HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR EXCESSO DE PRAZO. SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDA PELO JUÍZO A QUO. NOVO TÍTULO PRISIONAL. PERDA DO OBJETO. PEDIDO PREJUDICADO. - A sentença condenatória superveniente, por configurar novo título prisional, alterando a situação fático-processual do paciente, torna prejudicada a impetração, que almejava a revogação da prisão preventiva por excesso de prazo para o término da instrução processual.

HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. INSTRUÇÃO CRIMINAL ENCERRADA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. NOVO TÍTULO PRISIONAL. ALEGAÇÕES SUPERADAS. PEDIDO PREJUDICADO. - A sentença condenatória superveniente, por configurar novo título prisional, alterando a situação fático-processual do paciente, torna prejudicada a impetração, que almejava a revogação da prisão preventiva.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. DECRETO PREVENTIVO FUNDAMENTADO. ALTA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. 1. Não há que se falar em constrangimento ilegal, quando a custódia preventiva é mantida para fins de resguardo da ordem pública, ameaçada pela periculosidade social do paciente, a qual foi revelada diante das circunstâncias do delito, bem como pela quantidade de drogas apreendida (01 tablete de maconha e mais de 250 trouxinhas de maconha e cocaína); 2. O tráfico de drogas e a associação para o tráfico são condutas extremamente perniciosas ao meio social, com consequências severas e, sendo assim, reclamam firme reprimenda por parte do Poder Judiciário, inclusive mediante o decreto de prisão preventiva dos envolvidos; 3. O atraso na instrução criminal justifica-se diante da complexidade da causa e da pluralidade de réus. Assim, não havendo desídia da autoridade judicial na condução do processo, que tramita regularmente, resta afastado o excesso de prazo alegado.

HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. EXTENSÃO DE BENEFÍCIO DA LIBERDADE PROVISÓRIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS INSUFICIENTES. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA EXTENSÃO, DENEGADA. 1. Quanto ao pedido de extensão de benefício da liberdade provisória concedido aos corréus, o pleito deve ser deduzido inicialmente perante o magistrado que o concedeu, a quem compete identificar eventual similitude entre a situação das partes, sob pena de incorrer na indevida supressão de instância; 2. No presente caso, verifica-se a presença do fummus comissi delicti, diante da comprovação da materialidade do delito e indícios de sua autoria, bem como do periculum libertatis, evidenciado pela necessidade de garantia à ordem pública, diante da gravidade do delito, periculosidade social do agente e o risco de reiteração delitiva; 3. As condições pessoais favoráveis ao réu, tais como primariedade, residência fixa e ocupação lícita não são suficientes para, por si sós, ensejar a soltura do paciente, quando presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ALTA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. NECESSIDADE DE RESGUARDO DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS INSUFICIENTES. ORDEM DENEGADA. 1. A presença simultânea dos requisitos fumus comissi delicti e o periculum libertatis autoriza o decreto e manutenção da segregação cautelar. 2. Na hipótese, verifica-se a presença do fummus comissi delicti, diante da comprovação da materialidade do delito e indícios de sua autoria, bem como do periculum libertatis, evidenciado pela necessidade de resguardo à ordem pública, averiguada ante a gravidade concreta do delito e periculosidade da agente. 3. Ademais, a elevada quantidade de drogas apreendida e´ motivaça~o idônea, capaz de justificar o decreto constritivo, por demonstrar a necessidade de se resguardar a ordem pu´blica. 4. As condições pessoais favoráveis, por si sós, não obstam a manutenção da segregação cautelar, quando presentes os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. 1. A decisão do juízo a quo observou o dever de fundamentação, preconizado no art. 93, IX da Constituição Federal, demonstrando que a segregação preventiva do paciente é imprescindível para garantia da ordem pública, mormente em virtude de sua contumácia delitiva no comércio ilícito de entorpecentes. Logo, não há que se falar em constrangimento ilegal; 2. Ademais, ainda que o acusado reúna condições pessoais favoráveis, como a primariedade e ocupação lícita, tais elementos, por si sós, são insuficientes para garantir-lhe o direito à concessão da liberdade provisória.

HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. DELITO PRATICADO EM CONCURSO DE AGENTES E COM EMPREGO DE ARMA BRANCA. PREENCHIDOS OS PRESSUPOSTOS LEGAIS JUSTIFICADORES DA CUSTÓDIA PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. 1. Depreende-se do conjunto probatório coligido nos autos, que a prisão do paciente está devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, haja vista a gravidade concreta do delito, praticado em concurso de agentes e mediante emprego de arma de fogo, com a finalidade vil de subtrair os pertences da vítima; 2. As condições pessoais do acusado, tais como primariedade, ser possuidor de residência fixa e comprovar ocupação lícita, são insuficientes, por si sós, para garantir-lhe a concessão da liberdade provisória, quando há outras circunstâncias que recomendem a sua prisão; 3. Considerando que o feito tramita regularmente, conclui-se que não houve desídia da autoridade judicial na sua condução e, portanto, não há que se falar em constrangimento ilegal por excesso de prazo.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. NEGATIVA DE AUTORIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DECRETO PREVENTIVO FUNDAMENTADO. NECESSIDADE DE RESGUARDO DA ORDEM PÚBLICA. QUANTIDADE SUBSTANCIAL DE DROGAS. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. ORDEM DENEGADA. 1. Na hipótese, a confirmação acerca da participação do Paciente no delito investigado demanda dilação probatória, a qual é inadmissível na via estreita de habeas corpus, que exige prova pré-constituída do direito alegado, dado o seu rito célere e o caráter de cognição sumária; 2. O tráfico de drogas e a associação para o tráfico são condutas extremamente perniciosas ao meio social, com consequências severas e, sendo assim, reclamam firme reprimenda por parte do Poder Judiciário, inclusive mediante o decreto de prisão preventiva dos envolvidos; 3. Ademais, não há que se falar em constrangimento ilegal quando o decreto de prisão preventiva fundamenta-se na necessidade de garantia da ordem pública, evidenciada diante da gravidade concreta do delito, uma vez que foram apreendidos mais de 1kg de cocaína e 320g de maconha no apartamento do Paciente.

HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. 1. A decisão do juízo a quo observou o dever de fundamentação, preconizado no art. 93, IX da Constituição Federal, demonstrando que a segregação preventiva do Paciente é imprescindível para garantia da ordem pública. 2. Não há que se falar em constrangimento ilegal na prisão cautelar, sobretudo quando observado que houve a apreensão de arma de fogo e valor considerável de dinheiro na residência do Paciente.

HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRESENTES OS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. EXTENSÃO DE BENEFÍCIO CONCEDIDO A CORRÉU. IMPOSSIBILIDADE. SITUAÇÃO FÁTICA-PROCESSUAL DIVERSA. ORDEM DENEGADA. 1. A presença simultânea dos requisitos fummus comissi delicti e periculum libertatis autoriza o decreto da prisão preventiva; 2. No presente caso, a manutenção da segregação cautelar do Paciente é medida que se impõe, para fins de resguardo da ordem pública, tendo em vista que há o risco concreto, pelo seu histórico, de que, caso em liberdade, volte a delinquir. 3. Na hipótese, verifica-se que o feito segue seu trâmite regular e inexistem indícios de negligência por parte da autoridade judicial, razão pela qual não há que se falar em excesso de prazo para o término da instrução criminal; 4. A extensão de benefício concedido ao corréu somente se aplica quando há situação fático-processual idêntica, o que não é o caso dos autos.

HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. TESE DE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E NECESSIDADE DE ASSEGURAR-SE A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. PEDIDO DE EXTENSÃO DO BENEFÍCIO. INEXISTÊNCIA DE CONDIÇÕES PESSOAIS SEMELHANTES AO PARADIGMA. INAPLICÁVEL O ART. 580 DO CPP. ORDEM DENEGADA. 1. Constatado fummus comissi delicti, frente à comprovação da materialidade do delito e indícios de sua autoria, bem como do periculum libertatis, evidenciado pela necessidade de garantia à ordem pública e de assegurar a aplicação da lei pena, é cabível a prisão preventiva. 2. Decisão de 1º grau devidamente embasada na situação fática da ocorrência do crime, nas características específicas do Paciente, bem como na presença dos requisitos do artigo 312 do CPP, ausência de ilegalidade na decretação da constrição cautelar. 3. Não havendo semelhança entre as situações fático jurídicas dos corréus, se revela incabível a extensão do benefício, nos termos do artigo 580 do CPP.

HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO. CONCURSO DE AGENTES. PREENCHIDOS OS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. FATO INSUFICIENTE PARA JUSTIFICAR A SOLTURA. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. A presença de provas suficientes da materialidade do delito e de indícios de autoria, aliada à necessidade de garantia da ordem pública, são elementos aptos a justificar a decretação e manutenção da prisão preventiva. 2. Conclui-se pela necessidade de resguardo à ordem pública em razão da gravidade concreta do delito e da periculosidade do paciente, que praticou crime de latrocínio, em concurso de agentes, com privação de liberdade, emprego de violência mediante uso de arma (faca) e contra pessoa idosa, o que diminuiu a possibilidade de defesa da vítima. 3. É pacífico o entendimento de que as condições pessoais favoráveis, por si sós, não obstam a manutenção da prisão quando presentes os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal. 4. No presente caso, não há se falar em excesso de prazo para o término da instrução criminal, visto que o feito segue seu trâmite regular e inexistem indícios de negligência por parte da autoridade judicial.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. PRESENÇA DE INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO. JUSTA CAUSA PARA AÇÃO PENAL. RECURSO PROVIDO. 1. Para o recebimento da denúncia é suficiente a existência de lastro probatório mínimo, sendo prescindível análise de maior profundidade, que será feita durante a instrução processual. 2. Presentes os requisitos legais e não havendo vício nas provas colhidas, imperioso o recebimento da peça acusatória em sua integralidade. 3. Há indícios suficientes nos autos acerca da materialidade e da autoria, não sendo necessária prova cabal no momento do recebimento da denúncia. Descabida, portanto, a alegação de ausência de justa causa para o exercício da ação penal.

APELAÇÃO CRIMINAL. CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR COM CAPACIDADE PSICOMOTORA ALTERADA SOB INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. PROVAS SUFICIENTES DA MATERIALIDADE E AUTORIA DO DELITO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Inexistem motivos para duvidar-se dos depoimentos das autoridades policiais, os quais se revestem de legitimidade e alto valor probatório, eis que além de coerentes e harmônicos entre sim, foram colhidos sob o crivo do contraditório; 3. Assim, diante da presença de prova da materialidade e da autoria do delito, a condenação do Réu é medida que se impõe;

APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. IMPOSSIBILIDADE. ARMA MUNICIADA. PRONTA DISPONIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Para que se o delito de porte ilegal de arma de fogo se configure, não é necessário o contato físico do agente com a arma, bastando que o objeto esteja ao seu alcance, disponível para pronto uso. Portanto, o simples ato de trazer consigo a arma de fogo, traduz-se em elemento subjetivo do tipo penal. 2. No presente caso, a arma apreendida continha 08 (oito) munições e encontrava-se dentro do veículo, embaixo do banco do passageiro, estando, portanto, disponível para uso imediato, 3. Desta forma, restou configurada a prática do delito tipificado no art. 14 da Lei nº 10.826/2003, na modalidade "manter sob guarda".

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. MODALIDADE TENTADA NÃO CONFIGURADA. INVERSÃO DE POSSE DA RES FURTIVA. INCIDÊNCIA DAS ATENUANTES DA MENORIDADE E CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. PARTICIPAÇÃO DE MENOR RELEVÂNCIA. INOCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Diante da inversão de posse da res furtiva, ainda que tenha havido imediata perseguição e recuperação do bem subtraído, resta configurada a prática de roubo consumado, não havendo que se falar em modalidade tentada. 2. Embora presente a atenuante da confissão espontânea e da menoridade relativa, estas não devem ser aplicadas na hipótese concreta, uma vez que a pena base foi arbitrada no mínimo legalmente previsto. Logo, posicionamento em sentido contrário representaria violação ao teor da Súmula nº 231, do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual "A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal"; 3. De igual maneira, não prospera a tese de participação de menor importância, porquanto que o Apelante, em conjunto com os demais denunciados, decidiu praticar o roubo, escolheu as vítimas e abordou-as com intuito de subtrair seus bens. Portanto, atuou como coautor e não como mero partícipe.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIMES CONTRA A HONRA. REJEIÇÃO DA QUEIXA CRIME. ATIPICIDADE DOS CRIMES DE CALÚNIA E DIFAMAÇÃO. SUBSUNÇÃO APENAS AO TIPO PENAL DE INJÚRIA QUALIFICADA. DELITO DE AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO. INICIATIVA PRIVATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. RECURSO IMPROVIDO. 1. In casu, a conduta descrita não configura os crimes de calúnia e difamação, porquanto ausente circunstância elementar dos referidos tipos penais; 2. Assiste razão ao Juízo de Primeiro Grau quando amolda a conduta da recorrida apenas ao art. 140, §3º, do Código Penal, o qual, por força do parágrafo único do art. 145, do mesmo diploma legal, somente se procede mediante representação do ofendido; 3. Tratando-se de ação penal pública, compete ao Ministério Público propor a ação penal, sendo descabida a interposição de queixa crime.

APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ABSOLVIÇÃO. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. PROVAS CONTUNDENTES ACERCA DA MATERIALIDADE E AUTORIA DO DELITO. RECUSA DE REALIZAÇÃO DE EXAME PERICIAL. ADMISSIBILIDADE DE PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO DO RÉU. RECURSO PROVIDO. 1. O conjunto probatório produzido nos autos torna evidente a caracterização do delito previsto no art. 306, do Código de Trânsito Brasileiro. Isto porque as testemunhas foram categóricas ao afirmarem que o Réu conduzia veículo automotor com a capacidade psicomotora alterada em virtude da prévia ingestão de álcool; 2. Segundo farta jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, havendo recusa por parte do agente em submeter-se à prova técnica para verificação da quantidade de alcoól ingerida, é possível a comprovação do delito de embriaguez ao volante mediante provas testemunhais, tal qual ocorreu nos autos; 3. Logo, diante do conjunto probatório produzido ao longo da instrução do feito, a condenação do réu é medida que se impõe.

RECLAMAÇÃO. ACÓRDÃO PROFERIDO PELAS TURMAS RECURSAIS. VALOR INDENIZATÓRIO SUPOSTAMENTE EXORBITANTE. PARADIGMAS SEM EFICÁCIA GERAL E EFEITO VINCULANTE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CARACTERIZADA. DEMANDA IMPROCEDENTE. 1. À luz do disposto no art. 988, do Código de Processo Civil, não é qualquer precedente jurisprudencial que dá ensejo ao manejo da reclamação. De outro modo, somente aqueles capazes de vincular os demais Órgãos do Poder Judiciário podem ser invocados como fundamento jurídico para a sua utilização, até para que seja evitada a banalização do instituto; 2. Em outras palavras, para que seja admissível o manejo da ação, é necessário que se demonstre a contrariedade da jurisprudência consolidada acerca da matéria discutida, o que não ocorre no caso concreto; 3. O fato de ter sido determinado um valor nos precedentes trazidos a cotejo e outro na hipótese em exame não configura divergência jurisprudencial, sobretudo porque a fixação do quantum indenizatório constitui questão subjetiva, examinada de acordo com as peculiaridades de cada caso concreto, à luz de circunstâncias específicas, tais como as condições do ofensor, o grau de repercussão do ato ilícito, dentre outros; 4. A conclusão de que a verba arbitrada é exorbitante passaria, necessariamente, pela análise do acervo probatório dos autos para aferir a extensão do dano e, a partir dessa revaloração fática, concluir pelo atendimento ou não do preceito contido no caput do art. 944, do Código Civil; 5. Contudo, tal providência é inviável na via eleita que, como se sabe, não comporta dilação probatória, exigindo prova pré-constituída da afronta ao "direito jurisprudencial".

MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE COISA JULGADA. ACOLHIMENTO. REITERAÇÃO DE PEDIDO JÁ APRECIADO EM AÇÃO ANTERIOR. DEMANDAS QUE COMPORTAM AS MESMAS PARTES. FUNDAMENTO JURÍDICO DIVERSO. IRRELEVÂNCIA. DECISÃO JÁ TRANSITADA EM JULGADO. ORDEM DENEGADA. 1. Verificando-se a existência de mandamus anterior, cujas partes e pedidos são idênticos, inviável a reapreciação da matéria, eis que a pretensão do Impetrante já foi apreciada por esta Corte de Justiça, através de decisão transitada em julgado; 2. O simples fato da ação primeva apresentar fundamentação jurídica diversa não obsta o reconhecimento da coisa julgada material, motivo porque faz-se imperiosa a extinção do feito, com a consequente denegação da segurança, nos termos do art. 6º, parágrafo 5º, da Lei 12.016/2009.