DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA REQUERIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO CONHECIDO, PORÉM DESPROVIDO. I – Insta consignar que a tutela provisória de urgência para ser deferida necessita da presença dos seguintes elementos: probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, consoante preceitua o artigo 300 da Lei Adjetiva Civil; II - Infiro que as violações às cláusulas contratuais, até o momento, não restaram devidamente comprovadas, visto que pairam dúvidas sobre a intenção da recorrida em contratar o seguro de responsabilidade civil indicado, sendo que ambas as partes não haviam chegado a um consenso sobre a melhor proposta de seguro em relação ao custo e ao benefício deste contrato, fato que pode ser provado pelos vários e-mails trocados, no período de 08/09/2016 até 30/09/2016, entre o sócio da pessoa jurídica locatária e o locador (cópias de fls. 206, 208, 209 e 210); III - Há incerteza quanto à interpretação correta acerca da cláusula n. 06 que versa a respeito da forma e modo de adimplemento do contrato, tendo em vista não estar cristalino o limite máximo do valor a ser pago pelo locatário; IV - As declarações de testemunhas Daniela Soares Vidal Silva (fl. 154) e Gilperes de Carvalho Menezes (fl. 155), ex-empregados da empresa recorrida e atuais empregados da empresa recorrente, não têm o condão, por si só, de ratificar as alegações do agravante sobre o impedimento de adentrar nas dependências da empresa, logo, necessitam de outras provas para sua comprovação; V - A despeito da relação contratual estar bastante estremecida, não restou comprovada a probabilidade do direito, necessitando de dilação probatória e audição da outra parte para se chegar a uma melhor forma de rescindir o negócio jurídico, tendo em vista as consequências que irão advir da extinção da relação contratual estabelecida entre as partes; VI - Agravo de Instrumento conhecido, porém desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. LATROCÍNIO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS. TESE NÃO ACOLHIDA. RÉU RECONHECIDO PELAS TESTEMUNHAS OCULARES. DEPOIMENTOS HARMÔNICOS E ALINHADOS AO CONTEXTO PROBATÓRIO. RECURSO IMPROVIDO. - Não há que se falar em insuficiência de provas quando o conjunto probatório se revela uníssono em demonstrar a materialidade e autoria do delito. Na hipótese concreta, as declarações das testemunhas oculares são firmes, harmônicas entre si e alinhadas ao contexto probatório, motivo porque o pedido de absolvição é improcedente.

APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. SUPOSTA NULIDADE DO JULGAMENTO PERANTE O TRIBUNAL DO JÚRI EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RÉU. DILIGÊNCIAS DO JUÍZO DE ORIGEM PARA A SUA INTIMAÇÃO. PRESENÇA DE DEFENSORES PÚBLICOS NO JULGAMENTO PARA O EXERCÍCIO DA DEFESA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. RECURSO IMPROVIDO. 1. À luz do disposto no art. 457, do Código de Processo Penal, é possível a realização de julgamento perante o Tribunal do Júri sem a presença no réu, desde que, estando solto, tenha sido devidamente intimado para comparecimento ao ato; 2. Na hipótese, houve diversas diligências por parte do Juízo de origem, para viabilizar a intimação do acusado. Todavia, restaram infrutíferas, haja vista que em diversas oportunidades o mesmo não foi encontrado no endereço informado nos autos, o que deu ensejo à sua intimação por edital e à notificação da Defensoria Pública para atuar em sua defesa; 3. O princípio do pas de nullité sans grief exige, sempre que possível, a demonstração de prejuízo concreto pela parte que suscita o vício. Não cumprindo o Recorrente com tal ônus, impõe-se o improvimento do apelo.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ARTIGO 1.022 DO CPC/2015. TESES JÁ AFASTADAS PELO DECISUM VERGASTADO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I – Para o acolhimento dos Embargos de Declaração é indispensável a existência de um dos vícios insertados no art. 1.022 do CPC/2015, descabendo o acolhimento de aclaratórios que não comprovam, remarque-se, qualquer uma das falhas ensejadoras da sua admissão. II – Inviável a utilização dos embargos, sob a alegação de pretensa contradição e omissão quando a intenção é, em verdade, a reapreciação do julgado, objetivando a alteração do conteúdo meritório do acórdão embargado. III – Embargos de Declaração rejeitados.

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FUGA DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. APENADO QUE PERMANECE FORAGIDO HÁ MAIS DE 04 ANOS. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA IDÔNEA. VÍNCULO LABORAL NÃO COMPROVADO. FALTA GRAVE CARACTERIZADA. REGRESSÃO PROVISÓRIA DE REGIME MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. I - Nos termos do art. 50, II, da Lei de Execução Penal, comete falta grave o condenado à pena privativa de liberdade que fugir do estabelecimento prisional sem justificativa, sendo este motivo apto a ensejar a regressão de regime; II – No caso concreto, o agravante cumpria pena em regime semiaberto, pela prática do crime de roubo majorado, quando não retornou para pernoitar no presídio de Maués em 28.12.2012, permanecendo foragido desde então; III – Ademais, o apenado demonstrou possuir potencial conhecimento da ilegalidade da sua conduta e deixou de comprovar o vínculo empregatício que afirma manter na capital, afastando-se a tese de ausência justificável; IV- Não obstante as alegações da defesa, conclui-se que a conduta do agravante enquadra-se na hipótese de falta grave, apta a ensejar a regressão para regime mais severo, não havendo qualquer indício de desproporcionalidade nesta medida. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. INSURGÊNCIA QUANTO À DOSIMETRIA DA PENA. ATENUANTES DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E DA MENORIDADE RELATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA PENA BASE AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. SÚMULA 231, DO STJ. EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS. CAUSAS DE AUMENTO CONFIGURADAS. SANÇÃO PECUNIÁRIA. NECESSIDADE DE FIXAÇÃO DO VALOR UNITÁRIO. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. I – A par da tese recursal, observa-se que a sentença monocrática reconheceu a incidência de 02 (duas) circunstâncias atenuantes, quais sejam, a confissão espontânea e a menoridade relativa; II – Todavia, a fração de diminuição aplicada não pode conduzir à pena para aquém do mínimo legal. Inteligência da Súmula 231, do STJ; III – A ocorrência das causas de aumento "emprego de arma de fogo" e "concurso de pessoas" restou cabalmente demonstrada ao longo da instrução processual, motivo porque não há como excluí-las; IV – De outro modo, imperioso o provimento parcial do apelo, para fins de fixar a sanção pecuniária em 25 (vinte) dias, no valor unitário de 1/30, do salário mínimo vigente à época do fato;

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE. FIADOR. RESPONSABILIDADE RECONHECIDA. NÃO ACOLHIMENTO. ATRASO NO PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO. FATO INCONTROVERSO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO NA COBRANÇA. AUSÊNCIA DE PROVAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. Sabe-se que a fiança é uma garantia fidejussória, sendo uma obrigação assumida por terceiro, denominado fiador, que, caso a obrigação principal não seja cumprida, deverá arcar com o seu cumprimento, como ocorrido no caso em tela; II. In casu, no contrato de locação colacionado aos autos, há expressa anuência do ora apelante quanto aos termos daquela avença, assumindo, sem reservas, a responsabilidade pelo adimplemento da obrigação principal, já que não cumprida, como por ele mesmo assumido em suas razões; III. Preliminar não acolhida; IV. No mérito, não há discussão quanto à continuidade da locação e em razão da patente falta de pagamento, aplica-se à espécie a previsão contida no art. 9º, inciso III, acima transcrito, até porque faltou a apelante com seu dever de pagar pontualmente o aluguel, deixando, ainda, de restituir o imóvel após findar a locação, já que o abandonou antes do término, incidindo o que preceitua os incisos I e III, do art. 23 da Lei nº 8.245/1991; V. Sentença mantida por seus próprios fundamentos; VI. Majoração dos honorários advocatícios, em consonância com o Enunciado Administrativo nº 7 e o art. 85, §§ 1º, 2º e 11, do CPC ; VII. Recursos conhecidos e não providos.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE IMISSÃO NA POSSE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO OU MANIFESTAÇÃO ESPECÍFICA. INOCORRÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO DO ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO DO AGRAVANTE. NÃO CONFIGURAÇÃO DA PROBABILIDADE DO DIREITO EXIGIDA NO ART. 300 DO NCPC. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O dever de fundamentação das decisões judiciais comporta a imposição ao julgador de que consigne expressamente as razões pelas quais chegou àquele entendimento. Não há exigência, contudo, em dissertação exaustiva sobre as razões de fato e de direito que embasaram a decisão, bastando a indicação sintética e concisa dos fundamentos acolhidos; 2. Havendo indicação no decisum agravado de que o indeferimento se deu pelo estágio das obras do empreendimento, dá-se por fundamentada a decisão recorrida; 3. Ausente a comprovação de regular adimplemento das obrigações do agravante, promitente comprador, com a incorporadora responsável pela construção do imóvel, descabida a imissão na posse do imóvel, por não restar caracterizado o requisito da probabilidade do direito, exigência do art. 300 do NCPC para a concessão da tutela provisória de urgência; 4. Recurso conhecido e não provido; 5. Decisão mantida.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. CELEBRAÇÃO DE ACORDO. NÃO APRECIAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO PELO JUÍZO A QUO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. Conforme preceitua o art. 932, I do Código de Processo Civil de 2015, cabe ao relator homologar, ou não, a autocomposição das partes, sempre que o processo estiver no tribunal; II. No caso dos autos, fora efetuado acordo entre as partes, inclusive, reiterados pedidos foram feitos ao Juízo a quo para que houvesse sua homologação, sem, contudo, apreciação dos petitórios; III. A anulação da Sentença é a medida que se impõe, a fim de homologar a transação realizada pelas partes; IV. Recurso conhecido e provido.

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO TEMPORÁRIO. NATUREZA ADMINISTRATIVA DO CONTRATO. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. IMUTABILIDADE DA NATUREZA JURÍDICA DO CONTRATO. INOBSERVÂNCIA DA REGRA DO CONCURSO PÚBLICO. VIOLAÇÃO DO ART. 37, II E IX, DA CF E DA LEI ESTADUAL Nº 2.607/2000. CONTRATO NULO. VERBAS RESCISÓRIAS APLICÁVEIS AOS SERVIDORES PÚBLICOS. ART. 39, §3º C/C ART. 7º, AMBOS DA CF. FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS E TERÇO DE FÉRIAS. DIREITO DO SERVIDOR. FGTS. INCIDÊNCIA DO ART.19-A, DA LEI 8.036/90. DIREITO AO PERCEBIMENTO DO FGTS. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL NO STF. RE nº 765.320/MG. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DECRETO 20.910/32. PAGAMENTO DEVIDO DAS PARCELAS NÃO ATINGIDAS PELA PRESCRIÇÃO. EXPURGO DE VALORES JÁ FULMINADOS PELO EXAURIMENTO DO PRAZO PRESCRICIONAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. 1. Os contratos temporários firmados com a Administração Pública, com fundamento no art. 37, inciso IX, da Constituição Federal, com finalidade de atender necessidade temporária e de interesse público, são de natureza puramente administrativa, sendo inaplicáveis as regras celetistas. Além disso, eventual reconhecimento de nulidade da contratação temporária, em virtude, por exemplo, as prorrogações sucessivas dos contratos temporários não modificam sua natureza administrativa; 2. No caso concreto, nítida é a ofensa ao art. 37, IX, da CF e à Lei Estadual nº 2.607/2000, que trata da contratação temporária no âmbito do Estado do Amazonas, em clara burla a regra do concurso público, descaracterizando, o caráter temporário do contrato, tendo em vista as prorrogações sucessivas do contrato; 3. Conforme o art. 39, § 3º, da CF/88, faz juz o servidor público aos direitos trabalhistas previstos no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir; 4. Eivado do vício de nulidade a contratação temporária em questão, consoante entendimento consolidado nos Tribunais Superiores, inclusive em sede de Repercussão Geral no STF por meio do RE Nº 765.320/MG, deve ser aplicado o disposto no art. 19-A da Lei 8.036/90, fazendo jus o apelante ao pagamento de FGTS; 5. Em se tratando de contrato administrativo, para a cobrança de contribuições de FGTS, aplicável ao caso a prescrição quinquenal, prevista no art. 1º do Decreto nº 20.910, sendo devidas apenas as parcelas vencidas nos cinco anos anteriores à propositura da ação, e não de todo período laborado. Precedentes do STJ; 6. Recurso conhecido e provido em parte; 7. Sentença parcialmente reformada.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DISTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA C/C ANULAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL ABUSIVA C/C DEVOLUÇÃO INTEGRAL DAS PARCELAS PAGAS, EM PARCELA ÚNICA. PROCESSO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE PELO JUIZO A QUO. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DOS RÉUS. PRELIMINAR DOS APELADOS PELO NÃO CONHECIMENTO EM FACE DA OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ACOLHIMENTO. RAZÕES QUE NÃO GUARDAM MÍNIMA RELAÇÃO COM A SENTENÇA FUSTIGADA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE REGULARIDADE FORMAL. ART. 1.010 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. Preliminar dos apelados acolhida, por ofensa ao princípio da dialeticidade; II. O Tribunal deve ter conhecimento exato dos motivos, de fato e de direito (art. 1.010, do CPC), pelos quais o recorrente se insurge contra a sentença, sendo dever deste indicar exatamente quais são os errores in judicando e/ou errores in procedendo que maculam o decisum combatido; III. No caso em exame, as recorrentes devolvem a este Juízo ad quem a análise de matéria não decidida no Juízo a quo, e nem mesmo, en passant, se insurgem contra as razões da sentença pretensamente guerreada, de modo que não atacam as razões decididas em primeira instância; IV. O sistema recursal do processo civil orienta-se pelo Princípio da Dialeticidade, de maneira que se torna impossível o conhecimento do recurso cujas razões não guardam relação com o contexto do decisório, como se mostra nos presentes autos; V. Recurso não conhecido.

APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO CIRCUNSTANCIADO – CONCURSO DE PESSOAS - RECURSO DA DEFESA DE FÁBIO - DOSIMETRIA - PENA-BASE MANTIDA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL - CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS - JUSTIFICÁVEL - AFASTAMENTO DO CONCURSO FORMAL - INOCORRÊNCIA - SUBTRAÇÃO DE PATRIMÔNIOS DISTINTOS - RECURSO DA DEFESA DE DOUGLAS E ALBERCI - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA – NÃO ACATADO – RETRATAÇÃO EM JUÍZO - PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA - NÃO CONFIGURADO - RECURSOS IMPROVIDOS.

APELAÇÕES CRIMINAIS - TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS – NEGATIVA DE AUTORIA – PROVA – AUSÊNCIA - MATERIALIDADE E AUTORIA - INARREDÁVEIS - VÍNCULO – EXISTÊNCIA - ABSOLVIÇÃO - INVIABILIDADE – PENA – MULTA - REDUÇÃO - INADMISSIBILIDADE - RECURSOS IMPROVIDOS. - Inarredáveis a materialidade e autoria do tráfico e da associação para o tráfico de drogas, cuja suficiência do conjunto probatório inviabiliza a absolvição; - Mantém-se a dosimetria acima do mínimo, consoante os termos do art. 59, do CP, e da lei específica, sobretudo, considerando a quantidade da droga, a natureza do crime, sustentáculos da razoabilidade da quantificação da pena e multa estabelecidas.

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL – ESTUPRO DE VULNERÁVEL – SENTENÇA ABSOLUTÓRIA – RECURSO MINISTERIAL - AUTORIA – MATERIALIDADE – COMPROVADAS - PALAVRAS DA VÍTIMA – VALOR PROBANTE - ERRO DO TIPO – DESCONHECIMENTO ACERDA DA IDADE DA VÍTIMA – NÃO CONFIGURADO – CONSENTIMENTO DA OFENDIDA – IRRELEVÂNCIA – PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA - CONDENAÇÃO - SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO.

APELAÇÃO CRIMINAL – CRIME CONTRA A VIDA – HOMICÍDIO – TRIBUNAL DO JÚRI – JULGAMENTO CONTRÁRIO ÀS PROVAS – SOBERANIA DOS VEREDICTOS - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA – BENEFICIO DA JUSTIÇA GRATUITA – CONCESSÃO - RECURSO IMPROVIDO. - De acordo com o princípio da soberania dos veredictos (art. 5º, XXXVIII, "c", da CF), a decisão do Tribunal do Júri é soberana, só podendo ser modificada em situações excepcionais, previstas no art. 593, III, do CPP. - Não constitui contrariedade às provas dos autos, nem é passível de nulidade ou reforma a decisão do Conselho de Sentença que adota uma das teses encartadas, sobretudo quando os indícios da fase inquisitiva corroboram às produzidas em juízo, razão pela qual deve ser mantida incólume a sentença combatida. - Recurso improvido.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA TERMINATIVA BASEADA NO ART. 267, IV, DO CPC/73 ( 485, IV DO CPC/15). AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS CUSTAS DO OFICIAL DE JUSTIÇA. HIPÓTESE QUE SE AMOLDA NA VERDADE AO INCISO III, DO ART. 267 ( 485, III DO CPC/15). NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. NÃO ATENDIMENTO AO § 1º DO ART. 267 DO CPC/73. ABANDONO E NÃO DE AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O recolhimento das custas de diligências do Oficial de Justiça não consubstancia pressuposto processual, porquanto não tem o condão de afetar, por si só, a regularidade ou validade da relação processual. 2. Ao contrário do que entendeu o Juízo a quo, o fato da Apelante, supostamente, não ter cumprido a diligência de citação do réu, tampouco ter recolhido as custas do oficial de justiça, não importa na extinção automática do feito, já que, segundo, o art. 267, III do CPC/73 (485, III DO CPC/15) "extingue-se o processo, sem resolução do mérito, quando não promover os atos e diligências que lhe competir", sendo necessária a sua intimação pessoal, conforme previsto em seu § 1º; 3.Nesse sentido, observa-se que o fundamento da sentença não foi a falta de citação, mas a desídia da parte em relação às custas devidas ao Oficial de Justiça. 4. Impõe-se, destarte, a reforma do julgado, na medida em que a extinção por abandono depende de prévia intimação pessoal do demandante, não se confundindo com a extinção por ausência de pressuposto processual a qual, repise-se, não restou configurada in casu. 5. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANULATÓRIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL. COTA DE CONDOMÍNIO. OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO ANTES DA ENTREGA DAS CHAVES. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO. - De acordo com a jurisprudência nacional, tem-se como abusiva a cláusula contratual que transfere ao consumidor a responsabilidade pelo pagamento das cotas condominiais antes da efetiva entrega das chaves do imóvel. - Somente a partir da efetiva entrega das chaves do imóvel aos Agravados é que estes passam a ter a responsabilidade pelo pagamento das cotas condominiais, devendo permanecer a suspensão determinada pelo julgador de origem, quanto às parcelas anteriores a entrega das chaves. - Recurso conhecido e parcialmente provido.

Ementa: CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA. APELAÇÃO CONHECIDA. PROVIDA

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REQUISITOS ESSENCIAIS. CPC/2015, ART. 561. POSSE NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS NECESSÁRIOS AO DEFERIMENTO DA LIMINAR. RECURSO DESPROVIDO. - Em se tratando de ação de reintegração de posse, para a concessão da liminar exige-se a comprovação da posse anterior do autor e, bem assim, que o esbulho tenha ocorrido há menos de ano e dia, nos termos do art. 561 do CPC. - Se a petição inicial não traz provas suficientes para justificar a expedição de mandado liminar de posse, deve o juiz determinar a realização de audiência de justificação prévia, com a finalidade de permitir ao autor a oportunidade de comprovar suas alegações (STJ. AgInt no AREsp 986.891/SC). - Recurso conhecido, mas desprovido.

COMERCIAL e PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. ADMINISTRAÇÃO DE FATO EXCLUSIVA POR APENAS UM DOS SÓCIOS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO EM SEDE DE INSTRUÇÃO. - Conforme precedentes emanados do Colendo STJ, se em dado momento o comando da sociedade empresária ficou restrito a apenas um dos sócios, o outro sócio, que não tem acesso à administração pode propor ação de prestação de contas contra o outro sócio que, de fato, vem exercendo a gerência da empresa (Precedentes citados: AgRg no Ag 33.211-SP, DJ 3/5/1993; AgRg no Ag 45.515-MG, DJ 23/9/1996, REsp 332.754-PR, DJ 18/2/2002. REsp 474.596-SP). - Havendo dúvida plausível acerca da administração da sociedade por apenas um dos sócios, necessária a anulação da sentença, com o retorno dos autos à origem, para que seja oportunizada a regular produção de provas em sede de instrução e julgamento. - Apelo conhecido e provido. Sentença anulada.