DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PROCESSO PARALISADO POR CINCO APÓS APÓS PEDIDO DE SUSPENSÃO PELA EXEQUENTE. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA DA DECISÃO QUE ARQUIVA O FEITO. APLICAÇÃO IMEDIATA DA LEI 11.051/2004 NOS PROCESSOS EM CURSO. NORMA PROCESSUAL. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO EX OFFICIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.A irresignação da Apelante de inocorrência da prescrição intercorrente, ante a falta de intimação da Fazenda Pública do despacho que determinou o arquivamento do feito não leva ao provimento do recurso, porquanto cabe ao Exequente promover diligências tendentes à satisfação do crédito. 2.É irrelevante que a Exequente não tenha sido intimada da suspensão do processo e antes da pronúncia da prescrição intercorrente, uma vez que não demonstrou na apelação a ocorrência de causa suspensiva ou interruptiva da prescrição. 3.Com efeito, o atual §4º do art. 40 da LEF acrescentado pela Lei 11.051/2004 viabiliza a decretação da prescrição intercorrente por iniciativa judicial, com a única condição de ser previamente ouvida a Fazenda Pública, permitindo-lhe arguir eventuais causas suspensivas ou interruptivas do prazo prescricional 4.Ao contrário do que afirma o Apelante, tenho que a referida norma possui natureza processual resultando em sua aplicação imediata, inclusive para os processos em curso e de ofício, como no presente caso. 5.Com o objetivo de impedir a existência de execuções eternas e imprescritíveis, como a presente, o STJ editou a Súmula 314, dispondo: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo quinquenal da prescrição intercorrente". 6.Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 7.Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO RESCISÓRIA CUMULADA COM DANO MORAL. QUANTUM ARBITRADO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA. RETENÇÃO INDEVIDA EM CASO DE RESCISÃO UNILATERALMENTE PROVOCADA. SÚMULA 543 DO STJ. COMISSÃO DE CORRETAGEM ESPECIFICAMENTE CONTRATADA. PAGAMENTO PELO CONSUMIDOR VÁLIDO. RESP 1.559.511/SP. JUROS DE MORA FIXADOS EM CONSONÂNCIA COM O CONTRATO. JUROS DE DANOS MORAIS A CONTAR DA CITAÇÃO, EM OBEDIÊNCIA À JURISPRUDÊNCIA DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Considerando que o dano moral foi reconhecido na origem com base na irregular negativação do nome da demandante e não por outro motivo, tem-se que a tese de que o simples descumprimento contratual é insuficiente para ensejar dano moral nada diz a respeito da sentença atacada e, portanto, desmerece endosso. 2. O arbitramento de R$10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais para reparar a inscrição indevida em cadastro de inadimplentes mostra-se totalmente consentâneo com a jurisprudência desta Corte 3. Consoante o enunciado n. 543 da súmula do Superior Tribunal de Justiça na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador – integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento. Logo, em havendo o contrato sido rescindido por abusividade atribuída exclusivamente às Apelantes, não há se falar em direito de retenção. 4. Da inicial deflui que o valor pago a título de corretagem - R$6.664,00 (seis mil seiscentos e sessenta e quatro reais) - estava especificado em instrumento distinto, de sorte que a hipótese preenche os requisitos delineados no REsp n. 1.559.511/SP, afetado à sistemática dos recursos repetitivos, ou seja, foi a comissão alvo de pactuação clara, específica e com valor próprio. 5. A cláusula sétima, item "a" (fls. 57) expressamente estatui que o inadimplemento do comprador ensejará juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, motivo pelo qual descabe cogitar do silêncio que atrairia a incidência da regra do artigo 406 do Código Civil in casu. Afinal, se a regra é válida para disciplinar os juros decorrentes do atraso do comprador, também o será para regular eventual mora do vendedor, ressaindo, assim, irretocável a sentença neste ponto. 6. Segundo o Superior Tribunal de Justiça, os juros de mora de danos morais nos casos de responsabilidade contratual e obrigação ilíquida contam a partir da data da citação, conforme posto no AgRg no AgRg no REsp n. 1.372.202/PR. 7. Recurso conhecido e parcialmente provido, exclusivamente para indeferir o pedido autoral de ressarcimento da comissão de corretagem, em respeito ao sedimentado no REsp n. 1.559.511/SP.

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. AUSÊNCIA DE QUALIFICAÇÃO DO EXECUTADO NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. INEXIGÊNCIA DE RG E CPF. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.040, II DO CPC/15. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Em ações de execução fiscal, descabe indeferir a petição inicial sob o argumento da falta de indicação do CPF e/ou RG da parte executada (pessoa física), visto tratar-se de requisito não previsto no art. 6º da Lei nº 6.830/80 (LEF), cujo diploma, por sua especialidade, ostenta primazia sobre a legislação de cunho geral, como ocorre frente à exigência contida no art. 15 da Lei nº 11.419/06 2. Orientação contida nos Recursos Especiais nº. 1450819/AM e 1455091/AM, processados em regime de repercussão geral, Tema 876. 3. Recurso conhecido e provido, em juízo de retratação.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR O ARRESTO DOS BENS IMÓVEIS E OBSTAR A COBRANÇA DA DÍVIDA E NEGATIVAÇÃO DO NOME. PRESENÇA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 300, DO CPC. PERIGO DE DANO INVERSO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.Da simples análise da farta documentação coligida aos autos principais, há aparentes indícios de que os Agravantes estão em insolvência em virtude dos vários processos judiciais em situações idênticas, bem como comprometimento dos bens pessoais dos sócios e reversibilidade da medida. Assim, verifica-se que o togado primevo laborou em acerto ao deferir a tutela de urgência vindicada. 2.Desse modo, não merece guarida o inconformismo dos Agravantes que sequer se desincumbiram do ônus processual de provar o alegado, tampouco, não trouxeram argumentação capaz de infirmar o decisum vergastado. 3.Recurso conhecido e não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE. AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO QUE NÃO SE CONHECE, NOS TERMOS DO ARTIGO 932, III, DO CPC/2015 RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. O presente recurso não sobrevive ao juízo de admissibilidade, isso porque busca combater a decisão proferida às fls. 85/90 dos autos 0205993-93.2016.8.04.0001 datada de 07.10.2016. 2. Em que pese a existência de oposição de embargos de declaração, esses foram julgados em 17.11.2016 (fls. 157 dos autos de origem) com publicação em 23.11.2016. Assim o termo final para interposição da espécie recursal se deu em 16.12.2016, enquanto o presente recurso foi interposto em 23.03.2017. 3. Recurso não conhecido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO DE CDA. LIMINAR ATACADA. GARANTIA DE LIQUIDEZ INCERTA. TENSÃO ENTRE O PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE E A EFICIÊNCIA DA EXECUÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS QUE JUSTIFICARIAM A RELATIVIZAÇÃO DA ORDEM LEGAL NÃO EVIDENCIADAS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. É certo que o devedor tem direito a indicar bens à penhora, todavia, isso não significa que estes serão necessariamente aceitos, visto que devem ostentar um mínimo de liquidez para garantir o crédito enquanto não se encerra o processo judicial, justamente sob pena de frustração do propósito satisfativo da execução. 2. "[…] a jurisprudência da Primeira Seção do STJ, ratificada em julgamento submetido ao regime do art. 543-C do CPC, é no sentido de que a Fazenda Pública pode recusar o bem oferecido à penhora, se não observada a ordem legal dos bem penhoráveis, pois inexiste preponderância, em abstrato, do princípio da menor onerosidade para o devedor sobre o da efetividade da tutela executiva. Exige-se, para a superação da ordem prevista nos arts. 655 do CPC/1973 e 11 da LEF, argumentação baseada em elementos do caso concreto (REsp 1.337.790/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 7.1.2013)" (REsp 1635909/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/12/2016, DJe 19/12/2016). 3.A crise econômica, por sua vez, traduz adversidade que afeta a todos indistintamente, não tornando, por si só, mais precária a posição da Recorrida a ponto de lhe servir como justificativa para flexibilizar regra geral à qual toda a sociedade se submete. 4. Recurso conhecido e provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ORDEM DE BLOQUEIO DE VALORES DE CONTA-POUPANÇA. EXIGÊNCIA DE PRÉVIA CITAÇÃO DESCABIDA. ART. 854 DO CPC/15. DESCABIMENTO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA SE O SUJEITO É AVALISTA DA DÍVIDA. IMPENHORABILIDADE DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA-POUPANÇA DENTRO DO LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. HIPÓTESE DOS AUTOS. BLOQUEIO CASSADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.Não há falar em nulidade por ausência de citação, uma vez que o artigo 854 do CPC/15 autoriza o magistrado a promover a indisponibilidade de bens do executado junto à instituição financeira, mesmo sem sua prévia citação. 2.Descabe, outrossim, cogitar da necessidade de desconsideração de personalidade jurídica na hipótese, pois o Recorrente figura como avalista da dívida exequenda. 3.Merece endosso, porém, a tese de impenhorabilidade, porquanto, o valor in casu subsume-se ao montante previsto no artigo 833, X, do CPC/15 como insuscetível de constrição judicial. 4.Recurso conhecido e provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. ART. 300 DO CPC/15. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.No julgamento do agravo de instrumento interposto contra a tutela de urgência prevista no artigo 300 do CPC, a cognição está restrita à aferição dos requisitos exigidos para a sua concessão, sob pena de supressão de instância. 2.Presente os requisitos autorizadores da tutela de urgência. 3.Recurso conhecido e não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – DANO AMBIENTAL – VAQUEJADA – LIMINAR PROIBINDO – AUSÊNCIA DE PERICULUM IN MORA – DANO IRREPARÁVEL NÃO DEMONSTRADO – AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE SE DÁ PROVIMENTO. 1.Não se pode conceder medida liminar com base em Decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, sob alegação de aplicação da teoria da transcendência dos motivos determinantes, eis que o próprio STF rechaça tal possibilidade. Precedentes. 2.O Julgamento da ADI n.4983/CE, não é impeditivo para realização dos eventos rodeio e vaquejadas, segundo bem já se pronunciou o STF quando do julgamento da Reclamação Constitucional nº 25.869/PI. 3.Não se vislumbra o necessário periculum in mora à concessão da medida liminar, ora combatida, e nem demonstrada a eventual lesão de difícil ou impossível reparação. 4.Agravo de Instrumento que se dá provimento.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO GRATUITO DE TRATAMENTO MÉDICO. NECESSIDADE COMPROVADA. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. DEVER CONSTITUCIONAL DO PODER PÚBLICO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO. REJEITADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.O fornecimento de tratamento médico pelo Poder Público decorre do dever insculpido no art. 196 da Constituição da República e enseja, à luz do art. 198, §1º da Lei Fundamental, a responsabilidade solidária e compartilhada na execução dos serviços de saúde entre os Estados, Municípios e a União, não havendo que se falar em ilegitimidade passiva ad causam. 2.Não deve ser aceita como válida a invocação da Portaria nº. 55/99 do Ministério da Saúde que tenha por finalidade criar entraves burocráticos no atendimento ao direito fundamental à saúde e à vida, pois o não preenchimento de mera formalidade, não pode, por si só, constituir óbice ao fornecimento de instrumento necessário ao tratamento clínico de portador de moléstia grave. 3.A tese de que o fornecimento do equipamento geraria prejuízos ao ente Agravado e aos demais dependentes do sistema público de saúde desmerece endosso, pois, repise-se, a prestação em debate é obrigação do Poder Público, sendo seu dever bem organizar suas finanças a fim de prestar à sociedade tudo quanto lhe deve, ao risco responder administrativa, penal e civilmente por qualquer omissão. Precedentes do STJ. Ademais, a municipalidade Agravante não se desincumbiu do ônus processual de provar a carência de recursos financeiros para o cumprimento da medida liminar. 4.Recurso conhecido em não provido, em consonância com o parecer ministerial.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DO EFEITO SUSPENSIVO. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA E SUFICIENTE. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O indeferimento do efeito suspensivo restou amparado na ausência de indícios a evidenciar o fumus boni iuris do Embargante. 2. Fundamentação sucinta pode ser plenamente suficiente. Precedentes do STJ. 3. Recurso conhecido e não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS NA PLANTA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ENTREGA DAS CHAVES. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 300, DO CPC. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.Em síntese, a irresignação dos Recorrentes gravita em torno do imediato recebimento das chaves das unidades habitacionais adquiridas. 2.Existindo dúvida a respeito das razões da mora na entrega das chaves da unidade prometida à venda, bem ainda a respeito do regular cumprimento das obrigações assumidas pelos compromissários compradores, prudente que se mantenha a decisão do Magistrado singular, que negou a antecipação de tutela requerida pelo agravante. 3.Por cautela, deve-se observar a formação do contraditório, com a devida instrução processual, a fim de possibilitar a manifestação da parte contrária acerca do objeto da lide, especialmente no tocante ao adimplemento das obrigações para a imissão nos imóveis. 4.Recurso conhecido e não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE RECEBEU APELAÇÃO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. INTELIGÊNCIA DO ART. 14 DA LEI Nº 5.478/68 E DO ART. 520, II DO CPC/73. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. DISSONÂNCIA COM O MINISTÉRIO PÚBLICO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.Nos termos da Lei nº 5.478/68 – Lei de Alimentos - da sentença que fixar alimentos caberá apelação apenas no efeito devolutivo. 2.Recurso conhecido e não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PRESUNÇÃO DA DECLARAÇÃO DE MISERABILIDADE. INDEFERIMENTO QUE DEPENDE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO. PRECEDENTES DO STJ. ART. 99, §2º DO CPC/15. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.Para superar a presunção relativa emprestada pela lei à declaração de hipossuficiência, o magistrado deve antes intimar a parte para provar sua condição econômica. Precedentes do STJ cristalizados no §2º do artigo 99, do CPC/15. 2.Recurso conhecido e provido.

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E ERRO MATERIAL INEXISTENTES. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DEFINIDOS EM LEI. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE SE REJEITAM. I – Consoante dispõe o artigo 1022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a retirar do julgado eventual omissão, obscuridade ou contradição, não se caracterizando via própria à rediscussão do mérito da lide. II – Havendo no acórdão manifestação expressa sobre as matérias objeto do recurso, a parte inconformada já está de posse das razões de decidir. Assim, inexistentes os pressupostos indispensáveis contidos no artigo 1022 do CPC, impõe-se o não acolhimento dos embargos declaratórios. III – Embargos de Declaração rejeitados.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA RECURSAIS, SEGUNDO O § 2º DO ART. 85 DO CPC/15. INTEGRAÇÃO DO JULGADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I - A via dos Embargos Declaratórios, consoante inteligência do artigo 1.022 do Novo Código de Processo Civil, destina-se, exclusivamente, a sanar qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material encontrados na decisão judicial que se quer aperfeiçoar, sendo, por isso, um recurso de fundamentação vinculada. II – O Colegiado deu parcial provimento ao recurso apresentado pelo Embargante, reduzindo o valor arbitrado a título de indenização por dano moral para R$ 10.000,00 (dez mil reais), ocorrendo manifesta omissão quanto a fixação dos honorários sucumbenciais recursais, à luz do art. 85, § 2º do CPC/15. III - Merece integração o aresto recorrido, de modo a fazer constar a fixação do sobredito ônus sucumbencial, para 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. IV - Embargos conhecidos e providos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO EXISTENTE. EMBARGOS ACOLHIDOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO RECONHECIDA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA PARA EXTIRPAR A CONDENAÇÃO. - Havendo omissão no acórdão, devem ser acolhidos os embargos a fim de saná-la. - Não há qualquer elemento que ampare a conclusão de que a conduta processual do apelante tenha desbordado dos estritos limites de seu direito de ação. - Embargos acolhidos, modificando o resultado do julgamento da apelação cível nº 0620329-71.2015.8.04.0001 para dar-lhe parcial provimento, excluindo da sentença a condenação imposta por litigância de má-fé.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO CONFIGURADA. ARTIGO 1022, II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MARCO INICIAL PARA IMPLEMENTAÇÃO DO AUXÍLIO ACIDENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS. Consoante dispõe o artigo 1022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a retirar do julgado eventual omissão, obscuridade, contradição ou corrigir erro material. O Acórdão do qual ora se recorre baseou-se na omissão referente ao marco inicial para implementação do auxílio acidente e dos honorários advocatícios, passível de correção uma vez que não restam dúvidas da efetiva redução da capacidade auditiva do Recorrente e a possibilidade da reabilitação profissional. É devido o benefício de auxílio acidente conforme o no artigo 86 da Lei 8.213/91, a concessão do referido auxílio deve retroagir à cessação do auxílio doença, em consonância com a inteligência do §2º do mesmo dispositivo legal. Em observância aos principios da razoabilidade e proporcionalidade, nos estritos termos do artigo 85, caput, do Código de Processo Civil, arbitra-se os honorários sucumbenciais em 10% do valor da causa. Embargos de Declaração conhecidos e acolhidos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO EM RELAÇÃO À OBSERVÂNCIA DE PRECEDENTE JUDICIAL. VÍCIO NO ACÓRDÃO EMBARGADO VERIFICADO. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS. EFEITO INFRINGENTE. PROVIMENTO DO APELO. RECONHECIMENTO DA PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO SENTENCIANTE. NULIDADE DA SENTENÇA. REMESSA AO JUÍZO COMPETENTE. - Não havendo no acórdão embargado manifestação expressa quanto a distinção ou superação do precedente indicado pelo recorrente que justificasse julgamento de forma diversa em situação assemelhada, configura-se omissão passível de saneamento via de Embargos Aclaratórios. Acolhimento. - Tratando-se de matéria de natureza tributária, incide o art. 152, I, "a" e 152, II, "b" da Lei Complementar Estadual nº 17/97. Competência material de uma das varas especializadas na Dívida Ativa Estadual para processar e julgar a matéria. - Provimento do apelo interposto pelo Estado do Amazonas. Nulidade dos atos decisórios proferidos pelo juízo sentenciante e remessa dos autos para o juízo competente.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PROVIMENTO. REFORMA DA SENTENÇA. OMISSÃO QUANTO AO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. CONDENAÇÃO DEVIDA. EMBARGOS ACOLHIDOS. - Havendo reforma da decisão que, em primeira instância, fora favorável à autora, mister a inversão do ônus da sucumbência. Omisso o v. Acórdão nesse sentido, cabíveis os Aclaratórios para o saneamento do vício. - Condenação da embargada ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa para os causídicos de cada parte. - Embargos de Declaração acolhidos.