APELAÇÃO CÍVEL – RESPONSABILIDADE CIVIL – VIOLAÇÃO À DIREITO DA PERSONALIDADE - VEICULAÇÃO DE MATÉRIA EQUIVOCADA – IMPUTAÇÃO DE CONDUTA CRIMINOSA – INDENIZAÇÃO DANO MORAL – CABIMENTO – VALOR PECUNIÁRIO – QUANTUM INDENIZATÓRIO PROPORCIONAL. 1. A matéria inverídica veiculada pela imprensa quando não se vale dos cuidados necessários enseja o pagamento de indenização a título de danos morais. 2. O pedido formulado pela apelada em reparação não pecuniária, diante do grau da situação apresentada (imputação de crime não cometido), não serviria como maneira de reparar o dano e coibir outras matérias em que não fossem devidamente apuradas as informações. 3. O quantum arbitrado a título de danos morais encontra-se desproporcional em comparação aos valores arbitrados em situações similares perante o Colendo Superior Tribunal de Justiça e este Egrégio Tribunal de Justiça, arbitrando, portanto, o montante de R$50.000,00 (cinquenta mil reais). 5. Apelação conhecida e provida.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NA FORMA DO ARTIGO 485, IV, DO CPC. PARTE AUTORA, ORA APELANTE, QUE, DEVIDAMENTE INTIMADA, DEIXOU DE RECOLHER AS CUSTAS DO OFICIAL DE JUSTIÇA INEXISTÊNCIA DE CITAÇÃO DO RÉU. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA.

APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO EM RAZÃO DE ABANDONO DA CAUSA, NA FORMA DO ARTIGO 485, III, DO CPC. PUBLICAÇÃO DE INTIMAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO ACERCA DO PROSSEGUIMENTO DO FEITO EM NOME DO PATRONO CONSTITUÍDO E ENVIO DE AR À PARTE APELANTE. AR POSITIVO. PARTE QUE, DEVIDAMENTE INTIMADA, NÃO SE MANIFESTOU NO PRAZO ESTABELECIDO. FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE AMOLDA AO ARTIGO 485, IV, do CPC, HAJA VISTA QUE A CITAÇÃO É PRESSUPOSTO DE VALIDADE DO PROCESSO. APELAÇÃO RECEBIDA E IMPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA, EMBORA POR OUTRO FUNDAMENTO.

APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA LIMINAR. IMPOSSIBILIDADE. I - A razão de ser do artigo 285-A do CPC/73, que prevê unicamente a possibilidade do julgamento da improcedência liminar, entre outras, é a inexistência de prejuízo para a parte requerida, que mesmo sem ciência da demanda, sagra-se vencedora. O contrário, ou seja, a procedência da demanda, apesar de realmente promover a resolução rápida da demanda, fere os princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal. Aplicação do artigo 285-A do CPC/73. II – Apelo provido.

APELAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESAPROPRIAÇÃO. ART. 27, §1º, DO DECRETO-LEI Nº 3.365/41. APELO PROVIDO. O valor dos honorários advocatícios em sede de desapropriação deve respeitar os limites impostos pelo artigo 27, § 1º, do Decreto-lei nº 3.365/41, qual seja, entre 0,5% e 5% da diferença entre o valor proposto inicialmente e a indenização imposta judicialmente. Precedentes do STJ. III- Apelação conhecida e provida.

APELAÇÃO CÍVEL – REVELIA – PRESUNÇÃO RELATIVA DA VERACIDADE DOS FATOS – INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES – EXISTÊNCIA CONCOMITANTE DE OUTRAS INSCRIÇÕES – SÚMULA 385 DO STJ – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. 1. A presunção de veracidade dos fatos consiste em um dos efeitos da revelia, sendo que é relativa, possibilitando provas em sentido contrário pelo réu, que recebe o processo no estado em que se encontra. 2. A multiplicidade de anotação em cadastro de órgão restritivo de crédito impede o reconhecimento de indenização por danos morais, segundo preconiza a súmula n.º 385 do STJ. 3. Apelação conhecida e provida.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. EQUÍVOCO. OMISSÃO CONFIGURADA. ACÓRDÃO MODIFICADO. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PROVIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES PARA CONHECER E DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0632375-92.2015.8.04.0001. 1.Os Embargos de Declaração apresentam-se como um recurso de rígidos contornos processuais e somente servem para sanar omissões, obscuridades ou contradições no julgado embargado, restando defeso sua utilização como mecanismo para reapreciação de causas já decididas. 2.O Acórdão ora vergastado, que conheceu e negou provimento à apelação nº.0632375-92.2015.8.04.0001, merece ser modificado, visto que foi omisso na análise dos documentos de fls.34/38 e da tese do Embargante, outrora Apelante, na medida em que ficou constatado que o Réu, ora Embargado, adimpliu somente 62,5% do contrato de financiamento, objeto da Ação de Busca e Apreensão, não preenchendo os requisitos para a aplicação da Teoria do Adimplemento Substancial. 3.Embargos conhecidos e providos, como efeitos infringentes, para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à vara de origem para adequada análise da liminar de busca e apreensão e regular instrução do processo.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PREQUESTIONAMENTO. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. MANIFESTO CARÁTER PROTELATÓRIO. MULTA DO §2º DO ART. 1.022 DO CPC/15. EMBARGOS REJEITADOS. 1.Os Embargos de Declaração apresentam-se como um recurso de rígidos contornos processuais e somente servem para sanar omissões, obscuridades ou contradições no julgado embargado, restando defeso sua utilização como mecanismo para reapreciação de causas já decididas. 2.A simples sinalização de recusa da parte com o teor da decisão embargada não caracteriza a fundamentação específica exigida na estreita via do recurso declaratório, dado que desprovida de conteúdo jurídico capaz de estremecer as razões de decidir apostas no decisum atacado. 3.O v. Acórdão enfrentou devidamente as alegadas omissões, ancorado em jurisprudência do STJ, entendendo que a prescrição da pretensão de o credor de cobrar a dívida na via executiva não se confunde com a validade do protesto realizado dentro do prazo para ajuizamento de ação de locupletamento ilícito e monitória, uma vez que os títulos continuam a ter natureza cambial, perdendo apenas a força executória. 4.Para ser atendido o requisito do prequestionamento basta que a questão jurídica tenha sido ventilada no julgado, como ocorreu no caso em apreço. Outrossim, é desnecessária a manifestação expressa acerca de todos os dispositivos legais invocados quando a decisão se mostra fundamentada a partir das questões suscitadas. 5.Aplicação de multa ao Embargante com fulcro no art. 1.026, §2º, do CPC/15 no percentual de 2% (dois) por cento sobre o valor atualizado da causa, ante o manifesto caráter protelatório. 6.Embargos conhecidos e não providos.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PREQUESTIONAMENTO. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. MANIFESTO CARÁTER PROTELATÓRIO. MULTA DO §2º DO ART. 1.022 DO CPC/15. EMBARGOS REJEITADOS. 1.Os Embargos de Declaração apresentam-se como um recurso de rígidos contornos processuais e somente servem para sanar omissões, obscuridades ou contradições no julgado embargado, restando defeso sua utilização como mecanismo para reapreciação de causas já decididas. 2.A simples sinalização de recusa da parte com o teor da decisão embargada não caracteriza a fundamentação específica exigida na estreita via do recurso declaratório, dado que desprovida de conteúdo jurídico capaz de estremecer as razões de decidir apostas no decisum atacado. 3.Na fundamentação da decisão colegiada constou claramente o enfrentando das omissões suscitadas, pois, independentemente da data da constituição do crédito da Embargada, restou amplamente evidente a má-fé na transação do imóvel de matrícula n. 52.230, mantendo-se o reconhecimento de existência de fraude à execução. 4.Mesmo quando interpostos para fins de prequestionamento, objetivando o acesso à instância extraordinária, não prescindem os aclaratórios de fundamento no dispositivo de regência. 5.Aplicação de multa ao Embargante com fulcro no art. 1.026, §2º, do CPC/15 no percentual de 2% (dois) por cento sobre o valor atualizado da causa, ante o manifesto caráter protelatório. 6.Embargos conhecidos e não providos.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO APÓS JULGAMENTO DOS ACLARATÓRIOS OPOSTOS CONTRA A SENTENÇA. DESNECESSIDADE DE RATIFICAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES, PARA CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO (FLS.313/325) Nº. 0614201-06.2013.8.04.0001. 1.Os Embargos de Declaração apresentam-se como um recurso de rígidos contornos processuais e somente servem para sanar omissões, obscuridades ou contradições no julgado embargado, restando defeso sua utilização como mecanismo para reapreciação de causas já decididas. 2.Merece integração o aresto recorrido porque este Colegiado não conheceu o apelo interposto pela Construtora Embargante, ocorrendo manifesta omissão quanto à desnecessidade de ratificação do recurso aviado, na contramão do estabelecido nos §§ 4º e 5º do art. 1.024. 3.Assim, seja porque inexiste dispositivo legal que imponha às partes a reiteração das razões de apelação após julgamento dos embargos de declaração, seja porque a sentença permaneceu hígida quanto aos argumentos impugnados, revela-se descabido o acolhimento da preliminar de não conhecimento do recurso. 4.Embargos conhecidos e providos, com efeitos infringentes para conhecer e negar provimento ao recurso de apelação (fls. 313/325) nº. 0614201-06.2013.8.04.0001.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. ART. 1.022 DO CPC/15. PREQUESTIONAMENTO. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os Embargos de Declaração apresentam-se como um recurso de rígidos contornos processuais e somente servem para sanar omissões, obscuridades ou contradições no julgado embargado, restando defeso sua utilização como mecanismo para reapreciação de causas já decididas. 2. A simples sinalização de recusa da parte com o teor da decisão embargada não caracteriza a fundamentação específica exigida na estreita via do recurso declaratório, dado que desprovida de conteúdo jurídico capaz de estremecer as razões de decidir apostas no decisum atacado. 3. Mesmo quando interpostos para fins de prequestionamento, objetivando o acesso à instância extraordinária, não prescindem os aclaratórios de fundamento no dispositivo de regência. 4. Aplicação de multa ao embargante com fulcro no art. 1.026, §2º, do CPC/15 no percentual de 2% (dois) por cento sobre o valor atualizado da causa 5. Embargos conhecidos e não providos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGADA OBSCURIDADE. VÍCIO INEXISTENTE. REITERAÇÃO DAS TESES APRESENTADAS NO RECURSO DE APELAÇÃO. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA. RECURSO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. IMPOSIÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.026, §2º DO CPC/15. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.Os Embargos de Declaração apresentam-se como um recurso de rígidos contornos processuais e somente servem para sanar omissões, obscuridades ou contradições no julgado embargado, restando defeso sua utilização como mecanismo para reapreciação de causas já decididas. 2.Na decisão colegiada constou de maneira bastante clara que a jurisprudência admite a inversão da cláusula penal e presume os lucros cessantes no caso de atraso de imóvel, dispensando, inclusive, prova do efetivo prejuízo. 3.Noutro giro, o inconformismo com relação à cumulação da cláusula penal com perdas e danos, índice de correção monetária e termo inicial dos danos morais não se amolda aos vícios previstos no artigo 1.022 do Código Processo Civil, logo, não tem debate viável em sede de Embargos de Declaração. 4.A embargante compreendeu, à perfeição, o que fora decidido por este órgão judicial, tanto o é que procurou contrapor, analiticamente, os fundamentos decisórios. Deveria ter manejado o recurso competente para a reforma do decisum, e não os aclaratórios que, como é cediço, não se prestam à rediscussão de matéria já decidida. 5.Nesse espeque, em prestígio à relevante finalidade destes, consubstanciada na sanção de vícios que venham a ocorrer nos pronunciamentos jurisdicionais, declaro protelatórios os embargos opostos, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC/15 e condeno a Embargante ao pagamento de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa. 6.Embargos conhecidos e não providos.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. ART. 1.022 DO NCPC. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1.Os Embargos de Declaração apresentam-se como um recurso de rígidos contornos processuais e somente servem para sanar omissões, obscuridades ou contradições no julgado embargado, restando defeso sua utilização como mecanismo para reapreciação de causas já decididas. 2.A simples sinalização de recusa da parte com o teor da decisão embargada não caracteriza a fundamentação específica exigida na estreita via do recurso declaratório, dado que desprovida de conteúdo jurídico capaz de estremecer as razões de decidir apostas no decisum atacado. 3.Embargos conhecidos e não providos.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. ART. 1.022 DO NCPC. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os Embargos de Declaração apresentam-se como um recurso de rígidos contornos processuais e somente servem para sanar omissões, obscuridades ou contradições no julgado embargado, restando defeso sua utilização como mecanismo para reapreciação de causas já decididas. 2. A simples sinalização de recusa da parte com o teor da decisão embargada não caracteriza a fundamentação específica exigida na estreita via do recurso declaratório, dado que desprovida de conteúdo jurídico capaz de estremecer as razões de decidir apostas no decisum atacado. 3. Embargos conhecidos e não providos.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. ART. 1.022 DO NCPC. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os Embargos de Declaração apresentam-se como um recurso de rígidos contornos processuais e somente servem para sanar omissões, obscuridades ou contradições no julgado embargado, restando defeso sua utilização como mecanismo para reapreciação de causas já decididas. 2. A simples sinalização de recusa da parte com o teor da decisão embargada não caracteriza a fundamentação específica exigida na estreita via do recurso declaratório, dado que desprovida de conteúdo jurídico capaz de estremecer as razões de decidir apostas no decisum atacado. 3. Embargos conhecidos e não providos.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS ARBITRADOS EM CONFORMIDADE COM O ART. 20 DO CPC/73. MANTIDOS. MANIFESTO CARÁTER PROTELATÓRIO. MULTA DO §2º DO ART. 1.022 DO CPC/15. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os Embargos de Declaração apresentam-se como um recurso de rígidos contornos processuais e somente servem para sanar omissões, obscuridades ou contradições no julgado embargado, restando defeso sua utilização como mecanismo para reapreciação de causas já decididas. 2. A simples sinalização de recusa da parte com o teor da decisão embargada não caracteriza a fundamentação específica exigida na estreita via do recurso declaratório, dado que desprovida de conteúdo jurídico capaz de estremecer as razões de decidir apostas no decisum atacado. 3."Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, §11, do novo CPC". (Enunciado Administrativo nº. 07 do STJ). 4.Os honorários advocatícios foram definidos consoante apreciação equitativa do colegiado, observando-se o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido, conforme dispõe o art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil de 1973 vigente à época da publicação da sentença. 6.Aplicação de multa ao Embargante com fulcro no art. 1.026, §2º, do CPC/15 no percentual de 2% (dois) por cento sobre o valor atualizado da causa, ante o manifesto caráter protelatório e pretensão de rejulgamento. 7.Embargos conhecidos e não providos.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. MANIFESTO CARÁTER PROTELATÓRIO. MULTA DO §2º DO ART. 1.022 DO CPC/15. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os Embargos de Declaração apresentam-se como um recurso de rígidos contornos processuais e somente servem para sanar omissões, obscuridades ou contradições no julgado embargado, restando defeso sua utilização como mecanismo para reapreciação de causas já decididas. 2. A simples sinalização de recusa da parte com o teor da decisão embargada não caracteriza a fundamentação específica exigida na estreita via do recurso declaratório, dado que desprovida de conteúdo jurídico capaz de estremecer as razões de decidir apostas no decisum atacado. 3.Isso porque, a preliminar aventada confunde-se com mérito do recurso de apelação – que foi objetivamente e claramente decidida, inexistindo a alegada mácula da omissão, tanto no v. Acórdão quanto na sentença de primeiro grau. 4.Aplicação de multa ao Embargante com fulcro no art. 1.026, §2º, do CPC/15 no percentual de 2% (dois) por cento sobre o valor atualizado da causa, ante o manifesto caráter protelatório. 5.Embargos conhecidos e não providos.

APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL. TAXA DE JUROS FIXADAS ACIMA DA MÉDIA DEFINIDA PELO BANCO CENTRAL. ABUSIVIDADE. NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO DA TAXA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES STJ. DANO MORAL. VALOR FIXADO DENTRO DOS PARÂMETROS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.Conquanto seja de livre pactuação a taxa de juros, desde que expressamente prevista no contrato, deve-se respeitar a taxa média definida pelo Banco Central do Brasil na data da pactuação. Precedentes STJ. 2.Dano moral que decorre do longo período ao qual a apelada se submeteu à cobrança abusiva por parte da apelante. 3.Fixação do valor do dano moral dentro dos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. 4.Recurso conhecido e não provido. Majoração dos honorários de sucumbência nos termos do art. 85, §11 do CPC/15.

APELAÇÃO CÍVEL. VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO. VÍCIO DE FABRICAÇÃO NA EMBREAGEM. VIGÊNCIA DE GARANTIA DE FÁBRICA. DEVER DE REALIZAR APENAS A TROCA DO KIT DE EMBREAGEM. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.Cinge-se a controvérsia dos apelos contra a sentença que determinou a substituição do automóvel e pagamento de dano moral, sob argumento de que o comando judicial destoou da conclusão do laudo pericial e que a situação narrada na inicial apenas ocasionou mero aborrecimento. 2.apesar de o problema não ter sido solucionado após as sucessivas tentativas de conserto, a entrega de um novo veículo, quando somente a troca do kit de embreagem resolveria a falha, é medida desproporcional e irrazoável, devendo ser reformada a sentença recorrida a fim de determinar apenas a substituição do disco, platô, garfo, rolamento e atuador, conforme indicado no laudo pericial (fls. 190/203). 3.Para caracterização de dano moral à pessoa jurídica Agravada, faz-se necessária a comprovação dos danos que sofreu em sua imagem e em seu bom nome comercial, que se consubstanciam em atributos "externos" ao sujeito, e, por isso, dependentes de prova específica a seu respeito, não provado nos autos, devendo tal condenação ser afastada. 4.Recurso conhecido e provido.

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. NULIDADE DA AUTUAÇÃO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERO ABORRECIMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.Cinge-se a presente controvérsia sobre a ocorrência de dano moral decorrente de notificação de autuação de infração de trânsito indevida. 2.Embora a situação tenha causado dissabores, o fato de o Apelante ter recebido notificação indevida de autuação de infração de trânsito não é capaz, por si só, de lhe causar danos morais. 3.Constata-se, desse modo, a existência de mero transtorno, incômodo ou aborrecimento que não se revela suficiente à configuração do dano moral, assim, a manutenção da sentença é medida que se impõe. 4.Recurso conhecido e não provido.