AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. PRESUNÇÃO RELATIVA QUE NÃO SE SUSTENTA DIANTE DE EVIDÊNCIAS EM SENTIDO CONTRÁRIO NÃO INFIRMADAS PELO DEMANDANTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.A presunção de veracidade derivada da auto-declaração de hipossuficiência é relativa, de forma que tendo sido intimado a comprová-la e não o tendo feito, não pode o demandante desfrutar da gratuidade de justiça. 2.A questão resolve-se na esfera do ônus probandi, ou seja, intimado a demonstrar a alegada hipossuficiência diante de evidências que apontam em sentido contrário o demandante não o fez, devendo, portanto, arcar com o encargo consequente. 3.Recurso conhecido e não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO FINANCEIRO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. LIMINAR DETERMINANDO SUSPENSÃO DA COBRANÇA DAS PARCELAS. PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR HIPOSSUFICIENTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.A determinação de suspensão da cobrança do empréstimo questionado em juízo não causará danos à agravante, uma vez que é notória sua pujança econômica em detrimento da autora, ora agravada. Caso o resultado final do processo lhe seja favorável poderá cobrar os valores acrescidos de juros de mora e correção monetária. 2.Recurso conhecido e não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PRESUNÇÃO DA DECLARAÇÃO DE MISERABILIDADE. INDEFERIMENTO QUE DEPENDE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO. PRECEDENTES DO STJ. ART. 99, §2º DO CPC/15. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Para superar a presunção relativa emprestada pela lei à declaração de hipossuficiência, o magistrado deve antes intimar a parte para provar sua condição econômica. Precedentes do STJ cristalizados no §2º do artigo 99, do CPC/15. 2. Recurso conhecido e provido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – REFORMA INTEGRAL DA SENTENÇA - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA – PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE E INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.Tendo a sentença sido reformada em sua integralidade por este Tribunal, deve a parte adversa ser condenada ao pagamento da verba honorária em virtude da inversão do ônus da sucumbência. 2.Ademais, quem deu causa ao ajuizamento da demanda foi o Embargado, notadamente pela sua resistência em reconhecer a incapacidade para o exercício da atividade laborativa que garanta a subsistência do Embargante. 3.Recurso conhecido e provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – CUSTAS JUDICIAIS – CABIMENTO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.A decisão combatida deve ser mantida em sua integralidade, uma vez que o juízo de origem apenas aplicou o entendimento sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça no sentido de serem devidas custas judiciais na fase de cumprimento de sentença, devendo o valor correspondente ser recolhido no prazo de 30 dias previsto no artigo 257 do CPC/1973, independentemente de intimação da parte, sob pena de cancelamento da distribuição. 2.Recurso conhecido e improvido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. OMISSÃO INEXISTENTE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.Atenta leitura do recurso deixa ver que o Recorrente não se volta, em verdade, contra uma suposta omissão do julgado, mas, ao revés, busca rediscutir o mérito do decisum. Sucede que, a teor do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os aclaratórios são recurso de fundamentação vinculada, isto é, só podem ter por objeto um dos temas arrolados no sobredito dispositivo, não servido à ampla rediscussão da decisão impugnada. 2.A mera indicação de dispositivo legal, divorciada de fundamentação relevante, não caracteriza prequestionamento. 3.Embargos conhecidos e improvidos.

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. URV. POLICIA MILITAR. ARTIGO 1022 DO CPC. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO. I – Consoante dispõe o artigo 1022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a retirar do julgado eventual omissão, obscuridade ou contradição, não se caracterizando via própria à rediscussão do mérito da lide. II – Não há no Acórdão vergastado qualquer omissão ou contradição a ensejar a reforma, adentrando as alegações dos recorrentes no mérito da decisão, de maneira que resta incabível a interposição de embargos declaratórios no presente caso; III – Embargos de Declaração rejeitados.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL NA PARTE DISPOSITIVA DO ACÓRDÃO. ART. 1022, III DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS. I – Consoante dispõe o artigo 1022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a retirar do julgado eventual omissão, obscuridade, contradição ou corrigir erro material. II – O Acórdão do qual ora se recorre baseou-se em um erro material ocorrido na parte dispositiva da decisão e, portanto, passível de correção. III – Embargos de Declaração conhecidos e acolhidos.

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CONTRADIÇÃO INEXISTENTE. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DEFINIDOS EM LEI. REJEIÇÃO. I – Consoante dispõe o artigo 1022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a retirar do julgado eventual omissão, obscuridade ou contradição, não se caracterizando via própria à rediscussão do mérito da lide. II – Havendo no acórdão manifestação expressa sobre as matérias objeto do recurso, a parte inconformada já está de posse das razões de decidir. Assim, inexistentes os pressupostos indispensáveis contidos no artigo supracitado, impõe-se o não acolhimento dos embargos declaratórios. III – Embargos de Declaração rejeitados.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. QUERELA NULLITATIS. TUTELA ANTECIPADA EM CARÁTER DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO OPE JUDICIS DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PLAUSIBILIDADE DO DIREITO NÃO VERIFICADA. PERICULUM IN MORA INVERSO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. LIMINAR CASSADA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO EXECUTIVO. - Para a concessão da tutela de urgência há que se verificar a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. - Não houve citação da agravada pelo simples motivo de que não havia necessidade de integrar à lide pessoa estranha à relação travada entre as partes originárias da demanda, desconstituindo-se a plausibilidade do direito invocado. - Não sendo provável o direito, não há como considerar estar em risco a pretensão autoral, configurando-se o perigo na demora inverso em prejuízo ao requerido/agravante. - Recurso conhecido e provido, cassada a liminar e determinado o prosseguimento do feito.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. IPVA E TAXA DE LICENCIAMENTO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. REQUISITOS PRESENTES. I - Nos termos do artigo 273 do CPC, a tutela antecipada depende da verossimilhança da alegação demonstrada por prova inequívoca, aliada ao fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. II - Demonstrado que o veículo objeto dos lançamentos de Taxa de Licenciamento foi alienado pela agravada, o deferimento de medida de urgência para suspender a exigibilidade dos débitos constituídos após a operação é medida que se impõe. III - Recurso conhecido e desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SAÚDE PÚBLICA. TRATAMENTO MÉDICO. OBRIGATORIEDADE. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 196 E 198, DA CRFB/88 E DA LEI 8080/90. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DEFERIMENTO I - Conforme entendimento jurisprudencial emanado do Colendo STJ, admite-se que decisões judiciais adotem manifestações exaradas no processo em outras peças, desde que haja um mínimo de fundamento, com transcrição de trechos das peças às quais há indicação (per relationem). Precedentes (REsp 1399997/AM). II - O fumus boni iuris está ligado à plausibilidade do direito afirmado pelo próprio autor na ação principal. Logo, todos os elementos constantes dos presentes autos comprovam, não apenas em nível de verossimilhança de alegações, como também em sede de direito líquido e certo que a pretensão do autor deve prevalecer, tendo em vista que o objeto da causa é a própria vida, sua saúde e, consecutivamente, sua plena locomoção. Portanto, não há que se falar em inexistência da fumaça do bom Direito, porém, em favor da agravada. III - Já o periculum in mora relaciona-se à ideia de efetividade da jurisdição ou da prestação da tutela jurisdicional definitiva sob pena de ineficácia. Se não concedida a realização da cirurgia, o agravante pode ter função locomotora cessada em virtude da fragilidade de seus tendões e instabilidade de sustentação, pressupostos que podem resultar em episódios gravosos e irreparáveis. Este requisito, no entanto milita em favor do Autor da Ação. IV – Agravo conhecido e provido em harmonia com o parecer ministerial de fls.79/86.

PROCESSO CIVIL. RECURSO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO À DECISÃO. NÃO CONHECIMENTO. 1. O Recurso de Embargos de Declaração serve para sanar vícios de omissão, obscuridade e contradição de decisões judiciais. 2. Em não havendo congruência entre a matéria decidida e as razões do acórdão, ausente, portanto, qualquer impugnação à decisão, importa no não conhecimento do recurso. 3. Embargos de Declaração não conhecidos.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA. CABIMENTO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA. CONFORME O ART 99 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES PARA O INDEFERIMENTO DO PEDIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O CPC e a jurisprudência do STJ entendem que para o indeferimento do pedido de justiça gratuita, é necessário que o magistrado tenha fundada razão para duvidar do estado de miserabilidade alegado. Nesse mesmo sentido, o CPC ainda determina a presunção de veracidade da alegação de insuficiência feita por pessoa natural. 2. Quanto ao caso concreto, a decisão guerreada foi contrária ao CPC e jurisprudência, pois partiu da premissa de falsidade, e não da veracidade da alegação de miserabilidade, determinando a apresentação de provas sem razão fundada para duvidar da incapacidade financeira do postulante. 3. Recurso conhecido e provido.

APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. PERDAS SALARIAIS. CONVERSÃO DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES EM URV. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. LEI ESTADUAL N. 2.392/96. MARCO INICIAL PARA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. PRECEDENTES DO STJ. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é de que o início da contagem do prazo prescricional quinquenal para a revisão de conversão errônea dos vencimentos dos servidores públicos em URV, se inicia com a edição da lei responsável pela reestruturação dos padrões remuneratórios da carreira. 2. No caso concreto, deve ser reconhecida a prescrição porquanto a reestruturação da carreira ocorreu em 8 de maio de 1996, com a edição da Lei Estadual n. 2.392/96, mas o ajuizamento da ação somente ocorreu em junho de 2014. 3. Apelação desprovida.

CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA EM CORREÇÃO DE PROVA APLICADA EM CONCURSO PÚBLICO. DECISÃO NÃO CONTEMPLADA DENTRE O ROL TAXATIVO DAS HIPÓTESES AGRAVÁVEIS, PRESENTE NO ART. 1.015 DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. O art. 1.015 do CPC apresenta rol exaustivo de decisões interlocutórias passíveis de agravo de instrumento, logo não estando o ato jurisdicional impugnado dentre aqueles previstos no referido artigo, o recuso não deve ser conhecido. 2. A decisão que indefere pedido de perícia, formulado para corrigir prova aplicada em concurso público, não está abrangida dentre as hipóteses previstas no Art. 1.015 do CPC. 3. Agravo de instrumento não conhecido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. PAGAMENTO ANTERIOR. PRECLUSÃO LÓGICA CONFIGURADA. LIBERAÇÃO DE VALORES DEPOSITADOS. POSSIBILIDADE. PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Em sede de cumprimento provisório de sentença, havendo o pagamento da condenação de forma espontânea, ocorre a preclusão lógica, não sendo mais admissível a interposição da impugnação. 2. Havendo caução idônea prestada nos autos, é possível a liberação dos valores depositados, na forma do artigo 520, IV, do Código de Processo Civil. 3. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. I – Inexistindo qualquer omissão, contradição ou obscuridade na decisão, imperiosa é a rejeição de Embargos de Declaração, ainda mais quando seu verdadeiro desiderato é a rediscussão do mérito da causa devidamente resolvido. II – Embargos de Declaração rejeitados. Acórdão mantido na forma como lançado.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. I – Inexistindo qualquer omissão, contradição ou obscuridade na decisão, imperiosa é a rejeição de Embargos de Declaração, ainda mais quando seu verdadeiro desiderato é a rediscussão do mérito da causa devidamente resolvido. II – Embargos de Declaração rejeitados. Acórdão mantido na forma como lançado.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO. I – Inexistindo qualquer omissão, contradição ou obscuridade na decisão, imperiosa é a rejeição de Embargos de Declaração, ainda mais quando seu verdadeiro desiderato é a rediscussão do mérito da causa devidamente resolvido. II – Os Embargos de Declaração são meio processual adequado para correção de erro material consignado no julgado embargado. III – Embargos de Declaração, em parte, acolhidos para correção de erro material na ementa e fundamentação, a fim de que onde se lê a expressão "adimplemento substancial", leia-se "reserva do possível".