APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA INAUDITA ALTERA PARS (REALIZAÇÃO DE EXAME). DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. DEMANDA EM QUE LITIGA CONTRA O ESTADO DO AMAZONAS. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA Nº 421 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INCABÍVEL CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM FACE DO ENTE DE QUE FAZ PARTE. CONFUSÃO ENTRE CREDOR E DEVEDOR (ARTIGO 381, CÓDIGO CIVIL DE 20/02). PRECEDENTES DO STJ EDESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. Conforme entendimento sumulado do STJ, reiterado em sede de Recurso Especial representativo de controvérsia (REsp nº 1.199.715/RJ), "os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença" (Súmula 421/STJ); II. Essa impossibilidade decorre da circunstância de haver confusão entre credor e devedor – consoante previsto no art. 381, Código Civil – na medida em que a Defensoria Pública é órgão integrante da estrutura do Estado e não tem personalidade jurídica distinta de modo a autorizar a percepção da verba honorária de quem lhe provê os recursos necessários à sua subsistência; III. Ademais, as autonomias funcional e administrativa conferidas à Defensoria com o advento da Emenda Constitucional nº 45/2004 não tiveram o condão de alterar o entendimento de que ela é órgão público integrante do Poder Executivo do ente político que a criou; IV. Sentença que merece ser mantida; V. Recurso conhecido e não provido.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SEGURO DPVAT. CÁLCULO DO VALOR DO SEGURO. VALOR PAGO ADMINISTRATIVAMENTE. SÚMULA 474 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESNECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO. DANOS MORAIS INDEVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I- Conforme a Súmula 474 do Superior Tribunal de Justiça a indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional; II- Valor pago administrativamente, superior ao devido, pelo Apelado antes do ingresso da demanda, não havendo valor residual a ser complementado; III- Quanto ao pedido de danos morais, inviável o pleito, vez que o mero dissabor ocasionado por inadimplemento contratual, ao não pagar a seguradora o valor total previsto em lei, não configura, em regra, ato lesivo; IV- A manutenção da Sentença é a medida que se impõe; V- Recurso conhecido e não provido.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. ALEGAÇÃO DE APRESENTAÇÃO EXTEMPORÂNEA DO CHEQUE. SUPOSTA AUSÊNCIA DE REQUISITO PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO CAMBIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. DECAIMENTO DA PARTE MÍNIMA DO PEDIDO. OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A ação de locupletamento ilícito se destina à compensação do valor econômico do cheque vencido, sendo irrelevante a apresentação extemporânea do título desde que a ação cambial competente tenha sido ajuizada no prazo estabelecido junto ao art. 61 da Lei do Cheque. A presente ação foi ajuizada dentro do referido prazo, inocorrendo a prescrição alegada pelo apelante; 2. Havendo o expurgo de apenas parte dos juros de mora, e remanescendo intocado o valor principal, que ainda representa grande monta perante o valor retirado, decai da parte mínima do pedido a parte autora, uma vez que o bem da vida pretendido lhe foi, na prática, integralmente concedido. Mantido, portanto, o formato de condenação em honorários, acrescido de majoração em razão da sucumbência recursal; 3. Recurso conhecido e não provido; 4. Sentença mantida.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. POSSIBILIDADE DE ALIENAÇÃO DO BEM ANTES DA SENTENÇA. SOBREVINDA DE ACORDO EXTRAJUDICIAL, CONTUDO, GARANTINDO A RESTITUIÇÃO DO BEM. ACERTO FIRMADO APÓS A VENDA DO BEM EM LEILÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO SOBRE O VALOR DA CAUSA MESMO EXISTINDO VALOR DA CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. 1. Transcorrido o prazo para a purgação da mora sem manifestação por parte do devedor fiduciário, consolidam-se a posse e a propriedade do bem em favor do banco credor, podendo ocorrer a alienação do bem antes mesmo do encerramento do feito. Se o credor, contudo, se compromete a restituir o bem em acordo extrajudicial celebrado após o prazo da purgação da mora, ressai o dever de cumprir o ajuste; 2. Gera dano moral indenizável o ato de se comprometer a restituir veículo apreendido mesmo após sua alienação em leilão, tornando, por via de consequência, impossível a devolução do bem ao devedor; 3. Os honorários de sucumbência são fixados sobre o valor atualizado da causa somente quando não for possível mensurar o valor da condenação ou o proveito econômico obtido; 4. Recurso conhecido e provido em parte; 5. Sentença parcialmente reformada.

APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA POSSE PELA APELANTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Ausente a comprovação dos requisitos dos arts. 560 e 561 do Código de Processo Civil, a improcedência do pedido de reintegração de posse é medida que se impõe; 2. Hipótese em que a apelante não conseguiu comprovar a posse exercida, ficando demonstrado nos autos que em verdade o legítimo possuidor, que respondia sobre os ônus do imóvel e nele praticava manutenção, é o apelado, assim o sendo desde muito antes da suposta aquisição do terreno pela apelante; 3. Recurso conhecido e não provido; 4. Sentença mantida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA À PESSOA JURÍDICA. INDEFERIMENTO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. SÚMULA 481 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE PROVA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. O benefício da assistência judiciária gratuita somente pode ser concedido à pessoa jurídica, independentemente de ser ou não de fins lucrativos, se esta comprovar que não tem condições de arcar com as despesas do processo sem o comprometimento da manutenção de suas atividades, o que não ocorreu in casu; II. Dessa maneira, a manutenção da Decisão é a medida que se impõe; III. Recurso conhecido e não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA NO PRIMEIRO GRAU. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO NCPC. MANUTENÇÃO. ASTREINTES. MONTANTE RAZOÁVEL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Preenchidos os requisitos do art. 300 do NCPC, tanto em seu viés jurídico quanto fático, o deferimento da tutela de urgência é medida que se impõe, sem prejuízo de sua posterior revogação após a conclusão da instrução probatória; 2. As astreintes devem configurar ameaça razoável ao devedor, de modo que possam compelir, efetivamente, ao cumprimento da obrigação, devendo ser consideradas para a fixação do quantum as peculiaridades do caso concreto. Hipótese onde as astreintes consideram a capacidade econômica das partes e a extensão da dívida discutida, devendo ser mantido o valor estabelecido na decisão recorrida; 3. Recurso conhecido e não provido; 4. Decisão mantida.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. APLICABILIDADE DA LEI N.º 8.429/1992 A EX-PREFEITOS. CONCORRÊNCIA DO DECRETO-LEI N.º 201/1967. POSSIBILIDADE. NÃO PAGAMENTO DE CONSELHEIROS TUTELARES. VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS. ART. 11, II, DA LEI N.º 8.429/1992. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A Lei de Improbidade Administrativa aplica-se também aos prefeitos, independentemente do processamento e punição pelo Decreto-Lei n.º 201/1967, em homenagem ao princípio da independência das instâncias, uma vez que carrega sanções de natureza cível e o mencionado decreto trata de matéria penal; 2. Configura violação ao art. 11, II, da Lei de Improbidade Administrativa, a omissão deliberada no pagamento de conselheiros tutelares, sob a alegação de que os serviços prestados ocorriam de forma irregular em razão da precariedade das condições de trabalho no Conselho. É responsabilidade direta do Município o oferecimento de infraestrutura e salubridade para o exercício das funções dos conselheiros. 3. Ficou demonstrado nos autos que houve a efetiva prestação de serviços pelos conselheiros tutelares nos anos de 2009 e 2010, período em que o apelante foi prefeito da municipalidade, e onde ocorreram os fatos; 4. Recurso conhecido e não provido; 5. Sentença mantida.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Inexiste ofensa ao art. 1.022, inciso II, do CPC quando o Tribunal de origem se pronuncia de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos, tendo o decisum se revelado devidamente fundamentado. 2. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a contradição sanável por meio dos embargos de declaração é aquela interna ao julgado embargado. O parâmetro da contrariedade não pode ser externo, como outro acórdão, ato normativo ou prova. In casu, os fundamentos do acórdão vergastado não se mostram contraditórios, tendo em vista que a linha de raciocínio e argumentos adotados são coerentes. 3. Embargos declaratórios conhecidos e improvidos.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ALEGAÇÃO AUTORAL DE QUE JAMAIS FIRMOU CONTRATO ALGUM COM A PARTE RÉ. AFIRMAÇÃO DESCONSTITUÍDA POR PROVA DOCUMENTAL. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. ANULAÇÃO DO CONTRATO. INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A causa de pedir eleita pela parte autora para requerer danos morais em face do apelante foi o envio de cartão de crédito pela apelante, com os débitos a ele inerentes, mesmo com a total ausência de negócio jurídico junto à instituição financeira. Foi juntado aos autos, todavia, o contrato firmado entre as partes, havendo, inclusive, demonstrativo de débitos mostrando a quitação integral da dívida por parte da apelada, demonstrado plena ciência da parte quanto à existência do negócio. Hipótese em que a instituição financeira repeliu, com sucesso, a narrativa da petição inicial, não havendo dano moral indenizável na hipótese; 2. A anulação de contrato já encerrado pela quitação integral das obrigações das partes tem natureza de fundo de direito; 3. O contrato celebrado entre as partes foi firmado em 25.03.2008, datando dessa época o recebimento do cartão de crédito pela parte autora, enquanto a ação foi ajuizada em 31.03.2016. Se exauriu, portanto, no ano de 2013 o prazo quinquenal de prescrição estabelecido no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, não sendo possível a anulação do negócio pela sentença recorrida; 4. Recurso conhecido e provido; 5. Sentença reformada.

APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DANO MORAL. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DO EVENTO DANOSO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 54/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELA FAZENDA PÚBLICA. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA. PARIDADE E ISONOMIA. TERMO A QUO. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. - Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso em caso de responsabilidade extracontratual. Sentença em conformidade com a súmula da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. - Tendo sido os honorários fixados em quantia certa, incidem juros moratórios a partir do trânsito em julgado da decisão que os arbitrou. - Apelo conhecido ao qual se nega provimento.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. EXTINÇÃO POR ABANDONO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. NECESSIDADE. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. - Configurada a desídia do requerente, por deixar de realizar os atos que lhe competiam, indispensáveis ao regular andamento do feito, por mais de trinta dias, correta a decisão que declara a extinção do processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 267, inc. III, § 1º, do CPC. - A ausência de intimação do procurador não impede a extinção do processo, uma vez que na legislação processual não há dispositivo determinando que, antes da intimação pessoal da parte para dar andamento ao feito, seja necessária a intimação do patrono. - Recurso conhecido e, no mérito, desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS DENTRO DO PRAZO LEGAL. APRESENTAÇÃO TARDIA DO COMPROVANTE. SENTENÇA EXTINTIVA. ANULAÇÃO. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA RESOLUÇÃO DE MÉRITO. - Efetuado o pagamento das custas dentro do prazo legal, não há que se falar em extinção ou cancelamento do feito, tornando-se irrelevante a juntada tardia aos autos do comprovante de pagamento, visto que acostado muito antes da prolação da sentença extintiva. - Nos termos do Novo Código Processual Civil, destaca-se o princípio da primazia da resolução de mérito, pelo qual combate-se a jurisprudência defensiva, sendo portanto equivocado identificar obstáculos superáveis à resolução do mérito e não envidar esforços para os superar. A decretação de uma nulidade, o não conhecimento de um recurso ou a extinção de um processo sem resolução do mérito só serão legítimos, então, naqueles excepcionais casos em que se encontre vício verdadeiramente insanável ou que, havendo necessidade de atividade da parte para que seja sanado o vício, esta permaneça inerte e não o corrija, inviabilizando a superação do obstáculo. - Recurso conhecido e, no mérito, provido.

PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. INOBSERVÂNCIA DA REGRA LEGAL PELO MAGISTRADO CONDUTOR DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. - Para que seja extinto o processo sem resolução do mérito calcado em abandono de causa pelo autor, este deve ser obrigatoriamente intimado, de forma pessoal, para manifestar-se na causa, ex vi legis. - O descumprimento da regra legal sob pretensa aplicação dos princípios da celeridade processual e efetiva prestação jurisdicional não pode ser admitido, sob pena de subverter-se a ordem do processo, maculando a segurança jurídica que importa às partes da relação. - Apelo conhecido ao qual se dá provimento, determinando o retorno do feito à origem para que prossiga em seu trâmite regular.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO CAUTELAR. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRETENSÃO RESISTIDA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CABIMENTO. QUANTUM FIXADO. PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. - Conforme pacífico entendimento da jurisprudência nacional, em sede de medida cautelar é possível a fixação de honorários advocatícios na sentença; - No caso em análise, houve pretensão resistida, visto que a recorrente interpôs embargos declaração no primeiro grau, requerendo a extinção do feito sem resolução de mérito dada a falta de interesse de agir, bem como, alternativamente, a obrigação de apresentar os documentos contábeis apenas dos anos 2008 e 2009; - Com relação ao valor fixado, a recorrente não trouxe qualquer elemento que demonstre a falta de proporcionalidade da decisão, restringindo-se a apenas alegar a necessidade de redução do quantum. Ademais, a demanda não se mostra tão singela como afirma a apelante, tratando-se de apresentação de documentos imprescindíveis a embasar uma execução fiscal em trâmite no juízo de origem; - Recurso de Apelação conhecido e desprovido.

CIVIL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA. PARTE QUE NÃO FIGURA NO INSTRUMENTO CONTRATUAL. PERSECUÇÃO DE DIREITO ALHEIO EM NOME PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE. ILEGITIMIDADE CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. - A auferição da qualidade de parte deve ser feita em vista do instrumento do contrato livremente firmado pelas partes. Existindo o contrato, e tendo sido pactuado de comum acordo entre os contraentes da obrigação, são as pessoas ali discriminadas que poderão atuar na persecução de seus interesses e na defesa de seus direitos. - Pela análise do caderno processual, não há qualquer menção à empresa que move esta ação nos documentos carreados aos autos do processo que lhe forneça titularidade para intervir na demanda. - Parte reconhecidamente ilegítima para figurar no polo ativo da demanda. Apelo conhecido e, no mérito, desprovido. Mantida a sentença de primeiro grau em sua integralidade.

PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. I - Conforme entendimento jurisprudencial emanado do Colendo STJ, admite-se que decisões judiciais adotem manifestações exaradas no processo em outras peças, desde que haja um mínimo de fundamento, com transcrição de trechos das peças às quais há indicação (per relationem). Precedentes (REsp 1399997/AM). II - O laudo pericial juntado às fls. 48/52, constatou a incapacidade laboral habitual, de forma temporária, em razão de Transtornos na Rótula (Código M22), que somente cessará com a realização de procedimento cirúrgico para a correção do problema no joelho direito. III - Quando o trabalhador possui incapacidade parcial e permanente decorrente de acidente de trabalho, que limita ou dificulta o exercício de suas atividades profissionais, deve receber o auxílio doença. IV - Nas ações em que se objetiva o benefício de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, o julgador firma seu convencimento, via de regra, com base na prova pericial. V) – Apelo conhecido e desprovido em harmonia com parecer ministerial de fls. 108/111.

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATOS APROVADOS DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL E SUPERVENIENTE QUE TORNOU DESNECESSÁRIOS OS CARGOS CRIADOS EM VIRTUDE DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI QUE OS CRIARA. INTERESSE PÚBLICO QUE TRANSBORDA O INTERESSE INDIVIDUAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - O direito subjetivo à nomeação em concurso público não é absoluto. Conforme entendimento do excelso Supremo Tribunal Federal (RE 598.099/MS), em situações excepcionalíssimas, a Administração poderá não nomear desde que presentes determinadas características, como a superveniência, a imprevisibilidade e a gravidade do fato e a necessidade da Fazenda. II - Perceba-se que o fato ensejador da decisão de não convocar os candidatos interessados para o curso de formação foi a declaração de inconstitucionalidade da Lei nº 3.437/2009, em 04/06/2013, durante a vigência do concurso público. Ou seja, fato superveniente ao Edital 001/2009-CBMAM e, portanto, imprevisível, totalmente alheio à vontade da Administração. III - Esvaindo-se a necessidade de contratação de pessoal pela extinção dos cargos aos quais se buscava preencher, não subsiste o alegado direito proclamado pela Requerente, configurando-se em medida de mais valia privilegiar o superior interesse público. IV – Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO TRIENAL. SENTENÇA MANTIDA. - O termo inicial da prescrição da pretensão de reparação civil é a data em que se concretizou o dano, ou seja, na data do protesto indevido do título, restando prescrita a ação indenizatória ajuizada após o transcurso de três anos do dano. Sendo o protesto ato público, presume-se o conhecimento do demandante, desde quando passa a fluir o prazo da prescrição. - Apelo desprovido.

HABEAS CORPUS – MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – IMPOSIÇÃO COM BASE NA PALAVRA DA VÍTIMA E DE SUA GENITORA – SUFICIÊNCIA – JUÍZO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA – INTERESSE SUPERIOR DA CRIANÇA – PREPONDERÂNCIA – JUSTA CAUSA EVIDENCIADA – ORDEM DENEGADA. 1. A Lei n.º 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA) introduziu no ordenamento jurídico mecanismos preventivos, repressivos e assistenciais aptos a garantir proteção integral à criança e ao adolescente, dentre os quais se destacam as medidas específicas de proteção elencadas no artigo 101. Consta, na parte final do caput, o permissivo para que a autoridade competente adote outras medidas não previstas nos seus incisos, o que confere legitimidade às protetivas fixadas in casu pela autoridade impetrada. 2. Importa ressaltar que tais medidas têm caráter temporário e emergencial, exigindo do julgador, em um primeiro momento, um juízo de cognição sumária, razão pela qual mostra-se suficiente, por ora, a fixação das protetivas com base na palavra da vítima e da sua genitora, as quais trouxeram à lume indícios da prática de ato libidinoso por parte do paciente, justificando, assim, o distanciamento e a incomunicabilidade deste com a vítima, seus familiares e testemunhas. 3. Em tais situações, deve prevalecer o interesse superior da criança, princípio norteador da aplicação das medidas específicas de proteção, consoante estabelece o artigo 100, parágrafo único, inciso IV, do ECA. 4. Sendo assim, inexiste o alegado constrangimento ilegal, vez que a decisão da autoridade impetrada encontra-se devidamente fundamentada, objetivando, em primeiro plano, o resguardo dos interesses da vítima frente a notícia de um suposto crime sexual. 5. A grave acusação que recai sobre o paciente representa maior peso na ponderação dos interesses envolvidos, razão pela qual é prudente e razoável manter, tal qual fixadas, as medidas protetivas nessa fase inicial das investigações, preservando-se, assim, a competência do juízo natural da causa, vez que, com o desenrolar processual, o juízo de origem certamente disporá de mais subsídios, podendo eventualmente reavaliar a necessidade das medidas protetivas. 6. Ordem denegada.