E NÃO NA SENTENÇA. NULIDADE NÃO CONSTATADA. REQUISITOS DO ART. 561 PREENCHIDOS. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO ATRAVÉS DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. JUROS MUITO SUPERIORES AOS PRATICADOS EM CONSIGNADOS. FALTA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA AO CONSUMIDOR. PRÁTICA COMERCIAL QUE GERAL VANTAGEM EXAGERADA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONDUTA ABUSIVA. DIREITO À REPETIÇÃO DE INDÉBITO DOS VALORES PAGOS PELO CONSUMIDOR EM EXCESSO. EXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS. FIXAÇÃO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) SENTENÇA REFORMADA. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE COMISSÃO DE CORRETAGEM. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM A DATA DA VENDA DO BEM E O VALOR PELO QUAL FOI VENDIDO. NECESSIDADE DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA A FIM DE QUE A EFETIVIDADE DO PROCESSO SEJA ALCANÇADA. APELAÇÃO CONHECIDA. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU ANULADA .

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PENDÊNCIA DE RECURSO ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, NOS MOLDES DO ART. 151 DO CTN. FLUÊNCIA DE PRAZO PRESCRICIONAL APENAS QUANDO CONSTITUÍDO DEFINITIVAMENTE O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO REGULAR DO PROCESSO. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO REGULAR DO PROCESSO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO REGULAR DO PROCESSO. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO DA CAUSA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. AUSÊNCIA. NULIDADE DA SENTENÇA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. O não cumprimento de diligência imposta à parte configura hipótese de abandono de causa, podendo ser o feito extinto com supedâneo no artigo 485, III, CPC. 2. Em tendo a parte deixado de atender à ordem judicial para recolhimento das custas do Meirinho, necessária se faz a sua intimação pessoal, a teor do artigo 485, § 1º, do CPC, cuja ausência importa na nulidade da sentença. 3. Apelação conhecida e provida.

PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA PARTE. EMENDA POSSÍVEL. NULIDADE SUSCITADA DE OFÍCIO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. - Sendo possível a emenda da inicial, o juiz deve propiciá-la ao autor, sendo-lhe vedado indeferir, desde logo, a petição inicial, conforme artigo 321 do CPC/2015, in verbis: "O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos artigos 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado". - Preliminar de nulidade da sentença por inobservância do devido processo legal suscitada de ofício e acolhida, prejudicada a análise do recurso voluntário.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDA CAUTELAR ANTECIPADA ANTECEDENTE. AFASTAMENTO DE SÓCIA. ILEGITIMIDADE ATIVA PARA A PROPOSITURA DA MEDIDA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PARA EMENDA DA INICIAL. CPC/2015, ART. 321. PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA MEDIDA. - Nas ações de dissolução parcial de sociedade, os legitimados à sua propositura consta do rol do art. 600, do CPC/2015. Todavia, a propositura de medida cautelar por sócia que integra o quadro societário se revela vício sanável, pelo que deve ser oportunizado à parte ora Agravada a emenda da inicial, na forma do art. 321, do CPC/2015. Preliminar rejeitada. - Para a análise do pedido de afastamento de sócio, em sede de cautelar, forçoso verificar a presença cumulativa dos requisitos essenciais para o deferimento da medida, quais sejam, o fumus boni iuris e o periculum in mora. Presentes esses requisitos, a medida concedida em primeira instância deve ser mantida. - O deferimento da medida de afastamento de sócia das atividades administrativas dentro da empresa, coaduna com os indícios demonstrados de que este vem tendo atitudes que estão causando transtornos à administração da sociedade. - Recurso conhecido, mas desprovido.

ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DE BENS CONFORME VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. - A simples alegação de inexistência de irregularidade no procedimento licitatório, de inocorrência de intervenção indevida do alcaide municipal com vistas ao favorecimento de um dos concorrentes em detrimento dos demais em razão de relação de amizade, peremptoriamente negada pelo Agravante, desprovidas de elementos contundentes de prova, não se revelam capazes de alterar o entendimento segundo o qual há severos indícios de que houve a prática de ato de improbidade administrativa, com dano ao erário público municipal. - A decretação de indisponibilidade de bens deve corresponder ao valor do dano experimentado pelo erário e não do valor atribuído à causa, pois, em caso de procedência do pedido, a condenação pecuniária será restrita ao ressarcimento do efetivo prejuízo, acrescido da multa civil. - Dessa forma, necessário reconhecer o excesso ocorrido quando da decretação da decretação de indisponibilidade dos bens, restringindo seu valor, de modo que passe a corresponder ao dano que se verificou despendido pelo erário, em razão do contrato cuja validade também é objeto da ação civil pública, ou seja, o valor de R$202.556,00 (duzentos e dois mil, quinhentos e cinquenta e seis reais). - Recurso conhecido e parcialmente provido, em harmonia com o Parecer do Ministério Público.

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO EM RECURSO DE APELAÇÃO. DANO MORAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. PRISÃO ALÉM DO TEMPO FIXADO. REGRA DO CPC/73. SENTENÇA ANTERIOR À VIGÊNCIA DO CPC/2015. - A teor dos precedentes emanados do Colendo STJ, é admissível que decisões judiciais adotem os fundamentos de manifestações constantes de peças do processo, desde que haja a transcrição de trechos das peças às quais há indicação (fundamentação aliunde ou per relationem). Precedentes (REsp 1399997/AM). - A teoria da responsabilidade objetiva do Estado se aplica aos atos judiciais nos casos de erro judiciário e de prisão além do tempo fixado. No caso dos autos, além do erro judiciário (consubstanciado na equivocada decretação da prisão do Apelado, que não praticou nenhum ato ilegal, eis que a aquisição da embarcação se deu em hasta pública e não por meio de ato espúrio), a prisão perdurou 9 (nove) meses além do período estabelecido no mandado de prisão. - O valor arbitrado a título de indenização por dano moral, no patamar de R$50.000,00 (cinquenta mil reais) atende aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, além de haver precedente jurisprudencial emenado do STJ, nesse sentido (REsp 1659641/MG). - Remessa necessária conhecida, conforme requisitos do CPC/1973 (Enunciado Administrativo STJ n.º 2). A condenação excede o valor correspondente a 60 (sessenta) salários mínimos, não havendo que se falar na exceção prevista no §2º. do art. 475 do CPC/73, levando em consideração a sentença ter sido proferida em data anterior à entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil. - Recurso de Apelação conhecido e não provido. Remessa necessária conhecida, com a manutenção integral da sentença.

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. INEXISTÊNCIA DE CITAÇÃO DO RÉU. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. 1. O Apelante se insurge contra a Sentença que julgou extinto o processo nos termos do art. 267, inciso IV, do CPC (redação atual do art. 485, inciso IV, do CPC 2015). Alega a existência de nulidade na extinção do feito, uma vez que, supostamente, não tenha sido publicada a certidão de intimação dos patronos do apelante. 2. Em detida análise aos autos, verifiquei que não merece prosperar o argumento do apelante referente à ausência de publicação da intimação dos patronos, tendo em vista que consta no caderno processual, às fls. 150, a certidão de disponibilização de relação, em que foram intimados os advogados da parte autora. 3. Cumpre ressaltar, que é dever do autor promover a citação do réu, em conformidade com os prazos estabelecidos no art. 219, §2.º e 3.º, do CPC/73 (redação atual do art. 240, §2.º, do CPC/2015, cujo descumprimento autoriza a extinção do feito sem resolução do mérito, com fulcro no art. 267, inciso IV, do mesmo diploma legal (redação atual do art. 485, inciso IV, do CPC/2015). 4. Recurso conhecido e não provido.

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ATRASO ENTREGA DA ESCRITURAÇÃO DEFINITIVA. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. - Embora caracterizado descumprimento contratual decorrente do atraso injustificado na liberação do gravame e na conseqüente viabilização da escritura definitiva, não há falar em indenização por dano moral. - O reconhecimento à compensação por dano moral exige a demonstração do gravame ao direito personalíssimo, situação vexatória ou abalo psíquico duradouro, o que não restou demonstrado no caso sob exame, sendo que o descumprimento de obrigação contratual não é causa suficiente à caracterização de dano moral indenizável. - Apelo conhecido, mas desprovido.

CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. APLICABILIDADE DAS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL N.º 414, ART. 87. COBRANÇA POR MÉDIA ARITMÉTICA. MEDIDA EXCEPCIONAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. - Na esteira da pacífica jurisprudência emanada do Colendo STJ, é cabível a aplicação do Código de Defesa do Consumidor às relações decorrentes de contrato de fornecimento de de energia elétrica (STJ, AgRg no AREsp 479.632/MS). - Embora a cobrança do faturamento de energia elétrica por média aritmética seja medida prevista no art. 87 da Resolução Normativa ANEEL n.º 414, de 09.09.2010, esse impedimento de acesso à unidade consumidora deve ser devidamente comprovado, sob pena de ser considerada irregular a cobrança realizada nesses termos. - Uma vez reconhecida a aplicação das disposições do CDC à relação existente entre a a usuária do serviço e a concessionária de energia elétrica, caberia a esta última comprovar o impedimento de acesso à unidade consumidora, ara que pudesse realizar a cobrança por média aritmética, ante a inversão do ônus da prova (CDC, art. 6.º, VIII). - O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável (CDC, art. 42, parágrafo único). Cobrança por média aritmética verificada nos meses de outubro e novembro de 2014, únicas ocorrências de cobrança indevida no caso, cuja devolução deverá ser feita na forma simples, eis que não comprovada má-fé por parte da concessionária de energia elétrica. - Como cediço, a jurisprudência emanada do Colendo STJ é unânime ao apontar no sentido de que a inclusão indevida em cadastro de inadimplentes se dá in re ipsa, ou seja, independe da comprovação de efetivo prejuízo, pelo que não há que se falar em regular exercício de direito. - Tendo em vista que as cobranças são consideradas indevidas, de igual modo é indevido o corte no fornecimento de energia realizado com base nas faturas emitidas com base em faturamento feito por média aritmética, de forma irregular, não havendo como acolher a pretensão do Apelante. - O labor desenvolvido pelo causídico da Apelante justifica o arbitramento dos honorários no patamar de 17,5% (dezessete e meio por cento) sobre o valor da condenação, tendo em vista seu reduzido valor, bem como o fato de não se poder aviltar a nobre e essencial profissão do advogado. - É sabido que o dano moral por inscrição indevida em cadastros de inadimplentes é in re ipsa, ou seja, dispensa demonstração do efetivo prejuízo, sendo este presumido. - Para arbitrar os danos morais deve o Julgador se atentar aos critérios punitivo e compensatório da reparação, bem como à proibição do enriquecimento sem causa e aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Necessidade de majoração do valor arbitrado a título de dano moral para o patamar de R$10.000,00 (dez mil reais), conforme precedentes. - A menos que tenha ocorrido fato superveniente ou motivo de força maior (art. 1.014, CPC/2015), somente constituirão objeto de apreciação pelo Tribunal as questões suscitadas e discutidas no processo, vedada a inovação em sede recursal, nos termos do artigo 1.013, § 1º, do CPC/2015, o que não é o caso dos autos.

AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. APELO MONOCRATICAMENTE NÃO PROVIDO. SENTENÇA TERMINATIVA BASEADA NO ART. 267, I, DO CPC/73. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS CUSTAS DO OFICIAL DE JUSTIÇA. HIPÓTESE DE ABANDONO E NÃO DE AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.Interpretando o pedido recursal na forma do artigo 322, §2º, do CPC/15, tem-se que ao pugnar pela aplicação do artigo 267, §1º do CPC/73, a Agravante, em verdade, defende que o não recolhimento das custas do Oficial caracteriza abandono e, portanto, o encerramento do processo dependia de sua prévia intimação pessoal. Assim, ao reiterar este pedido em Agravo Regimental, entrevê-se que a Recorrente buscou assinalar que, diversamente da avaliação monocrática, a hipótese não gira em torno do recolhimento das custas iniciais, mas das custas do Oficial de Justiça. Logo, não há falar em ofensa à dialeticidade e, portanto, o recurso deve ser conhecido. 2.Quanto ao mérito, em respeito à segurança jurídica, impende ratificar o entendimento de que o não recolhimento das custas do meirinho caracteriza abandono e, deste modo, para conduzir ao encerramento do feito sem resolução do mérito depende da prévia intimação pessoal da parte, em atenção ao artigo 267, §1º do CPC/73, que atualmente corresponde ao artigo 485, §1º do CPC/15. 3.Recurso conhecido e provido.

AGRAVO REGIMENTAL – TEMPESTIVIDADE DA APELAÇÃO CÍVEL – LITISCONSORTES COM DIFERENTES PROCURADORES NA ORIGEM – PRAZO EM DOBRO – INCIDÊNCIA DO CPC/1973 – TEMPUS REGIT ACTUM - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.Ao exercer o juízo de admissibilidade nesta instância recursal, não foi observado que há nos autos de origem litisconsortes com diferentes procuradores, incidindo, de tal arte, a regra do art.191 do CPC/1973, segundo o qual:''quando os litisconsortes tiverem diferentes procuradores, ser-lhes-ão contados em dobro os prazos para contestar, para recorrer e, de modo geral, para falar nos autos''. 2.Apesar de o novel Código de Processo Civil disciplinar a questão de maneira diversa, estatuindo em seu artigo 229, §2º, que a contagem em dobro dos prazos para litisconsortes com procuradores distintos não se aplica nos autos eletrônicos, no particular, o recurso foi interposto sob a égide do CPC de 1973, de modo que devem ser aplicadas as disposições deste diploma processual em atenção ao princípio do tempus regit actum. 3.Em se deflagrando o prazo recursal na data de 30.09.2015(quarta-feira), primeiro dia útil seguinte à juntada aos autos do mandado de intimação da decisão(fls.515 dos autos principais), e levando em consideração a contagem em dobro(20 dias), seu termo final encerrar-se-ia em 19.10.2015, data do protocolo do recurso. 4.Recurso conhecido e provido.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. ART. 1.022 DO NCPC. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os Embargos de Declaração apresentam-se como um recurso de rígidos contornos processuais e somente servem para sanar omissões, obscuridades ou contradições no julgado embargado, restando defeso sua utilização como mecanismo para reapreciação de causas já decididas. 2. A simples sinalização de recusa da parte com o teor da decisão embargada não caracteriza a fundamentação específica exigida na estreita via do recurso declaratório, dado que desprovida de conteúdo jurídico capaz de estremecer as razões de decidir apostas no decisum atacado. 3. Embargos conhecidos e não providos.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. ART. 1.022 DO NCPC. PREQUESTIONAMENTO. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os Embargos de Declaração apresentam-se como um recurso de rígidos contornos processuais e somente servem para sanar omissões, obscuridades ou contradições no julgado embargado, restando defeso sua utilização como mecanismo para reapreciação de causas já decididas. 2. A simples sinalização de recusa da parte com o teor da decisão embargada não caracteriza a fundamentação específica exigida na estreita via do recurso declaratório, dado que desprovida de conteúdo jurídico capaz de estremecer as razões de decidir apostas no decisum atacado. 3. Mesmo quando interpostos para fins de prequestionamento, objetivando o acesso à instância extraordinária, não prescindem os aclaratórios de fundamento no dispositivo de regência. 4. Embargos conhecidos e não providos.