DUAS APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO. LAQUEADURA EM TUBAS UTERINAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DO FATO DANOSO ATRIBUÍDO AO ESTADO. ÔNUS PROBATÓRIO DA PARTE AUTORA. INEXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. SEGUNDA APELAÇÃO PREJUDICADA. REFORMA DA SENTENÇA RECORRIDA. - Extrai-se dos presentes autos que, de fato, o procedimento a que a Sra. Maria Derniley Batista Pureza se submeteu foi a laqueadura do cordão umbilical (fl. 31), comum na cirurgia de cesariana, e não, a laquedura tubária, como afirma a parte autora da demanda principal. - Desse modo, tenho que não há elementos que amparem o pleito indenizatório formulado pela Autora/Apelante/Apelada, haja vista que inexiste, in casu, a comprovação inequívoca do fato danoso atribuído ao Estado (nexo de causalidade), já que a mesma não se desincumbiu do referido ônus. - Assim, hei por bem acolher a tese reformista suscitada pelo Ente Federativo, na espécie, ante a robustez de seus argumentos. - Com relação ao segundo apelo, tenho que está prejudicado, ante a reforma da sentença recorrida. Logo, não há falar-se em condenação de honorários advocatícios contra a Fazenda Pública Estadual. - CONHEÇO E DOU PROVIMENTO À APELAÇÃO FLEXIONADA PELO ESTADO DO AMAZONAS E JULGO PREJUDICADO O APELO DA OUTRA PARTE.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REDUÇÃO OU DIFICULDADE PARA O TRABALHO. DESCABIMENTO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PREVISTO NO ART. 86, DA LEI Nº. 8.213/91. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA RECORRIDA. - O artigo 86 da Lei 8.213/91, ao tratar do benefício previdenciário auxílio-acidente, é expresso ao exigir a demonstração da redução da capacidade laborativa do segurado. - É certo que o apelante, ao contrário do que afirma em suas razões, não produziu prova técnica contrariando os laudos elaborados, bem como os documentos acostados pelo mesmo, não afirmam de forma categórica sua incapacidade ou a redução laborativa, inexistindo, assim, a comprovação do nexo causal entre a redução da capacidade laborativa e a atividade profissional desenvolvida pelo segurado, exigido para a concessão do auxílio-acidente. - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CAUSA DE MENOR COMPLEXIDADE. ART. 20, §4º DO CPC/73. VALOR ADEQUADO. RECURSO IMPROVIDO. - Merece ser improvido o presente apelo, tendo em vista que o magistrado de piso fixou adequadamente o quantum referente aos honorários advocatícios em face da sucumbência na pretensão inicial, aplicando o art. 20, §4º do CPC/73; - A causa se mostrou de pouca complexidade, não sendo razoável a condenação dos honorários advocatícios com base em valores estratosféricos como pretende a Fazenda Pública estadual; - Por ter o feito discutido a legalidade de procedimento licitatório, a análise do contrato firmado entre a Administração Pública e terceiro se mostrou essencial, mas não há que se falar em arbitramento dos honorários advocatícios em cima do valor deste pacto, tanto que fora atribuído valor da causa diverso diante da imprecisão do proveito econômico focado na regularidade do certame licitatório; - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SEGURO DPVAT. FATO DANOSO PROVOCADO POR VEÍCULO AUTOMOTOR TERRESTRE. LEI Nº 6.194/74. LESÃO COMPROVADA POR PERÍCIA MÉDICA. BOLETIM DE OCORRÊNCIA COM ERRO FORMAL. DISPENSÁVEL. PLEXO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA PROVAR O DIREITO À INDENIZAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. - Merece ser improvido o presente apelo, tendo em vista que houve a devida prova do fato danoso pelo conjunto de documentos juntados aos autos; - A mera incorreção no preenchimento do Boletim de Ocorrência não macula a narrativa contida no documento, eis que a autoridade policial confirmou, por ofício enviado ao juízo, que se trataria de mera inadequação de seu sistema informatizado; - Ademais, a jurisprudência pátria segue o entendimento de que o evento danoso pode ser comprovada por outros meios, tornando dispensável o B.O; - Estando provado o infortúnio ocasionado por veículo automotor terrestre (art. 2º, Lei nº 6.194/74), bem como o nexo causal com a lesão no percentual de 25% no joelho direito do apelado, mostra-se adequada a indenização proporcional; - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. EVENTO DANOSO PROVOCADO POR VEÍCULO AUTOMOTOR TERRESTRE. LESÃO COMPROVADA POR PERÍCIA MÉDICA. BOLETIM DE OCORRÊNCIA COM ERRO FORMAL. DISPENSÁVEL. PLEXO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA PROVAR O DIREITO À INDENIZAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. - Merece ser improvido o presente apelo, tendo em vista que houve a devida prova do evento danoso por Boletim de Ocorrência, Boletim de atendimento médico e Laudo pericial realizado por expert nomeado pelo juízo a quo; - A mera incorreção no preenchimento do Boletim de Ocorrência não macula a narrativa contida no documento, eis que a autoridade policial confirmou, por ofício enviado ao juízo, que se trataria de mera inadequação de seu sistema informatizado; - Ademais, a jurisprudência pátria segue o entendimento de que o evento danoso pode ser comprovado por outros meios, tornando dispensável o B.O; - Estando provado o infortúnio ocasionado por veículo automotor terrestre (art. 2º, Lei nº 6.194/74), bem como o nexo causal com a lesão no percentual de 50% no ombro direito do apelado, mostra-se adequada a indenização proporcional; - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

APELAÇÃO. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR INEXISTÊNCIA DE CITAÇÃO. RELAÇÃO PROCESSUAL NÃO FORMADA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. SÚMULA 240 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. Na hipótese de extinção do processo nos termos do art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, não se faz necessária a intimação pessoal do autor para dar prosseguimento ao feito, por ausência de previsão legal. 2. O requerimento do réu só é imprescindível, para fins de extinção do feito por abandono da causa, quando já formada a relação processual, nos termos da Súmula 240 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SEGURO DPVAT. FATO DANOSO PROVOCADO POR VEÍCULO AUTOMOTOR TERRESTRE. LEI Nº 6.194/74. LESÃO COMPROVADA POR PERÍCIA MÉDICA. BOLETIM DE OCORRÊNCIA COM ERRO FORMAL. DISPENSÁVEL. PLEXO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA PROVAR O DIREITO À INDENIZAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. - Merece ser improvido o presente apelo, tendo em vista que houve a devida prova do fato danoso pelo conjunto de documentos juntados aos autos; - A mera incorreção no preenchimento do Boletim de Ocorrência não macula a narrativa contida no documento, eis que a autoridade policial confirmou, por ofício enviado ao juízo, que se trataria de mera inadequação de seu sistema informatizado; - Ademais, a jurisprudência pátria segue o entendimento de que o evento danoso pode ser comprovada por outros meios, tornando dispensável o B.O; - Estando provado o infortúnio ocasionado por veículo automotor terrestre (art. 2º, Lei nº 6.194/74), bem como o nexo causal com a lesão no percentual de 25% no pé direito do apelado, mostra-se adequada a indenização proporcional; - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. EVENTO DANOSO PROVOCADO POR VEÍCULO AUTOMOTOR TERRESTRE. LEI Nº 6.194/74. LESÃO COMPROVADA POR PERÍCIA MÉDICA. BOLETIM DE OCORRÊNCIA COM ERRO FORMAL. DISPENSÁVEL. PLEXO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA PROVAR O DIREITO À INDENIZAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. - Merece ser improvido o presente apelo, tendo em vista que houve a devida prova do evento danoso por Boletim de Ocorrência, Boletim de atendimento médico e o Laudo pericial realizado por expert do juízo a quo; - A mera incorreção no preenchimento do Boletim de Ocorrência não macula a narrativa contida no documento, eis que a autoridade policial confirmou, por ofício enviado ao juízo, que se trataria de mera inadequação de seu sistema informatizado; - Ademais, a jurisprudência pátria segue o entendimento de que o evento danoso pode ser comprovada por outros meios, tornando dispensável o B.O; - Estando provado o infortúnio ocasionado por veículo automotor terrestre (art. 2º, Lei nº 6.194/74), bem como o nexo causal com as lesões no percentual de 10% no quadril direito e 25% na região crânio-facial, mostra-se adequada a indenização proporcional; - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SEGURO DPVAT. FATO DANOSO PROVOCADO POR VEÍCULO AUTOMOTOR TERRESTRE. LEI Nº 6.194/74. LESÃO COMPROVADA POR PERÍCIA MÉDICA. BOLETIM DE OCORRÊNCIA COM ERRO FORMAL. DISPENSÁVEL. PLEXO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA PROVAR O DIREITO À INDENIZAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. - Merece ser improvido o presente apelo, tendo em vista que houve a devida prova do fato danoso pelo conjunto de documentos juntados aos autos; - A mera incorreção no preenchimento do Boletim de Ocorrência não macula a narrativa contida no documento, eis que a autoridade policial confirmou, por ofício enviado ao juízo, que se trataria de mera inadequação de seu sistema informatizado; - Ademais, a jurisprudência pátria segue o entendimento de que o evento danoso pode ser comprovada por outros meios, tornando dispensável o B.O; - Estando provado o infortúnio ocasionado por veículo automotor terrestre (art. 2º, Lei nº 6.194/74), bem como o nexo causal com a lesão no percentual de 10% no tórax do apelado, mostra-se adequada a indenização proporcional; - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

RECURSO DE APELAÇÃO - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - AÇÃO RESCISÓRIA - PRELIMINAR - REVELIA - NÃO CARACTERIZAÇÃO - JUNTADA DE PROCURAÇÃO SEM PODERES PARA RECEBER CITAÇÃO - MANIFESTAÇÃO QUE NÃO CONFIGURA COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO - PRECEDENTES DO STJ - MÉRITO - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO DEVEDOR PARA CONSTITUIÇÃO EM MORA - REQUISITO ESSENCIAL PARA O CASO - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL SEM CLAUSULA DE ARREPENDIMENTO - INOBSERVÂNCIA DO DECRETO 745/69 - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. CITAÇÃO EQUIVOCADA PARA RESPONDER AÇÃO CRIMINAL. HOMÔNIMOS. MERO DISSABOR. AUSÊNCIA DE DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA RECORRIDA CONFIRMADA. - Não restou caracterizado ilícito capaz de gerar o ressarcimento por danos morais ao Autor/Apelante. Sequer este restou comprovado, porquanto não há falar em dor ou humilhação em simplesmente se receber equivocadamente citação em processo criminal, em lugar de pessoa homônima. - Frise-se, pois, que, em momento algum, houve prisão do ora Recorrente, consequentemente, a referida citação equivocada, causou-lhe apenas um mero dissabor, e não, um dano indenizável. - Ressalto que, ao tempo de sua citação, o verdadeiro denunciado já havia se apresentado em Juízo, e tão logo o douto magistrado a quo tomou conhecimento do erro, o mesmo se encarregou de corrigi-lo. - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

PROCESSO CIVIL – RECURSO DE APELAÇÃO – COMPANHIA AÉREA – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS- HONORÁRIOS DE ADVOGADO MANTIDOS– RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - Cancelamento de passagem aérea da Apelante, sem aviso ou qualquer motivo aparente configura o dano moral. - R$ 20.000,00 a título de indenização por danos morais por falha no serviço demonstra-se um valor razoável. - Dano material amplamente demonstrado não sendo devida a repetição de indébito em dobro.

DIREITO CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TETO DE RETRIBUIÇÃO. VANTAGENS PESSOAIS ANTERIORES A EC 41/03. SUBMISSÃO. EFICÁCIA IMEDIATA DA EMENDA CONSTITUCIONAL. RE 609.381/GO. RE 606.358/SP. REPERCUSSÃO GERAL. I - No julgamento do RE 609.381/GO – Tema n.° 480, a Suprema Corte fixou a tese de que "o teto de retribuição estabelecido pela Emenda Constitucional 41/03 é de eficácia imediata, submetendo às referências de valor máximo nele discriminadas todas as verbas de natureza remuneratória percebidas pelos servidores públicos da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, ainda que adquiridas de acordo com o regime legal anterior." II - Em adição, no RE n.° 606.358, também afeto à Repercussão Geral – Tema n.° 257, a Máxima Corte fincou-se na premissa de que as vantagens pessoais, ainda que adquiridas antes da vigência da EC 41/03, também são subjugadas pelo teto de retribuição previsto no art. 37, XI, CF/88, uma vez que a reforma constitucional tem eficácia imediata. III – Ainda que o servidor público tenha adquirido o direito de recebimento das vantagens pessoais antes mesmo da publicação da Emenda Constitucional n.° 19/98 ou n.° 41/03, o texto constitucional que prevê o teto de retribuição, mesmo que com alterações posteriores, tem eficácia imediata e disciplina, expressamente, que aquelas parcelas da remuneração a ele se submetem – art. 37, XI, CF/88. IV – Segurança denegada.

DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONDIÇÕES DA AÇÃO. TEORIA DA ASSERÇÃO. PRELIMINARES SUPERADAS. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. PREJUDICIAL DE MÉRITO REPELIDA. REVISÃO DE APOSENTADORIA. PODER DE AUTOTUTELA. ATO JURÍDICO PERFEITO. INEXISTENTE. DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTENTE. APOSENTADORIA COM PROVENTOS PROPORCIONAIS AO TEMPO DE SERVIÇO. VANTAGEM E GRATIFICAÇÃO. PROPORCIONALIZAÇÃO. SEGURANÇA DENEGADA. I – As condições da ação, nas quais se incluem a possibilidade jurídica do pedido e a legitimidade de partes, devem ser averiguadas de acordo com os preceitos da Teoria da Asserção, isto é, somente à luz do narrado na petição inicial, sem incursão em provas. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. II – Conta-se o prazo decadencial para a impetração do mandado de segurança da data em que publicado o ato coator. Não é ato coator o perecer jurídico que tão somente oferece substrato para emissão do decreto de retificação de aposentadoria. III – Não ultrapassado o prazo decadencial de 05 (cinco) anos, a Administração Pública, por seu poder de autotutela, tem o dever de rever ou anular seus atos, observando, indubitavelmente, o direito adquirido e o ato jurídico perfeito. IV – Inexiste ato jurídico perfeito quando o ato administrativo de aposentadoria, por ser complexo, não foi registrado no Tribunal de Contas, visto que não está completo e acabado. V – Não gera direito adquirido o ato ilegal, dentre os quais se menciona a concessão de vantagem e gratificação integral a aposentado voluntário com proventos proporcionais ao tempo de serviço, posto que sobre aquelas parcelas deve também incidir o índice de proporção. VI – Segurança denegada.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PLEITO ALUSIVO À EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL. PENHORA ON LINE. QUESTÃO REFERENTE AO TERMO INICIAL DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA NÃO APRECIADA NA INSTÂNCIA A QUO. VEDADA ANÁLISE POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA. JULGAMENTO PER SALTUM. INOBSERVÂNCIA DE PRECLUSÃO TEMPORAL A DECLARAR. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. - No caso vertente, a alegação de que o termo inicial dos juros e da correção monetária deveria recair na data em que se deu o bloqueio dos ativos financeiros em conta bancária da Agravante não pode ser apreciada pelo tribunal, pois tal importaria em supressão de instância, tendo em vista que o juízo a quo nada decidiu a respeito da matéria. - Ademais, em razão de inexistir qualquer correlação/vinculação lógica entre o prazo para se manifestar a respeito da petição encartada às fls. 222/225 (fls. 208/211, dos autos principais) e a penhora on line da importância de R$ 15.765,24 (quinze mil, setecentos e sessenta e cinco reais, vinte e quatro centavos), não havia preclusão temporal a declarar, vislumbrando-se o desacerto da r. decisão impugnada. - O Juízo a quo sequer apreciou as alegações da Agravante no sentido de que aquela importância era incorreta, pois o termo final dos juros e correção monetária teria recaído na data em que se deu o bloqueio de ativos financeiros em sua conta bancária (petição às fls. 214/218). - AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DE DÉBITO DA FAZENDA PÚBLICA. PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DO RE 870.947/SE. ADI 4.357/DF E ADI 4.425/DF. ART. 1º-F DA LEI 9.494/97. APLICAÇÃO DO INPC ATÉ 29/06/2009. TAXA REFERENCIAL DE 30/06/2009 ATÉ 25/03/2015. IPCA-E EM DIANTE.PARCIAL PROVIMENTO. - Merece ser parcialmente provido o presente apelo para fins de aplicação da Taxa Referencial no período de 30/06/2009 a 25/03/2015 a título de correção monetária, consoante art. 1º-F da Lei n 9.494/97; - Apesar da ADI 4.357/DF tratar de débitos da fase compreendida entre a formalização do precatório e seu efetivo pagamento, a jurisprudência pátria (AgRg no REsp 1287451/RS) vem aplicando o entendimento firmado para fases anteriores enquanto pende de julgamento o RE 870.947/SE; - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Ementa: PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ASTREINTE – REDUÇÃO – POSSIBILIDADE – ART. 537, § 1º, I, CPC/2015 – PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE – OMISSÃO CONFIGURADA – ACLARATÓRIOS ACOLHIDOS.

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL – DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO POR INTEMPESTIVIDADE – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO – DECISÃO MANTIDA.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – RECURSO INTEGRATIVO QUE VISA A SANAR OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE – FALTA DE PERTINÊNCIA LÓGICO-JURÍDICA DOS FUNDAMENTOS DO RECURSO – EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. - Os Embargos de declaração são o recurso de fundamentação vinculada, devendo o recorrente demonstrar a existência de obscuridade, omissão ou contradição no acórdão, não tendo caráter substitutivo da decisão proferida. - Embargos não conhecidos.

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - NÃO VERIFICADA HIPÓTESE DE OMISSÃO CAPAZ DE ENSEJAR O MANEJO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS PELO ARTIGO 1.022 DO ATUAL CPC - ACLARATÓRIOS REJEITADOS - ACÓRDÃO MANTIDO.