DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA DO CONSORCIADO. RESCISÃO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. POSSIBILIDADE. RETENÇÃO DE TAXAS E ENCARGOS. ONEROSIDADE EXCESSIVA AO CONSORCIADO DESISTENTE. NÃO INCIDÊNCIA DESTES DESCONTOS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração prestam-se a sanar erro material, omissão, obscuridade ou contradição existentes em qualquer ato judicial de conteúdo decisório. Inexistindo tais vícios e tendo como objetivo a rediscussão de matérias julgadas à exaustão no acórdão embargado, o recurso há de ser rejeitado. 2. O julgado impugnado esclareceu que a retenção dos valores, na forma requerida pela Administradora de Consórcio, onera excessivamente o consorciado desistente, de forma que o montante a ser restituído, delimitado desde a sentença, é justo e suficientes para compensar os serviços prestados, sem importar em enriquecimento sem causa da Administradora. 3. Embargos declaratórios rejeitados. 1. Em caso de desistência do consorciado, é devida a restituição dos valores previamente pagos, porém a restituição deve ocorrer somente quando encerrado o plano, a contar da data prevista em contrato para a entrega do último bem. 2. Incide juros e correção monetária sobre os valores a serem restituídos, sendo nula qualquer cláusula contratual que vede sua incidência. 3. A taxa de adminstração deve ser decotada a ponto de não transparecer verdadeira punição ao consorciado e refletir em enriquecimento sem causa à Administradora.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração prestam-se a sanar erro material, omissão, obscuridade ou contradição existentes em qualquer ato judicial de conteúdo decisório. 2. Inexistindo tais vícios e tendo como objetivo a rediscussão de matérias julgadas à exaustão no acórdão embargado, o recurso há de ser rejeitado. 3. Embargos declaratórios rejeitados.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. MAJORAÇÃO. ARTIGO 85, § 11 , CPC/15. NÃO CABIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração prestam-se a sanar erro material, omissão, obscuridade ou contradição existentes em qualquer ato judicial de conteúdo decisório. Inexistindo tais vícios e tendo como objetivo a rediscussão de matérias julgadas à exaustão no acórdão embargado, o recurso há de ser rejeitado. 2. Na espécie, não se admite fixação dos honorários recursais previstos no artigo 85, § 11 do CPC, nos termos do Enunciado Administrativo n. 7 do STJ, pois a sentença foi publicada ainda na vigência do Código de Processo Civil de 1973. 3. Embargos declaratórios rejeitados.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração prestam-se a sanar erro material, omissão, obscuridade ou contradição existentes em qualquer ato judicial de conteúdo decisório. 2. Inexistindo tais vícios e tendo como objetivo a rediscussão de matérias julgadas à exaustão no acórdão embargado, o recurso há de ser rejeitado. 3. Embargos declaratórios rejeitados.

REMESSA NECESSÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. PERÍCIA. INCAPACIDADE LABORAL TOTAL E PERMANENTE. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. POSSIBILIDADE. JUROS. CITAÇÃO. PRECEDENTE STJ. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Em se tratando de pessoa lesionada no âmbito da empresa, é devido o estabelecimento de auxílio-doença acidentário a partir do 16º dia. 2. Perícia médica que constata a incapacidade total e permanente, sem a possibilidade de reabilitação ao labor, devendo ser convertido o auxílio-doença em aposentadoria por invalidez. 3. Juros legais que devem contar a partir da citação válida, conforme precedente firmado pelo STJ em julgamento de demandas repetitivas. 3. Em consonância com o Parquet, remessa necessária conhecida e desprovida, mantendo-se a sentença a quo.

RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DEVER DO CONDUTOR TRASEIRO EM OBSERVAR DISTÂNCIA OBRIGATÓRIA REGULAMENTAR. ATENÇÃO QUE DEVE SER REDROBADA EM ESTRADAS. APELAÇÃO CONHECIDA. PROVIDA. 1. O motorista que segue com seu carro atrás de outro veículo, prudentemente, deve manter sempre uma razoável distância do mesmo atento à necessidade de ter de parar de um momento para o outro. Ele não vê e não sabe, às vezes, o que se encontra na dianteira do veículo em cujo rastro prossegue. Mandaria por isso mesmo, a prudência, que tivesse cautela e atenção redobradas para que não se deixasse colher de surpresa por alguma freada possível do veículo após o qual ele desenvolve sua marcha. 2. Há presunção de culpa de quem bate por trás, contudo, a mesma é relativa, sendo necessário que a parte que ocasionou a batida por trás demonstre, por meios de provas, quem deu causa ao acidente, no caso dos presentes autos, a parte apelada, em sua contestação e contrarrazões, não demonstrou elementos suficientes que demonstrem que o carro parou abruptamente para realizar conversão à esquerda, tão somente alegou que seu motorista conduzia o ônibus em velocidade compatível e velocidade adequada. 3. Apelação conhecida e provida.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. INADIMPLÊNCIA. COBRANÇA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. JUROS. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DE CADA PARCELA ISOLADA. ASSISTÊNCIA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA. NÃO PRESUMIDA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. A prescrição para cobrança de valor referente a contrato de empréstimo, cujo pagamento ocorreria através de parcelamento, conta-se do vencimento da última parcela. 2. Considerando que os juros incidem parcela por parcela, a prescrição é contada do vencimento isolado de cada uma. 3. A hipossuficiência não pode ser presumida no caso de citação ficta, razão pela qual, mesmo a parte sendo assistida por Curadoria Especial – Defensoria Pública, não se pode afastar o ônus de sucumbência. 4. Recursos parcialmente providos.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E MANUTENÇÃO DE POSSE DE VEÍCULO. PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NÃO ANALISADO. AUSÊNCIA DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇA DE SEGURO DPVAT. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE CÓPIA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO, COMPROVANTE DE PAGAMENTO, LAUDO DO IML E COMPROVAÇÃO DE DOMICÍLIO. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO E MOTIVAÇÃO. POSSIBILIDADE DE POSTERIOR PRODUÇÃO DE PROVAS. AMPLO ACESSO À JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Em se tratando de ação em que se pretende a cobrança da diferença da quantia paga a título de seguro DPVAT, não se pode indeferir a inicial lastreando-se na inexistência, nos autos, da cópia do processo administrativo, comprovante de pagamento, laudo do IML e comprovação do domicílio. 2. Inexiste prejuízo, na fase inicial do processo, pela ausência de tais documentos, de modo que as provas indispensáveis ao convencimento poderão ser produzidas no decorrer do processo, mormente por haver pedido expresso neste sentido. 3. Decisão singular que, ademais, não motivou a necessidade e imprescindibilidade da juntada dos documentos, causando óbice ao amplo acesso à Justiça. 4. Em harmonia com o Parquet, recurso conhecido e provido.

PROCESSO CIVIL. CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SATISFATIVA. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. OBRIGAÇÃO PROVENIENTE DA LEI. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. PRESENTES. HONORÁRIOS MANTIDOS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A Ação Cautelar de Exibição de Documentos é satisfativa, não havendo que se falar em inépcia da inicial com fulcro no art. 801, III do CPC/73, diante da desnecessidade. 2. A exibição de documentos é obrigação decorrente de lei, sendo inviável exigir condicionantes. 3. Recurso não provido.

DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR. LIMITE DE IDADE. PREVISÃO DO EDITAL. RESPALDO LEGAL. CRITÉRIO OBJETIVO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O limite de idade imposto pelo Edital é legítimo e compatível com os ditames legais. 2. O critério de idade é requisito objetivo, ou seja, da simples análise é possível saber se na data da convocação o candidato poderá ingressar Cargo de Policial Militar, pois é consequência certa e determinada. 3. Ministério Público opinou pelo não provimento. 3. Recurso não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO. PERÍCIA E EXIBIÇÃO DE LIVRO DE ENTRADA DE MERCADORIAS. BENS INDEVIDAMENTE APREENDIDOS. NECESSIDADE DE RESOLUÇÃO DA PREJUDICIAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Em se tratando de feito em fase de liquidação se sentença por arbitramento, antes de se proceder com a perícia e a exibição de livro de entrada de mercadorias, necessária a resolução de questão prejudicial, qual seja, a separação e devolução de bens indevidamente apreendidos. 2. Medida adotada pela julgadora a quo que se mostra adequada para evitar-se posteriores incidentes processuais e inocuidade da perícia a ser realizada para apurar-se os danos indenizáveis, que devem incidir sobre os bens licitamente apreendidos. 3. Recurso conhecido e improvido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. POLÍCIA MILITAR. MATRÍCULA NO CURSO DE APERFEIÇOAMENTO DE SARGENTO. EDITAL DE ADMISSÃO. EXIGÊNCIA DE REQUISITO NÃO EXISTENTE EM LEI. ILEGALIDADE. EXPECTATIVA DE PROMOÇÃO. DESNECESSIDADE DE EXISTÊNCIA DE VAGAS. AUSÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E EXTRAPOLAÇÃO DO LIMITE PRUDENCIAL. INVIABILIDADE DE INVOCAÇÃO EM FACE DO DIREITO SUBJETIVO DO SERVIDOR PÚBLICO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Lançado o edital de admissão para o curso de aperfeiçoamento de Sargento, mostra-se ilegal a exigência de requisito não constante da Lei 4.044/2014, a saber, ser o policial militar 2º Sargento. 2. Policial Militar que, além de cumprir todos os requisitos necessários à inscrição no curso, enquadra-se na hipótese legal de promoção à patente de 2º Sargento, o que se efetivará independentemente da existência de vagas, por expressa previsão legal. 3. Os argumentos referentes à ausência de dotação orçamentária específica e extrapolação do limite prudencial não podem ser invocados como justificativa à não convalidação do direito subjetivo adquirido pelo servidor público. 4. Recurso conhecido e desprovido, em consonância com o Parquet.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DE CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. CONTRATO POR ADESÃO. HIPOSSUFICIÊNCIA DA CONTRATADA. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DE ACESSO À JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA. 1. É cristalino que as cláusulas contratuais foram pré-estabelecidas pela agravante, pois a assinatura do pacto foi precedida de licitação, retirando da contratada a faculdade de discutir ou convencionar os termos da avença, como, de regra, acontece nos contratos regidos pelo Código Civil Brasileiro, revelando, assim, a hipossuficiência da recorrida e a natureza de contrato por adesão. 2. Exigir da agravada a propositura de ação em outro estado da federação fere sobremaneira o seu direito de acesso à justiça, mormente quando participou de licitação e executou o objeto do contrato na cidade de Manaus e supostamente não recebeu a contraprestação pecuniária devida. 3. Agravo de instrumento desprovido.

RECURSOS DE APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. REJEIÇÃO. DANOS MATERIAIS. INEXISTÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. OPOSIÇÃO. DESCABIMENTO. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DE APENAS UMA DAS PARTES. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Não há de se falar em ilegitimidade ativa na Ação de imissão de posse, pois o contrato de compra e venda do imóvel, celebrado entre o Banco Bradesco S.A. e o ora apelado, contém cláusula que transmite a este último a posse indireta, domínio, direito e ações correspondentes sobre o bem. 2. Em não havendo comprovação da realização de gastos pelo apelado, não cabe condenação ao pagamento de indenização por danos materiais. 3. Cabe oposição, nos termos do art. 682 do CPC, quando o opoente pretende para si a coisa ou direito sobre o qual controvertem autor e réu, não podendo ser proposta quando visa a exclusão do direito de apenas uma das partes. 4. Apelação n. 0618307-74.2014.8.04.0001 parcialmente provida, e Apelação n. 0624360-71.2014.8.04.0001 desprovida.

RECURSOS DE APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. REJEIÇÃO. DANOS MATERIAIS. INEXISTÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. OPOSIÇÃO. DESCABIMENTO. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DE APENAS UMA DAS PARTES. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Não há de se falar em ilegitimidade ativa na Ação de imissão de posse, pois o contrato de compra e venda do imóvel, celebrado entre o Banco Bradesco S.A. e o ora apelado, contém cláusula que transmite a este último a posse indireta, domínio, direito e ações correspondentes sobre o bem. 2. Em não havendo comprovação da realização de gastos pelo apelado, não cabe condenação ao pagamento de indenização por danos materiais. 3. Cabe oposição, nos termos do art. 682 do CPC, quando o opoente pretende para si a coisa ou direito sobre o qual controvertem autor e réu, não podendo ser proposta quando visa a exclusão do direito de apenas uma das partes. 4. Apelação n. 0618307-74.2014.8.04.0001 parcialmente provida, e Apelação n. 0624360-71.2014.8.04.0001 desprovida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CONGELAMENTO DE SALDO DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE. SIMPLES CORREÇÃO MONETÁRIA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. O poder judiciário não pode determinar o congelamento de saldo devedor de imóvel objeto de contrato de compra e venda, embora o vendedor esteja em mora para entrega do bem, pois a simples correção monetária plena não trás prejuízos ao consumidor (adquirente); II. Decisão reformada; III. Recurso conhecido e provido.

APELAÇÃO. SENTENÇA EXTINTIVA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. CITAÇÃO. ARTIGO 267, IV, CPC. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. DISPENSA. ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Não se exige a intimação pessoal da parte quando se tratar de extinção do processo por qualquer das hipóteses do artigo 267 do CPC, excetuado os incisos II e III. 2. A finalidade social da norma que autoriza a extinção processual é justamente a de não prolongar ad infinitum uma demanda sobre a qual o autor aparentemente não demonstra interesse em prosseguir, não cabendo ao Estado-juiz a tutela da falta de interesse da parte. 3. Apelação conhecida e improvida.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO MÉRITO. INTERESSE PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE. RÉUS EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO. CAUSA MADURA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Para o reconhecimento da adjudicação, exige-se a presença de determinados requisitos essenciais: a existência de um compromisso de compra e venda de bem imóvel, a quitação integral do seu preço e a omissão quanto à outorga da escritura definitiva. No curso do feito restou comprovado que, apesar de não haver qualquer resistência quanto à outorga da escritura (ver declaração fl. 21), apelada está em local incerto e não sabido, o que impossibilita a confecção da escritura pública. Assim, entendo viável a propositura da adjudicação compulsória para suprir os atos necessários a confecção da escritura pública, o que impõe a anulação da sentença de primeiro, pois presente o interesse processual. 2. Impossível aplicar o disposto no art. 515, § 3º, do CPC, diante da ausência de citação no juízo a quo. 3. Apelação conhecida e parcialmente provida.

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. PRESCRIÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. INDEFERIMENTO. EFEITO CONCRETO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A contagem do prazo prescricional inicia-se a partir do momento do indeferimento do pedido administrativo de pagamento de valores devidos ao servidor público (ato de efeito concreto). No caso, o pedido administrativo foi indeferido em 28/11/2006 e a demanda proposta no dia 19/10/2012. 2. Apelação conhecida e improvida.