Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS ABUSIVAS- AUSÊNCIA DO CONTRATO PACTUADO ENTRE AS PARTES IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO- PROVIMENTO JURISDICIONAL DE MÉRITO COM FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA -CERCEAMENTO DE DEFESA- NULIDADE RECONHECIDA DE OFÍCIO - INOBSERVÂNCIA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL - RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO A QUO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. NÃO RECOLHIMENTO DOS EMOLUMENTOS REFERENTE AS DILIGÊNCIAS DE OFICIAL DE JUSTIÇA. FALTA DE CITAÇÃO. PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Em se tratando de ação de busca e apreensão na qual, apesar de intimado por intermédio de seu advogado, o Autor não efetua pagamento de diligências para citação, o fundamento da extinção do feito é a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido do processo (CPC, art. 267, inciso IV). 2. Nessa hipótese, não há necessidade de intimação pessoal do autor, o que só é exigível em caso de sentença de extinção fundada nos incisos II e III daquele dispositivo legal. 3. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – PREVIDÊNCIA PRIVADA – FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL – MAJORAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE 11% PARA 14,9% - CONCORDÂNCIA EXPRESSA COM O NOVO REGIME DE CONTRIBUIÇÃO – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SUPLEMENTAR DE SEGURO DPVAT – INICIAL INDEFERIDA – AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO E DO LAUDO DO IML – PRESCINDIBILIDADE – POSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DO GRAU DA LESÃO DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL – SENTENÇA ANULADA.

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. DPVAT. 1) CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE DA LEI. CONTRADIÇÃO EXTERNA. ALEGAÇÃO DE ERRO DE JULGAMENTO MASCARADA. ARGUMENTO QUE FOGE DA ESTRITA VIA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 2) DANOS MORAIS. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. HARMONIA ENTRE AS PREMISSAS E CONCLUSÕES DA DECISÃO. 3) RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SUPLEMENTAR DE SEGURO DPVAT – INICIAL INDEFERIDA – AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO E DO LAUDO DO IML – PRESCINDIBILIDADE – POSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DO GRAU DA LESÃO DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL – SENTENÇA ANULADA.

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: 1) Alegação de omissões e nulidades processuais. Vícios inexistentes no acórdão embargado. Pretensão de discutir matérias superadas pelo reconhecimento da prejudicial de mérito – prescrição. Inexistência de relação de trato sucessivo. ausência de violação à jurisprudência do STF e do STJ. 2) Aclaratórios A que se dá parcial provimento.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO. PARTICIPAÇÃO EM GRUPO DE CONSÓRCIO. BUSCA E APREENSÃO. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. INAPLICABILIDADE. INCOMPATIBILIDADE COM O ART. 3º, §2º, DO DECRETO-LEI Nº 911/69. OMISSÃO CONSTATADA. NECESSIDADE DE INTEGRAÇÃO DA DECISÃO E DE APLICAÇÃO DE EFEITOS MODIFICATIVOS AO JULGADO. REFORMA DA DECISÃO COLEGIADA. DEFERIMENTO DO PEDIDO LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO. RECURSO PROVIDO.

E M E N T A: ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES E NULIDADES PROCESSUAIS. 1) Não há omissão do julgado quanto aos argumentos de que a limitação de altura para ingresso nos quadros da PMAM está prevista em lei, tem conteúdo razoável e se pauta em autorização constitucional, pois se o TJAM declarou a inconstitucionalidade da restrição, a um só tempo excluiu do mundo jurídico a previsão legal e declarou sua incompatibilidade com o texto magno, não sendo adequado rediscutir a justiça da decisão por meio de embargos de declaração; 2) Embora seja possível verificar nulidade no julgado proferido pela 1.ª Câmara Cível em 2013, se não há prejuízo, a nulidade não deve ser declarada, pois anular um julgamento para, em seguida, proferir outro de igual teor, é medida que só acarreta tumulto processual e acréscimo de despesas públicas com os custos do prolongamento do processo judicial; 3) Aclaratórios a que se nega provimento.

E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE SEGURO. 1) NULIDADE. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE CONHECER DE OFÍCIO DA QUESTÃO RELATIVA À AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO, EM RESPEITO AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO CLARA DO ACÓRDÃO RECORRIDO NO SENTIDO DE QUE A QUESTÃO SERIA MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. 2) OMISSÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. EXISTÊNCIA. SANEAMENTO. QUESTÃO QUE NÃO SE MOSTRA RELEVANTE, SEJA PORQUE O INSTITUTO SOMENTE SE APLICA EM SEDE DE COGNIÇÃO EXAURIENTE, SEJA PORQUE TODA A DISCUSSÃO DOS AUTOS ERA DE DIREITO, E NÃO DE FATO. 3) OMISSÃO. ARTS. 47 E 54,§4º, DO CDC. EXISTÊNCIA. SANEAMENTO. PRIMEIRO DISPOSITIVO INAPLICÁVEL À ESPÉCIE, TENDO EM VISTA QUE A EMBARGANTE ARGUE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL, E NÃO DÚVIDA INTERPRETATIVA. SEGUNDO DISPOSITIVO IRRELEVANTE, TENDO EM VISTA QUE, DIANTE DO CONTEXTO FÁTICO, NÃO SE FAZ POSSÍVEL SUPOR QUE A RECORRENTE NÃO TINHA CONHECIMENTO DAS DISPOSIÇÕES CONTRATUAIS, NOTADAMENTE DAQUELA UTILIZADA COMO FUNDAMENTO NA DECISÃO EMBARGADA. 4) OMISSÃO. IRRAZOABILIDADE DA CLÁUSULA 16.1, QUE COLOCARIA A CONSUMIDORA EM DESVANTAGEM. TEMA DEVIDAMENTE ENFRENTADO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. 5) RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, SEM MODIFICAÇÃO DE RESULTADO.

E M E N T A PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. SEGURADORA. OMISSÃO DO JUÍZO. DECISÃO REFORMADA. PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA, CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. RECURSO PROVIDO. - Deve ser reformada a decisão que determina a produção de provas e se omite acerca do pedido de denunciação da lide formulado pelo denunciante/segurado. - A Colenda Corte de Justiça, em sede de recurso repetitivo, já se manifestou acerca da possibilidade de condenação direta e solidária da seguradora, nos casos de ação de reparação de danos movida em face do segurado, nos limites contratados na apólice (REsp 925.130/SP). - Diante da possibilidade de condenação direta, faz-se imprescindível conceder à seguradora a possibilidade de resistência ampla à lide principal, não restringindo a sua participação ao pleito incidental, relativo à intervenção de terceiros. - Nesse cotejo, é fundamental decidir acerca da denunciação antes do início da fase probatória, em atenção aos princípios da ampla defesa, celeridade e economia processual. - Recurso provido.

E M E N T A REEXAME NECESSÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE NATUREZA ACIDENTÁRIA: 1) Confirmada em juízo, por meio de perícia técnica, a permanência das lesões incapacitantes, tendo inclusive a identificação precisa da data do início do problema, verifica-se indevida a cessação do auxílio-doença acidentário, devendo este ser restabelecido desde a data da indevida cessação; 2) Constatado que as lesões incapacitantes são permanentes, impedem o retorno à atividade habitualmente desempenhada e, pelo contexto, não há viabilidade para uma reabilitação adequada ao desenvolvimento de outras atividades, é de rigor a conversão do auxílio-doença acidentário em aposentadoria por invalidez, a contar da data de juntada do laudo pericial em que se detectou a invalidez permanente; 3) Ausente fundamentação válida para sustentar o percentual dos honorários advocatícios, é de rigor a atuação do órgão de segunda instância para a regularização de tal vício da sentença, mantendo-se a o percentual antes arbitrado, por ser consentâneo com a realidade dos autos. 4) Sentença parcialmente reformada em reexame.

E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS. DIREITO À SAÚDE. REFORMA DO SISTEMA DE ATENDIMENTO DOS PACIENTES DIAGNOSTICADOS COM TRANSTORNOS MENTAIS. PRETENSÃO JURIDICAMENTE IMPOSSÍVEL. JULGAMENTO DE MÉRITO. LIMITAÇÃO DE ATUAÇÃO JURISDICIONAL PARA A IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS QUANDO NÃO SE CONFIGURA OMISSÃO DO ENTE PÚBLICO RESPONSÁVEL. HIPÓTESE DE INVASÃO NA DISCRICIONARIEDADE INERENTE AO MÉRITO ADMINISTRATIVO. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. 1) JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. REGRA DA DIALETICIDADE RECURSAL. VIOLAÇÃO POR PARTE DO RECURSO. TÓPICO REDIGIDO DE MANEIRA GENÉRICA E ABSTRATA, SEM QUALQUER MENÇÃO AO CONTEÚDO DOS AUTOS OU ÀS RAZÕES DE DECIDIR EXPOSTAS NA ORIGEM. 2) JUÍZO DE MÉRITO. COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O DANO E A ATUAÇÃO DO MUNICÍPIO. EXISTÊNCIA. PROVA TESTEMUNHAL QUE INDICA CLARAMENTE O ESTADO PRECÁRIO DE CONSERVAÇÃO DO BEBEDOURO E A CIÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO DA NECESSIDADE DE REPARÁ-LO OU SUBSTITUÍ-LO. 3) RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.

E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. 1) JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. VIOLAÇÃO À REGRA DA DIALETICIDADE RECURSAL. MERA TRANSCRIÇÃO DE CLÁUSULAS DO EDITAL ACOMPANHADA DA CONCLUSÃO DE QUE O INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO TERIA SIDO VIOLADO, SEM QUALQUER MENÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA RECORRIDA. 2) JUÍZO DE MÉRITO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE PELO USO DA INTERNET COMO MEIO DE COMUNICAÇÃO DOS ATOS DO CERTAME. INEXISTÊNCIA. MEIO MAIS EFICIENTE POSSÍVEL NA PROMOÇÃO DO PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE. 3) LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CARACTERIZAÇÃO. RECURSO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. 4) RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.

E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. 1) REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DA DEFENSORIA. FUNÇÃO QUE NÃO CABE EXCLUSIVAMENTE AO DEFENSOR PÚBLICO GERAL. CAPACIDADE POSTULATÓRIA DE TODO E QUALQUER DEFENSOR. INTERPRETAÇÃO CONFORME DO ART. 9º, I, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 01/90 AOS ARTS. 22, I E 134 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E 95 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO. 2) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARTE ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES OBRIGATÓRIOS DO STJ. INEXISTÊNCIA DE SUPERAÇÃO. AUTONOMIA DO ÓRGÃO QUE NÃO SE CONFUNDE COM PERSONALIDADE JURÍDICA PRÓPRIA. ÓRGÃO QUE, POR MAIS AUTÔNOMO QUE SEJA, CONTINUA A SER UM BRAÇO DE ATUAÇÃO DO ESTADO DO AMAZONAS. SUBSISTÊNCIA DA FIGURA DA CONFUSÃO, QUE DEU ORIGEM AO ENUNCIADO 421 DO STJ. 3) RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Ementa: APELAÇÃO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO – NOMEAÇÃO – CORREGEDOR AUXILIAR CBMAM – LEI ESTADUAL 3024/2007 – APLICABILIDADE – REQUISITOS – INOBSERVÂNCIA – ATO DECLARADO NULO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS.

APELAÇÃO CÍVEL. DPVAT. 1) JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HÁ INVALIDEZ PERMANENTE. INADMISSIBILIDADE. PRECLUSÃO LÓGICA E CONSUMATIVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.014 DO CPC/15. 2) JUÍZO DE MÉRITO. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. BASE DE CÁLCULO (VALOR DA CONDENAÇÃO) DIMINUTA. REDUÇÃO QUE REPRESENTARIA OFENSA À PRÓPRIA RATIO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, QUE VISAM A REMUNERAR OS SERVIÇOS PRESTADOS. 3) RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.

E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. 1) JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO PARCIAL. VIOLAÇÃO À REGRA DA DIALETICIDADE RECURSAL. TÓPICO RELATIVO A SUPOSTA EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO QUE DESCONSIDERA OS FUNDAMENTOS APRESENTADOS PELO JUÍZO DE ORIGEM. 2) JUÍZO DE MÉRITO. 2.1) NATUREZA DA DECISÃO QUE ANTECIPA O JULGAMENTO DO MÉRITO. DECISÃO QUE SE REVESTE CLARAMENTE DE NATUREZA DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA, DADA A DEFINIÇÃO POSITIVA, APENAS COMPLEMENTADA PELA DOUTRINA, MAS NÃO MODIFICADA EM SUA ESSÊNCIA, QUE CONSIDERA ESSENCIAL AO CONCEITO DE SENTENÇA A EXISTÊNCIA, NA DECISÃO, DE ALGUM DOS CONTEÚDOS PRESCRITOS NOS ARTS. 267 E 269 DO CPC/13, VIGENTE À ÉPOCA DOS ATOS NARRADOS NOS AUTOS. 2.2) LIQUIDEZ E CERTEZA DO TÍTULO. EXISTÊNCIA. EXECUÇÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO. RECORRENTE QUE ALTERA A VERDADE DOS FATOS AO AFIRMAR QUE O TÍTULO EXECUTIVO SERIA A SENTENÇA JUDICIAL DA AÇÃO DE DESPEJO, QUE AINDA NÃO SERIA EXEQUÍVEL POR NÃO TER TRANSITADO EM JULGADO. AÇÃO DE DESPEJO QUE NÃO FOI CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUEIS. 3) LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CARACTERIZAÇÃO. RECURSO QUE, ALÉM DE MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO, FUNDA-SE EM PREMISSAS FÁTICAS FALSEADAS PELA RECORRENTE. 4) RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.

E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ENTE ESTATAL POR ERRO MÉDICO. APLICAÇÃO DO ART. 37, § 6.º, DA CF. OBRIGAÇÃO MEIO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE NEGLIGÊNCIA, IMPRUDÊNCIA OU IMPERÍCIA POR PARTE DO AGENTE PÚBLICO NA PRESTAÇÃO DE SEUS SERVIÇOS. ESQUECIMENTO DE COMPRESSA CIRÚRGICA NO CORPO DA PACIENTE. NEGLIGÊNCIA CONFIGURADA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS PARA A CONFIGURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - No caso em tela, restou configurada a conduta negligente do médico ao deixar no corpo da paciente uma compressa cirúrgica, que somente veio a ser removida numa cirurgia para retirada da vesícula biliar. - O quantum indenizatório deve atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade de modo a coibir e desestimular novos abusos, merecendo, no caso, ser reduzido. - Recurso parcialmente provido.