EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO EM RELAÇÃO À OBSERVÂNCIA DE PRECEDENTE JUDICIAL. VÍCIO NO ACÓRDÃO EMBARGADO VERIFICADO. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS. EFEITO INFRINGENTE. PROVIMENTO DO APELO. RECONHECIMENTO DA PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO SENTENCIANTE. NULIDADE DA SENTENÇA. REMESSA AO JUÍZO COMPETENTE. - Não havendo no acórdão embargado manifestação expressa quanto a distinção ou superação do precedente indicado pelo recorrente que justificasse julgamento de forma diversa em situação assemelhada, configura-se omissão passível de saneamento via de Embargos Aclaratórios. Acolhimento. - Tratando-se de matéria de natureza tributária, incide o art. 152, I, "a" e 152, II, "b" da Lei Complementar Estadual nº 17/97. Competência material de uma das varas especializadas na Dívida Ativa Estadual para processar e julgar a matéria. - Provimento do apelo interposto pelo Estado do Amazonas. Nulidade dos atos decisórios proferidos pelo juízo sentenciante e remessa dos autos para o juízo competente.

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. APELAÇÃO CÍVEL. DPVAT. NECESSIDADE DE PERÍCIA DO IML. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. I – Como se trata de recebimento de seguro obrigatório DPVAT por invalidez permanente, e não tendo constado dos autos o grau de invalidez do segurado, necessária a realização de perícia médica para apurar o grau de incapacidade do autor e sua permanência. II – Embargos de Declaração acolhidos.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL DO PODER EXECUTIVO. CONVERSÃO DE VENCIMENTOS EM URV. ENTENDIMENTO DA SENTENÇA DIVERGE DA JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. NÃO APLICAÇÃO DO ART. 285-A DO CPC. RECURSO CONHECIDO. SENTENÇA ANULADA. I - Conforme entendimento jurisprudencial emanado do Colendo STJ, admite-se que decisões judiciais adotem manifestações exaradas no processo em outras peças, desde que haja um mínimo de fundamento, com transcrição de trechos das peças às quais há indicação (per relationem). Precedentes (REsp 1399997/AM). II - O julgamento liminar de improcedência impugnado nestes autos está pautado em entendimento que não escora na jurisprudência dominante, razão pela qual não deve ser aplicado o regramento previsto no art. 285-A do CPC, devendo, portanto, ser anulada a sentença recorrida. III – Conhecimento do Recurso para anulação da sentença.

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. INSS. AUXÍLIO-ACIDENTE. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. - Conforme entendimento jurisprudencial emanado do Colendo STJ, admite-se que decisões judiciais adotem manifestações exaradas no processo em outras peças, desde que haja um mínimo de fundamento, com transcrição de trechos das peças às quais há indicação (per relationem). Precedentes (REsp 1399997/AM). - É devido o benefício pleiteado conforme o artigo 86 da Lei 8.213/91. E o termo inicial do auxílio-acidente corresponde ao dia seguinte à cessação do auxílio-doença. Precedentes (AgRg no REsp 1377333/SP). - Não restou configurada a litigância de má-fé, uma vez que não se enquadra em qualquer das hipóteses tipificadas no artigo 80 do Código de Processo Civil. - Apelação conhecida e desprovida.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR. AVALIAÇÃO DE APTIDÃO FÍSICA. ALEGAÇÃO DE DOENÇA NA OCASIÃO DA PROVA. RETESTE. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE. I - Conforme entendimento jurisprudencial emanado do Colendo STJ, admite-se que decisões judiciais adotem manifestações exaradas no processo em outras peças, desde que haja um mínimo de fundamento, com transcrição de trechos das peças às quais há indicação (per relationem). Precedentes (REsp 1399997/AM). II - De acordo com o princípio da impessoalidade, todos os cidadãos devem ser tratados sem qualquer favoritismo pessoal, a fim de assegurar a máxima lisura e avaliação meritória no certame, fato que será contraditório com a possibilidade de refazimento do teste por aquele que já o fez e nele foi reprovado ou daqueles que por qualquer outra razão de índole pessoal, inclusive relacionada a problemas de saúde, doenças, também não realizaram o teste. III - Não se tratando o caso em exame de força maior, como já delimitado nas informações dos autos pela exordial, não há nenhuma ocorrência juridicamente relevante para mudar o resultado do teste físico realizado. IV – Recurso conhecido e desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. - O Apelante não se desincumbiu do ônus de comprovar que não era caso de aplicação do art. 285-A ou que os pedidos deveriam ter sido julgados procedentes, limitando-se a discutir sobre a gratuidade da justiça, que foi, inclusive, concedida na sentença, não havendo, portanto, motivo para esse debate em sede de Apelação. - Em razão do princípio da dialeticidade, é dever do recorrente demonstrar o desacerto da sentença, atacando especificamente e em sua totalidade o seu conteúdo, o que não ocorreu na espécie. - A ausência de impugnação específica impede o conhecimento do recurso de apelação. - Apelo não conhecido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO PROCEDIMENTO. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO NO MOMENTO DE AJUIZAMENTO DO FEITO EXECUTIVO DE PLANILHA DEMONSTRATIVA DO DÉBITO. DOCUMENTO INDISPENSÁVEL. OPORTUNIDADE PARA APRESENTAÇÃO. IRREGULARIDADE SANADA PELO EXEQUENTE. - Embora o demonstrativo do débito exequendo atualizado seja documento indispensável à propositura da ação executiva, a petição inicial dele desacompanhada não pode ser indeferida de plano, devendo ser oportunizado ao exeqüente corrigir o defeito sanável. - Corrigida a irregularidade com a apresentação da planilha do débito pelo exeqüente em tempo hábil, não há que se falar em nulidade do procedimento. - Recurso conhecido e desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. EXCESSO DE EXECUÇÃO ALEGADA EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INDEFERIMENTO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE FLAGRANTE NO TÍTULO QUE APARELHA O FEITO. LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE NÃO AFASTADAS. DISCUSSÃO PREVISTA NO ART. 535, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. A exceção de pré-executividade, fruto de criação doutrinária, tem por finalidade obstar o prosseguimento da execução uma vez presentes elementos seguros a fulminar o título executivo que a aparelha. 2. Inexistindo elementos hábeis a demonstrar a existência de nulidade flagrante, versando o pedido sobre excesso de execução de título judicial, aplicável o disposto no art. 353, inciso IV, do Códex Processual Civil, devendo a matéria ser discutida em sede de embargos à execução. 3. Decisão mantida. Recurso não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPARAÇÃO DE DANOS. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DE DESCONTOS MENSAIS EM FOLHA DE PAGAMENTO. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. PROBABILIDADE DO DIREITO. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO AO INVÉS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PERIGO DE DANO. ALCANCE DE VERBA DE CÁRATER ALIMENTAR. 1. Para fins de ser deferida a tutela de urgência, é necessário o preenchimento dos requisitos constantes do artigo 300 do CPC, a saber, a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2. Presentes a probabilidade do direito alegado (concernente no desconto em folha de pagamento de contrato de mútuo em modalidade diversa do estipulado pelas partes) e o perigo de dano (haja vista o alcance de verba de caráter alimentar), cabível a concessão da tutela de urgência para determinar a cessação dos descontos até ulterior decisão de mérito. 3. Não há perigo de dano irreparável à instituição financeira a amparar o pedido de reforma da decisão agravada, pois para impedir a incidência da multa imposta pelo condutor da causa basta que cesse os descontos reputados indevidos. A exclusão da multa ou a diminuição do seu valor importaria em incentivo ao descumprimento da decisão judicial. 4. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RETIRADA DOS NOMES DOS AUTORES JUNTO AOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. INSCRIÇÃO LÍCITA. AUTORES INADIMPLENTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. - A cobrança da dívida é legítima em razão da inadimplência dos recorrentes, portanto é lícita a negativação dos nomes dos requerentes. - Não restam motivos para reformar a decisão de primeiro grau que indeferiu a tutela de urgência requerida. - Decisão mantida. - Recurso não provido.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÃO ADICIONAL. SENAI. ARTIGO 6º DO DECRETO-LEI 4.048/42. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. INTERPRETAÇÃO DA SÚMULA 516 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. - Compete a Justiça Estadual processar e julgar as demandas que versam sobre contribuições prestadas ao denominado "Sistema S". - As entidades paraestatais são pessoas jurídicas de direito privado não integrantes da Administração Pública (direta ou indireta) e os valores recolhidos possuem natureza de recurso privado, por esta razão não há que se falar em interesse da União Federal para atuar no litígio. - Agravo de Instrumento conhecido e provido.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. LIMINAR. PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. EXCEÇÃO LEGAL. COMINAÇÃO DE MULTA EX OFFICIO. POSSIBILIDADE PREVISTA EM LEI. INÉPCIA DA INICIAL. MATÉRIA NÃO ANALISADA PELO JULGADOR NA DECISÃO AGRAVADA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INADMISSIBILIDADE. DEDUÇÃO DE DEFESA CONTRA TEXTO EXPRESSO DE LEI. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MULTA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. É inerente à tutela de urgência a possibilidade de concessão antes mesmo de triangularizada a relação processual, desde que presentes os requisitos previstos em lei. A própria regra processual excepciona a aplicação do princípio em casos tais como o dos autos em apreço, qual seja, em caso de tutela provisória de urgência. 2. De acordo com o art. 537 do CPC, a multa independe de requerimento da parte, podendo ser aplicada em sede de tutela provisória. 3. O efeito devolutivo do agravo possui o condão de levar à instância superior apenas as questões enfrentadas pela instância a quo, tornando-se insuscetíveis à cognição as matérias não inseridas neste limite, sob pena de gerar a ocorrência de supressão de instância. 4. A dedução de pretensão ou defesa contra texto expresso de lei e a interposição de recurso com intuito manifestamente protelatório autoriza a condenação do sujeito processual nas penas da litigância de má-fé. 5. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido. Multa de um salário-mínimo para cada um dos agravados a título de litigância de má-fé.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DESCONTOS EFETUADOS EM BENEFÍCIO DO BANCO. ART. 300 DO CPC. REQUISITOS PREENCHIDOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA. DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I - A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco de resultado útil do processo, art. 300, do CPC/2015; II - O pressuposto de uma tutela de urgência satisfativa é que o autor que afirma ser titular de um direito subjetivo em uma situação controvertida apresente provas que revelem as evidências de seu direito e que levem provavelmente à confirmação de sua pretensão. Isso se dá ou porque a prova por si só é aquela contra a qual não há outra melhor prevista no ordenamento jurídico; III – Recurso conhecido e desprovido..

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FIRMADA NA PETIÇÃO INICIAL. PRESUNÇÃO IURIS TANTUM DE VERACIDADE. DESNECESSIDADE DE PROVA DOCUMENTAL POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM LEI. REPRESENTAÇÃO POR ADVOGADO PARTICULAR QUE NÃO DESQUALIFICA A LEGITIMIDADE AO RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I - O pedido de assistência judiciária pode ser formulado e deferido a qualquer tempo e em qualquer fase processual, sendo que, para a sua concessão, basta a simples afirmação de necessidade do benefício pela parte, cabendo somente à outra, se for o caso, impugná-lo, mediante apresentação de prova capaz de desconstituir o direito postulado, porquanto o estado de pobreza goza de presunção iuris tantum de veracidade (§3º, do art. 99 do Código de Processo Civil). II - Recurso conhecido e provido, para conceder a gratuidade a recorrente

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM FACE DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO PELA MORTE DE CIDADÃO EM AÇÃO POLICIAL. I - Conforme entendimento jurisprudencial emanado do Colendo STJ, admite-se que decisões judiciais adotem manifestações exaradas no processo em outras peças, desde que haja um mínimo de fundamento, com transcrição de trechos das peças às quais há indicação (per relationem). Precedentes (REsp 1399997/AM). II - O Estado (latu sensu) responde objetivamente por eventuais danos causados, seja de ordem moral ou material, porque incide a teoria do risco objetivo da Administração. III - O fundamento indenizatório da responsabilidade do Estado deve ser enfocado sobre o prisma de que a entidade estatal assume o dever de respeitar, integralmente, os direitos subjetivos constitucionais assegurados ao cidadão. IV – Agravo Desprovido em consonância com o Parecer Ministerial de fls. 22/24.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO QUE CONCEDEU EFEITO SUSPENSIVO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO § 1º DO ART. 739-A DO CPC. DECISÃO REFORMADA. -Os requisitos do § 1º do art. 739-A do CPC devem estar simultaneamente presentes para a concessão de efeito suspensivo aos embargos. -Os embargos à execução serão recebidos no efeito suspensivo somente quando o embargante o requerer e, à luz da relevância dos seus fundamentos, o prosseguimento da execução manifestamente possa causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação, e desde que existente a garantia do juízo executório. -Inexistindo esses pressupostos, não há como atribuir suspensividade aos embargos, mormente quando a parte não se desincumbe do ônus de declinar, substancialmente, a circunstância fáticojurídica que ostente a verossimilhança apta a formar convicção judicial a respeito da probabilidade de concretização de lesão, ainda que em sede de cognição sumária. -No caso dos autos, não restou comprovado pelos recorrentes de que o prosseguimento da execução implicaria dano de difícil ou incerta reparação. -Recurso Conhecido e Provido.

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. PERICULUM IN MORA E FUMUS BONIS JURIS DEMONSTRADOS. – Vislumbrados os requisitos para concessão da tutela antecipada, especialmente o risco em ser experimentado grave lesão de difícil reparação pela população do município de Novo Aripuanã/AM, que não dispunha de servidores para exercer as funções de polícia judiciária, correta a decisão do Magistrado a quo que determinou a designação de pessoal e aparato para a prestação de serviço essencial. – Não há vedação quanto a concessão de tutela antecipada contra Fazenda Pública quando o objetivo da medida é a manutenção da paz social e da ordem pública. Precedentes do STJ. -Recurso CONHECIDO E DESPROVIDO.

PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. EXIGÊNCIA DE IDADE MÁXIMA PARA CURSO DE OFICIAIS COMBATENTES. POSSIBILIDADE. MATÉRIA COM CONSTITUCIONALIDADE REAFIRMADA PELO STF. REMESSA PROVIDA. Conforme entendimento jurisprudencial emanado do Colendo STF, é constitucional exigência contida em Edital, emanada de Lei, que exija idade máxima para curso de Oficias das Forças Militares Estaduais, dado a paculiaridade da atividade fim de tal munus público. Remessa Ex Officio que se dá provimento para reformar a Sentença e julgar improcedente a Ação Ordinária.

MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. DEVER DO ESTADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 196, DO CF/1988. INAPLICABILIDADE DA RESERVA DO POSSÍVEL. INOCORRÊNCIA DO ALEGADO EFEITO MULTIPLICADOR. - Tanto a Carta Magna (art. 196) como a jurisprudência pátria já assentaram o entendimento de que a prestação de serviços de saúde pública, incluindo o fornecimento de medicamentos essenciais, é um dever do Estado e um direito do cidadão. - Demonstrada a necessidade do tratamento à base do medicamento Micofenolato de Mofetila, em razão do diagnóstico de Lupus Eritomastoso Sistêmico, tenho que a Impetrante faz jus ao recebimento de tal medicação, justamente, por ser essencial à sua sobrevivência. - O princípio da reserva do possível não se aplica, in casu, em razão da primazia do princípio da máxima efetividade da Magna Carta, já que o dever do Estado em promover o bem-estar social, se sobrepõe à submissão dos direitos fundamentais prestacionais aos recursos existentes. - Dessa forma, resta evidenciado que o fornecimento do medicamento pleiteado é indispensável à efetividade dos direitos à saúde, à vida e à dignidade da pessoa humana. - SEGURANÇA CONCEDIDA.

APELAÇÃO CRIMINAL. DOSIMETRIA DA PENA. TERCEIRA FASE. EXISTÊNCIA DE AÇÃO PENAL EM TRAMITAÇÃO. RECONHECIMENTO DO APLICAÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. POSSIBILIDADE. ATENDIMENTO AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. I - Não se pretende tornar regra que a existência de inquérito ou ação penal obste o benefício em todas as situações, mas sua avaliação para concluir se o Réu é dedicado à atividades criminosas também não pode ser vedada de forma irrestrita, de modo a permitir a avaliação pelo magistrado em cada caso concreto. (EREsp 1.431.091-SP, Rel. Min. Felix Fischer). II – Recurso conhecido e impróvido.