DIREITO PROCESSUAL CIVIL – INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ÀS RAZÕES DE DECIDIR: - Para ser conhecido, o recurso deve trazer, em suas razões, fundamentos que impugnem validamente a decisão agravada, pena de não ser preenchido o requisito da regularidade formal. - É vedado em nosso sistema processual civil a inovação recursal, pretendendo o autor debater assunto que não foi objeto de pedido na vestibular. RECURSO NÃO CONHECIDO.

DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL – AÇÃO DE COBRANÇA – CONTRATO TEMPORÁRIO – SERVIDOR PÚBLICO – DISPENSA – NULIDADE – FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO – POSSIBILIDADE – REPERCUSSÃO GERAL DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 596.478/RR: - Possui direito à percepção de FGTS o servidor público contratado mediante contrato temporário de regime administrativo quando há desvirtuamento da avença, com sucessivas prorrogações, eivando-a de nulidade. - O tema, amplamente debatido, já possui entendimento sedimentado nos Tribunais Superiores, destacando-se o julgamento proferido, em sede de repercussão geral, no Recurso Extraordinário n. 596.478/RR. . RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL – PRESCRIÇÃO – INOCORRÊNCIA – PRAZO QUINQUENAL – RETROATIVIDADE DOS EFEITOS DA CITAÇÃO – DEFEITOS NA CDA – ALEGAÇÃO DE NULIDADE - NÃO-ACOLHIDA: - Inexiste falar em prescrição da execução fiscal quando o fisco intentou a ação dentro do prazo quinquenal, que teve seu prazo inicial com a notificação ao executado do julgamento administrativo de sua impugnação. - Proposta a execução dentro do prazo, o despacho citatório retroage em seus efeitos à propositura da ação, caso a demora seja imputável à máquina judicial, nos termos do tema n. 383 inserto em sede de recursos repetitivos perante o Superior Tribunal de Justiça. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. 1.ª VARA DE IRANDUBA/AM x 2.ª VARA DE IRANDUBA/AM . AÇÃO DE ALIMENTOS. AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO DE RISCO DE MENORES. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMO COMPETENTE O JUÍZO SUSCITANTE.

APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA – OFICIAL PM/AM – PROMOÇÃO - NÃO INCLUSÃO NO QUADRO DE ACESSO - O AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO – PROCESSO CRIMINAL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS DEMAIS REQUISITOS NECESSÁRIOS À PROMOÇÃO - Não há ilegalidade no ato administrativo que não incluiu o impetrante/apelante no quadro de acesso à promoção, visto que conforme entendimento do STF, inexiste violação ao princípio da presunção de inocência (CF/88, art. 5º, LVII) no fato de a legislação ordinária não permitir a inclusão de oficial militar no quadro de acesso à promoção em face de denúncia em processo criminal, desde que previsto o ressarcimento em caso de absolvição. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

AÇÃO RESCISÓRIA - ART. 485, IX DO CPC/73 - AÇÃO EXECUTIVA - ERRO DE FATO. INEXISTÊNCIA - REDISCUSSÃO DA CAUSA - IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. - Se a sentença a ser rescindida não parte de premissa equivocada, tampouco desconsidera fato relevante, consignando expressamente todas as razões pelas quais extinguiu o processo com resolução do mérito por satisfação da obrigação, não há motivo jurídico para sua rescisão, porquanto é vedada a utilização da ação rescisória como sucedâneo recursal. - Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. RESCISÓRIA IMPROCEDENTE

Ementa: E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. 1) FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA. DOCUMENTO APTO A INSTRUIR A MONITÓRIA. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ. 2) PRAZO PRESCRICIONAL. APLICAÇÃO DO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL, E NÃO DO ART. 206, §1º, I, DO MESMO DIPLOMA NORMATIVO. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ. 3) RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1) JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. MODIFICAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR RECURSAL RELATIVA À (I)NAPLICABILIDADE DO ENUNCIADO Nº 54 DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ. INADMISSIBILIDADE. 2) JUÍZO DE MÉRITO. MODIFICAÇÃO DOS CAPÍTULOS RELATIVOS AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÕES QUE NÃO SE ENQUADRAM EM QUAISQUER DOS VÍCIOS QUE AUTORIZAM O MANEJO DOS EMBARGOS. MERO INTUITO DE REDISCUTIR A DECISÃO. 3) RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE COBRANÇA DE CRÉDITOS DO FGTS. CONTRADIÇÃO EXTERNA. SUPOSTA NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DE MODULAÇÃO DE EFEITOS REALIZADA PELO STF. INVIABILIDADE DE ALEGAÇÃO EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARGUMENTO QUE, ADEMAIS, AINDA QUE CONSIDERADO CONTRADIÇÃO, SERIA IMPROCEDENTE, POIS O TRIBUNAL NÃO AFASTOU A PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA DA LEI Nº 8.036/90 COM BASE EM SUA INCONSTITUCIONALIDADE RECENTEMENTE RECONHECIDA PELO STF, MAS SIM EM RAZÃO DA APLICAÇÃO DO DECRETO-LEI Nº 20.910/32 PELO CRITÉRIO DA ESPECIALIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Ementa: E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. 1) JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DATA DO ARBITRAMENTO. ILIQUIDEZ DA OBRIGAÇÃO. 2) TAXA SELIC. APLICABILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 406 DO CÓDIGO CIVIL. 3) RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. 1) JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. NÃO FIXAÇÃO PELO JUÍZO DE ORIGEM. ENCARGOS CALCULADOS PELA TAXA SELIC E INCIDENTES DESDE A DATA DE INADIMPLEMENTO DE CADA PARCELA. 2) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO NA DECISÃO DE CONVERSÃO DO MANDADO MONITÓRIO EM MANDADO EXECUTIVO. IMPROCEDÊNCIA. HONORÁRIOS JÁ FIXADOS NO DESPACHO INICIAL, AINDA QUE FOSSE VIGENTE O CPC/73 À DATA DE PRÁTICA DO ATO. APLICAÇÃO DA INTELIGÊNCIA DO ART. 701 DO CPC/15. 3) RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

E M E N T A: Civil e Processual Civil. Apelação e Recurso Adesivo em Ação Indenizatória: 1) Apelação da Autora: a) Contrato de transporte marítimo. CDC. Inaplicabilidade à hipótese dos autos. Se o contrato de transporte discutido nos autos constitui mera fase da cadeia de produção com fins de fazer com que o produto seja colocado no mercado, aplica-se, na espécie, a pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que o consumo intermediário não qualifica relação consumerista protegida pelo Código de Defesa do Consumidor, na medida em que o custo da operação intermediária recai sobre o destinatário final e econômico do produto após essa atividade meio; b) Se os fatos constitutivos do direito à indenização não estão comprovados nos autos e a parte interessada livremente dispensou a produção das provas necessárias à confirmação das suspeitas de falha da transportadora, deve suportar o ônus de não ter cumprido essa incumbência; c) Não havendo obrigação contratual que impusesse à transportadora responsabilidade pela entrada do contêiner no porto de Itajaí-SC, a ela não pode ser atribuída a culpa pela carga não ter adentrado ao terminal no prazo devido; d) Conforme informações de funcionária do proprietário da carga, o não embarque na data inicialmente ajustada comprometeria o produto transportado, o que dá maior credibilidade ao fundamento da sentença no que toca considerar que o aumento de oito dias no prazo de estocagem da carga de cebolas foi o fator preponderante para o perecimento da carga; e) Pedido de justiça gratuita. A Pessoa Jurídica que formula requerimento sem apresentar qualquer prova de sua condição de insuficiência econômica para suportar os custos da demanda judicial não faz jus ao benefício, entendimento este pacificado no âmbito da jurisprudência superior (STJ – Súmula de Jurisprudência – Enunciado n.º 481). 2) Recurso Adesivo. Honorários sucumbenciais: com fundamento nos critérios legais estabelecidos pela legislação vigente ao tempo da sentença (CPC/73, art. 20, §§ 3.º e 4.º), merece acolhida o pedido de majoração do quantum fixado equitativamente. 3) Apelação conhecida e não Provida. Recurso Adesivo conhecido e provido.

E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. 1) RETENÇÃO DE PARCELAS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. CULPA DA RESCISÃO ATRIBUÍVEL AO PROMITENTE-VENDEDOR. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FALSAS QUE INDUZIU A ERRO O PROMITENTE-COMPRADOR. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 543 DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ. 2) DANOS MORAIS. NÃO CARACTERIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA A DIREITOS DE PERSONALIDADE. 3) JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE REGE AS CONSEQUÊNCIAS DA MORA DO PROMITENTE-VENDEDOR. INEXISTÊNCIA DE JULGAMENTO POR EQUIDADE. 4) RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. 1) EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL. NECESSIDADE. HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRECEDENTES DO STJ. IRRELEVÂNCIA DO FATO DE O EXEQUENTE NÃO TER SIDO INCLUÍDO NO PLANO OU NÃO TER SIDO PESSOALMENTE COMUNICADO. SUFICIÊNCIA DA COMUNICAÇÃO GENÉRICA. ATO DE HABILITAÇÃO DO CRÉDITO QUE COMPETE AO PRÓPRIO CREDOR. CONSEQUÊNCIAS DA HABILITAÇÃO RETARDATÁRIA QUE NÃO PODEM SERVIR COMO IMPEDITIVO À EXTINÇÃO DO FEITO, DEVENDO SER CORRETAMENTE SUPORTADAS PELO CREDOR QUE NÃO PROMOVE A INSCRIÇÃO DO CRÉDITO NOS AUTOS DA RECUPERAÇÃO. 2) CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVERSÃO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 3) RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. IMISSÃO NA POSSE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1) ARBITRAMENTO POR EQUIDADE. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO DE QUAISQUER DAS HIPÓTESES DE INCIDÊNCIA DO ART. 85, §8º, DO CPC/15. 2) REDUÇÃO DA CONDENAÇÃO. PROCEDÊNCIA. CRITÉRIOS QUALITATIVOS DO ART. 85, §2º, DO CPC/15, QUE APONTAM PARA A NECESSIDADE DE ARBITRAR A VERBA HONORÁRIA EM SEU VALOR MÍNIMO, MAS NÃO MENOS VULTOSO, DADO O GRANDE VALOR DO PROVEITO ECONÔMICO. 3) RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Ementa: E M E N T A REMESSA NECESSÁRIA. PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS PELA PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. NA HIPÓTESE DO ART. 40, DA LEI N° 6.830/80, NÃO SE APLICA A SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL AOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. RESERVA DE LEI COMPLEMENTAR. PRECEDENTES. REMESSA NECESSÁRIA REJEITADA.

E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGADA QUEBRA DE VÍNCULO ASSOCIATIVO. SUPOSTA CARACTERIZAÇÃO DE DIVERSAS CONSEQUÊNCIAS QUE PREJUDICARAM O SUSTENTO PRÓPRIO DO RECORRIDO. 1) FATO DANOSO. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER PROVA NOS AUTOS QUE SUSTENTE AS ALEGAÇÕES DO RECORRIDO, QUE EM NENHUM MOMENTO FOI EXPULSO DA ASSOCIAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DE DIFICULDADES NO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES. ÔNUS DA PROVA QUE CABE AO AUTOR, SEJA POR DISTRIBUIÇÃO ESTÁTICA (FATO CONSTITUTIVO), SEJA POR DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA (PROVA ABSOLUTAMENTE NEGATIVA PARA O REQUERIDO). 2) DANO. INEXISTÊNCIA. FATO QUE, AINDA QUE FOSSE DEMONSTRADO, SERIA INCAPAZ DE OFENDER OS DIREITOS DE PERSONALIDADE DO RECORRIDO. QUEBRA DE VÍNCULO ASSOCIATIVO QUE NÃO IMPEDIRIA O EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES, APENAS TRAZENDO, QUANDO MUITO, QUEDA DE ARRECADAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE A QUEDA DE ARRECADAÇÃO OCORREU EM NÍVEL TAL QUE PREJUDICOU O SUSTENTO DO RECORRIDO. 3) CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDISTRIBUIÇÃO. 4) RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

E M E N T A PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE: a) Em execução fiscal, não encontrado o devedor ou não encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, o feito será suspenso por um ano, prazo durante o qual também se suspende o prazo prescricional; b) Passado o prazo de suspensão (um ano), sem que se encontrem bens do devedor citado por edital, o executivo fiscal é arquivado, iniciando-se a contagem do prazo para prescrição quinquenal intercorrente; c) Encontrado algum bem passível de penhora, possível, dentro do prazo prescricional, ser desarquivado o processo de execução fiscal (LEF, art. 40, § 3.º); d) Não sendo encontrados bens nos quais possa recair a penhora, dentro do prazo de 5 (cinco) anos de arquivamento, incide a prescrição intercorrente, pois esta não se interrompe pela simples petição de penhora on-line frustrada pela inexistência de dinheiro em nome do devedor. Recurso conhecido e não provido.

APELAÇÕES CÍVEIS. RECURSO PRINCIPAL DO ESTADO E RECURSO ADESIVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. MORTE DE DETENTO. HIPÓTESE DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA NA SUBTEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. DANOS MORAIS E MATERIAIS EXISTENTES. A DEPENDÊNCIA ECONÔMICA, PARA FINS DE CARACTERIZAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS, É PRESUMIDA. SENTENÇA MANTIDA QUANTO À CONDENAÇÃO AOS PAGAMENTO DE DANOS MATERIAIS E REFORMADA PARA GARANTIR O PAGAMENTO DE DANOS MATERIAIS. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO PRINCIPAL E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO ADESIVO.

E M E N T A: PROCESSO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS: 1) APELAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 1.1 Em se tratando de contratos cuja autenticidade da assinatura do consumidor foi contestada desde a inicial, incumbe ao réu, por ter produzido o documento (CPC/73, art. 389, II e CPC/15, art. 429, II) e pela inversão do ônus da prova, demonstrar a legitimidade das assinaturas e a consequente regularidade das contratações. 1.2. Não havendo se desincumbido do dever de comprovar a regularidade das assinaturas da consumidora, é de rigor o reconhecimento da inexistência da relação jurídica que gerou o débito, pois a contração é irregular, além de ser perceptível, sem a necessidade de prova grafotécnica, a divergência entre as assinaturas nos contratos e aquelas efetivamente realizadas pela autora em outros documentos. 1.3) Na repetição do indébito, a regra da devolução em dobro prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC só vai incidir quando demonstrada a má-fé do credor, conforme expressa ressalva na parte final do dispositivo legal e orientação pacífica do Superior Tribunal de Justiça. Sentença reformada nessa parte. 1.4) Embora suportar descontos indevidos constitua fato indesejado, não se trata de ocorrência que, por si só, enseje condenação por dano extrapatrimonial. Assim, se a parte não demonstra a ocorrência de situação violadora de direitos da personalidade, limitando-se a afirmar que o desconto indevido é humilhante e constrangedor, e o juiz adere a essa tese por meio de proposições ainda mais genéricas, descabida a condenação, pois não se admite fixar indenização compensatória sem a demonstração de dano. Sentença reformada para excluir a condenação por danos morais. 2) APELAÇÃO DA AUTORA. 2.1 Sendo o pedido de restituição do indébito formulado de forma adequada, de modo a alcançar os descontos perpetrados até a propositura da demanda e aqueles que sobreviessem no curso da demanda (item 'd' da exordial), incorre em erro de julgamento e merece reforma a sentença que consigna a restituição apenas dos valores indicados na inicial como descontados ao tempo da propositura. 2.2) Reformada a sentença, deve a instituição financeira devolver todos os valores que tenha descontado ao longo do tempo, em decorrência do contrato reconhecido como irregular, devendo-se observar que, reformada a decisão no toca à regra do parágrafo único do art. 42 do CDC, a restituição deve ser simples, mas acrescida dos juros moratórios e da correção monetária fixados pelo juízo a quo na decisão de mérito. 3) Diante da reforma significativa da sentença e da equivalência entre as perdas e ganhos de cada uma das partes, devem os ônus da sucumbência de repartidos em partes iguais, ficando a os honorários advocatícios fixados em 15% (quinze por cento) do valor da restituição a ser apurada na execução da sentença, distribuindo-se na proporção de 7,5% (sete e meio por cento) para os advogados de cada uma das partes. 4) Recursos do Banco Bonsucesso conhecido e parcialmente provido. 5) Recurso da autora conhecido e provido.