DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. ICMS. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. TERMO INICIAL. PAGAMENTO INDEVIDO. PRECEDENTES DO STJ. RESP 1.111.175/SP. SENTENÇA MANTIDA.
- O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento sob a égide do recurso repetitivo (Recurso Especial 1.111.175/SP), firmou posicionamento no sentido de que a referida taxa deve ser aplicada a partir do pagamento indevido nos casos de repetição de indébito contra a Fazenda Pública;
- Recurso de Apelação conhecido e desprovido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. ICMS. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. TERMO INICIAL. PAGAMENTO INDEVIDO. PRECEDENTES DO STJ. RESP 1.111.175/SP. SENTENÇA MANTIDA.
- O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento sob a égide do recurso repetitivo (Recurso Especial 1.111.175/SP), firmou posicionamento no sentido de que a referida taxa deve ser aplicada a partir do pagamento indevido nos casos de repetição de indébito contra a Fazenda Pública;
- Recurso de Apelação conhecido e desprovido.
Data do Julgamento:25/06/2017
Data da Publicação:27/06/2017
Classe/Assunto:Apelação / Nulidade / Inexigibilidade do Título
PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO - EMENDA À INICIAL - DILIGÊNCIA NÃO ATENDIDA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 321 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
- Ao verificar que a exordial não preenche os requisitos previstos na legislação processual, o magistrado deve oportunizar à parte autora a correção do vício.
- O descumprimento de ordem para emendar da petição inicial autoriza a extinção do feito sem resolução do mérito de acordo com a inteligência do parágrafo único do artigo 321 do Código de Processo Civil.
- Apelo conhecido e não provido.
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PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO - EMENDA À INICIAL - DILIGÊNCIA NÃO ATENDIDA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 321 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
- Ao verificar que a exordial não preenche os requisitos previstos na legislação processual, o magistrado deve oportunizar à parte autora a correção do vício.
- O descumprimento de ordem para emendar da petição inicial autoriza a extinção do feito sem resolução do mérito de acordo com a inteligência do parágrafo único do artigo 321 do Código de Processo Civil....
Data do Julgamento:25/06/2017
Data da Publicação:27/06/2017
Classe/Assunto:Apelação / Interpretação / Revisão de Contrato
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. CAUTELAR. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PREVISTO NO ART. 806 DO CPC. AÇÃO PRINCIPAL NÃO AJUIZADA NO PRAZO LEGAL. RECURSO DESPROVIDO.
I - Preceitua o art. 806 do Código de Processo Civil, cuja norma é cogente, que cabe à parte autora da medida cautelar propor, no prazo de 30 dias contados da efetivação da liminar, a respectiva ação principal que, caso não proposta, leva a cessação da eficácia da medida cautelar, nos termos do inciso I, do art. 808, do CPC.
II - Em caso de descumprimento do prazo, ocorre a extinção da Ação Cautelar, sem julgamento de mérito. Precedentes.
III - Recurso de Apelação conhecido e desprovido.
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PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. CAUTELAR. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PREVISTO NO ART. 806 DO CPC. AÇÃO PRINCIPAL NÃO AJUIZADA NO PRAZO LEGAL. RECURSO DESPROVIDO.
I - Preceitua o art. 806 do Código de Processo Civil, cuja norma é cogente, que cabe à parte autora da medida cautelar propor, no prazo de 30 dias contados da efetivação da liminar, a respectiva ação principal que, caso não proposta, leva a cessação da eficácia da medida cautelar, nos termos do inciso I, do art. 808, do CPC.
II - Em caso de descumprimento do prazo, ocorre a extinção da Ação Cautelar, sem julgamento de mérito. Precedentes.
III...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA DE SERVIÇO NÃO PRESTADO.VALOR DO DANO MORAL. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CRITÉRIO BIFÁSICO. SENTENÇA MANTIDA.
- Com relação ao quantum fixado na sentença vergastada, entende-se que fora respeitada a razoabilidade e proporcionalidade, levando em consideração o magistrado de piso a extensão do dano causado;
- Não se pode permitir a banalização do instituto do dano moral com condenações estratosféricas que provoquem o enriquecimento sem causa da vítima, sob pena de se corrigir um ato ilícito com outro;
- Portanto, adotando o método bifásico criado pelo Superior Tribunal de Justiça, entende-se correto o valor fixado em primeiro grau de jurisdição, razão pela qual deve ser mantida a decisão;
- Recurso de Apelação conhecido e desprovido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA DE SERVIÇO NÃO PRESTADO.VALOR DO DANO MORAL. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CRITÉRIO BIFÁSICO. SENTENÇA MANTIDA.
- Com relação ao quantum fixado na sentença vergastada, entende-se que fora respeitada a razoabilidade e proporcionalidade, levando em consideração o magistrado de piso a extensão do dano causado;
- Não se pode permitir a banalização do instituto do dano moral com condenações estratosféricas que provoquem o enriquecimento sem causa da vítima, sob pena de se corrigir um ato ilícito com outro;
- Portanto, adotando o método bifá...
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AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO - TESE AFASTADA - EXCESSO NA EXECUÇÃO - NÃO CARACTERIZAÇÃO - INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS - QUESTÃO IMPLÍCITA – SÚMULA 254 DO STF - RECURSO NÃO PROVIDO.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO - TESE AFASTADA - EXCESSO NA EXECUÇÃO - NÃO CARACTERIZAÇÃO - INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS - QUESTÃO IMPLÍCITA – SÚMULA 254 DO STF - RECURSO NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:25/06/2017
Data da Publicação:27/06/2017
Classe/Assunto:Agravo de Instrumento / Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução
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CIVIL E PROCESSO CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – BUSCA E APREENSÃO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – INDEFERIMENTO LIMINAR – TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DO CONTRATO – QUITAÇÃO DE MAIS DE 80% DAS PARCELAS – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO – DECISÃO MANTIDA.
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CIVIL E PROCESSO CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – BUSCA E APREENSÃO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – INDEFERIMENTO LIMINAR – TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DO CONTRATO – QUITAÇÃO DE MAIS DE 80% DAS PARCELAS – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO – DECISÃO MANTIDA.
Data do Julgamento:25/06/2017
Data da Publicação:27/06/2017
Classe/Assunto:Agravo de Instrumento / Alienação Fiduciária
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RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DANO MORAL - ABORDAGEM EM REDE DE SUPERMERCADO - CERCEAMENTO DE DEFESA - CONFIGURAÇÃO - PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS INDEFERIDO NA SENTENÇA - OITIVA DE TESTEMUNHA NECESSÁRIA PARA COMPROVAÇÃO DO ALEGADO - SENTENÇA ANULADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DANO MORAL - ABORDAGEM EM REDE DE SUPERMERCADO - CERCEAMENTO DE DEFESA - CONFIGURAÇÃO - PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS INDEFERIDO NA SENTENÇA - OITIVA DE TESTEMUNHA NECESSÁRIA PARA COMPROVAÇÃO DO ALEGADO - SENTENÇA ANULADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS ABUSIVAS - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - PROVIMENTO JURISDICIONAL DE MÉRITO COM FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA - NULIDADE RECONHECIDA DE OFÍCIO - INOBSERVÂNCIA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL - RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO A QUO.
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APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS ABUSIVAS - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - PROVIMENTO JURISDICIONAL DE MÉRITO COM FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA - NULIDADE RECONHECIDA DE OFÍCIO - INOBSERVÂNCIA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL - RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO A QUO.
Data do Julgamento:14/06/2015
Data da Publicação:16/06/2015
Classe/Assunto:Apelação / Interpretação / Revisão de Contrato
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDORES SOLVENTES. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. LEI Nº 10.931/04. TESTEMUNHAS. DESNECESSIDADE. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, julgado sob a ótica de recurso repetitivo, a cédula de crédito bancário é título executivo extrajudicial, a teor do art. 28 da Lei nº 10.931/04, sendo desnecessária a assinatura de duas testemunhas, e representa dívida em dinheiro, líquida, certa e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos de conta corrente.
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDORES SOLVENTES. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. LEI Nº 10.931/04. TESTEMUNHAS. DESNECESSIDADE. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, julgado sob a ótica de recurso repetitivo, a cédula de crédito bancário é título executivo extrajudicial, a teor do art. 28 da Lei nº 10.931/04, sendo desnecessária a assinatura de duas testemunhas, e representa dívida em dinheiro, líquida, certa e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos ext...
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RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA – CONCURSO PÚBLICO – CURSO DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS – POLÍCIA MILITAR – APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS – AUSÊNCIA DE DIREITO AO PROSSEGUIMENTO NO CERTAME – PRETERIÇÃO – INEXISTÊNCIA – PRECEDENTES DO STJ – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO.
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RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA – CONCURSO PÚBLICO – CURSO DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS – POLÍCIA MILITAR – APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS – AUSÊNCIA DE DIREITO AO PROSSEGUIMENTO NO CERTAME – PRETERIÇÃO – INEXISTÊNCIA – PRECEDENTES DO STJ – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO.
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RECURSO DE APELAÇÃO – REINTEGRAÇÃO DE POSSE – REQUISITOS COMPROVADOS – PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO – SENTENÇA MANTIDA.
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RECURSO DE APELAÇÃO – REINTEGRAÇÃO DE POSSE – REQUISITOS COMPROVADOS – PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO – SENTENÇA MANTIDA.
APELAÇÃO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – INTERPOSIÇÃO COM FUNDAMENTO NO CPC/1973 – APLICABILIDADE DO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 2 STJ – QUESTÃO DO DIREITO INTERTEMPORAL – CONTRATO DE TRANSPORTE – INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - TRANSPORTE NÃO EXECUTADO – DANO MATERIAL – NECESSÁRIA COMPROVAÇÃO DOS PREJUÍZOS – DESPESAS DE MOBILIZAÇÃO COMPROVADAS – DANO MORAL – PESSOA JURÍDICA – APLICABILIDADE DA SÚMULA 227/STJ – NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO – NÃO OCORRÊNCIA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
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APELAÇÃO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – INTERPOSIÇÃO COM FUNDAMENTO NO CPC/1973 – APLICABILIDADE DO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 2 STJ – QUESTÃO DO DIREITO INTERTEMPORAL – CONTRATO DE TRANSPORTE – INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - TRANSPORTE NÃO EXECUTADO – DANO MATERIAL – NECESSÁRIA COMPROVAÇÃO DOS PREJUÍZOS – DESPESAS DE MOBILIZAÇÃO COMPROVADAS – DANO MORAL – PESSOA JURÍDICA – APLICABILIDADE DA SÚMULA 227/STJ – NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO – NÃO OCORRÊNCIA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
Data do Julgamento:25/06/2017
Data da Publicação:27/06/2017
Classe/Assunto:Apelação / Indenização por Dano Material
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RECURSO DE APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - FIXAÇÃO DE ÍNDICES PARA ELABORAÇÃO DOS CÁLCULOS - ALEGAÇÃO DE INCLUSÃO DE PERÍODO NÃO CORRESPONDENTE -
EXCESSO NA APURAÇÃO - NÃO CARACTERIZAÇÃO - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA DEVIDOS PELA FAZENDA PÚBLICA - NÃO INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA NO CASO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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RECURSO DE APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - FIXAÇÃO DE ÍNDICES PARA ELABORAÇÃO DOS CÁLCULOS - ALEGAÇÃO DE INCLUSÃO DE PERÍODO NÃO CORRESPONDENTE -
EXCESSO NA APURAÇÃO - NÃO CARACTERIZAÇÃO - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA DEVIDOS PELA FAZENDA PÚBLICA - NÃO INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA NO CASO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
E M E N T A
CIVIL E PROCESSO CIVIL. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES E OBSCURIDADES E NECESSIDADE DE PREQUESTIONAR MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL FEDERAL. VÍCIOS INEXISTENTES NA DECISÃO EMBARGADA. PRETENSÃO ESCANCARADA DE REDISCUTIR A JUSTIÇA DA DECISÃO. TESES REJEITADAS E APLICAÇÃO DE MULTA POR OPOSIÇÃO DE EMBARGOS MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS.
Em contrarrazões (fls. 27/32), o recorrido defende a integral manutenção do acórdão, afirma não existirem quaisquer dos vícios apontados nos embargos e, considerando que o recurso tem finalidade puramente protelatória, requer o não provimento do recurso com a consequente condenação da embargante por litigância de má-fé, com fundamento no art. 81 do CPC.
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E M E N T A
CIVIL E PROCESSO CIVIL. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES E OBSCURIDADES E NECESSIDADE DE PREQUESTIONAR MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL FEDERAL. VÍCIOS INEXISTENTES NA DECISÃO EMBARGADA. PRETENSÃO ESCANCARADA DE REDISCUTIR A JUSTIÇA DA DECISÃO. TESES REJEITADAS E APLICAÇÃO DE MULTA POR OPOSIÇÃO DE EMBARGOS MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS.
Em contrarrazões (fls. 27/32), o recorrido defende a integral manutenção do acórdão, afirma não existirem quaisquer dos vícios apontados nos embargos e, considerando que o recurso tem finalidade puramente protelatória, requer o não provimento do recurso com a consequ...
Data do Julgamento:25/06/2017
Data da Publicação:27/06/2017
Classe/Assunto:Embargos de Declaração / Perdas e Danos
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. MUNICÍPIO DE PARINTINS. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATO TEMPORÁRIO. PAGAMENTO DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO – FGTS. JULGAMENTO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 765320 EM REPERCUSSÃO GERAL. 1. O Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário (RE) 765320, em Repercussão Geral reconhecida, reafirmou jurisprudência no sentido de que a nulidade da contratação de servidor público, no regime administrativo, sem concurso, gera, como efeitos jurídicos apenas o pagamento do salário para o período da prestação do serviço além do pagamento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS.
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. MUNICÍPIO DE PARINTINS. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATO TEMPORÁRIO. PAGAMENTO DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO – FGTS. JULGAMENTO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 765320 EM REPERCUSSÃO GERAL. 1. O Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário (RE) 765320, em Repercussão Geral reconhecida, reafirmou jurisprudência no sentido de que a nulidade da contratação de servidor público, no regime administrativo, sem concurso, gera, como efeitos jurídicos apenas o pagamento do salário para o período da pres...
Data do Julgamento:25/06/2017
Data da Publicação:27/06/2017
Classe/Assunto:Apelação / Indenizaçao por Dano Moral
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E M E N T A
CIVIL E PROCESSO CIVIL. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES E NECESSIDADE DE PREQUESTIONAR MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL FEDERAL. VÍCIOS INEXISTENTES NA DECISÃO EMBARGADA. PRETENSÃO DE DISCUTIR QUESTÕES APRECIADAS E DECIDIDAS PELO ACÓRDÃO. EMBARGOS A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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E M E N T A
CIVIL E PROCESSO CIVIL. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES E NECESSIDADE DE PREQUESTIONAR MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL FEDERAL. VÍCIOS INEXISTENTES NA DECISÃO EMBARGADA. PRETENSÃO DE DISCUTIR QUESTÕES APRECIADAS E DECIDIDAS PELO ACÓRDÃO. EMBARGOS A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Data do Julgamento:25/06/2017
Data da Publicação:27/06/2017
Classe/Assunto:Embargos de Declaração / Antecipação de Tutela / Tutela Específica
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E M E N T A
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. SUPOSTA NÃO PROMOÇÃO DE ATO CITATÓRIO EM PRAZO RAZOÁVEL. DECISÃO QUE APENAS MASCARA UMA EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DE CAUSA COM O INTUITO DE NÃO TER DE INTIMAR A PARTE AUTORA. NULIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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E M E N T A
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. SUPOSTA NÃO PROMOÇÃO DE ATO CITATÓRIO EM PRAZO RAZOÁVEL. DECISÃO QUE APENAS MASCARA UMA EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DE CAUSA COM O INTUITO DE NÃO TER DE INTIMAR A PARTE AUTORA. NULIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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E M E N T A
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. DECISÃO QUE APENAS MASCARA UMA EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DE CAUSA COM O INTUITO DE NÃO TER DE INTIMAR A PARTE AUTORA. NULIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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E M E N T A
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. DECISÃO QUE APENAS MASCARA UMA EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DE CAUSA COM O INTUITO DE NÃO TER DE INTIMAR A PARTE AUTORA. NULIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
