PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO RETIDO EM AÇÃO INDENIZATÓRIA. FATO DO PRODUTO. ÔNUS DA PROVA. EFEITOS. NÃO INCIDÊNCIA NO CASO PARTICULAR. ÚNICA PROVA MATERIAL IDÔNEA CUJA PRODUÇÃO FICOU IMPOSSIBILITADA POR CULPA DO CONSUMIDOR. PROVA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO. INEXISTÊNCIA. PERÍCIA DO INSTITUTO DE CRIMINALÍSTICA DA POLÍCIA CIVIL QUE SE MOSTRA INSERVÍVEL PARA O FIM PRETENDIDO. -diante das inúmeras alegações do autor/apelado informando ter substituído o conjunto de fivela e cinto de segurança sobre o qual reside a controvérsia quanto ao bom ou mau funcionamento, afigura-se descabido anular a sentença e reabrir a fase probatória, em especial porque o objeto a ser periciado não foi guardado pelo consumidor, não sendo possível nem razoável tentar realizar prova sobre objeto de que não se sabe o paradeiro. Agravo retido a que se nega provimento; -embora a lei consumerista diga que recai sobre o fornecedor o ônus de demonstrar alguma das excludentes de responsabilidade civil, os efeitos objetivos do ônus da prova não podem, nesse caso, ser imputados à Volkswagen, tendo em vista que, por ato do consumidor, que substituiu e não guardou o item supostamente defeituoso, impossibilitou a produção da única prova materialmente adequada para que o fornecedor pudesse demonstrar a inexistência de defeito ou a má utilização do produto; -o laudo pericial do Instituto de Criminalística da Polícia Civil do Amazonas, juntado aos autos, além de não ter realizado qualquer avaliação técnica no cinto de segurança, apresenta proposições contraditórias e observações genéricas que não servem sequer como início de prova material de existência dos fatos constitutivos do direito do autor/recorrido; -não sendo possível aplicar os efeitos objetivos do ônus da prova contra a fornecedora e não havendo provas dos fatos constitutivos do direito de quem o alegou, deve a sentença ser reformada e o pedido indenizatório ser julgado improcedente; -recurso de apelação conhecido e provido.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA. 1) Não havendo decisão definitiva do Tribunal reformando ou cassando tutela provisória concedida pelo juízo de primeiro grau, não há qualquer impedimento para que este confirme referido provimento em sentença, após cognição exauriente, ainda que tenha o órgão a quo exarado ato suspendendo os efeitos da tutela provisória; 2) É da própria natureza das tutelas deferidas em cognição sumária a substituição por um provimento posterior após cognição exauriente, sendo certo que, não tendo sido cassada ou reformada por decisão definitiva do órgão ad quem, pode o juiz de primeira instância confirmar seu provimento provisório na sentença de mérito. Portanto, descabida a alegação pautada na inexistente cassação da liminar que foi confirmada na sentença objeto de execução provisória; 3) Se a sentença julgou procedentes os pedidos tal como formulados e desses se extrai que fora requerida a condenação da causadora do dano na obrigação de suportar todas as medidas necessárias ao tratamento do menor João Batista Balbino Maia, não existe iliquidez no título, tampouco insegurança jurídica, tendo em vista que a sentença abrange tudo quanto seja necessário aos tratamentos do menor, como custeio de seus constantes deslocamentos, medicamentos, internações, consultas, cuidados especializados, alimentação especial, etc, bastando que exista recomendação médica. 4) A orientação jurisprudencial que informa não poderem as astreintes ultrapassar o valor da obrigação principal não tem aplicabilidade ao caso, pois as obrigações pelas quais responde a SAMEL, em relação ao menor, não são dotadas de conteúdo econômico específico e aferível, visto estarem relacionadas ao direito à saúde, à vida minimamente digna e também por serem contínuas, não possuindo valor específico; 5) Recurso a que se nega provimento.

E M E N T A: APELAÇÕES CÍVEIS. ADMINISTRATIVO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. 1) ALEGAÇÃO VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA POR DEFERIMENTO DE PEDIDO DIVERSO (EXTRA PETITA). INEXISTÊNCIA. PEDIDO DE PENSÃO MENSAL EXPRESSAMENTE FORMULADO NA PETIÇÃO INICIAL. 2) VALOR DA PENSÃO MENSAL. ALEGADA NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO PARA PUNIR O CAUSADOR DO DANO. IMPOSSIBILIDADE. PENSÃO QUE VISA, TÃO SOMENTE, A REPARAR O DANO CAUSADO, CORRESPONDENDO, NOS EXATOS TERMOS DO ART. 950 DO CÓDIGO CIVIL, À IMPORTÂNCIA RECEBIDA PELO TRABALHO PARA O QUAL A VÍTIMA DO ILÍCITO SE INABILITOU. 3) TERMO FINAL DE PAGAMENTO DA PENSÃO. 70 ANOS DE IDADE. LIMITAÇÃO DO PENSIONAMENTO NA PETIÇÃO INICIAL. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. 4) MAJORAÇÃO DAS INDENIZAÇÕES POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. CABIMENTO. VALORES QUE SE AFASTAM BASTANTE DOS PATAMARES CONSIDERADOS RAZOÁVEIS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM CASOS ANÁLOGOS. 5) MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NECESSIDADE. VALOR AVILTANTE ARBITRADO NA ORIGEM. 6) PRIMEIRO RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 7) SEGUNDO RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. NULIDADE DA CITAÇÃO EM RAZÃO DE AVISO DE RECEBIMENTO ASSINADO POR FUNCIONÁRIO SEM PODERES PARA TANTO. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA E DAS REGRAS DA EXPERIÊNCIA COMUM. INCIDÊNCIA DO ART. 248, §2° C/C ART. 375, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS PELA VEICULAÇÃO DE NOTÍCIAS FALSAS ACERCA DA PESSOA DO APELADO QUE NÃO VIOLA DIREITO DE PERSONALIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL, A DESPEITO DA ATUAÇÃO DO APELANTE. . Citação entregue a porteiro, sem que exista indicação quanto a quem deva ser entregue o aviso de recebimento é válida, segundo o Art. 248, §2°, do Código de Processo Civil. Ademais, é das regras ordinárias da experiência que porteiros, em tese, recebem correspondências a fim de lhes darem a destinação específica junto aos departamentos competentes da pessoa jurídica, conforme se depreende da análise do Art. 375, do CPC, incidindo, na hipótese, a Teoria da Aparência. Embora a conduta do Apelante tenha sido desprovida das cautelas devidas quando da publicação de suposto falecimento do Apelado, o dano moral não se encontra configurado. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. 1) JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. TENTATIVA DE MODIFICAÇÃO SUPERVENIENTE DA CAUSA DE PEDIR. INADMISSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. 2) JUÍZO DE MÉRITO. 2.1) OBSCURIDADE. PERDA DO OBJETO. RECURSO QUE SEQUER TENTA DESCREVER O PORQUÊ DE A DECISÃO SER OBSCURA. RAZÕES RECURSAIS QUE DEMONSTRAM PURA E SIMPLESMENTE O DESEJO DE REDISCUTIR O ACERTO DA DECISÃO. 2.2) CONTRADIÇÃO. ALEGADA INOCORRÊNCIA DE INOVAÇÃO RECURSAL. ARGUMENTO DE ERRO DE JULGAMENTO MASCARADO SOB A ROUPAGEM DE CONTRADIÇÃO. 2.3) CONTRADIÇÃO. MENÇÃO A PRECEDENTES NO ACÓRDÃO EM SENTIDO CONTRADITÓRIO À CONCLUSÃO. INEXISTÊNCIA. EXPRESSA AFIRMAÇÃO NO ACÓRDÃO DO REEXAME NECESSÁRIO E NO ACÓRDÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE QUE SE ESTAVA REALIZANDO DISTINÇÃO. 3) LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CARACTERIZAÇÃO. 4) RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO ACESSO A CONTAS PÚBLICAS PELO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA OLINDA DO NORTE / AM. ALEGAÇÃO DE AMEAÇA DE LESÃO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO: 01) No mandado de segurança preventivo, é dever do impetrante demonstrar a existência de ameaça concreta, real, plausível e objetiva ao direito líquido e certo que pretende ver protegido; 02) A mera suposição quanto possibilidade de lesão ao patrimônio público, desacompanhada de elementos concretos a sustentar o alegado, não constitui fundamento válido a ensejar a concessão de segurança preventiva, visto não atender aos preceitos do inciso LXIX do art. 5.º da Constituição Federal, repetidos no art. 1.º da Lei n.º 12.016/09, na medida em que não configura justo receio de sofrer violação de direitos por ilegalidade ou abuso de poder. 03) Segurança denegada.

DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA EM MANDADO DE SEGURANÇA EM QUE SE DISCUTE INCIDÊNCIA DE ICMS ENERGIA ELÉTRICA: 1) Na hipótese de ICMS sobre fornecimento de Energia Elétrica, o STJ, fazendo uma distinção em relação ao seu entendimento geral, adota posição diversa, segundo a qual o consumidor, contribuinte de fato, tem legitimidade ativa para discutir a cobrança de ICMS-Energia Elétrica, assim como cobrar repetição de indébito. Entendimento firmado em sede de julgamento de Recurso Especial Repetitivo, REsp 1.299.303/SC, julgado em 2012; 02) A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça assentou o entendimento de que, nos casos de discussão sobre a cobrança de ICMS, a legitimidade passiva é do Estado, e não da concessionária de energia elétrica, estando correta, portanto, a presença do Estado do Amazonas no polo passivo; 03) Consoante sólida jurisprudência do STJ sobre a matéria, como se verificará abaixo, para o STJ, a inclusão da Taxa de Uso de Sistema de Distribuição – TUSD na base de cálculo do ICMS é ilegal. Assim, presentes nos autos elementos capazes de demonstrar que a base de cálculo sobre a qual o Estado do Amazonas cobra o ICMS Energia Elétrica inclui a TUSD, correta a decisão agravada quanto à suspensão de tal incidência; 04) Recurso a que se nega provimento.

Ementa: Embargos à Execução. Alegação de excesso de execução. Vício inexistente. Pedido Improcedente. Condenação do INSS em honorários sucumbenciais em sede de embargos. Possibilidade. Verba fixada em 10% (dez por cento) do valor atualizado atribuído aos próprios embargos à execução.

E M E N T A REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. 1) DIREITO À SAÚDE. EXIGIBILIDADE JUDICIAL. POSSIBILIDADE. DEVER CONCRETO DO ESTADO. ART. 196, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STF. 2) ADITAMENTO DO PEDIDO APÓS A CITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCOMPATIBILIDADE COM O RITO DO MANDADO DE SEGURANÇA. RECUSA JUSTIFICADA DO RÉU. INCIDÊNCIA DO ART. 329, II, DO CPC/15. 3) SENTENÇA CONFIRMADA.

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL: Apelações Cíveis em de Cobrança Cumulada com Obrigação de Fazer. Reestruturação de Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos Servidores da Saúde. Reclassificação de Cargos. Paridade. Integralidade. Regime Jurídico: 1) Apelação da Autora: a) Tendo a requerente se aposentado em 1993, quando vigente o texto originário do § 4.º do art. 40 da Constituição Federal, há direito à paridade, devendo seus proventos serem alterados sempre e estendidas a ela quaisquer vantagens posteriores (de caráter geral), ainda que em decorrência de transformação ou reclassificação do cargo em que se deu a aposentadoria; b) Se a Lei Estadual n.º 3.469/09 reestruturou o plano de cargos, carreiras e salários dos servidores da saúde, é de rigor a reclassificação do cargo em que se aposentou a autora, unicamente para que se identifique, dentro da nova estrutura, qual a posição do cargo antigo em relação ao novo plano, bem como os efeitos patrimoniais decorrentes dessa reclassificação; c) A regra do art. 11 da Lei Estadual n.º 3.469/09, na parte em que manda enquadrar imediatamente todos os servidores na classe inicial das respectivas carreiras é de natureza temporária e transitória, pois a real situação funcional dos servidores ativos e, por conseguinte, dos servidores aposentados com direito à paridade, só seria de fato identificada após o trabalho da comissão especial que a lei ordenou fosse instituída. Recurso provido em parte. 2) Apelação AMAZONPREV: a) Gratificação de Risco de Vida: Segundo a legislação vigente, que apenas reitera os termos da legislação que a antecedeu, a Gratificação de Risco de Vida deve ser paga em valor correspondente a 20% (vinte por cento) do vencimento base (Lei Estadual n.º 3.469/09, art. 7.º, inciso III), existindo, portanto, vinculação com o vencimento base; b) A gratificação por trabalho em tempo integral, a que fazia jus quando em atividade a servidora, tem por fundamento o art. 90, inciso IX, e § 2.º, da Lei Estadual n.º 1.762/86 e, da mesma forma que a gratificação de risco de vida, continua com seu cálculo vinculado ao vencimento base; c) A Lei Estadual n.º 2.531/99, por meio de seu art. 2.º, suprimiu os ganhos decorrentes do art. 139 da Lei n.º 1.762/86. A partir da extinção dessa bonificação, aqueles que a tinham adquirido passaram a percebê-la como vantagem nominal desvinculada do vencimento base, ou seja, não mais calculada em um percentual, pois passou a ter o valor fixo do último mês em que foi paga, quantia essa que recebe as atualizações gerais anualmente concedidas aos servidores. Sentença reformada nessa parte. 3) Custas e honorários advocatícios: tendo a autora sucumbido em parte mínima do pedido, os ônus da sucumbência devem ser suportados totalmente pelo AMAZONPREV, nos termos do que informa o parágrafo único do art. 86 do CPC/15, correspondente do parágrafo único do art. 21 do CPC/73. 4) Recurso da autora provido. 5) Recurso da AMAZONPREV parcialmente provido.

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO POR ACIDENTE DE TRÂNSITO - DPVAT - DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL PARA JUNTADA DE PROVA DO RECEBIMENTO DE PARTE DA INDENIZAÇÃO - DOCUMENTO NÃO ESSENCIAL À PROPOSITURA DA AÇÃO - INDEFERIMENTO DA INICIAL - EXTINÇÃO PREMATURA DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - IMPOSSIBILIDADE - FATO QUE PODE SER DEMONSTRADO DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL - OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE, EFETIVIDADE E ECONOMICIDADE - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - DEFERIMENTO EM SEDE RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO - SENTENÇA ANULADA. 1. A cópia do processo administrativo que culminou no pagamento pelo Réu, do valor de R$ 6.750 (seis mil setecentos e cinquenta reais) e do comprovante de recebimento de tal importância, para a demanda que visa ao recebimento de complementação de DPVAT, não é documentos indispensável à propositura da ação. 2. O magistrado, embora destinatário das provas no processo judicial, a teor do art. 320 do CPC, deve buscar a verdade real, motivo porque pode determinar, durante a instrução, a produção de todas aquelas necessárias para firmar seu convencimento, inclusive determinar a juntada dos documentos relativos ao pagamento da indenização. 3. Recurso conhecido e provido. Sentença anulada.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL C/C DANOS MATERIAIS CONTRA EX-SÍNDICO – ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADES DURANTE A GESTÃO – AUSÊNCIA DE PROVAS – CONDUTA ILÍCITA PRATICADA POR ADMINISTRADORA DO CONDOMÍNIO – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 267, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/73. ABANDONO DA CAUSA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. ART. 267 § 1º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. A extinção do processo, sem resolução de mérito, na hipótese de abandono da causa por mais de 30 (trinta) dias, depende de prévia intimação pessoal para que o autor supra a falta no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, conforme previsto no art. 267, III, § 1º, do Código de Processo Civil/73. 2. Via de consequência, não observados os requisitos do art. 267 § 1º do Código de Processo Civil/73, a extinção do feito revela-se prematura, e, portanto, a sentença merece reforma. 3. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL – PROCESSUAL CIVIL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – SENTENÇA DESPROVIDA DE RELATÓRIO – NULIDADE – RECONHECIMENTO DE OFÍCIO – VIOLAÇÃO DO ARTIGO 489, I DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – RECURSO PREJUDICADO.

APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. NATUREZA JURÍDICA DA DECISÃO QUE TRANSFORMA O FEITO DE CONHECIMENTO EM EXECUTIVO: SENTENÇA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Deixando o réu, na ação monitória, de efetuar o pagamento da dívida ou de oferecer embargos, pelo princípio da causalidade deve ser condenado em honorários de sucumbência, a teor do art. 701 § 1º do Código de Processo Civil. 2. Os juros moratórios, na ação monitória, contam-se a partir da citação. 3. A correção monetária, na ação monitória, incide desde o vencimento do débito. 4. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça.

Ementa: RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA – CONCURSO PÚBLICO – CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADO – POLÍCIA MILITAR – APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS – AUSÊNCIA DE DIREITO AO PROSSEGUIMENTO NO CERTAME – PRETERIÇÃO – INEXISTÊNCIA – PRECEDENTES DO STJ – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ementa: APELAÇÃO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - CERTAME LICITATÓRIO – CARACTERIZAÇÃO DE DOLO – EXISTÊNCIA DE PREJUÍZO AO ERÁRIO – VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – SENTENÇA MANTIDA – APELO CONHECIDO E IMPROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. MORA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. CONDIÇÃO DA AÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FALTA DE PRESSUPOSTO DE CONDIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. 1. O art. 2º, §2º do Decreto-lei 911/69, estabelece que a comprovação da mora poderá ser feita por meio de notificação realizada por Cartório de Títulos e Documentos, desde que seja comprovada a certeza da entrega da notificação no endereço do devedor constante do contrato firmado entre as partes. 2. A notificação prévia para constituir o devedor em mora é exigência legal e, portanto, pressuposto para o desenvolvimento válido e regular do processo. 3. Verificando-se que a notificação extrajudicial não foi efetivamente entregue no endereço do devedor, não restou comprovada a mora, sendo imperativa a extinção do processo, sem resolução de mérito. 4. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça.

Ementa: APELAÇÃO – CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA – PRORROGAÇÃO SUCESSIVA – NULIDADE CONFIGURADA NOS TERMOS DO ART. 37, §2º, DA CF/88 – FGTS – POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO – INCIDÊNCIA DO ART.19-A, DA LEI 8.036/90 – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE PENITENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE PROVAS DO ALEGADO ASSÉDIO MORAL. INEXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ABORRECIMENTOS E CONSTRANGIMENTO. CIRCUNSTÂNCIAS INERENTES AO OFÍCIO DO RECORRENTE. INOCORRÊNCIA DE DANO MORAL A INDENIZAR. MANUTENÇÃO INCÓLUME DA SENTENÇA VERGASTADA. - Merece ser improvido o presente apelo, tendo em vista que a sentença recorrida, de forma incensurável, julgou improcedente o pedido autoral, ante a ausência de nexo de causalidade com a Administração Pública Estadual. - Resta evidenciado, nos presentes autos, a inexistência de lastro probatório tendente a confirmar a tese de que o Recorrente fora alvo de constrangimento, por parte de outros agentes públicos. - É cediço que eventuais aborrecimentos ou constrangimentos fazem parte do ofício do Apelante, em que pese o fato de o mesmo trabalhar diretamente com os detentos, razão pela qual tenho que inexiste, in casu, dano indenizável. - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.