CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. REJEIÇÃO. DECISÃO DEVIDAMENTE ASSENTADA NAS PROVAS E NOS FATOS. CONDENAÇÃO DO ESTADO PARA REALIZAÇÃO DE TRATAMENTO MÉDICO IMEDIATO. ATRASO NO CUMPRIMENTO DA DECISÃO. MULTA DIÁRIA. POSSIBILIDADE. VALOR ARBITRADO EM SENTENÇA DIVERSO DO FIXADO NA DECISÃO LIMINAR. REDUÇÃO. NECESSIDADE. SENTENÇA NESTE PONTO REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Ao Julgador é assegurado o livre convencimento, permitindo-se decidir a causa conforme seu entendimento, desde que os fundamentos utilizados sejam suficientes para embasar a decisão. Desta forma, observado estes parâmetros, não há que se falar em nulidade da sentença por ausência de fundamentação. Uma vez que o valor da multa diária fixada na sentença é diferente do valor inicial estabelecido desde a concessão da medida liminar, a sentença deve ser reparada, de modo que o valor arbitrado na liminar seja confirmado quando da prolação da sentença. Recurso conhecido e parcialmente provido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. COTAS CONDOMINIAIS. INADIMPLÊNCIA POR PARTE DA CONSTRUTORA. DÉBITO PARCIALMENTE QUITADO DURANTE O CURSO DA AÇÃO. CUSTAS DEVIDAS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL VEDADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Apesar da quitação dos débitos no curso do processo, as custas processuais são devidas em atenção ao princípio da causalidade. 2. Fato sabidos desde o início da demanda e trazidos apenas em sede de Apelação configuram inovação recursal, o que é defeso à parte. 3. Recurso parcialmente provido.

PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PERÍCIA. INCAPACIDADE LABORATIVA. DOENÇA INSUSCETÍVEL DE RECUPERAÇÃO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DEVIDA. PRESENÇA DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELA LEI Nº 8.213/91. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO NA FORMA MODULADA PELO JULGAMENTO DAS ADIS Nº 4.357/DF E 4.424/DF. SENTENÇA REFORMADA NESSE PONTO. 1. De acordo com o laudo pericial acostado às fls. 69/73, a autora é portadora de transtorno não especificado de disco cervical, de disco invertebral, sinovite, tenossinovite e bursite do ombro, patologias estas insuscetíveis de reabilitação, incapacitando-a para o trabalho de forma absoluta e permanente. 2. Segundo entendimento do STF, fixado no julgamento das ADIs nº 4.537/DF e 4.425/DF, em se tratando de dívida da Fazenda Pública de natureza não tributária, a correção monetária deverá ser calculada com base no INPC, e os juros moratórios deverão ser equivalentes aos índices oficiais aplicáveis à caderneta de poupança, a partir de 25/03/2015. 3. Remessa necessária provida parcialmente, em consonância com o Parquet.

PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PERÍCIA ATESTANDO A INCAPACIDADE LABORATIVA. DOENÇA INSUSCETÍVEL DE RECUPERAÇÃO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DEVIDA. PRESENÇA DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELA LEI Nº 8.213/91. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO NA FORMA MODULADA PELO JULGAMENTO DAS ADIS Nº 4.357/DF E 4.424/DF. SENTENÇA NESTE PONTO REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Presente nos autos prova da perda definitiva da capacidade laborativa, bem como o nexo causal entre a debilidade e as atividades laborais, estão preenchidos os requisitos exigidos pela Lei nº 8.213/91 para a concessão da aposentadoria por invalidez. 2. Segundo entendimento do STF, fixado no julgamento das ADIs nº 4.537/DF e 4.425/DF, em se tratando de dívida da Fazenda Pública de natureza não tributária, a correção monetária deverá ser calculada com base no INPC, e os juros moratórios deverão ser equivalentes aos índices oficiais aplicáveis à caderneta de poupança, a partir de 25/03/2015. 3. Apelação conhecida e parcialmente provida.

CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. INSS. PENSÃO POR MORTE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. DATA DO REQUERIMENTO. EXCLUSÃO INDEVIDA DE BENEFICIÁRIO. FALHA EXCLUSIVA DO INSS. DEVER DE RESTITUIR OS VALORES PELO PERÍODO EM QUE O PENSIONISTA FOI RETIRADO DO ROL DE BENEFICIÁRIOS. SENTENÇA REFORMADA APENAS PARA RECONHECER A PRESCRIÇÃO DE PARTE DAS PARCELAS EM ATRASO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Prescreve em cinco anos o direito de requerer o pagamento de benefício atrasado junto ao INSS, na forma do paragrafo único, do Art. 103, da Lei nº 8.213/91, todavia o marco inicial para a contagem da prescrição quinquenal é o primeiro requerimento formulado pela parte prejudicada. 2. Constatada a exclusão indevida da parte do rol de beneficiários, o INSS tem o dever de restituir os valores que deixaram de ser pagos e não foram alcançados pela prescrição, acrescidos de juros de mora e correção monetária. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido.

1º RECURSO: CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIOS. RAZÕES DISSOCIADAS DO QUE A SENTENÇA MONOCRÁTICA DECIDIU. INÉPCIA DA PETIÇÃO RECURSAL. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. 2º RECURSO: CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIOS. RECONHECIMENTO JURÍDICO DO PEDIDO PELO RÉU. APELAÇÃO CONHECIDA. NÃO PROVIDA. 1. As razões trazidas em sede recursal não refutam o que fora decidido em sentença de primeira instância, posto que se reporta a direito pleiteado em autos de Mandado de Segurança, estando as razões recursais totalmente dissociadas dos motivos dispostos na r. Sentença. 2. Em consonância com o Ministério Público, é pelo não conhecimento do Recurso da AMAZONPREV. 3. No decorrer do processo, houve o reconhecimento jurídico do pedido pela parte ré, tacitamente, sendo assim, o processo atingiu a sua finalidade. 4. Em consonância com o Ministério Público, conheço e nego provimento ao recurso do ESTADO DO AMAZONAS.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIO ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA. ART. 20, §3º E §4º DO CPC/73. APLICADOS. VALOR IRRISÓRIO OU EXORBITANTE. NÃO VERIFICADO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. RECURSOS IMPROVIDOS. 1. Quando a Fazenda Pública é vencida, os honorários advocatícios devem ser aplicados conforme critérios dispostos no §3º e §4º do art. 20 do CPC/73. 2. Para que ocorra revisão do montante atribuído, faz-se necessário que o mesmo seja irrisório ou exorbitante. 3. Recursos improvidos.

APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR. CANDIDATOS APROVADOS FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. FORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA. CRIAÇÃO DE NOVAS VAGAS NO DECORRER DO CERTAME. INEXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Em se tratando de concurso público para provimento de cargos de Soldado PM, a criação de novas vagas no decorrer do certame somente gera o direito subjetivo à nomeação aos candidatos aprovados dentro do número previsto no edital. 2. Caso em que os candidatos se classificaram muito além das vagas elencadas no edital, e, por constarem tão somente no cadastro de reserva, possuem mera expectativa de direito, sujeitando-se à conveniência e oportunidade da Administração Pública. 3. Em concordância com o Parquet, conheço e nego provimento ao recurso.

CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CITAÇÃO POR EDITAL. ANULAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 256 DO CPC. DECLARAÇÃO DE NULIDADE. NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO DO MAGISTRADO QUANTO AOS EFEITOS DO ATO. RESTITUIÇÃO DO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DA DEFESA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Não se ultimando todas as providências para a citação do réu pela via postal, por oficial de justiça ou por hora certa, deve ser decretada a nulidade da citação realizada pela via editalícia, porquanto é necessária a tentativa de citar a parte adversa pessoalmente antes de empreender a citação por edital. 2. Somente após a declaração da nulidade e o pronunciamento do magistrado em relação aos atos atingidos e as providências necessárias para sua repetição ou retificação, é que inicia a contagem do prazo para apresentação da defesa. 3. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO ADMISSÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DO REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE DO CABIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. Não cabe recurso de agravo de instrumento contra sentença, sendo a apelação o meio adequado para recorrer do decisum, portanto, o presente recurso não merece ser conhecido, posto que não preenche o requisito de admissibilidade do cabimento. 2. Sobre a aplicação do princípio da fungibilidade no presente recurso, não vislumbro possibilidade, haja vista ter constatado erro grosseiro quando do agravante não verificou que o decisum tratava-se de uma sentença. 3. Ministério Público opinou pelo não conhecimento. 4. Agravo de instrumento não conhecido.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PRESENÇA. NULIDADE DA COMPRA E VENDA. INOCORRÊNCIA. MANDATO REVOGADO. PODERES ALHEIOS AO NEGÓCIO FIRMADO. RECURSO CONHECIDO E ACOLHIDO. DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO MANTIDO. 1. Incorre em omissão o Acórdão que não se manifesta sobre a alegação de nulidade do contrato de compra e venda firmado por pessoa sem poderes para tal. 2. Conforme se verifica dos autos, o contrato firmado se deu por meio de empresa intermediária, não havendo provas de que há vício neste negócio, sendo certo que a tese de nulidade do contrato diz respeito a mandato firmado entre a Embargante e o mandatário, que em nada afeta a validade do instrumento subscrito, confeccionado com poderes diversos dos contestados. 3. Validade do contrato, ademais, atestada pela ausência de comprovação acerca da cientificação do mandatário e do substabelecido sobre a revogação, que reputavam possuir plenos poderes para a prática do ato, não podendo este cenário prejudicar terceiros de boa-fé ignorantes quanto a possível ausência de poderes. 4. Embargos de Declaração conhecidos e acolhidos tão somente para sanar a omissão, mantendo-se o desprovimento da Apelação.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO QUE TRATOU EXPRESSAMENTE DOS ARGUMENTOS CONSIDERADOS OMISSOS PELA PARTE EMBARGANTE. FINALIDADE INESCONDÍVEL DE POSTERGAR A EFICÁCIA DO JULGADO E DE BENEFICIAR-SE COM O EFEITO INTERRUPTIVO DO RECURSO. COMINAÇÃO DE MULTA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS. 1. O recurso de embargos declaratórios não se prestam à rediscussão da matéria arguída pela parte e efetivamente debatida e decidida pelo julgador. 2. A configuração, no caso concreto, do intento protelatório do embargante, ainda mais quando houve a efetiva manifestação dos pontos havidos como omissos, autoriza a cominação de multa, nos termos do art. 538, parágrafo único, do CPC. 3. Embargos declaratórios rejeitados.

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. PAGAMENTO DA DIFERENÇA SALARIAL. QUINTOS. ATUALIZAÇÃO DO BENEFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. PRETENSÃO EM CONFRONTO COM O JULGADO EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL PELO STF NO RE 563.965/RN. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO À FORMA DE CÁLCULO DE VANTAGEM. IMPOSSIBILIDADE DE ATUALIZAÇÃO SEGUNDO NOVOS PADRÕES REMUNERATÓRIOS. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O julgado do STF em sede de recurso repetitivo representativo de controvérsia (RE 563.965/RN) assenta a constitucionalidade das leis estaduais instituidoras da estabilidade financeira e não ilide a possibilidade, sem ofensa a direito adquirido, de que o cálculo da vantagem seja desvinculado, para o futuro, dos vencimentos do cargo em comissão outrora ocupado pelo servidor. Desta forma, a parcela salarial em comento deve ser reajustada apenas em conformidade com as revisões gerais de remuneração do funcionalismo 2. Agravo interno conhecido e não provido.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DERIVADA DE MANDADO DE SEGURANÇA. VANTAGENS PESSOAIS. DIFERENÇA DE VALORES. POSSIBILIDADE TÃO SOMENTE QUANTO ÀS PARCELAS ANTERIORES AO WRIT. VERBA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA. JUROS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA NO PATAMAR DE 0,5% MENSAIS. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.180-35/2001. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Em se tratando de ação de cobrança que visa buscar a diferença de valores referentes a vantagens pessoais adquiridas e reconhecidas em mandado de segurança, somente é possível cobrar-se os montantes anteriores ao writ, eis que este possui efeitos financeiros a contar da impetração. 2. Tendo em vista o caráter de natureza remuneratória das vantagens pessoais incorporadas e, em sendo ajuizada a ação após a edição da medida provisória nº 2.180-35/2001, os juros de mora hão de ser estipulados em 0,5 pontos percentuais ao mês. 3. Em parcial concordância com o douto Parquet, recurso conhecido e parcialmente provido.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. MODALIDADE DE AUTOGESTÃO. NÃO APLICAÇÃO DO CDC. DEVER DE RESPEITO AOS DEVERES DE LEALDADE E BOA-FÉ DOS CONTRATOS CIVIS EM GERAL. PRECEDENTES DO STJ. NEGATIVA DE COBERTURA INDEVIDA. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DE NORMA DA ANS. DESCABIMENTO. DANOS MORAIS. EXISTÊNCIA. EVIDENTE ABALO PSICOLÓGICO. VALOR DA INDENIZAÇÃO COMPATÍVEL COM A GRAVIDADE DA ENFERMIDADE E DA NEGATIVA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Ainda que o STJ entenda não ser aplicável o CDC a planos de saúde sem fins lucrativos e geridos por autogestão, devem ser observados os deveres de lealdade e de informação que regem os contratos civis em geral, o que não foi respeitado pela recorrente no caso concreto. 2. É indiscutível a conduta abusiva praticada pela recorrente porque, mesmo diante da gravidade do estado de saúde do apelado e mesmo sabendo que o exame consta no rol de procedimentos de cobertura obrigatória, se utilizou de uma interpretação restritiva e absurda de norma da ANS como forma de fundamentar a negativa de prestação. 3. Recurso de apelação a que se nega provimento.

APELAÇÃO – AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE FIXOU INDENIZAÇÃO FUNDADA EM LAUDO OFICIAL - EXPERT QUE UTILIZOU MÉTODOS DE AVALIAÇÃO ADEQUADOS ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO E PROPICIOU APURAÇÃO DE JUSTA INDENIZAÇÃO - OPORTUNIZAÇÃO, ÀS PARTES, SOBRE CONCLUSÕES PERICIAIS - INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - QUESITOS COMPLEMENTARES RESPONDIDOS PELO PERITO DO JUÍZO - IRRESIGNAÇÃO DO APELANTE SEM EMBASAMENTO TÉCNICO, VISANDO APENAS À PREVALÊNCIA DO VALOR QUE ENTENDE DEVIDO - MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA POR NÃO TEREM OBSERVADO O ART. 85, §3º DO CPC - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE.

APELAÇÃO CÍVEL- DIREITO PRIVADO-AÇÃO MONITÓRIA-CHEQUES PRESCRISTOS- JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA- DATA DA APRESENTAÇÃO DO CHEQUE-HONORÁRIOS DE ADVOGADO MANTIDOS.APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Conforme preconiza orientação consolidada do Superior Tribunal de Justiça-STJ, os juros de mora decorrentes de dívidas representadas em cheque devem ser fixados a partir da data da primeira apresentação daquele para cobrança, conforme redação do artigo 52, II, da Lei nº 7.357/85. Por seu turno, a correção monetária, por se tratar de mera atualização do valor do crédito, incide desde a data da emissão do título. 2. Os juros moratórios de 1% ao mês são devidos a contar do momento em que o devedor foi constituído em mora, ou seja, a partir do trânsito em julgado da sentença a qual fixou os honorários de sucumbência. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO.

Ementa: RECURSO DE APELAÇÃO – DEFENSORIA PÚBLICA – CURADOR ESPECIAL – CONDENAÇÃO DO REPRESENTADO EM CUSTAS E HONORÁRIOS – POSSIBILIDADE – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO – SENTENÇA MANTIDA. - Na hipótese da Defensoria Pública atuar como Curadora de Ausentes não deve se presumir a hipossificiência do representado.

Ementa: RECURSOS DE APELAÇÃO – CONCURSO PÚBLICO – POLÍCIA MILITAR – LIMITE ETÁRIO – CONSTITUCIONALIDADE – ÉPOCA DA AFERIÇÃO – INSCRIÇÃO NO CERTAME – RECURSO DO ESTADO DO AMAZONAS NÃO PROVIDO – SEGUNDO APELO PROVIDO.

APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. CERTIDÃO EMITIDA PELO TABELIÃO DO 4o OFÍCIO DO REGISTRO DE IMÓVEIS E PROTESTO DE LETRAS ATESTANDO O RECEBIMENTO DO INSTRUMENTO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Em ação de busca e apreensão baseada em contrato de financiamento com alienação fiduciária, para comprovação da mora, considera-se válida a notificação extrajudicial dirigida ao endereço fornecido pelo devedor. 2. A certidão cartorária informando ter sido a notificação extrajudicial entregue no endereço do devedor, constante do contrato, dispensa a juntada do Aviso de Recebimento (AR), vez que o Oficial do Cartório de Registro de Títulos possui fé pública. 3. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça.