PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA – INOCORRÊNCIA – NÃO CABIMENTO – ART. 1022 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO,OU ERRO MATERIAL – EMBARGOS REJEITADOS. - Embargos de declaração é recurso de fundamentação vinculada e, portanto, suas razões devem estar sempre centradas em seus permissivos legais, posto que sua admissibilidade resta condicionada às temáticas próprias e previamente determinadas pelo Código de Processo Civil. - Matéria impugnada e devidamente decidida de forma clara e inequívoca pela decisão recorrida. - Embargos rejeitados

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INOCORRÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE EMBARGABILIDADE. - De acordo com o art. 1.022, do CPC/2015, os embargos declaratórios são cabíveis quando presentes seus requisitos elencados no aludido dispositivo legal. - É sabido que os embargos declaratórios, destinam-se, precipuamente, a desfazer obscuridades, a afastar contradições e a suprir omissões que eventualmente se registrem no acórdão proferido pelo Tribunal. Portanto, a inocorrência dos pressupostos de embargabilidade desautoriza o acolhimento do recurso, por incabíveis quanto aos pontos levantados. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

MANDADO DE SEGURANÇA. CANDIDATO APROVADA DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS OFERECIDAS EM EDITAL. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES TEMPORÁRIOS. A IMPETRANTE NÃO DEMONSTROU A ILEGALIDADE DAS CONTRATAÇÕES. SEGURANÇA DENEGADA. 1 - O v. Acórdão proferido pelo e. STF, nos autos do RE 598.099-MS, depois de reconhecida a repercussão geral, consagrou o raciocínio de que "Uma vez publicado o edital do concurso com número específico de vagas, o ato da Administração que declara os candidatos aprovados no certame cria um dever de nomeação para a própria Administração e, portanto, um direito à nomeação titularizado pelo candidato aprova dentro desse número de vagas". 2. No entanto, os tribunais também consolidaram a orientação de que, dentro do prazo de validade do certame, a administração dispõe de discricionariedade quanto ao momento em que deverá efetuar as nomeações. 3. O prazo de validade do concurso será de dois anos, contados a partir da data de homologação do resultado final, podendo ser prorrogado pelo mesmo período a critério da administração SUSAM. O resultado final fora homologado pela Portaria 251/2015. Forçoso concluir que, em decorrência da aprovação dentro do número de vagas previsto pelo edital, inexiste direito subjetivo à nomeação. 4. A jurisprudência passou a compreender que a contratação de servidores temporários, por si só,não caracteriza preterição/necessidade de nomear, cabendo ao interessado demonstrar, categoricamente, a sua ilegalidade. 5. A impetrante, porém, se limitou a apontar casos de contratação de servidores temporários (Carta Federal, art.37, IX, com redação dada pela Emenda Constitucional 19/98) e de terceirizados pelo regime da Lei 8.666/93, sem identificar, maneira, inequívoca a ilegalidade de tais contratações. Oportuno destacar que tais contratações, conforme reconheceram as e. Câmaras Reunidas do TJAM, nos Embargos de Declaração 0006051-20.2015.8.04.0000, ou eram anteriores à homologação do resultado final do certame, ou não eram passíveis de incluir as atribuições do cargo ao qual concorreu a impetrante. 6. Mandado de Segurança Denegado.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. ART. 1.022 DO NCPC. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os Embargos de Declaração apresentam-se como um recurso de rígidos contornos processuais e somente servem para sanar omissões, obscuridades ou contradições no julgado embargado, restando defeso sua utilização como mecanismo para reapreciação de causas já decididas. 2. A simples sinalização de recusa da parte com o teor da decisão embargada não caracteriza a fundamentação específica exigida na estreita via do recurso declaratório, dado que desprovida de conteúdo jurídico capaz de estremecer as razões de decidir apostas no decisum atacado. 3. Embargos conhecidos e não providos.

RECURSO ADMINISTRATIVO CONTRA A DECISÃO DO CONSELHO DA MAGISTRATURA QUE DETERMINOU A ABERTURA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM FACE DE OFICIAL DE JUSTIÇA. PRESCRIÇÃO. FALTA NÃO PUNIDA COM DEMISSÃO. MAIS DE 03 ANOS ENTRE A RECLAMAÇÃO E A ABERTURA DO PAD. RECURSO PREJUDICADO. PROCESSO EXTINTO POR CONTA DA PRESCRIÇÃO. 1.Não se sujeitando à pena de demissão, a pretensão punitiva administrativa referente à infração prevista no artigo 150, III, da Lei n. 1.762/86 não desfruta do quinquenal prazo prescricional do artigo 168, III, do mesmo estatuto. 2.Entre a data em que a autoridade tomou conhecimento da potencial falta – termo inicial da prescrição a teor do artigo 169 da Lei n. 1.762/86 – e a abertura do competente procedimento administrativo – marco interruptivo da prescrição, na forma do parágrafo único do artigo 169 da Lei n. 1.762/86 – somam-se mais de 03 (três) anos, ou seja, consubstancia intervalo superior aos prazos prescricionais das faltas não punidas com demissão. 3.Recurso prejudicado e consequente encerramento do feito ante o reconhecimento da prescrição.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DE CABIMENTO LEGAIS. REITERAÇÃO DOS ACLARATÓRIOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. APLICAÇÃO DA MULTA. RECURSO REJEITADO. I - O recurso de embargos de declaração é de fundamentação vinculada. Inexistindo a subsunção dos fatos aos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil deve o recurso ser rejeitado. II - Ademais, o Embargante ao reiterar recurso manifestamente infundado acaba por retardar a eficácia do acórdão proferido causando prejuízo à parte contrária, motivo pelo qual deve ser aplicada a pena específica por má utilização do recurso, configurado o intuito manifestamente protelatório, com espeque no art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. III - Recurso rejeitado.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração prestam-se a sanar erro material, omissão, obscuridade ou contradição existentes em qualquer ato judicial de conteúdo decisório. 2. Inexistindo tais vícios e tendo como objetivo a rediscussão de matérias julgadas à exaustão no acórdão embargado, o recurso há de ser rejeitado. 3. Embargos declaratórios rejeitados.

APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA EXTINTIVA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. CITAÇÃO. ARTIGO 485, IV, CPC. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. DISPENSA. RECURSO IMPROVIDO. 1. A intimação pessoal ado autor só é imprescindível quando a extinção se dá com fundamento nos incisos II ou III do art. 485 do Código de Processo Civil, não sendo necessária quando ocorre por qualquer das demais hipóteses elencadas nesse dispositivo. 2. Apelação não provida

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CANCELAMENTO DE PROTESTO. INÉRCIA DO AUTOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO IMPROVIDO. 1. É dever da parte autora fornecer informações suficientes a localização da parte contrária na relação processual. 2. A inércia sem justificativa da parte, no cumprimento de determinação judicial necessária a obtenção do resultado útil do processo, configura falta superveniente do interesse de agir. 4. A ausência do interesse de agir acarreta extinção do processo sem resolução do mérito com fulcro no art. 267, VI do CPC/73. 5. Recurso improvido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. DOCUMENTAÇÃO QUE EVIDENCIA AUSÊNCIA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O STJ possui entendimento no sentido de que a justiça gratuita pode ser indeferida quando os elementos acostados aos autos evidenciam que a parte possui condições de arcar com as despesas processuais. 2. No caso concreto, a alegação de hipossuficiência feita pelo agravante não se coaduna com os elementos extraídos da documentação acostada, os quais evidenciam condição financeira diversa da alegada. 3. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. REJEIÇÃO SUMÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. ATOS IRREGULARES. INDÍCIOS. DOCUMENTOS. PROCESSAMENTO E INSTRUÇÃO DO FEITO. NECESSIDADE. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À PRIMEIRA INSTÂNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Consoante anotado no judicioso parecer ministerial, dos atos apontados como eventualmente ímprobos e não afetados pela litispendência, quais sejam, a inobservância de órgão de controle interno consoante características exigidas pela legislação e a ausência de segregação de cargos em razão dos dirigentes da UEA também ocuparem os cargos do Conselho Deliberativo da Fundação Muraki, pessoa jurídica responsável pelas contratações que consomem 60% do orçamento da UEA, devem ser melhor apurados, posto que podem ensejar possível dano ao erário, enriquecimento ilícito e inobservância dos princípios básicos da Administração Pública. 2. Na espécie, os documentos trazidos pelas próprias demandadas/recorridas dão conta de que as duas irregularidades não foram sanadas, portanto, tais atos devem ser analisados mediante regular tramitação do feito, observado o rito ordinário estabelecido no artigo 17 da Lei n. 8.429/92, assegurando aos litigantes o contraditório e a ampla defesa. 3. Apelação parcialmente provida, em consonância com o Parquet.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – DIREITO PROCESSUAL CIVIL: - Em sede de embargos declaratórios somente se verifica a omissão de acórdão quando este deixa de tratar de matéria relevante para a resolução do mérito. - Não se nota a presença de qualquer omissão no acórdão embargado. - Pedido de pronunciamento acerca de assunto que já foi objeto de manifestação desta Corte, configura má utilização dos embargos, considerando que estes não se prestam a rediscussão de matéria já analisada. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – DIREITO PROCESSUAL CIVIL: - Em sede de embargos declaratórios somente se verifica a omissão de acórdão quando este deixa de tratar de matéria relevante para a resolução do mérito. - Não se nota a presença de qualquer omissão no acórdão embargado. - Pedido de pronunciamento acerca de assunto que já foi objeto de manifestação desta Corte, configura má utilização dos embargos, considerando que estes não se prestam a rediscussão de matéria já analisada. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – DIREITO PROCESSUAL CIVIL: - Em sede de embargos declaratórios somente se verifica a omissão de acórdão quando este deixa de tratar de matéria relevante para a resolução do mérito. - Não se nota a presença de qualquer omissão no acórdão embargado. - Pedido de pronunciamento acerca de assunto que já foi objeto de manifestação desta Corte, configura má utilização dos embargos, considerando que estes não se prestam a rediscussão de matéria já analisada. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – DIREITO PROCESSUAL CIVIL: - Em sede de embargos declaratórios somente se verifica a omissão de acórdão quando este deixa de tratar de matéria relevante para a resolução do mérito. - Não se nota a presença de qualquer omissão no acórdão embargado. - Pedido de pronunciamento acerca de assunto que já foi objeto de manifestação desta Corte, configura má utilização dos embargos, considerando que estes não se prestam a rediscussão de matéria já analisada. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS.

Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA: - A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau de invalidez. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL – INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ÀS RAZÕES DE DECIDIR – INOVAÇÃO RECURSAL – PRECLUSÃO – IMPOSSIBILIDADE: - Para ser conhecido, o recurso deve trazer, em suas razões, fundamentos que impugnem validamente a decisão impugnada, em todos os seus termos, pena de não ser preenchido o requisito da regularidade formal. - Mostra-se incabível a inovação recursal em sede de agravo interno. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO INTERNO – INTIMAÇÃO PESSOAL – NECESSIDADE – EXISTÊNCIA: - Não merece acolhimento agravo interno que negou seguimento a apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o feito por abandono de causa quando o autor, intimado pessoalmente para se manifestar, deixou transcorrer o prazo sem demonstrar seu interesse no prosseguimento do feito. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL – AÇÃO DE COBRANÇA – CONTRATO TEMPORÁRIO – SERVIDOR PÚBLICO – DISPENSA – NULIDADE – FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO – POSSIBILIDADE – REPERCUSSÃO GERAL DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 596.478/RR: - Possui direito à percepção de FGTS o servidor público contratado mediante contrato temporário de regime administrativo quando há desvirtuamento da avença, com sucessivas prorrogações, eivando-a de nulidade. - O tema, amplamente debatido, já possui entendimento sedimentado nos Tribunais Superiores, destacando-se o julgamento proferido, em sede de repercussão geral, no Recurso Extraordinário n. 596.478/RR. . RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – JUSTIÇA GRATUITA – COMPROVAÇÃO DO DIREITO – AVALIAÇÃO CONCRETA DA SITUAÇÃO DA PARTE: - Cabe ao magistrado de piso a atribuição de verificar, de acordo com as provas carreadas aos autos, se a parte que pugna pelo benefício da justiça gratuita é carente financeiramente, de modo a justificar seu deferimento. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.