AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERDIÇÃO DE ESTABELECIMENTO. AUSÊNCIA DE CARTA DE "HABITE-SE" E LICENÇA AMBIENTAL. EXERCÍCIO LEGÍTIMO DO PODER DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA. DECISÃO REVOGADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.O funcionamento regular de atividades econômicas depende do cumprimento das exigências legais previstas no art. 33, §1º c/c art. 8º, II, da LC nº. 05/2014. 2.In casu, a inexistência de "habite-se" e licença ambiental autorizaram as interdições nº. 06263/2015 (IMPLURB), a teor do art. 38, V, a da LC 02/2014 e nº. 4288/2014 (SEMMAS), com amparo no art. 137, XI, da Lei nº. 605/01. 3.Tendo em vista que os atos realizados estão dentro dos limites legais e não extrapolam o seus poderes administrativos, não há que se falar em desproporcionalidade nas interdições no estabelecimento comercial Agravado, em virtude de não preencher os requisitos para o exercício da atividade, mostrando-se, pois, escorreitas as proibições efetuadas. 4.Recurso conhecido e provido.

APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO SUBMETIDO A JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 543-B, § 3º, DO CPC. CONTRATO TEMPORÁRIO. AUXILIAR DE SEGURANÇA COMUNITÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL NAS LEIS ESTADUAIS Nº 2.607, 2.616 E 2673. NULIDADE. DIREITO AO RECEBIMENTO DE FGTS E LEVANTAMENTO. PRECEDENTE DO STF E SÚMULA DO STJ, RESPECTIVAMENTE. POSSIBILIDADE, RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Retornam estes autos para novo julgamento, por força do § 3º do art. 543-B do Código de Processo Civil: Julgado o mérito do recurso extraordinário, os recursos sobrestados serão apreciados pelos Tribunais, Turmas de Uniformização ou Turmas Recursais, que poderão declará-los prejudicados ou retratar-se . 2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, reconhecendo repercussão geral da matéria, decidiu, no RE n. RE 596.478/RR, (Relator p/ acórdão Ministro Dias Toffoli, que o trabalhador contratado, sem concurso público, tem direito ao recebimento do FGTS. 3. No caso concreto, a ausência de autorização legal e sucessivas renovações na contratação de auxiliar de segurança comunitária como trabalhador temporário, impõe a nulidade desta relação jurídica e dever do Estado do Amazonas de arcar com o pagamento de FGTS referente ao período laborado, desde que não atingido pela prescrição quinquenal, levando em consideração o fato de que demanda foi ajuizada, em 19/01/2009. 4. O STJ, por meio da Súmula 466, autoriza o titular da conta vinculada ao FGTS sacar o saldo respectivo quando declarado nulo seu vínculo com a administração pública, por ausência de prévia aprovação em concurso público. 5. Apelação conhecida e provida, em razão do juízo de retratação oportunizado pelo art. 543-B, § 3º, do Código de Processo Civil.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. DECLARATÓRIOS REJEITADOS. - O Acórdão embargado está bem fundamentado, tendo sido claro quanto impossibilidade da desconstituição da sentença, transitada e julgada, proferida nos autos da Ação de Usucapião n.º 012.10.002725-6, que reconheceu a usucapião da área em litígio e fora sua devidamente registrada no 4.º Ofício de Registro de Imóveis desta Capital, sob à Matrícula n.º R.1-13.481, em 16/09/2012. Restou claro, ainda, que os imóveis públicos não podem ser usucapidos, entretanto, o presente caso cinge-se na existência de um título judicial que reconheceu, com oponibilidade erga omnes, a propriedade da área em discussão ao Apelado,o que não fora desconstituída. - O simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de acolher os declaratórios, que servem ao aprimoramento da decisão, mas não à sua modificação, que só muito excepcionalmente é admitida. - Outrossim, o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida. Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada. (STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 08/06/2016) (Info 585). - Embargos de Declaração rejeitados.

APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. REMOÇÃO DE DELEGADO DA POLÍCIA CIVIL. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO DEMONSTRADOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. - "O princípio da motivação possui natureza garantidora quando os atos levados a efeito pela Administração Pública atingem a seara individual dos servidores. Assim, a remoção só pode ser efetuada se motivada em razão de interesse do serviço." (STJ - Rel. Min. Gilson Dipp, 5.ª Turma, RMS 12.856/PB, DJ de 01/07/2004). - Da literalidade do ato de remoção infere-se que o mesmo, ao modificar a lotação do servidor recorrido, não traz expresso qual o motivo que lhe serviu de supedâneo, apenas menciona genericamente "necessidade de serviço", malferindo o princípio da motivação dos atos administrativos, reitor da atuação do Poder Público e inserto na nossa Magna Carta. - Apelação improvida.

MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO CONFIGURADOS. DENEGAÇÃO. - O aprovado fora do número de vagas previstas no edital tem mera expectativa de direito à nomeação, todavia, nas hipóteses de inobservância da ordem de classificação, na existência de novas vagas dentro do prazo de validade do certame e na comprovação de contratação temporária de profissionais para o preenchimento das mesmas vagas ofertadas no concurso, nasce o direito subjetivo à nomeação, durante o prazo de validade do certame, do candidato aprovado inicialmente fora das vagas ofertadas. - No presente caso, o Impetrante fora aprovado fora do número de vagas ofertadas e não demonstrou a existência das situações excepcionais acima elencadas; - Outrossim, o fato de Médicos Clínicos Gerais aprovados no certame, terem sido nomeados e lotados no Serviço de Atendimento Móvel de Urgência não induz, por si só, qualquer ilegalidade, muito menos evidencia hipótese de preterição do Impetrante, o qual, repita-se, fora aprovado fora do número de vagas ofertadas. - Segurança denegada.

MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO - APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. DESISTÊNCIA DE CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS OFERTADAS. SURGIMENTO DE VAGA DURANTE O PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO. - - O candidato aprovado fora do número de vagas previstas no edital tem mera expectativa de direito em relação à sua nomeação. Todavia, comprovada a ocorrência de vaga em virtude da desistência de candidato que teve sua nomeação tornada sem efeito mediante ato publicado em órgão oficial pela própria Administração Pública, nasce para o impetrante o direito líquido e certo de ser nomeado e empossado para o cargo pretendido - Segurança concedida.

PROCESSUAL PENAL – REVISÃO CRIMINAL –CRIME INCURSO NAS PENAS DO ARTIGO 121, PARÁGRAFO 2°, III E IV CPB- AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS REFERENTES À CULPABILIDADE – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA NOS DEMAIS TERMOS- PROCEDÊNCIA PARCIAL DA REVISÃO CRIMINAL. 1. A revisão criminal consiste em instrumento processual cabível contra decisão judicial condenatória transitada em julgado, de acordo com as hipóteses taxativas previstas nos incisos do artigo 621 do Código de Processo Penal. 2. In caso, devem ser afastadas a valoração negativa das circunstâncias judiciais referentes à culpabilidade, às circunstâncias e às consequências do crime, fixando-se a pena- base no mínimo legal previsto para o crime de homicídio qualificado, qual seja: 12 anos, conforme o disposto no art. 121, §2º, do CP. 3. Revisão criminal parcialmente procedente.

RECURSO DE APELAÇÃO – MANDADO DE SEGURANÇA – AGENTES MUNICIPAIS DE TRÂNSITO – PROGRESSÃO EM NÍVEIS NA CARREIRA A CADA DOIS ANOS – LEI MUNICIPAL Nº 1.526/2010 – APLICAÇÃO – INCLUSIVE DURANTE O ESTÁGIO PROBATÓRIO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO – SENTENÇA REFORMADA – SEGURANÇA CONCEDIDA. - O Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Manaus proíbe a promoção durante o estágio probatório, o que é diferente de progressão na carreira, esta, por sua vez, não encontra vedação.

EMBARGOS INFRINGENTES – TRÁFICO DE DROGAS – PENA – DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.34/306 – DEDICAÇÃO À ATIVIDADES CRIMINOSAS – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. - Para que o acusado seja beneficiado pela redução da pena revista no art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/06, é imprescindível que seja primário, de bons antecedentes e não se dedique às atividades criminosas ou integre organização criminosa.

HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. ART. 157, § 2º, I E II, DO CP. CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. NÃO SE CONSTATA DESÍDIA OU MOROSIDADE INJUSTIFICADA ATRIBUÍVEL AO JUÍZO A QUO OU AO MINISTÉRIO PÚBLICO, VERIFICANDO-SE QUE A MAIOR DELONGA PROCESSUAL DECORRE DO PRÓPRIO TRÂMITE PROCESSUAL, E TAMBÉM EM RAZÃO DA COMPLEXIDADE DO CASO CONCRETO, QUE CONTA COM VARIEDADE DE RÉUS, ALÉM DE VÁRIOS PEDIDOS DE RELAXAMENTO DE PRISÃO E DE REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA E AS DILIGÊNCIAS PROCESSUAIS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. CUSTÓDIA CAUTELAR JUSTIFICADA. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INVIÁVEL. ORDEM DENEGADA.

Ementa: HABEAS CORPUS. ART. 217-A DO CPB.PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. INOCORRÊNCIA. MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA DO DELITO. EVENTUAL EXISTÊNCIA DE CONDIÇÕES FAVORÁVEIS NÃO IMPEDE A DECRETAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. PRECEDENTES DO STJ. DECRETO DA PRISÃO PREVENTIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. WRIT CONHECIDO E DENEGADA A ORDEM.

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO. - O recurso apreciado pelo colegiado, não trouxe qualquer tópico em que requerida a apreciação da constitucionalidade do dispositivo mencionado, o que ensejou a análise da questão em relação aos parâmetros de legalidade a ela relativos, pelo que inexiste qualquer violação à cláusula de reserva de plenário. - Não há a violação à cláusula de reserva de plenário quando a decisão limita-se a apreciar a questão debatida à luz dos parâmetros de legalidade a ela atinentes. - Embargos de declaração conhecidos, mas rejeitados.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CONEXÃO ENTRE PROCESSOS. CRIME CONTINUADO. CRITÉRIO OBJETIVO DE TEMPO. LAPSO SUPERIOR A TRINTA DIAS. AÇÕES AUTÔNOMAS. - A teor dos precedentes emanados do Colendo STJ, é admissível que decisões judiciais adotem os fundamentos de manifestações constantes de peças do processo, desde que haja a transcrição de trechos das peças às quais há indicação (fundamentação aliunde ou per relationem). Precedentes (REsp 1399997/AM). - Não se mostra admissível a aplicação da continuidade delitiva, por não restar comprovado o preenchimento do requisito objetivo de natureza temporal exigido pelo art. 71 do CP, pois a jurisprudência desta Corte entende ser necessário que o intervalo entre o cometimento dos delitos não supere 30 dias. (STJ, HC 358637 / MG Habeas Corpus 2016/0149867-7, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe 23/11/2016 ) - Conflito de Competência conhecido e provido, reconhecida a competência do Juízo Suscitado.

PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS DE APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. RESP 1290071. RECUSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE TRANSMISSÃO DO BEM. APLICAÇÃO DO ART. 323 DO CPC. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA E MULTA. - No que respeita à apelante Tecnisa S/A, inexistindo dos autos indício mínimo de que tenha exercido a propriedade sobre os imóveis cuja cobrança os condomínios é o objeto da lide, deve ser acolhida a preliminar de ilegitimidade passiva, com o provimento do apelo com a extinção do feito sem resolução de mérito. - No que respeita à apelante Torquato Empreendimentos Imobiliários SPE S/A, o Colendo STJ, em julgamento de recurso representativo de controvérsia, firmou seu entendimento acerca da legitimidade para cobrança das taxas condominiais em atraso, sendo que uma vez não comprovado que o condomínio foi inequivocamente cientificado da transferência da propriedade para o promissário comprador, havendo compromisso de compra e venda não levado a registro, a responsabilidade pelas despesas de condomínio pode recair tanto sobre o promitente vendedor quanto sobre o promissário comprador, dependendo das circunstâncias de cada caso concreto. - No caso dos autos, não tendo a apelante Torquato Empreendimentos Imobiliários SPE S/A se desincumbido do ônus de comprovar que os promissários compradores foram imitidos na posse dos respectivos imóveis, nem da ciência inequívoca do condomínio acerca do contrato de promessa de compra e venda firmado, a manutenção da sentença é medida que se impõe. - Recurso de apelação de Tecnisa S/A conhecido e provido. Recurso de apelação de Torquato Empreendimentos Imobiliários SPE S/A conhecido, mas desprovido.

PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. ÔNUS DA PROVA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL PRESUMIDO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. - Se a Autora/Apelante nega a existência do débito e, por óbvio, não pode fazer prova negativa, tal ônus se transfere para a instituição financeira Apelada, já que alega ser lícita a inscrição do nome da Apelante nos cadastros de inadimplentes. - Quanto ao dano moral, é pacífico que nos casos de inscrição indevida em cadastros de inadimplentes, o dano ocorre in re ipsa, ou seja, prescinde da demonstração do efetivo prejuízo, sendo este presumido. - No que diz respeito à quantificação do dano moral, a doutrina e a jurisprudência têm estabelecido que a indenização possui caráter punitivo, vez que configura verdadeira sanção imposta ao causador do dano, inibindo-o de voltar a cometê-lo, além de caráter compensatório, na medida em que visa atenuar a ofensa sofrida pela vítima, por meio da vantagem pecuniária a ela concedida. Dano arbitrado em R$8.000,00 (oito mil reais). - Apelo conhecido e provido.

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO POR ABANDONO. RELAÇÃO PROCESSUAL NÃO ESTABILIZADA. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE EXEQUENTE. OCORRÊNCIA. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO NO DJE. INEXISTÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA ANULADA. I - A extinção do feito por abandono da causa, com fulcro no art. 485, III do CPC/2015, somente pode ser decretada se a parte não promover os atos e diligências que lhe competir em prazo superior a 30 (trinta) dias, desde que tenha sido intimada pessoalmente para suprir a falta em 5 (cinco) dias, como dispõe o § 1.º do mesmo dispositivo legal. II - Para que se cumpra o disposto no §1.º do art. 485 do novo CPC, despicienda é a intimação pessoal do advogado, mas como é ele quem detém a capacidade postulatória e representa o autor em juízo, o despacho que ordena a intimação pessoal da parte para dar andamento do processo deve ser publicado no DJe, sob pena de violação ao princípio da publicidade. III - Apelo conhecido e provido.

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. FALTA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DO OFICIAL DE JUSTIÇA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. - Pelo princípio da dialeticidade, a apelação deverá, necessariamente, expor os fundamentos de fato e de direito com que se impugna a sentença recorrida. - Se parte das razões recursais estão dissociadas da sentença, não há como conhecer do recurso neste tocante, face ao disposto no art. 1010, II, do Novo CPC/2015. - Apelo não conhecido.

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO RÉU. FALTA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO CARACTERIZADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. MEDIDA QUE SE IMPÕE. RECURSO NÃO PROVIDO. - A falta injustificada de diligências efetivas e de manifestação da parte Autora, quando reiteradamente intimada para fornecer o endereço atualizado da parte Ré e promover a sua citação, enseja a extinção do processo, por ausência de pressuposto objetivo de constituição e de desenvolvimento válido, segundo a disposição do inciso IV, do art. 485, do Código de Processo Civil/2015. - Recurso conhecido, mas não provido.

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO VERIFICADO. SENTENÇA MANTIDA. - Considerando que os autores não evidenciaram a imprescindibilidade da produção de prova pericial para o deslinde da questão, o julgamento antecipado da lide com a consideração das provas documentais acostadas ao feito não redunda em cerceamento de defesa capaz de ensejar a nulidade da sentença. - As provas apresentadas pelo próprio Apelante demonstram sua conformação com o imóvel objeto da locação por 53 (cinquenta e três) meses, desde o início da vigência do contrato, somente vindo a se insurgir quanto a alegada impossibilidade de utilização do imóvel a partir de então, faltando 7 (sete) meses para o encerramento do contrato. - Não tendo o apelante apresentado qualquer elemento hábil a elidir o entendimento manifestado pelo julgador de origem, a integral manutenção da sentença objeto do recurso é medida que se impõe. - Apelo conhecido, mas desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO VERIFICADO. SENTENÇA MANTIDA. - Considerando que os autores não evidenciaram a imprescindibilidade da produção de prova pericial para o deslinde da questão, o julgamento antecipado da lide com a consideração das provas documentais acostadas ao feito não redunda em cerceamento de defesa capaz de ensejar a nulidade da sentença. - As provas apresentadas pelo próprio Apelante demonstram sua conformação com o imóvel objeto da locação por 53 (cinquenta e três) meses, desde o início da vigência do contrato, somente vindo a se insurgir quanto a alegada impossibilidade de utilização do imóvel a partir de então, faltando 7 (sete) meses para o encerramento do contrato. - Não tendo o apelante apresentado qualquer elemento hábil a elidir o entendimento manifestado pelo julgador de origem, a integral manutenção da sentença objeto do recurso é medida que se impõe. - Apelo conhecido, mas desprovido.