HABEAS CORPUS. ESTUPRO. MEDIDA CONSTRITIVA FUNDAMENTADA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA À VÍTIMA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. 1. A presença simultânea dos requisitos previstos no art. 312, do Código de Processo Penal autoriza a manutenção da segregação cautelar do Paciente; 2. No presente caso, constata-se o fummus comissi delicti, diante da comprovação da materialidade do crime e indícios de sua autoria; 3. O periculum libertatis consubstancia-se através da gravidade concreta do delito e do modus operandi do agente, o qual ameaçou matar a vítima e seus familiares, caso a mesma contasse sobre o estupro.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. SUPOSTA FRAGILIDADE DE PROVAS. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA AMPARAR O DECRETO CONDENATÓRIO. AUMENTO DE PENA PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. MAJORANTES DEVIDAMENTE CONFIGURADAS. ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA JÁ COMPUTADA. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO. SÚMULA 231, DO STJ. 1. O conjunto probatório produzido nos autos revela-se suficiente para amparar a condenação do Apelante pela conduta tipificada no art. 157, §2º, I e II, do Código Penal, razão porque improcede o pedido de absolvição; 2. Outrossim, infere-se que as majorantes referentes ao emprego de arma e ao concurso de pessoas restaram cabalmente demonstradas e fundamentadas pelo juízo a quo; 3. Ademais, não prospera o pleito de reconhecimento da atenuante da menoridade relativa, eis que já considerada no cômputo da reprimenda; 4. Uma vez fixada a pena base no mínimo legal, é vedado ao julgador, na segunda fase da dosimetria, conduzí-la a patamar abaixo do mínimo legal. Inteligência da Súmula 231, do STJ.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA COMPROVADA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I – Restando comprovado pelas provas colhidas que o acidente ocorreu por culpa exclusiva da vítima, resta patente que o condutor do veículo está isento de qualquer responsabilidade, de modo que a manutenção da sentença que julgou improcedente o pleito indenizatório é medida que se impõe. II – Desprovimento do apelo.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. DIVULGAÇÃO DE GABARITO EQUIVOCADO. DANO MORAL. NOVA CORREÇÃO. NÃO CABIMENTO. CORREÇÃO JÁ REALIZADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE-UTILIDADE. ARTIGO 485, IV, DO CPC. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO. ARTIGO 98 E SEGUINTES DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. - Embora tenha sido publicado um gabarito destoante da prova realizada, a organizadora do certame corrigiu o erro e analisou a prova do recorrente com as respostas certas, de forma que ausente o interesse na prestação jurisdicional nesse tópico, nos termos do artigo 485, IV, do Digesto Processual Civil; - Não há provas da existência de dano moral a ser reparado em benefício do apelante. Isso porque o fato de ter a organizadora divulgado inicialmente gabarito errado não foi suficiente a invadir ilicitamente a esfera psíquica do candidato a ponto de prejudicá-lo além do mero aborrecimento; - A justiça gratuita deve ser presumida, devendo ser concedida no caso concreto, consoante o disposto no artigo 98 e seguintes do Diploma Processual Civil; - Recurso de apelação conhecido e desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICADOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. FALTA DE REGULARIDADE FORMAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. I – O art. 1.010, inciso II, do CPC, dispõe que a apelação conterá, entre outros requisitos, os fundamentos de fato e de direito pelos quais a parte pretende impugnar a decisão. Se as razões expendidas pela recorrente não impugnam especificamente os fundamentos adotados pelo julgado monocrático, abstendo-se de demonstrar o desacerto da respeitável sentença, o recurso não deve ser conhecido. II – Recurso não conhecido.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE. RESPONSABILIDADE DO BANCO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. REPETIÇÃO SIMPLES DE INDÉBITO. - As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos-, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno. - A reparação do dano moral deve ser arbitrada observando-se os critérios punitivo e compensatório da reparação, sem perder de vista a vedação ao enriquecimento sem causa e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. - No tocante ao dano material, cabe ao banco devolver ao consumidor a quantia indevidamente descontada em sua conta-corrente, mas não da forma dobrada, como fixado pelo julgador, e sim de forma simples, porquanto não foi demonstrada a ma-fé no caso, razão pela qual merece reforma a r. sentença neste ponto. - Recurso conhecido e, no mérito, parcialmente provido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. REVISIONAL DE CONTRATO. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. COBRANÇA DE IOF E TAXAS. CONSONÂNCIA COM ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. EXTRA PETITA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. - O Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp n.º 1.255.573/RS e REsp n.º 1.251.331/RS (recursos representativos da controvérsia) firmou entendimento no sentido de ser legal a cobrança de IOF podendo, portanto, ser sujeito aos mesmo encargos do empréstimo principal. - Cabe ao magistrado sentenciar a lide nos limites em que foi proposta não podendo conceder à parte providência fora daquela pleiteada. O julgamento extra petita é matéria de ordem pública e deve ser suscitado de ofício. - Recurso conhecido e, em parte, provido.

CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. JULGAMENTO NA FORMA DO ART. 285-A, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA DE FATO. PEDIDO EXPRESSO DOS AUTOS DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RELAÇÃO CONSUMERISTA. REQUISITOS. INEXISTÊNCIA. NECESSIDADE DE JUNTADA DO CONTRATO. DOCUMENTO ESSENCIAL. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. ART. 5º, INCISO LV, CF. PRELIMINAR ACOLHIDA. NULIDADE. SENTENÇA ANULADA. - De curial conhecimento que o art. 285-A, do CPC, só tem aplicação quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo haja sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos. Se o julgado adotado como paradigma é distinto da demanda sub examine, incorreta a aplicação do prefalado permissivo legal. - Ainda que referentes a contratos de adesão, não é possível declarar a nulidade ou a validade de cláusulas que sequer são conhecidas e tampouco foram apreciadas individualmente, visto a singularidade de cada contrato. - Apelo conhecido e provido. Sentença anulada.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE ADESÃO. REVISÃO DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS COMPOSTOS. TARIFAS DE CADASTRO. TABELA PRICE. CABIMENTO. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITOS DO CONSUMIDOR. SENTENÇA MANTIDA. - Conforme o entendimento consolidado na Súmula 382 do STJ: "a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; - Segundo o STJ e este Tribunal de Justiça, os bancos não precisam incluir nos contratos cláusula com redação que expresse o termo "capitalização de juros" para cobrar a taxa efetiva contratada, bastando explicitar com clareza as taxas que estão sendo cobradas. Assim, a discriminação da taxa mensal e da taxa anual de juros, sendo esta superior ao duodécuplo daquela, configura estipulação expressa de capitalização mensal. Assim, embora seja possível a revisão do contrato de financiamento celebrado entre as partes, não há motivos para vedação à capitalização dos juros remuneratórios contratada; - Em consonância com a jurisprudência, nos contratos bancários sujeitos ao Código de Defesa do Consumidor, é válida a cláusula que institui comissão de permanência para viger após o vencimento da dívida; - Também se encontra em harmonia com a jurisprudência a legalidade da cobrança de tarifas e encargos contratuais, desde que expressamente previstos no contrato firmado com o consumidor. Ademais, não restou demonstrada a cobrança de tais encargos, sendo descabida a declaração de abusividade, com fulcro em precedentes do STJ; - A aplicação da tabela price também é aceita pela jurisprudência, não configurando anatocismo; - Apelação conhecida e desprovida.

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE SEGURO. OCORRÊNCIA DE SINISTRO. MOTORISTA ALCOOLIZADO. CLÁUSULA QUE PERMITE A EXCLUSÃO DE COBERTURA. LICITUDE. DANOS CAUSADOS A TERCEIROS. VEDAÇÃO AO SEGURADO DE RECONHECER SUA RESPONSABILIDADE, CONFESSAR OU TRANSIGIR. DESCUMPRIMENTO DA REGRA. NEGATIVA DE COBERTURA PELA SEGURADORA. POSSIBILIDADE. - A direção do veículo por condutor alcoolizado já representa agravamento essencial do risco avençado, sendo lícita a cláusula do contrato de seguro de automóvel que preveja, nessa situação, a exclusão da cobertura securitária. - Comprovado o nexo de causalidade do efeito do álcool sobre o condutor do veículo segurado e o acidente provocado pelo mesmo, bem como a existência de cláusula expressa de exclusão de cobertura nesse caso, a improcedência do pedido é medida que se impõe. - Tendo a Apelante descumprido o dever de comunicar imediatamente a seguradora para que assumisse o pagamento da indenização, sendo vedado, sem o consentimento expresso da Apelada, o reconhecimento de sua responsabilidade, confissão ou transações entre o segurado e terceiros envolvidos no acidente, justifica-se a negativa da seguradora ré em realizar a cobertura do sinistro quanto aos danos causados a terceiros. - Recurso conhecido e, no mérito, desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. EMENDA À INICIAL OPORTUNIZADA E NÃO CUMPRIDA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. -Oportunizada ao demandante a emenda da inicial para o cumprimento desse requisito legal (art. 321 do CPC), o descumprimento do prazo legal para a prática da diligência autoriza o indeferimento liminar da petição inicial. -Não promovendo o Autor a emenda à inicial, a extinção do feito, sem resolução do mérito é medida que se impõe. -Apelo conhecido e não provido.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PAGAMENTO EM DOBRO POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. -É de ser afastada a preliminar de ilegitimidade passiva "ad causam" da construtora sob o argumento de que o pagamento dos valores a título de corretagem teriam sido efetuados diretamente à imobiliária/corretor, isto é, à pessoa distinta. -Há o reconhecimento da necessidade de clareza e transparência na previsão contratual acerca da transferência para o comprador ou promitente-comprador (consumidor) do dever de pagar a comissão de corretagem. -Para cumprir essa obrigação, deve a incorporadora informar ao consumidor, até o momento celebração do contrato de promessa de compra e venda, o preço total de aquisição da unidade imobiliária, especificando o valor da comissão de corretagem, ainda que esta venha a ser paga destacadamente. - Apelo conhecido e não provido.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. RESCISÃO POR INEXECUÇÃO. PER RELATIONEM. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - O Apelante aduz que o período de estiagem e a consequente seca dos rios amazônicos configura caso fortuito ou força maior, o que justificaria o atraso na entrega do objeto do contrato, contudo os eventos alegados são previsíveis e recorrentes na região e deveriam constar no plano de execução da empresa contratada. Portanto, não há que se falar em justificativa excepcional e grave ensejadora da prorrogação do prazo contratual. II - A inexecução total ou parcial do contrato administrativo pode dar ensejo à sua rescisão e a aplicação das respectivas sanções. Em consonância com o parecer da PGE a multa contratual imposta ao Recorrido fora alterada de 30% para 10%, em razão da inexecução parcial do contrato. III - Conforme entendimento jurisprudencial emanado do Colendo STJ, admite-se que decisões judiciais adotem manifestações exaradas no processo em outras peças, desde que haja um mínimo de fundamento, com transcrição de trechos das peças às quais há indicação (per relationem). Precedentes (REsp 1399997/AM). IV- Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. DEPÓSITO EFETIVADO PELO AUTOR. SENTENÇA ANULADA. 1. Tendo a parte indicado os encargos com os quais discorda e que pretende revisar, o pedido está perfeitamente delimitado, pois os fundamentos de fato e de direito estão expostos na petição inicial de forma clara, satisfazendo, assim, as exigências dos arts. 282 e 285-B, do CPC à época. 2. Existindo o depósito do valor incontroverso, conforme fls.29/36, dos autos, não há nada que impeça o regular processamento do feito. 3. Apelação conhecida e provida.

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTADA. PRESSUPOSTO DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PRESENTE. MATERIALIDADE E INDICIOS DE AUTORIA. CONFIGURADOS. APLICABILIDADE DO ESTATUTO DO ÍNDIO. POSSIBILIDADE DE CUMPRIR A CUSTÓDIA EM ESTABELECIMENTO DA FUNAI. ART. 56, PARÁG. ÚNICO DA LEI 6.001/73 (ESTATUTO DO ÍNDIO). CUMPRIMENTO DA SUA CUSTÓDIA CAUTELAR NA UNIDADE ADMINISTRATIVA MAIS PRÓXIMA DE SUA HABITAÇÃO. CONCEDIDA A ORDEM. Em se tratando de prisão provisória, é cabível a semiliberdade, pois em caso concreto apreciado pelo Superior Tribunal de Justiça, admitiu-se o cumprimento da custódia cautelar em regime especial de semiliberdade no local de funcionamento do órgão federal de assistência aos índios (FUNAI), mas próximo da habitação do condenado, nos termos do art. 56, parágrafo único, da Lei 6.001/73. Na dicção do Min. Napoleão Nunes Maia Filho, para preservar os usos, costumes e tradições das comunidades indígenas, bem como conferir segurança àquele que vive á margem da sociedade, admite-se a possibilidade de a custódia do índio se dar em unidade da FUNAI, órgão estatal de proteção ao índio, desde que tal órgão administrativo possua condição de receber o réu. Concedida a ordem.

PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO ALEGADO. NÃO CARACTERIZADO. PLURALIDADE DE ACUSADOS.DECRETAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA FUNDAMENTADA NO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. APLICAÇÃO DO ESTATUTO DO ÍNDIO AO CASO. POSSIBILIDADE. CONCEDIDA A ORDEM. Habeas Corpus que pretende a soltura do paciente sob alegação de excesso de prazo , sem que tenha sido concluída a instrução criminal. No caso concreto, o feito é complexo com pluralidade de réus, de forma que não há o alegado constrangimento ilegal por excesso de prazo para o término da instrução criminal, que vem se desenvolvendo dentro do princípio da razoabilidade. Em se tratando de prisão provisória, é cabível a semiliberdade, pois em caso concreto apreciado pelo Superior Tribunal de Justiça, admitiu-se o cumprimento da custódia cautelar em regime especial de semiliberdade no local de funcionamento do órgão federal de assistência aos índios (FUNAI), mas próximo da habitação do condenado, nos termos do art. 56, parágrafo único, da Lei 6.001/73. Na dicção do Min. Napoleão Nunes Maia Filho, para preservar os usos, costumes e tradições das comunidades indígenas, bem como conferir segurança àquele que vive á margem da sociedade, admite-se a possibilidade de a custódia do índio se dar em unidade da FUNAI, órgão estatal de proteção ao índio, desde que tal órgão administrativo possua condição de receber o réu. Concedida a ordem.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO DE APELAÇÃO. -Os pressupostos recursais, notadamente aquele concernente ao requisito da tempestividade, traduzem matéria de ordem pública, razão pela qual mostra-se insuscetível de preclusão o exame de sua ocorrência pelo tribunal "ad quem". - Desta feita,valendo-me da possibilidade de aplicar no caso em exame o Juízo de retratação, nos termo do art. 1021, § 2° do CPC, reconsidero a decisão ora recorrida entendendo por tempestivamente apresentado o apelo interposto. -Agravo conhecido e provido.

PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. PARCIAL PROCEDÊNCIA DA SENTENÇA. PROMOÇÃO DE POLICIAIS MILITARES PARA A PATENTE DE MAJOR DA CORPORAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. - Conforme entendimento jurisprudencial emanado do Colendo STJ, admite-se que decisões judiciais adotem manifestações exaradas no processo em outras peças, desde que haja um mínimo de fundamento, com transcrição de trechos das peças às quais há indicação (per relationem). Precedentes (REsp 1399997/AM). - In casu, não há impedimento legal para que seja implementada a promoção especial à graduação ao posto imediato dos requerentes, uma vez que a gratificação será feita quando da previsão orçamentária do Estado. - Sentença mantida.

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO POR ABANDONO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. RECURSO PROVIDO. - A extinção do processo, por desinteresse ou abandono da causa, deve ser precedida de requerimento do réu e ainda de intimação pessoal do autor. Aplicação do artigo 267, § 1º, do CPC/73. - Recurso conhecido e, no mérito, provido.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. EXTINÇÃO POR INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. RECURSO PROVIDO. - Para a propositura da ação de cobrança de seguro obrigatório DPVAT basta a existência de elementos que permitam presumir a relação jurídica (art. 5º, da Lei nº 6.174/74), tendo em vista que o laudo de exame de corpo de delito não é documento indispensável à propositura da ação, pois o grau da lesão do segurado pode ser apurado em regular perícia médica. - Como se trata de recebimento de seguro obrigatório DPVAT por invalidez permanente, e não tendo constado dos autos o grau de invalidez do segurado, necessária a realização de perícia médica para apurar o grau de incapacidade do autor e sua permanência. - Recurso conhecido e, no mérito, provido.