E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. RESPONSABILIDADE DO ARREMATANTE. CONFIGURAÇÃO. POSSEIRO QUE, POR NÃO TER FIRMADO O ANTERIOR NEGÓCIO JURÍDICO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, NÃO PARTICIPOU DO LEILÃO EXTRAJUDICIAL DO BEM, RAZÃO PELA QUAL NÃO SE PODE SUPOR QUE AS BENFEITORIAS FORAM INCLUÍDAS NO VALOR DESEMBOLSADO PELO ARREMATANTE. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. BALIZAMENTO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA PELAS REGRAS DOS ARTS. 1.219 E 1.220 DO CÓDIGO CIVIL. NECESSIDADE DE COMPROVAR EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO POR PROCEDIMENTO COMUM, QUE, DURANTE O PERÍODO DE MÁ-FÉ DO POSSUIDOR, QUE SE INICIOU APÓS TOMAR CIÊNCIA DA NULIDADE DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA POR ELE FIRMADO, O MATERIAL DE CONSTRUÇÃO CUJOS GASTOS FORAM DEMONSTRADOS NOS AUTOS FOI UTILIZADO PARA BENFEITORIAS NECESSÁRIAS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Ementa: E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO DA POLÍCIA MILITAR. PRETERIÇÃO NA CONVOCAÇÃO. CANDIDATOS COM PONTUAÇÃO INFERIOR NOMEADOS POR ORDEM JUDICIAL. NÃO OCORRÊNCIA DE PRETERIÇÃO. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

E M E N T A PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO AMAZONAS. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO PELA INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO EM NOMEAR OS APROVADOS DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS DURANTE DA VALIDADE DO CONCURSO. PARÂMETRO INDENIZATÓRIO. VALOR DA REMUNERAÇÃO DO CARGO EFETIVO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STF. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. - A nomeação tardia de candidato aprovado em concurso público, quando decorrente de decisão judicial, não importa direito à indenização pelos vencimentos não auferidos no período compreendido entre a data que deveria ter ocorrido a nomeação e a efetiva investidura no cargo. - A percepção de retribuição pecuniária e das demais vantagens inerentes ao cargo pressupõe o efetivo exercício do mesmo, sob pena de enriquecimento ilícito. - Tese firmada em Repercussão Geral (RE 724.347/DF), na qual restou consignado que "o servidor não faz jus a indenização, sob fundamento de que deveria ter sido investido em momento anterior, salvo em situação de arbitrariedade flagrante". - Recurso desprovido.

E M E N T A APELAÇÕES CÍVEIS. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. 1) JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO DE DOIS DOS TRÊS RECURSOS APRESENTADOS PELA PARTE AUTORA. REGRA DA UNIRRECORRIBILIDADE. PROCESSAMENTO APENAS DA PRIMEIRA IRRESIGNAÇÃO DO REQUERENTE E DA APELAÇÃO DO REQUERIDO. 2) JUÍZO DE MÉRITO. ILICITUDE DA NEGATIVA. INEXISTÊNCIA. CONTRATO QUE EXPRESSAMENTE PREVIA A AUTONOMIA ENTRE A UNIMED MANAUS E A UNIMED PAULISTANA, SENDO CERTO QUE O HOSPITAL EM QUE O AUTOR DECIDIU REALIZAR O PROCEDIMENTO CIRÚRGICO NÃO ERA CONVENIADO À PRIMEIRA. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE A SITUAÇÃO SERIA EMERGENCIAL OU DE URGÊNCIA. INEXISTÊNCIA, OUTROSSIM, DE RECUSA DO PLANO DE SAÚDE EM ATENDER O PLEITO DO AUTOR MEDIANTE HOSPITAL CONVENIADO EM MANAUS. 3) RECURSO DA REQUERIDA CONHECIDO E PROVIDO. 4) SEGUNDO RECURSO PRINCIPAL E RECURSO ADESIVO DO REQUERENTE NÃO CONHECIDOS. 5) PRIMEIRO RECURSO PRINCIPAL DO AUTOR CONHECIDO E DESPROVIDO.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE NÃO-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE NULIDADES ABSOLUTAS. VÍCIOS NÃO EXISTENTES. HONORÁRIOS EM EXECUÇÃO PROVISÓRIA. POSSIBILIDADE. EXECUÇÃO QUE SE TORNOU DEFINITIVA COM O TRÂNSITO EM JULGADO. - Em sede de execução provisória de sentença, cabe a fixação de honorários advocatícios em favor do exequente, em especial quando essa execução passa, posteriormente, a ser definitiva, em razão do trânsito em julgado do título que estava sendo provisoriamente executado; - Não prospera a alegação de nulidade por ofensa ao devido processo legal (CF, art. 5.º, LV), sob o fundamento de que o juiz permitiu o levantamento de valores penhorados antes da publicação da sentença dos embargos à execução provisória, quando esta já havia se tornado definitiva por força do trânsito em julgado do título judicial; - Se a execução deixou de ser provisória a partir do momento em que, no Superior Tribunal de Justiça – STJ, ocorreu o trânsito em julgado do último recurso que impugnava o título, descabida a alegação de nulidade por levantamento de dinheiro sem oferta de caução idônea, pois com o fenômeno da coisa julgada, o título e a execução ganham status de definitivos, não sendo mais exigível garantir o juízo para fins de levantamento de valores; - Convertendo-se a execução provisória em definitiva, cabe a fixação de honorários advocatícios; - Havendo a decisão que rejeitou os embargos à execução e fixou honorários transitado em julgado, descabida a pretensão de extinção da execução dessa verba, pois eventual manifestação judicial nesse sentido violaria a coisa julgada; - Segundo inciso IV, do art. 588 do CPC/73, vigente no momento em que iniciada a execução, eventuais prejuízos causados ao executado deveriam ser liquidados nos mesmos autos; - Embora seja possível, em abstrato, exigir a restituição, nos mesmos autos, de valores eventualmente levantados a maior pelo exequente, a hipótese em exame revela que as quantias requeridas pela agravante foram apuradas em manifesta desconformidade com a realidade da causa, o que impede a ordem de restituição, visto ser de rigor a reelaboração dos cálculos, da maneira adequada, para que seja possível identificar se, e em favor de quem, existe algum crédito a ser quitado. - recurso desprovido.

Ementa: E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO QUE SUCEDE À OPORTUNIDADE DE REFORÇO DA PRESUNÇÃO LEGAL EM FAVOR DO DEFERIMENTO DO PEDIDO. ENFRENTAMENTO DO PEDIDO NO MÉRITO DO RECURSO. NÃO COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTIDA.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESTITUIÇÃO DE VALORES NOS MESMOS AUTOS DO LEVANTAMENTO INDEVIDO. PREJUÍZOS AO EXECUTADO. POSSIBILIDADE. CELERIDADE, ECONOMIA E EFETIVIDADE PROCESSUAL. RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS APURADAS PELA CONTADORIA. IMPOSSIBILIDADE NA HIPÓTESE. SALDO EM FAVOR DO DEVEDOR QUE SE FUNDAMENTA EM CÁLCULOS MANIFESTAMENTE INCORRETOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - Segundo inciso IV, do art. 588 do CPC/73, vigente no momento em que iniciada a execução, eventuais prejuízos causados ao executado deveriam ser liquidados nos mesmos autos; - Conquanto não tenha o CPC/73 mantido regra expressa com o mesmo teor após as alterações implementadas pela Lei n.º 11.232/05, que entrou em vigor em junho de 2006, a lógica do sistema impõe a admissão da restituição, nos mesmos autos, dos prejuízos suportados pelo executado em decorrência da execução, sendo medida que se alinha com os princípios processuais da celeridade, economia e efetividade; - Embora seja possível exigir a restituição, nos mesmos autos, de valores eventualmente levantados a maior pelo exequente, a hipótese em exame revela que os valores requeridos pela agravante foram apurados em manifesta desconformidade com a realidade da causa, o que impede a ordem restituição, visto ser de rigor a reelaboração dos cálculos, da maneira adequada, para que seja possível identificar se e em favor de quem existe algum crédito a ser quitado. - Recurso parcialmente provido.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM OFERTA DE ALIMENTOS, GUARDA E PARTILHA DE BENS LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. AVALIAÇÃO DE IMÓVEL. IMPUGNAÇÃO. INÍCIO DO PRAZO. INTIMAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE O LAUDO. OPORTUNIDADE PARA APRESENTAÇÃO TANTO DA DISCORDÂNCIA COM O VALOR, QUANTO COM OS CRITÉRIOS UTILIZADOS. A HOMOLOGAÇÃO OCORRE EM MOMENTO POSTERIOR. HIPÓTESE EM QUE A PARTE RECORRENTE DEIXOU TRANSCORRER IN ALBIS O PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO. INSURGÊNCIA SOMENTE APÓS A HOMOLOGAÇÃO DO LAUDO. PRECLUSÃO CARACTERIZADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Ementa: E M E N T A PROCESSO CIVIL E CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 267, IV DO CPC REVOGADO, POR INÉRCIA DO AUTOR. IMPOSSIBILIDADE, EM RAZÃO DA APRESENTAÇÃO DE PETIÇÃO QUE, A DESPEITO DE EXTEMPORÂNEA AO PRAZO DILATÓRIO ASSINALADO PELO MAGISTRADO, É FEITA DENTRO DO PRAZO DE 30 DIAS. RECURSO PROVIDO.

E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DOS NOTÁRIOS. PRETENSÃO DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL. APLICABILIDADE DO REGIME DE RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. REGRAMENTO DA LEI 13.286/2016. 1) PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. OPORTUNIDADE DE EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO EFETIVO A RESPEITO DE DOCUMENTO NOVO JUNTADO AOS AUTOS. 2) ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE REPARAÇÃO CIVIL. NÃO CONFIGURAÇÃO. CONTAGEM DO TERMO INICIAL APENAS QUANDO HÁ O CONHECIMENTO DO DANO POR PARTE DO OFENDIDO. 3) NO MÉRITO, NÃO CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ABALO À DIGNIDADE DO APELANTE. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. INCIDÊNCIA DE HONORÁRIOS DE PROFESSOR SUBSTITUTO NA REMUNERAÇÃO MENSAL PARA FINS DE CÁLCULO DE ADICIONAL FÉRIAS, AINDA QUE NÃO MAIS O PERCEBA NO GOZO DO MÊS CONCESSIVO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 75, DA LEI N. 1.778/86 (ESTATUTO DO MAGISTÉRIO DO ESTADO DO AMAZONAS) E ART. 62, DA LEI N. 1.762/86 (ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CIVIS DO ESTADO DO AMAZONAS. AS LEIS N. 1.762/86 E 1.778/87 NÃO PREVEEM A POSSIBILIDADE DE PERCEPÇÃO PROPORCIONAL DE ADICIONAL DE FÉRIAS CALCULADO SOBRE REMUNERAÇÃO MENSAL QUE JÁ NÃO MAIS É INTEGRADA POR HONORÁRIOS DE PROFESSOR SUBSTITUTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

E M E N T A: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO RECEBIDA POR TERCEIRO. EXCEÇÃO AO PRINCÍPIO DA PESSOALIDADE DA CITAÇÃO. ART. 8.º DA LEI N.º 6.830/1980. CITAÇÃO VÁLIDA. PRECEDENTES DO STJ. PENHORA ON-LINE. CONTA POUPANÇA. INOCORRÊNCIA. UTILIZAÇÃO DA CONTA POUPANÇA COMO CONTA CORRENTE. MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA ROTINEIRA. MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO DA IMPENHORABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. - Nos termos do art. 8.º da Lei de Execuções Ficais, reputa-se válida a citação quando encaminhada ao endereço do devedor constante dos autos, não se fazendo necessário o recebimento pessoal do executado. - Quanto à impenhorabilidade da caderneta de poupança, a Recorrente não logrou êxito em demonstrar que efetivamente ocorreu a penhora, não havendo documento nos autos que comprove a constrição do valor devido. Além disso, da análise dos extratos bancários, constata-se que a Agravante utiliza a conta poupança para uso cotidiano, o que afasta por si só a impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC/2015. - Recurso não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO SUPERIOR. INSTITUIÇÃO PRIVADA. GRADUAÇÃO. APROVEITAMENTO DE MATRÍCULA CONCLUÍDA EM OUTRO CURSO. IMPOSSIBILIDADE. CARGA HORÁRIA, QUANTIDADE DE CRÉDITOS E CONTEÚDO PROGRAMÁTICO DIFERENTES. AUSÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA PRATICADA PELO CENTRO UNIVERSITÁRIO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. AUTONOMIA DIDÁTICO-CIENTÍFICA E ADMINISTRATIVA DAS UNIVERSIDADES. DECISÃO CASSADA. RECURSO PROVIDO.

ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 8º DA LEI Nº 4.163/15. NORMA QUE ESTENDE AO COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR O FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO OUTORGADO AOS SECRETÁRIOS DE ESTADO PELO ART. 72, I, C, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. VIOLAÇÃO DO ART. 125, §1º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO DO PODER CONSTITUINTE DERIVADO DECORRENTE. MATÉRIA QUE NECESSARIAMENTE DEVE CONSTAR DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL PARCIAL. NORMA QUE, TODAVIA, NÃO APENAS CONFERE FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO, MAS TODO E QUALQUER TIPO DE PRERROGATIVA DOS SECRETÁRIOS DE ESTADO. HIGIDEZ DAS DEMAIS INTERPRETAÇÕES DO DISPOSITIVO QUE NÃO CONFLITEM COM O ART. 125, §1º, DA CRFB. APLICAÇÃO DA TÉCNICA DA INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL SEM REDUÇÃO DE TEXTO. O art. 125, §1º, da Constituição da República, estabelece que as competências originárias dos Tribunais de Justiça devem ser fixadas no âmbito da Constituição dos Estados. Somente por manifestação do poder constituinte decorrente se faz possível regulamentar a matéria. O art. 8º da Lei nº 4.163/15 equipara em direitos, deveres, remuneração e prerrogativas certas autoridades – dentre as quais o Comandante Geral da Polícia Militar – aos Secretários de Estado. Ao assim proceder, outorgou a esses agentes públicos a especialíssima prerrogativa de serem originariamente processados nos Tribunais os Mandados de Segurança e os Habeas Data impetrados contra atos ou omissões dessas autoridades, nos termos do art. 72, I, c, da Constituição do Estado do Amazonas. A Lei nº 4.163/15, responsável pela regulamentação da estrutura do Poder Executivo Estadual, não conferiu às autoridades do art. 8º – e especialmente ao Comandante Geral da Polícia Militar – o status de Secretário. Isso porque citadas autoridades não são titulares de quaisquer das Secretarias elencadas no art. 1º, I, d, da mesma lei nem foram expressamente tidas como Secretários em qualquer outro dispositivo legal. Ao equiparar determinadas autoridades a Secretários de Estado, a Lei não está a elas conferindo o status de Secretário. Isso porque, por uma questão de lógica elementar, somente é possível equiparar um objeto A a um objeto B se ambos forem objetos distintos. Se o Comandante da Polícia Militar do Estado está sendo equiparado em responsabilidades, deveres, direitos, garantias, prerrogativas e remunerações aos Secretários de Estado é por não ostentar a condição de Secretário de Estado. Por não ter meramente ampliado o rol de Secretários de Estado – estes já submetidos, por expressa disposição constitucional, à competência originária deste Tribunal –, mas sim ampliar o rol de agentes públicos com foro por prerrogativa de função, a Lei nº 4.163/15 encontra-se eivada de inconstitucionalidade formal parcial, pois a alteração realizada teria, necessariamente, de ser veiculada por Emenda à Constituição, nos termos do art. 125, §1º, da CRFB. A técnica da declaração de nulidade parcial sem redução de texto consiste em um reconhecimento a nível hermenêutico de que apenas certas interpretações do programa normativo vulneram o parâmetro normativo eleito. Essa premissa faz com que seja possível que apenas se expurgue do ordenamento determinada interpretação inconstitucional, mantendo o texto incólume e vigente em tudo quanto não violar quaisquer normas constitucionais. Ao genericamente estender as prerrogativas dos Secretários de Estado às autoridades nele elencadas, o art. 8º da Lei nº 4.163/15 apenas violou a Constituição da República no que concerne à regulamentação da competência originária do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas por espécie legislativa distinta de Emenda à Constituição. Dessa forma, a inconstitucionalidade formal de que o dispositivo se encontra impregnado apenas diz respeito a uma única interpretação do termo "prerrogativas": a que estende aos agentes públicos nela mencionados as prerrogativas de foro dos Secretários de Estado por mera lei ordinária. As demais prerrogativas, por não dependerem de espécie normativa diversa e hierarquicamente superior, não contrariam o art. 125, §1º, da CRFB, devendo, por essa razão, ser mantidas. Arguição de inconstitucionalidade julgada procedente.

Ementa: REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PROCEDÊNCIA FUNDADA NO ART. 269, II - CPC/73 - SENTENÇA ILÍQUIDA - PROVEITO ECONÔMICO COM VALOR INFERIOR A 500 (QUINHENTOS) SALÁRIOS MÍNIMOS - NÃO SUJEIÇÃO AO SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO - APLICAÇÃO DO ART. 496, §3º, III, NCPC - REEXAME NÃO CONHECIDO.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – BENS IMÓVEIS - POSSE DE MÁ-FÉ – AUSÊNCIA DE DIREITO DE RETENÇÃO - BENFEITORIAS REALIZADAS PELO POSSUIDOR – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO – FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO – AVASTIN – RETINOPATIA DIABÉTICA – DIREITO À SAÚDE – DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA – REQUISITOS DA CONCESSÃO DA LIMINAR PREENCHIDOS – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO – INSS – RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA – TUTELA ANTECIPADA – ART. 300 NCPC – REQUISITOS PREENCHIDOS – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. - Estando presentes os requisitos necessários para a concessão da tutela antecipada, o benefício de auxílio doença deve ser restabelecido, de modo que o agravante possa prover suas necessidades básicas até o julgamento definitivo da lide.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - INDEFERIMENTO DO PEDIDO LIMINAR - NECESSIDADE DE REFORMA DA DECISÃO - CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR - APROVAÇÃO - DIREITO À NOMEAÇÃO E PROMOÇÃO NA CARREIRA - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIO AO PEDIDO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA - RECURSO PROVIDO.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXCEÇÃO PRÉ-EXECUTIVIDADE – ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE CITAÇÃO – MEIO INADEQUADO – CITAÇÃO VÁLIDA – REVELIA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO – DECISÃO MANTIDA.